Evaluation of Software Usability

O processo constituinte nesse novo momento da história brasileira, bem como as reformas do Estado, se deu por meio de diferentes conflitos entre as classes que reivindicaram uma participação mais ampla na tentativa de que estas pudessem intervir na redefinição dos direitos e da gestão da sociedade.

Segundo Nogueira (1998), o processo de transição do período Ditadura Militar para a “Democracia” foi marcado por um “limite” que não só esteve despojado de sujeitos coletivos de grande envergadura política ou natureza mais radical, como também, em decorrência disso, esteve obrigado a incorporar muitos elementos do antigo regime.

Para o autor a Constituição de 1988 não conseguiu efetivar, pelo menos da forma que até então vinha sendo reivindicados, os direitos sociais de todos os brasileiros. Isso porque, a crise do Estado daria lugar para uma investidura do neoliberalismo privatista que seria responsável por uma não valorização as ações governamentais, principalmente as que se direcionavam aos chamados setores essenciais da população. Segundo ele,

as atividades e os setores essenciais seriam sempre os mais atingidos pela distorção privatista do Estado, pela sua ineficiência e pelo descalabro das finanças públicas. Educação, ciência e tecnologia, saúde, previdência, habitação, toda uma gama de temas decisivos para o alcance de um patamar aceitável de bem-estar e de uma melhor posição em termos de desenvolvimento, seriam relegados a um posto subalterno e passariam a sofrer o principal impacto da crise do Estado. Tornar-se-iam, ao mesmo tempo, vítimas indiretas da campanha privatizante promovida pelo neoliberalismo, que entrará nos anos 90 em rápida ascensão e carregado de pré tensões hegemônicas (NOGUEIRA, 1998, p. 150).

Em decorrência desses acontecimentos, aproveitando-se da insatisfação existente na sociedade com respeito à esfera estatal, o neoliberalismo banalizou a idéia clássica de que o Estado deveria estar sob o controle da sociedade. Para isso divulgou idéias de combate à corrupção, corte de funcionários e privatização. Tudo isso para reduzir os termos das crises ao problema do déficit público, do "gigantismo" do Estado, desvalorizando-o e defendendo sua diminuição (NOGUEIRA, 1998).

Segundo o autor, no período da transição houve um "choque liberal" que partiria de um pensamento engenhoso e falseador da realidade: o de que, esgotados os modelos de enfrentamento da crise pela via da intervenção estatal, teria chegado a hora do retomo à plena vigência do mercado, regulador ideal da economia capitalista.

Foram esses os principais impedimentos que fizeram a transição não propor grandes avanços, no que se refere ao acesso aos direitos dos cidadãos. Se por um lado, observava-se um segmento lutando pelos direitos sociais, por outro, uma grande força econômica e ideológica que passou a intervir diretamente na forma como o país vinha se organizando.

A reforma do Estado surgia, assim, no Brasil, como um processo amplo, tenso e complexo marcado por diferentes conflitos e desencadeados pelos diversos atores sociais que haviam lutado pelo fim do regime ditatorial, e que, no momento da transição, passaram a defender seus projetos de sociedade. Segundo o autor:

Foi assim que o tema da reforma política passou a ocupar lugar de destaque na agenda do processo de estruturação de um regime democrático no Brasil. Reformar a política (o Estado, o sistema político, a cultura política) tomou-se sinônimo de construir o regime democrático de que o País necessitava (NOGUEIRA, 1998, p. 157).

É nesse contexto de luta e de conflitos que foram criados os espaços de participação e de co-gestação social26. O que não necessariamente representava um efetivo avanço na participação popular. Visto que nestes, a população posteriormente enfrentaria vários desafios, entre eles, o da burocratização e da profissionalização da participação política.

26_{O processo, além do mais, estava embaraçado pelas próprias características do ambiente}

político-social, em que se projetava a precariedade dos sujeitos reformadores e se podia constatar a presença de uma forte campanha de desqualificação do Estado e da esfera pública. O teor dessa campanha, sua inconfessa inspiração num neoliberalismo mal-digerido e o fato de que eram efetivamente graves os defeitos do Estado no Brasil acabavam por distorcer o plano mesmo dos valores, desfocando a crítica e carregando-a de conseqüências pouco construtivas. Em nome da purificação ética, da modernidade e da eficiência, os ataques acabavam por atingir as instituições e a própria política, aprofundando as separações entre o cidadão e o Estado e transformando o ajuste de contas com as práticas do velho patrimonialismo em mero espetáculo de mocinhos e bandidos, sem maiores desdobramentos virtuosos (NOGUEIRA, 1998, p. 170).

Esses espaços de participação foram legalmente garantidos através da Constituição Federal, que criou os chamados espaços democráticos. Entre eles, os Conselhos setoriais de políticas públicas, órgãos em que as organizações e movimentos sociais deveriam participar do monitoramente e do planejamento das ações governamentais. Para Bordenave:

São nestes espaços, que os atores tem atuado em um dos graus de participação mais elevados que os possibilita intervirem gestão da própria sociedade Os conselhos setoriais são formados paritariamente e compostos por representantes governamentais e não governamentais, com diferentes matrizes ideológicas, sendo responsáveis por tomadas de decisões relativas a aplicação de recursos, monitoramento de políticas públicas, orçamento, etc. (BORDENAVE, 1994, p. 44).

Após a Constituição Federal de 1988 ter criado mecanismos que possibilitassem a participação política, a gestão popular, e o exercício do poder popular mediante instituições representativas, deixou de ser uma bandeira de luta, para, aos poucos, ir se tornando realidade.

Segundo Gohn (2005), nesse período, as ações de alguns grupos permaneceram intervindo diretamente no processo democrático, de modo a construir uma cidadania coletiva que poderia se realizar quando os sujeitos se organizavam em torno da elaboração de estratégias de formulação de demandas e táticas de enfrentamento dos oponentes. Segundo a autora:

Este momento demarca uma ruptura com a postura tradicional de demandatários de bens de consumo coletivo: não se espera o cumprimento de promessas, organizam-se táticas e estratégias para a obtenção do bem por ser um direito social (GOHN, 2005, p. 18).

Outros grupos, segundo a autora, que antes se manifestavam de maneiras contestatórias, passaram a se expressar através de reivindicações e negociação das demandas das comunidades ou dos segmentos. Logo, diante da nova configuração do governo, aos poucos, os atores sociais precisaram mudar seus discursos e propostas de intervenção, para atuar nos novos espaços e continuar intervindo politicamente na sociedade (GOHN, 2005).