4.3 The Lack of Further Agrarian Legislation
4.3.1 Explaining the Lack of a New Legislation; Between Changes in the Decision Making
O objetivo explícito de ampliar a família CBERS para uma segunda geração de satélites – CBERS3&4 – é fundamentalmente para abastecer Brasil e China de dados de observação e monitoramento dos recursos terrestres, em continuação aos serviços executados pelos satélites da primeira geração, CBERS 1&2. Em razão das necessidades cada vez maiores de uma cadeia de usuários crescente, fez-se necessário manter o programa de sensoriamento remoto, porém com evolução da capacidade tecnológica. As principais aplicações dos dois novos satélites se referiam às mesmas finalidades dos satélites anteriores: monitoramento agrícola, florestal e ambiental; geologia; cartografia; detecção, localização e estatísticas de incêndios; gerenciamento de acidentes naturais; hidrologia, gerenciamento costeiro e utilização da terra. Para alcançar seus objetivos, os sensores a bordo do CBERS 3&4 foram melhorados em relação aos do CBERS 1&2.
Nos dois novos satélites foram utilizadas quatro câmeras no módulo de carga útil todas ainda com sensores ópticos, como no CBERS 1&2, mas com desempenhos geométricos e radiométricos melhorados (INPE, 2018e). Diferentemente dos três satélites anteriores, os CBERS-3 e 4 apresentaram inovações tecnológicas que iam ao encontro da evolução na área de sensoriamento remoto, ampliando consideravelmente o alcance das imagens e das aplicações para os usuários. As quatro câmeras, em conjunto, oferecem ao novo satélite maior complexidade em termos de imageamento. O sucesso apresentado pelos três primeiros
satélites encorajou Brasil e China em ampliarem a parceria, que se consolidou com a assinatura do novo acordo em 2002.
O módulo de carga útil dos dois novos satélites foi praticamente todo remodelado, substituindo duas câmeras anteriores (CCD e IRMSS nos CBERS-1 e 2, e CCD e HRC no caso do CBERS-2B) pelas câmeras Pancromática e Multiespectral (PAN)119 e Multiespectral Regular (MUX)120. Junto com as duas câmeras foi mantida a câmera WFI121 – que deixou de ser um experimento, e, com isso, obteve-se a melhora na resolução de 260 metros para 64 metros –, e adicionou-se, também, o Imageador Multiespectral e Termal (IRS)122, totalizando
três sensores de imagens de alta qualidade. O módulo de carga útil ainda era composto por dois transmissores de dados de imagens; gravador de dados digital; sistema de coleta de dados e, por fim, pelo monitor do ambiente espacial.
O aperfeiçoamento na tecnologia em relação aos satélites anteriores também pode ser constatado no aumento da potência gerada (1100W nos satélites anteriores para 2300W nos CBERS-3 e 4), da taxa de dados (antes estavam na faixa de 100 Mbits por segundo e os novos satélites apresentam 300 Mbits/s) e, principalmente, da vida útil projetada para os satélites. Os satélites da segunda geração do CBERS aumentaram sua vida útil no espaço em um ano, passando de dois para três anos em órbita.
Uma inovação apresentada no acordo de 2002 refere-se à divisão equitativa de custos e tarefas. Se nos três primeiros satélites a partilha era de 30% para o Brasil e 70% para a China, o novo instrumento de cooperação negociado entre as partes estabelecia que cada país teria participação de 50% nas responsabilidades dos satélites CBERS-3 e 4. Isso significava a inserção de mais atribuições ao rol já extenso do INPE, além de necessitar uma maior alocação de recursos do governo brasileiro. Entretanto, as maiores responsabilidades também trouxeram benefícios para o programa espacial, uma vez que possibilitou uma maior qualificação de técnicos e especialistas, dotando o Instituto de maior capacitação para o
119 A câmera PAN tem a melhor resolução espacial a bordo dos CBERS-3 e 4, o que permite dar continuidade
aos imageamentos de alta resolução iniciados com a câmera HRC do CBERS-2B. Essa câmera, contudo, possui uma baixa resolução temporal, necessitando de dois ciclos de 26 dias para cobrir todo o Equador (EPIPHANIO, 2011, p. 9012-9013).
120 A função da câmera MUX é manter a continuidade dos imageamentos feitos pelos três satélites anteriores. É
esse sensor que garante o recobrimento global do CBERS em uma resolução espacial padrão a cada 26 dias (EPIPHANIO, 2011, p. 9011).
121 Epiphanio (2011, p. 9014) também aponta que a WFI a bordo dos CBERS-3 e 4 tiveram uma sensível
melhoria em relação à mesma câmera a bordos dos três satélites anteriores. A nova câmera passou a ter um caráter verdadeiramente espectral, aumentando, também, a sua resolução, mas mantendo a sua capacidade de revisita. Essas características ampliam o potencial de uso e inclusão de novos usuários para o CBERS-3 e 4.
