Fantasi og semantisk innovasjon

Antes de iniciarmos uma breve abordagem à temática dos pagamentos em atraso e incumprimento dos contratos de crédito hipotecário, consideramos relevante apresentar o que entendemos como uma definição do “cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor”. Socorrendo-nos das palavras de Jorge Morais Carvalho o cumprimento deste contrato pelo consumidor “consiste no pagamento das prestações acordadas entre as partes, nas quais se inclui, por um lado, o pagamento do montante do crédito, acrescido de outras despesas relativas ao contrato, e, por outro lado, o pagamento dos juros remuneratórios.” (Carvalho, 2012, p. 620).

No entanto, podem ocorrer circunstâncias na vida do consumidor que originam o não cumprimento pontual das prestações que foram acordadas com a entidade mutuante115_{, o que}

se traduzirá, pelo menos numa fase inicial, numa situação que designamos de pagamentos em atraso ou mora, que consideramos distinta do incumprimento.

À semelhança de outros diplomas, também no regime do crédito hipotecário introduzido pelo DL n.º 74-A/2017, o nosso legislador não distingue, na nossa modesta opinião indevidamente, os pagamentos em atraso de incumprimento, e utiliza apenas o termo incumprimento quando se refere a mecanismos que visam a sua prevenção116_.

Quando atentamos ao artigo 27º do DL n.º 74-A/2017, este determina requisitos mínimos para que a entidade mutuante possa fazer cessar ou resolver um contrato de crédito hipotecário. Desta forma, introduz um regime especial que derroga, não só o regime geral do Código Civil relativamente à perda do benefício do prazo para uma dívida liquidável em

115 _{Habitualmente, no âmbito do crédito habitação (como para o hipotecário), são indicadas três causas}

principais para o seu incumprimento, conhecidas como os três “D’s”, sigla que sistematiza o desemprego, o divórcio e a doença. Existem autores que consideram o sobre-endividamento também como uma causa de incumprimento (Campos, 2016, p. 162). Na nossa modesta opinião, não devemos considerar o sobre- endividamento per se como uma causa de incumprimento, mas antes, como potenciador do incumprimento quando conjugado com outra causa de menor relevância comparativamente com as três acima apontadas.

116 _{Opinião partilhada por João Vasconcelos Raposo, acerca do DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, que regula}

prestações, regulada pelo artigo 781º do CC117_{, bem como derroga o regime especial civilista}

do artigo 1150º do CC relativamente à resolução de contrato de mútuo oneroso118_.

Este regime especial visa proteger o consumidor na eventualidade da falta de pagamento (pagamento em atraso) de uma prestação de capital ou de juros, com imposição de requisitos mínimos para que a entidade mutuante possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato. Esta proteção pretenderá salvaguardar o consumidor, assim como o mercado financeiro em geral, com o propósito de prevenir que as entidades mutuantes adotem práticas de resolução ou cessação dos contratos perante situações de falta de pagamento pontual, que podem ser entendidas como “supríveis e ultrapassáveis pela força do devedor” (Raposo, 2016, p. 90).

A imposição de verificação de requisitos mínimos para fazer cessar ou resolver um contrato de crédito com base no incumprimento do consumidor não são novidade no nosso ordenamento. Os requisitos que constam do referido artigo 27º são muito semelhantes aos que constavam no artigo 7º-B do DL n.º 349/98, de 11 de novembro, aditado com a publicação da Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro, relativos ao crédito habitação e conexos, que foi revogado com a publicação do DL n.º 74-A/2017. Poderemos acrescentar ainda que se assemelham ao artigo 20º do DL n.º 133/2009, que equipara os requisitos que permitem ao credor invocar a perda do benefício do prazo e da resolução do contrato119 _(Carvalho,

2012, p. 621).

Desta forma, a entidade mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato de crédito hipotecário, após a verificação, cumulativa, dos requisitos estatuídos no n.º 1 do artigo 27º do DL n.º 74-A/2017, que são: a) falta de pagamento de três prestações sucessivas; b) o mutuante conceda um prazo suplementar mínimo de trinta dias para que o consumidor proceda ao pagamento das prestações em atraso, prazo que deve ser

117 _{O regime geral do artigo 781º do CC determina que, sendo a obrigação liquidável em duas ou mais}

prestações, a falta de realização de uma delas implica o vencimento de todas as outras. É entendimento maioritário da doutrina que este não é um vencimento automático, mas antes uma circunstância que confere a perda do benefício do prazo pelo devedor, podendo o credor interpelá-lo para cumprimento da totalidade das obrigações (Prata et al., 2017, pp. 979-980). No mesmo sentido, ver Carvalho, 2012, p. 620.

118 _{O CC determina no artigo 1150º, como exceção ao regime geral da resolução, no caso de um mútuo oneroso,}

que o mutuante pode resolver o contrato se o mutuário não pagar os juros no seu vencimento. Desta forma, confere ao mutuante a faculdade de pôr termo ao contrato com a mera mora do mutuário na obrigação do pagamento dos juros (Prata et al., 2017, pp. 1420-1421).

119 _{Relativamente a esta matéria, consideramos que no crédito hipotecário também se verifica esse nivelamento}

entre os dois institutos. Neste particular, perfilhamos a opinião de Fernando Gravato Morais, quando refere que “A disposição não distingue, ao nível dos requisitos de aplicabilidade, a perda do benefício do prazo da resolução. Na verdade, coloca lado a lado tais figuras (art. 20º)” (Morais, 2015, p. 239).

comunicado ao devedor, com advertência expressa dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, que terá como consequência o não pagamento.

O artigo 27º, n.º 2, do DL n.º 74-A/2017 ressalva ainda que o não pagamento parcial da prestação não é considerado para efeitos da contagem das referidas três prestações em atraso, desde que o consumidor realize o pagamento do remanescente em falta, incluindo juros de mora se for o caso, até ao momento da prestação seguinte.

Assim, consideramos relevante a distinção dos pagamentos em atraso do incumprimento, atendendo a que as prestações estão (apenas) em atraso e, por conseguinte, não existe incumprimento definitivo, enquanto não se verificarem os requisitos cumulativos do artigo 27º do DL n.º 74-A/2017.

Por último, entendemos de interesse mencionar a imposição legal de limitação aos juros moratórios e a proibição da cobrança de comissões e imputação de despesas nos pagamentos das prestações em atraso, determinação que abrange os clientes bancários em geral. Neste âmbito, os juros moratórios estão limitados a uma sobretaxa anual máxima de três pontos percentuais (cfr. artigo 8º do DL n.º 58/2013, de 8 de maio). Por outro lado, pese embora se encontre proibida a cobrança de comissões e imputação de despesas com fundamento na mora do devedor, as entidades mutuantes podem cobrar uma comissão de recuperação de valores em dívida. Esta comissão encontra-se regulada no sentido de a entidade mutuante a poder cobrar até quatro por cento da prestação vencida e não paga, com um montante mínimo de doze euros e um máximo de cento e cinquenta euros. Se a prestação vencida e não paga for superior ao montante de cinquenta mil euros, o valor da comissão de recuperação de valores em dívida não pode exceder 0,5 pontos percentuais, sem montantes mínimos ou máximos, nos termos regulados pelo artigo 9º do DL n.º 58/2013, de 8 de maio.