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Os comitês se definem como órgãos de gestão, responsáveis por deliberações relativas às questões da política de águas na bacia, que fazem convergir para dentro de si os interesses particulares e os interesses da coletividade, abrigando representantes do Estado e da sociedade. Desse modo, é na própria composição do comitê que a convergência de interesses se manifesta, constituindo-se esse órgão uma inovação do ponto de vista institucional.

Como exposto no Cap. IV, as ferramentas de gestão que instrumentalizam as ações dos comitês foram elaboradas com o intuito de criar mecanismos operativos que balizem a atuação do órgão e o permitam dar tratamento adequado aos conflitos. Essas ferramentas ao mesmo tempo em que são os instrumentos de ação dos comitês, também abrem alguma autonomia para que os próprios comitês possam deliberar quanto a adequações necessárias nessas mesmas ferramentas, para que atendam às demandas da área de abrangência da bacia e dos conflitos que lhes forem peculiares ou que tiverem maior expressão em determinadas conjunturas. Desse modo, embora a legislação indique um conjunto de diretrizes para a outorga, por exemplo, ela ainda permite a adoção de prioridades a partir das quais essas diretrizes serão observadas. Esse modelo avança em relação ao modelo denominado “modelo de comando e controle”, porque abre um processo de negociação no qual a sociedade está incluída e participa em conjunto com os órgãos do Estado das decisões de competência do comitê. Segundo o Presidente do CBH Paraopeba (Entrevista 7, 2002), esse modelo promoveria uma evolução “de uma democracia representativa para uma democracia participativa”.

Com essas ponderações se quer afirmar que o comitê como instituição possui condições de adequar os instrumentos de gestão estabelecidos pela legislação às suas

necessidades, observadas através de um conjunto de procedimentos também definidos pela legislação, principalmente pela elaboração do Plano Diretor. Neste sentido, o comitê deve promover uma necessária negociação entre seus membros, para que se produzam soluções mais aglutinadoras dos problemas da bacia hidrográfica. Por isto, sugere-se que a interação nos comitês leva à cooperação entre seus membros, sem a qual decisões relevantes podem não ser alcançadas, o que apontaria para a falência do órgão no exercício de suas atribuições e competências.

A noção de representação contida nessa nova instituição parece exigir a articulação de dimensões tais como a capacidade para defender interesses, autonomia suficiente para negociar com os demais em nome desses interesses e para decidir no que se refere às competências próprias do órgão, exercendo ao mesmo tempo um certo controle sobre as decisões mais amplas da política de águas no estado. Se forem consideradas as interfaces dessa política, pode-se admitir que o controle deve ser mais abrangente e deve envolver outras temáticas, outros atores e instituições, pelo menos quanto à necessidade de se acompanhar e se informar sobre a natureza e o conteúdo das decisões tomadas em outras arenas.

O comitê provocaria um tipo de modelo de representação que buscaria reproduzir no órgão gestor, em certa medida, as características dos representados. Levando-se em consideração o espírito que inspira a política de águas, o comitê, ao vincular-se à busca das condições de viabilização de um modelo de desenvolvimento tendente a sustentabilidade, propõe-se articular num grau ótimo os interesses parciais e os universais, numa perspectiva de se alcançar um equilíbrio entre eles. Em decorrência, o exercício da representação exige também que se prestem contas das ações do representante ao representado, que é ao mesmo tempo o seu grupo específico de interesses e a coletividade da bacia hidrográfica.

Admite-se, neste caso, que o representante está ligado ao seu grupo de interesse e em conseqüência define-se e se identifica a partir desses interesses, mas mantém um vínculo de solidariedade tanto com os demais atores que compõem o comitê como com a sociedade mais ampla, enquanto membro de um órgão que tem dentre suas competências a responsabilidade de resguardar os interesses da coletividade no que respeita aos recursos hídricos. Esta confluência de interesses e solidariedade envolve uma necessária responsabilização social dos agentes privados, uma vez que os instrumentos de accountability e o grau de responsiveness estariam vinculados exatamente ao fato de que muito embora garantidas as condições legais de viabilização

dos interesses parciais, os representantes destes devem também buscar a viabilização dos interesses coletivos e responder por eles no que toca à temática hídrica, no âmbito da bacia em que atuam. Este é, ao que parece, o espírito das regras que definem o próprio órgão.

Como já demonstrado na apresentação da PERH, a composição dos comitês é delimitada legalmente no que se refere aos setores que devem estar representados nesse órgão gestor. Ao discorrer sobre a fundação dos comitês em estudo e sobre suas regras de funcionamento, mostrou-se que já foi desenvolvida uma sistemática para a decisão sobre quais órgãos, instituições e organizações devem ter assento no comitê, embora os procedimentos para essa escolha no período da fundação dos comitês em estudo tenham acompanhado de forma mais ou menos próxima a mesma dinâmica da própria fundação. A exigência legal de paridade entre os membros, aludida na apresentação da política de águas, é rigorosa apenas entre os membros do poder público estadual e municipal. E entre esses dois setores e os outros dois não estatais. Porém, não é necessário que o setor usuários e sociedade civil guardem a mesma proporção entre si, embora em alguns comitês essa paridade seja observada. Como demonstrado no Quadro 8, abaixo, o CBH Velhas e o CBH Piracicaba observam paridade entre todos os setores, definida no Decreto que os institui, e o CBH Paraopeba permitiu, em sua composição, uma leve diferença a mais para o setor usuários93 (CBH Paraopeba, 2002).

