Evaluation

A política social tem por objectivo proporcionar mudanças das condições de vida dos indivíduos e de grupos sociais a fim de participarem na sociedade. A perspectiva da infância como um fenómeno social inclui necessariamente a questão de que contributos pode e deve dar a política social da infância para incrementar as oportunidades de participação das crianças. Os requisitos fundamentais para uma correcta e justa política social da infância estão relacionados com fenómenos como a protecção, a exclusão e a dependência, as quais têm vindo a emergir, assim como todos as consequências que daí advêm para as crianças, Engelbert (2000, p. 295).

A protecção da infância é entendida por alguns teóricos como abarcando toda a população infantil de uma comunidade e sendo executada através de medidas que favorecem ou proporcionam o seu desenvolvimento físico e psicossocial. Outros consideram a protecção da infância apenas como protecção especial dirigida à população infantil que se encontra numa situação anómala, confrontando-se com dificuldades ou carências a vários níveis: físicas, psíquicas, sociais ou outras.

As políticas sociais na sua globalidade emergiram num período em que havia grande necessidade de regulação dos conflitos originados pelas transformações das sociedades contemporâneas com o desenvolvimento do capitalismo, Sebastião (1998, p.15). A implementação de políticas sociais não foi somente resultado das consequências da industrialização e urbanização, como a pobreza e a desagregação social, mas também resultaram da actuação de pensadores e reformadores sociais. Portanto, a formulação de políticas sociais é o resultado de um processo perante o qual o poder público de uma comunidade ou grupo social define objectivos, critérios e meios de alcançar um fim ou fins concretos, confiando na gestão das instituições jurídico-administrativas, Tomás (2000, p. 37).

No caso de Portugal, os problemas sociais surgem com maior evidência e visibilidade com a alteração do regime político em Abril de 1974, ao mesmo tempo que as populações tomam consciência das suas necessidades reais, reivindicando e criando por si próprias serviços de resposta a essas necessidades. Assim, surgiu a Caixa de Previdência, passando-se depois para o regime de Segurança Social generalizado a toda a população: não só os esquemas de prestações pecuniárias foram abrangendo maior número de situações, como a criação de equipamentos dirigidos à infância aumentou consideravelmente, Caramelo (1999, p. 160). Nota-se que o Estado ao legislar sobre a educação pré-escolar tenta intervir no campo da infância como até ali não o fazia, mas na prática isso não veio a concretizar-se já que a implementação foi ineficaz, Ferreira (2000, p. 155). Esta medida veio subentender que a criança era reconhecida como um cidadão de direito, significando que aos direitos que lhe eram dados pelo Estado, correspondiam uma série de deveres que eram da responsabilidade da família, que se falhasse no seu cumprimento, punham em causa a autoridade parental. Isto veio fazer com que a tutela da criança sob a influência de um controlo social e público serve de vigia com poder para limitar ou intervir quando a criança é considerada em perigo, Ferreira (2000, p. 155).

De acordo com a autora M.ª Emília Vilarinho, a sociologia das políticas de protecção das crianças tem chamado a atenção para a existência de duas perspectivas: a primeira inscreve os problemas das crianças no campo dos problemas das famílias decorrendo desta a ideia de que as medidas de protecção da família resolvem os problemas das crianças. A segunda perspectiva assenta na ideia da criança com membro da sociedade de bem-estar (welfare child), de criança como membro da família (family child) e da imagem psico-jurídica da criança (child psychological-jurisdiction). De salientar que esta segunda perspectiva acaba por autonomizar as políticas para a infância e orienta-se por uma perspectiva proteccionista da criança que se materializa no aparecimento de serviços de atendimento especializados em diferentes áreas, Vilarinho (2000, p. 95). Sem dúvida que ambas as perspectivas constituem uma barreira à explicação sociológica da infância por conterem um visível “adultocentrismo”, impedindo de olhar a criança como um actor social, levando à promoção de políticas de interesse dos adultos, deixando as crianças, as maiores interessadas, totalmente à parte. O facto de ver-se a criança como membro da sociedade de bem estar e como membro da família, colocou-as, então, numa condição de dependência relativamente a estes dois elementos. Além disso o facto do próprio Estado definir a sua menoridade, através de várias exclusões, colocam-na numa posição de poder subordinada aos adultos, pais ou representantes legais, incluindo o próprio Estado ou as suas instituições. As funções do Estado relativamente à infância podem ser vistas como a regulação do trabalho infantil, preservação da vida, o controlo da educação, visualizando até que ponto e por que meios a sua socialização é levada a cabo. Deste modo o Estado consegue intervir numa área que até aí lhe estava vedada: a família, Ferreira (2000, p. 180).

Neste contexto das políticas sociais de protecção da infância é de salientar as políticas de educação que, por todas as razões que apontámos anteriormente, são fundamentais para o desenvolvimento do país. É fundamental um sistema integrado e sustentável que proporcione uma educação primária de alta qualidade a todas as crianças.

Apesar de toda a evolução na área de protecção da infância e da forma como é visto este período da vida humana, de há alguns anos a esta parte podemos notar alguma travagem ou até regressão no que toca à situação da infância e à sua protecção. Seguindo de perto o autor João Sebastião, (2000, p. 114), podemos referir alguns factores de foro económico e cultural que têm levado a esta tendência. Primeiramente surge o facto dos direitos e protecções que as crianças tinham adquirido começarem a esvanecer subtilmente mesmo nos países pioneiros na

conquista desses direitos, como é o caso da proibição do trabalho infantil nalguns países desenvolvidos. Isto será, em parte provocado pela desregulação crescente dos mercados promovida pelos recentes tratados de comércio livre.

Depois surge o notório crescimento das assimetrias sociais e económicas, já que a redistribuição da riqueza tem-se desiquilibrado a favor do capital e em detrimento do trabalho, levando a que grandes camadas da população caiam em situação de pobreza e exclusão social.

Em terceiro lugar vem a dificuldade existente em muitas zonas do mundo de criar ou manter estruturas e processos políticos democráticos. Um exemplo disto é a instabilidade política provocada pelas permanentes guerras civis em África destruírem todos os esforços de criação de sistemas de ensino e de saúde, provocando a morte de milhares de crianças, não só por serem recrutadas como soldados, mas por sofrerem as consequências da guerra a vários níveis.

Há ainda a salientar o aparecimento de pandemias, sobretudo da SIDA, que para além de deixarem uma geração de órfãos, também acarreta um imenso gasto para o sistema de saúde do Estado. Nomeadamente nos países subdesenvolvidos isto gera ainda menos apoios na saúde pré-natal, causando elevadíssimas taxas de mortalidade infantil.

Por último é de referir a massificação da exploração sexual das crianças. O surgimento de redes internacionais de pedofilia e de tráfico de crianças tem assumido contornos de verdadeira ameaça à segurança das crianças e lançado um alerta mundial sobre a situação da infância em muitas partes do globo.