F ONEMBEVISSTHET – KJERNEN I DENNE STUDIEN

Os direitos trabalhistas no Brasil passaram a ter uma regulamentação efetiva com a institucionalização do Direito do Trabalho, a qual teve como marco inicial o Golpe de Estado de 1930, que instaurou um novo padrão de atuação do Estado, agora intervencionista e voltado para a questão social. Explica Maurício Godinho Delgado que:

O Estado largamente intervencionista que ora se forma estende sua atuação também à área da chamada questão social. Nesta área implementa um vasto e profundo conjunto de ações diversificadas mas nitidamente combinadas: de uma lado, através de rigorosa repressão sobre quaisquer manifestações autonomistas do movimento operário; de outro lado, através de minuciosa legislação instaurando um novo e abrangente modelo de organização do sistema justrabalhista, estreitamente controlado pelo Estado.91

A primeira fase da legislação profissional e de cunho protetivo que tratava especificamente da jornada de trabalho materializa-se em diversos decretos expedidos entre os anos de 1932 e 1934. Destacando-se os Decretos n. 21.186 e n. 22.033, que limitava a jornada de trabalho em oito horas para o setor do comércio e para o da indústria, respectivamente.

Acrescenta Amauri Mascaro Nascimento que:

Em 1933, houve a regulamentação por decreto da jornada de trabalho nas barbearias (Dec. n. 22.979), farmácias (Dec. n. 23.084) e panificação (Dec. n. 23.104); a duração diária do trabalho nas casas de diversões foi fixada em 6 horas (Dec. n. 23.152), nos bancos e casas bancárias, em 6 horas (Dec. n. 23. 322), e nas casas de penhores, em 7 horas (Dec. n. 23.316).92

Sobre a legislação trabalhista referente à jornada de trabalho, Amauri Mascaro continua lecionando que:

Em 1934, a jornada de oito horas foi instituída em favor dos trabalhadores em transportes terrestres (Dec. n. 23.766), armazéns e trapiches das empresas de navegação (Dec. n. 24.561), indústrias frigoríficas (Dec. n. 24.562), pessoal de hotéis e restaurantes (Dec. n.

91 _{DELGADO, Maurício Godinho. Ob. cit., p.110. Nota 24.} 92 _{NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Ob. cit. p. 281. Nota 87.}

24. 696), e em 6 horas para o pessoal de telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia (Dec. n. 24.634). 93

Na Constituição de 1934 há previsão de que o trabalho diário não deverá exceder oito horas, tendo a possibilidade de tal jornada ser reduzida, porém para ser prorrogada deveria haver previsão de lei. É o que dispõe o art. 121, §1º:

Art. 121 – [...]

§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:

c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei;

[...] (Grifo nosso).94

Vale mencionar que neste período a tendência mundial era a mesma. A OIT, até 1939, tinha publicado as Convenções nºs. 1, 30, 31, 47 e 67 com o intuito de delimitar o tempo de trabalho de diversas categorias profissionais em oito horas diárias e quarenta e oito semanais. A Convenção n. 47, apesar de ter sido ratificada apenas por quatro países, já previa a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

A Constituição de 1937 não traz nenhuma alteração significativa sobre a jornada de trabalho, apenas acrescenta que o repouso semanal deve alcançar também os feriados civis e religiosos. Em 1943, toda a legislação esparsa sobre os direitos trabalhistas foi reunida em um só diploma normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1º maio 1943).

A CLT dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, dentre os quais a jornada de trabalho, no capítulo intitulado “Da duração de trabalho”, estabelecendo em seu art. 58 que: “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”95. A jornada então consagrada, em regra, não deve exceder o limite constitucional previsto, que era de oito horas diárias.

Esclarece Maurício Godinho Delgado que o período político de 1930 a 1945, que marcou a primeira fase da construção e institucionalização da regulamentação

93 _{Ibidem, p. 281. Nota 87.}

94 _{BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 jul. 1934. Sala das} Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, Rio de Janeiro, em 16 jul. 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 14 mar. 2012.

95 _{BRASIL. Decreto-Lei n.5.452, de 1º maio 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.}

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 20 jan. 2011.

dos direitos dos trabalhadores no Brasil, deu origem a um modelo fechado e centralizado desenvolvido sobre uma matriz corporativa e intensamente autoritária, de modo que a solução dos conflitos não passava pela sociedade civil. O autor explica que “uma contínua e perseverante repressão estatal sobre as lideranças e organizações autonomistas ou adversas obreiras” marcou praticamente todo o período getulista96.

Assim, tinha-se um modelo sindical vinculado ao Estado, onde era comum a repressão à mobilização da classe trabalhadora.

A Constituição de 1946 não trouxe alteração quanto ao direito à jornada de trabalho não excedente a oito horas diárias e estabeleceu que os descansos semanais deveriam ser remunerados. Com o golpe militar de 1964, manteve-se a mesma estrutura da organização sindical, porém algumas proteções aos trabalhadores, como a estabilidade no emprego, foram suprimidas.

Em matéria de jornada de trabalho, a grande alteração só veio com a Constituição Federal de 1988, que reduziu a duração semanal do trabalho de 48 para 44 horas. Esclarece Maíra da Fonseca que:

A diminuição de quatro horas semanais de trabalho se deve, primeiramente, à greve dos trabalhadores metalúrgicos da região do ABC paulista, em 1985, pela redução da duração do trabalho a 40 horas semanais, pautada nos argumentos de necessidade de o operário ter mais horas à disposição para sua vida familiar, com maior controle sobre a organização do próprio tempo, e de criação de novos empregos. [...]97

A Constituição Federal de 1988 estabelece então em seu art. 7º que: Art. 7º [...]

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

[...]98

96 _{DELGADO, Maurício Godinho. Ob. cit., p. 112-113. Nota 24.} 97 _{FONSECA, Maíra S. Marques da. Ob. cit., p. 95. Nota 13.}

98 _{BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União,}

Brasília, 5 out. 1988. Disponível em:

Percebe-se que há consagração de uma jornada limitada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, as quais podem ser alteradas mediante acordo ou convenção coletiva. A Constituição Federal de 1998 já se direciona para a flexibilização da duração da jornada quando autoriza certos institutos como a compensação de horários.

Esse é um fato que já faz parte da realidade do cenário das relações de trabalho, não se podendo deixar de registrar um importante debate também na matéria de jornada de trabalho. Propõe-se a análise sobre a flexibilização das normas que tratam de jornada de trabalho no tópico a seguir.