A escolha desses membros se dá no âmbito da própria bacia, normalmente em reuniões coordenadas pelo IGAM, órgão que tem a responsabilidade de implementar a PERH. De acordo com representante do IGAM (Entrevista 4, 2002), essa seleção acontece de acordo com as necessidades da Bacia, principalmente no que se refere aos órgãos públicos estaduais. Inicialmente, as Pré-Conferências tiveram importante papel na divulgação do comitê e da abertura desse órgão à participação da sociedade. As reuniões promovidas, como demonstrado no Cap. V, foram também importantes no sentido de informar as organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de se fazer representar e de participar mais efetivamente das decisões em torno das prioridades quanto ao uso dos recursos hídricos da bacia. Assim, feita a escolha das organizações e entidades que comporão o comitê, é enviada uma carta à organização, solicitando que ela designe uma pessoa para representá-la no mesmo, segundo seus

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. A rigor, como se entende, os dois Sindicatos que aparecem no setor Usuários estariam mais bem classificados no setor Sociedade Civil. Porém, respeita-se a classificação registrada em material coletado no próprio Comitê.

próprios critérios. Esse processo foi se aperfeiçoando em função de algumas críticas de setores da própria sociedade civil e alguns usuários e, segundo o mesmo representante do IGAM (Entrevista 4, 2002),

Há mais ou menos dois anos nós começamos a trabalhar do jeito que o pessoal de São Paulo trabalha. Lá, essa reunião de composição é como fazemos agora. Tem um edital de convocação, cadastramento, a gente está aperfeiçoando isto para dar mais publicidade na bacia, que está acontecendo isso... O edital é publicado no “Minas Gerais” e colocado na Internet, o que já é uma divulgação a mais. Eu acredito que depois do primeiro ou segundo mandato essa coisa vai ficar mais publicizada.

Ainda segundo esse representante, o processo de escolha dos membros dos comitês que têm se formado mais recentemente, ou nos casos de eleições de novos membros dos comitês mais antigos, tem acontecido da seguinte forma: o IGAM torna público o cadastro para que todos os interessados em participar possam se inscrever. Posteriormente às inscrições, o IGAM fiscaliza se todos os inscritos estão legalmente habilitados. Finalmente, convoca todos os interessados para uma reunião onde é finalizado o processo de escolha. Caso exista algum setor com um número maior de inscritos do que as vagas disponíveis, o próprio setor discute entre si e decide quanto a que organizações irão representá-lo naquele mandato.

Porém, nem sempre o entendimento dos membros quanto à representação se manifesta dessa maneira. O representante da CEMIG é bastante claro ao afirmar que esta empresa

não foi escolhida por nenhuma organização. Ela tem o direito de participar por ser um usuário de recursos hídricos. Pelas leis e regras da participação em um comitê de bacia hidrográfica, você tem uma participação prevista da sociedade civil, e do poder público. Na sociedade civil, você tem usuários e sociedade organizada, através de ONGs e associações técnicas. Então, como usuário, e um usuário de grande porte, ela normalmente até recebe esse convite, e há um esforço, um desejo grande que a CEMIG sempre esteja participando. (Entrevista 11, 2002).

Já para o representante da AMDA, a participação da entidade vem do fato de ela ter se candidatado e ter sido escolhida entre outras organizações (Entrevista 12, 2002). O representante da SEAPA afirma que a escolha da Secretaria para compor um comitê vem do fato de ela trabalhar com uma atividade econômica que tem gerado

danos ao meio ambiente e que sua participação poderia possibilitar um novo ordenamento nessa atividade (Entrevista 15, 2002).

O presidente do CBH Paraopeba (Entrevista 7, 2002), também membro da ABES, considera que esta é uma “organização de caráter técnico de âmbito nacional, que tem atuação comprovada na bacia... [sua presença é importante porque] os membros dessa associação são oriundos de setores técnicos, que têm informações técnicas e científicas e podem auxiliar bem o embasamento da discussão”. Já presidente do CBH Piracicaba (Entrevista 10, 2002), também funcionário da EMATER, considera a participação do órgão no comitê decorrência de sua atividade extensionista na área rural, uma vez que os impactos da atividade agropecuária nos recursos hídricos são bastante grandes e a empresa atua no sentido de contribuir para minimizá-los.

A importância conferida à dimensão técnica da atuação no comitê é bastante evidente. A capacitação técnica da organização ou entidade e da pessoa que a representa parece ser um motivo compreendido como válido para a sua representação, do ponto de vista de órgãos públicos e empresas que atuam com recursos hídricos. A percepção quanto à importância da representação de interesses aparece no depoimento do representante da FETAEMG (Entrevista 14, 2002), que entende a sua participação como importante para a defesa dos interesses dos agricultores, principalmente dos pequenos agricultores. Ele reconhece e compreende a dimensão técnica relacionada ao comitê, mas é enfático ao expressar sua opinião de que, além de defender a qualidade ambiental, também atua no comitê em defesa dos pequenos agricultores.

O Quadro 8, abaixo, informa a respeito da composição desses comitês até o mês de junho de 2002. Esta referência de data é importante em função de períodos de mandato dos membros, normalmente de 2 anos. As informações sobre a composição dos comitês foram reunidas através de documentos tais como Atas, relatórios de encontros e informações fornecidas pelos próprios comitês. Apenas chama-se a atenção para o fato de que na dinâmica real dos comitês essa composição sofre pequena alteração, como se verá adiante, quando se discutirão os dados coletados em campo.

CBH RIO DAS VELHAS CBH RIO PARAOPEBA CBH RIO PIRACICABA