Eu reform latest framework and data privacy protection

Após as evidências de incremento no rendimento linguístico dos alunos e reconhecimento de ganho social, como consequência da participação no programa Brasília Sem Fronteiras, urge estreitar as relações entre esse tipo de programa de mobilidade estudantil e as políticas linguísticas públicas.

Costumeiramente, no Brasil, recai sobre o estado o planejamento e a efetivação das políticas linguísticas públicas conforme Calvet (2007), que esclarece que as ações linguageiras são determinadas, por vezes, por meio de escolhas in vitro, ou seja, provém da vontade e da concepção do estado. A academia entende que seja de sua responsabilidade planejar e apresentar as políticas públicas para então submete-las à apreciação do Estado.

Iniciativas como programas de mobilidade estudantil, da natureza do BSF são raras no país, conforme apontado no capítulo teórico desta dissertação.

O maior programa do país dessa natureza, o Ciência sem Fronteiras, foi interrompido em julho de 2016, após decisão do Ministério da Educação de que o programa não concederia mais bolsas de estudos no exterior para alunos de graduação e pós-graduação. As autoridades educacionais admitiram publicamente que a oferta de novas vagas está suspensa por falta de verbas. A suspensão foi anunciada, inicialmente, por um assessor do Ministério da Educação, durante sabatina no Comitê para os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

Provido do mesmo entendimento, assim que assumiu o governo do Distrito Federal, a atual gestão decidiu por interromper o Brasília Sem Fronteiras, alegando impossibilidade financeira em dar continuidade ao programa.

Com relação ao Ciência sem Fronteiras, desconheço algum estudo que tenha verificado os ganhos acadêmicos e sociais alcançados após participação nesse programa.

No caso do Brasília Sem Fronteiras, os objetivos da pesquisa trazida nessa dissertação, em compreender as questões acerca do ganho no desempenho linguístico e social dos participantes, comprovam o efeito profícuo do BSF para com os alunos.

148

À época em que teve seu fim determinado pelo governo do DF, não havia dados que comprovassem empiricamente os efeitos positivos do BSF para a sociedade do DF como um todo. No entanto, era possível perceber pelos depoimentos dos participantes e das pessoas envolvidas nesse programa, indicativos que a experiência foi bem sucedida e eventualmente alcançara os objetivos esperados.

Em tempo, devo ressaltar que, tanto por meio das respostas dos participantes da pesquisa, quanto por meio dos relatórios oficiais realizados, à época, pelos servidores da Assessoria Internacional do GDF, todos os objetivos traçados para os alunos com esse programa foram alcançados.

Ainda assim, o governo decidiu por suspender o programa, a despeito da dotação orçamentária prevista e aprovada no ano de 2014, pela Câmara Legislativa, com vistas à manutenção do BSF. A decisão de manter essa suspensão não foi modificada, e nem rediscutida pelo atual governo.

O BSF fica marcado na história da educação e da sociedade do DF como uma excelente iniciativa do Governo do Distrito Federal, com ganhos comprovados nas questões linguísticas e sociais, que, no entanto, não passa de mais uma política de governo sem continuidade, assim como inúmeras outras iniciativas que se perderam, ao longo do caminho, por ocasião das transições de governos ou mudanças de suas orientações políticas.

Desta maneira, uma vez comprovado tanto o ganho no desempenho linguístico dos alunos, bem como o ganho social, entendo que o passo seguinte é sugerir ao governo atual que repense sua postura com relação a essa iniciativa.

Esta dissertação também se propõe a discutir sobre a decisão de retomar esse programa.

A partir de uma possível retomada do programa, a atitude do governo seria a de proteger essa iniciativa dos vícios e retrocessos verificados nas políticas públicas de governo. Entendo que, ao mudar o status dessas inciativas para políticas públicas de estado, poderemos não só garantir a continuidade desses programas, mas também o aprimoramento dessas políticas.

Resgato aqui os conceitos de governo e estado para apresentar a seguinte reflexão: a característica do Estado perfaz um conjunto de instituições permanentes, que possibilitam e efetivam a ação continuadas dos governos, ao passo que o caráter de ações com status de políticas de governo, a partir dos mecanismos que desempenham as

149

funções de Estado, por um determinado período, aponta para terminalidade dessas ações ao término de cada mandato eletivo.

Dessa reflexão provoco o seguinte pensamento: não creio ser admissível que iniciativas comprovadamente eficazes e benéficas à sociedade, como o Brasília Sem Fronteiras, continuem a receber o tratamento de política de governo.

O impacto desse programa de mobilidade estudantil, por meio de imersão na aprendizagem de línguas estrangeiras, me leva a propor que ele seja considerado como uma política pública linguística de Estado para o ensino de LE no Brasil e efetivado como tal.

No entanto, essa pesquisa se encerra em um contexto pouco propício para se efetivar essas ações. O atual governo propos, por meio de duas propostas de emenda à Constituição (PEC 241 e PEC 555) que a Educação tenha seus gastos limitados por 10 anos incialmente, e a partir de 2018, ao que foi gasto no ano anterior, acrescido da inflação. Essa proposta foi confirmada e aprovada pelo poder legislativo em 14 de dezembro de 2016. Com isso, a Educação que, historicamente, tem seus gastos sempre acrescidos a cada ano, terá de diminuir o investimento e ainda enfrentaria dificuldades para cumprir os investimentos do Plano Nacional da Educação. Assim sendo, iniciativas como essas de mobilidade estudantil enfrentariam barreiras orçamentárias para serem efetivadas, vide o caso do Ciência sem Fronteiras.

Cada vez mais, é fundamental discutirmos soluções criativas que considerem propor parcerias público-privadas para que iniciativas como essas não sejam descontinuadas.