122 Esse sensor é semelhante ao IRMSS presente nos satélites CBERS-1 e 2, mas com funções ampliadas e
melhoradas. Sua resolução espacial passa para 40 metros nas bandas pancromáticas e do SWIR (infravermelho de ondas curtas) e para 80 metros na banda termal. A resolução espacial dessa câmera é superior àquelas utilizadas nos satélites Landsat (EPIPHANIO, 2011, p. 9013).
desenvolvimento de satélites de grande porte e de maior complexidade tecnológica.
A tabela 4.6 mostra como ficou a partilha de responsabilidades entre os dois países:
Tabela 4.6: Divisão de trabalho entre Brasil e China para CBERS-3, 4 e 4A
Subsistemas de responsabilidade do Brasil (INPE) Subsistemas de responsabilidade da China (CAST) Conjuntamente (INPE/CAST)
Módulo carga útil
- Câmera MUX; - Câmera WFI; - Subsistema de Coleta de Dados – DCS; - IR-DT; - MWT – Transmissor de Dados das câmeras MUX e WFI; - Gravador digital de dados – DDR; - Câmera IRS; - Câmera 5m/10m – PAN; - Monitoramento do Ambiente Espacial (SEM); - PIT – transmissor de dados das câmeras PAN e
IRS. - Projeto de engenharia do sistema; - AIT dos dois modelos do satélite; - Gerenciamento; - TT&C. Módulo de serviço - Estrutura; - Suprimento de energia; - TT&C (Banda-S); - Equipamento de solo de suporte mecânico – MGSE; - Equipamento de teste global – OCOE;
- Subsistema de Controle de Órbita e Altitude (AOCS); - Subsistema de Propulsão – PROPUL; - Supervisão de Bordo – OBDH; - Controle térmico; - Cablagem do sistema; - CCD-DT; - Equipamento de solo para suporte mecânico – MGSE.
Fonte: Elaborado pela autora baseado em BRASIL, 2002 e INPE, 2018e.
Outro impacto direto do aumento da participação brasileira no desenvolvimento dos satélites CBERS-3 e 4 foi a elevação do número de insumos contratados na indústria nacional, que se fortaleceu e ampliou sua capacitação.
De acordo com informações de Oliveira (2014, p. 144-145), nos satélites CBERS-3 e 4, a participação de empresas brasileiras foi de cerca de 62% do total de recursos empregados pelo governo brasileiro no desenvolvimento dos satélites, do total de 50% da parte destinada ao Brasil.
A tabela 4.7 traz a relação de empresas nacionais e equipamentos fornecidos para os satélites CBERS-3 e 4:
Tabela 4.7: Relação de equipamentos e fornecedores da indústria nacional para os satélites CBERS-3, 4 e 4A
Subsistema/Equipamento Fornecedor da indústria nacional
Estrutura Consórcio CFF – Cenic e Fibraforte EPSS – Parte elétrica (Shunt, BDR, BCHC,
Conversores DC/DC)
Aeroeletrônica
Gerador solar (SAG) Orbital Engenharia
Transponders TTCS Consórcio TT&C – Mectron, Neuron e Betatelecom
Antenas dos subsistemas TTCS e DCS Neuron
OBDH (CTUs e RTUs) Omnisys
Transmissor de dados Consórcio Omnisys/Neuron
Antena Banda X Consórcio Omnisys/Neuron
Subsistema de coleta de dados Consórcio Omnisys/Neuron
Câmera MUX Opto Eletrônica
Gravador de dados Mectron
Câmera WFI Consórcio WFI – Equatorial e Opto Eletrônica
Container do satélite Fibraforte
Fonte: elaborado pela autora, baseado em INPE, 2018i; OLIVEIRA, 2014, p. 145; INPE, 2018j.
Foram 13 contratos firmados com empresas da indústria aeroespacial brasileira, que passaram por um processo de licitação, dentro do arcabouço da Lei 8.666/1993. Nas contratações para os dois novos satélites, a autoridade de projeto dos subsistemas foi idealizada para ser partilhada entre o INPE e a indústria, diferente do que ocorreu nos satélites CBERS-1, 2 e 2B, quando as contratações contemplaram apenas a fabricação (OLIVEIRA, 2014, p. 146).
A ideia de construir mais um satélite CBERS surgiu após dificuldades em se estabelecer um consenso para a assinatura de um novo acordo para implementar o projeto de desenvolvimento dos satélites CBERS 5&6. O Brasil desejava que os novos satélites atendessem uma necessidade antiga de imagens radar.
Como visto no capítulo 3, a falta de perspectivas quanto à construção dos dois novos satélites causava preocupação pelo desabastecimento de mais de 40 mil usuários das imagens do CBERS no Brasil. Assim, antes mesmo de lançar o CBERS-4, no final de 2014, iniciaram
as discussões para o desenvolvimento conjunto de um novo satélite, que passou a ser chamado de CBERS-4A, devido à sua similaridade com o 3&4.
Em 2015, Brasil e China oficializaram a intenção em cooperar em mais um satélite, que tinha a missão de assegurar o fornecimento de imagens de observação da Terra para os dois países por mais um período de tempo. Para Brasil e China, o processo de desenvolvimento desse satélite seria mais facilitado, em função de se aproveitar o conhecimento já adquirido e utilizar peças e equipamentos remanescentes dos satélites anteriores. Com isso, custos e tempo seriam reduzidos.
Embora suas características sejam semelhantes à dos CBERS 3&4, foram incorporadas melhorias para acomodar a nova câmera imageadora chinesa que assegura alta resolução espectral e geométrica – a WPM (Câmera Multiespectral e Pancromática de Ampla Varredura), em substituição à câmera PAN utilizada nos CBERS 3&4. O novo satélite tem como diferencial o fato de carregar a bordo três câmeras, sendo WPM produzida pela China e WFI e MUX produzidas pelo Brasil. Como visto no capítulo 3, a substituição da câmera PAN pela WPM é uma inovação tecnológica que busca ampliar a resolução das imagens geradas pelo satélite para atender a demanda dos usuários da ampla comunidade de sensoriamento remoto por imagens de média e alta resolução.
Apesar das semelhanças, o Entrevistado 2 (2019) aponta que o sistema de comunicação interno, o barramento e os equipamentos do novo satélite são diferentes, o que o faz caracterizá-lo como um satélite “pré-terceira geração”. O Entrevistado 2 ainda traz um exemplo comparativo para demonstrar sua complexidade em relação aos satélites anteriores: no mesmo estágio de teste, foram 450h de teste no CBERS-3 e 900h no CBERS-4A.
O projeto do CBERS-4A seguia a mesma estratégia utilizada nos satélites anteriores no que tange à divisão de tarefas e investimentos: 50% para cada um dos países. A manutenção dessa partilha, que coloca o Brasil em igualdade de condições com o parceiro chinês, demonstra que a política iniciada nos dois satélites anteriores foi bem-sucedida. Outro importante ganho para o país foi a definição de que os trabalhos de montagem, integração e testes (AIT) do satélite seriam realizados no INPE, o que asseguraria mais capacitação para o Instituto brasileiro.
De acordo com INPE (2018j), para as antenas dos subsistemas TTCS e DCS; a parte elétrica EPSS shunt, BDR e BCHC; o subsistema de coleta de dados (DCS); as câmeras MUX e WFI e o container do satélite foram utilizadas partes remanescentes do satélite CBERS-4, já que sua composição era exatamente a mesma do satélite anterior. É importante notar que o Brasil manteve os mesmos fornecedores dos satélites anteriores, como a
Aeroeletrônica, Cenic, Fibraforte, Orbital Engenharia, Neuron, Omnisys, Equatorial e Opto Eletrônica, como pode ser visto na tabela 4.8:
Tabela 4.8: Relação de equipamentos e fornecedores da indústria nacional recontratados para os satélites CBERS-4A
Subsistema/Equipamento Fornecedor da indústria nacional
Estratégia de desenvolvimento Estrutura do módulo de carga
útil
Consórcio CFF - Fibraforte e Cenic
Recontratação para atualização da estrutura
Painel solar Orbital Engenharia Recontratação
Estrutura do painel solar Cenic Contratação
Conversores DC/DC AEL Sistemas (antiga Aeroeletrônica)
Contratação para atualização dos conversores RTU
(responsabilidade chinesa) Omnisys
Recontratação dos equipamentos e instalação dos
softwares de voo das RTUs
Fonte: elaborado pela autora, a partir de informações obtidas do Entrevistado 2.
No entanto, de acordo com o Entrevistado 2 (2019), apesar de terem aproveitado algumas peças remanescentes, foi necessário recontratar novos equipamentos na indústria nacional, em função da complexidade do novo satélite. A câmera chinesa WPM, por exemplo, é muito maior do que a câmera PAN, necessitando contratar uma estrutura maior para abrigar o módulo de carga útil. Outro exemplo são os conversores DC/DC, que são utilizados dois por satélite. Quando foi feita a contratação na indústria para os CBERS-3 e 4, foram contratados cinco conversores. Sendo assim, havia somente um equipamento sobressalente, sendo necessário adquirir um novo na indústria.
A tabela 4.9 sumariza as principais características dos três satélites da segunda geração do CBERS. O novo satélite garantia mudanças que visavam acompanhar as inovações da tecnologia de satélites de observação da Terra123. Entre elas estão a diminuição da massa total, de 2080Kg para 1980Kg; aumento na taxa de dados, de 300Mbit/s para 900Mbit/s e, principalmente, o aumento de sua vida útil no espaço, de 3 para 5 anos. Essa novidade apresentada no CBERS-4A permite continuidade no abastecimento de imagens e
123 Para se ter uma comparação com um satélite de sensoriamento remoto de mesma função e em atividade
atualmente no mundo, utiliza-se o Sentinel 2, que faz parte do programa da União Europeia COPERNICUS de observação da Terra. Sua massa total é de 1140Kg, com potência gerada de 1700W, frequência temporal de revista de apenas 5 dias e vida útil projetada para 7 anos. O satélite foi lançado em 2015 e encontra-se em operação até a data de escrita desta Tese.