O Programa Local de Habitação é um instrumento que, pela sua área de actuação, é essencial para a implementação de medidas que possam operacionalizar, de forma mais eficaz, os objectivos estratégicos e operacionais definidos na Política Nacional de Habitação. Trata-se, pois, de um programa, assente num conjunto de relatórios exaustivos, de âmbito local, que traduzem as ideias e os fins do Plano Nacional de Habitação que se moldam em função dos problemas do território em causa. Este primeiro PLH correspondeu a um ―exercício experimental‖ de planeamento e ordenamento do território, com um carácter inovador e estratégico, no sentido em que define, de uma forma particular, estratégias de intervenção para um sector específico, baseando-se não só nas directrizes preconizadas na política sectorial nacional, mas essencialmente nas especificidades de cada local. Todo o processo de elaboração do PLH de Lisboa foi desenvolvido por uma equipa multidisciplinar, que orientou a sua visão para três grandes objectivos: (i) Melhorar a Cidade; (ii) Atrair Nova População e (iii) Passar da Crise à Oportunidade. Este objectivos estratégicos evidenciam
uma orientação para três temáticas muito importantes e actuais: a reabilitação urbana, a re- habitação e a utilização do potencial dos recursos existentes para a minimização das debilidades e carências aferidas em Lisboa. Os pontos fortes dos PLH, especificamente o de Lisboa, são:
Unidade projecto formada por uma equipa multidisciplinar de técnicos da Câmara Municipal de Lisboa;
Prazo relativamente curto na elaboração e produção dos relatórios do PLH e respectivas estratégias de intervenção (um ano);
Forte diálogo com todos os actores do território, públicos e privados;
Descentralização dos workshops de apresentação, informação e acompanhamento das diversas fases do processo de elaboração do PLH;
Discussão pública da matriz estratégica do programa;
Análise multicritério de objectivos, desenvolvida em parceria com uma empresa de consultores especialista na temática;
Financiamento comunitário (QREN) para o desenvolvimento do PLH, nomeadamente do site online e de material disponibilizado e utilizado na discussão pública, workshops e sessões de esclarecimento;
Desenvolvimento de algumas das medidas de intervenção;
O PLH é um dos documentos anexos ao relatório da Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, análise crucial para o desenvolvimento de novas estratégias de ordenamento e planeamento do território a preconizar no novo PDM.
No entanto, surgem como maiores debilidades deste processo:
- As ideologias políticas que estão associadas ao desenvolvimento e implementação (ou não) de políticas habitacionais locais;
- Os ―timings‖ a que está sujeitado o PLH, uma vez que (cada uma das fases) carece de aprovação em Assembleia Municipal;
- A discussão pública deste tipo de instrumentos de gestão territorial é muito complicada, uma vez que obriga a um planeamento cuidado da forma como são colocadas a avaliação as estratégias/objectivos do programa;
- O financiamento para a implementação das medidas de execução.
No caso concreto do PLH de Lisboa entende-se que os principais entraves de todo o processo incidiram na discussão pública, que apesar de ter corrido bem, falhou no tipo de escala utilizada no questionário dos ―flyer” disponibilizados online e em suporte papel,
conduzindo os cidadãos a uma concordância com todos os objectivos. Os dados estatísticos utilizados, desactualizados, face ao tipo de análise para o qual estavam destinados e ainda o facto de ter sido um processo desenvolvido em ano de eleições autárquicas, e que conduziu a um atraso no cronograma de execução predefinido, também não agiram a favor da execução eficaz do PLH. O desenvolvimento do primeiro PLH é resultado da elaboração do primeiro Plano Nacional de Habitação em Portugal, instrumento defendido por Fonseca Ferreira já em 1987, como a forma de integrar os diferentes programas e medidas no sector da habitação: “Mas queremos afirmar que é possível realizar uma Nova Política de Habitação, mais produtiva e ajustada às condições económicas, administrativas e empresariais do país. (…) Os eixos fundamentais da política de habitação que adiante propomos estruturam-se em torno dos seguintes princípios de actuação: Definição explicita, rigorosa e realista da política do sector através de um Plano Nacional de Habitação que constitua o conjunto de estratégias e o quadro de regras e instrumentos de adequação das metas programáticas aos recursos e características da sociedade portuguesa (…)”(FERREIRA, 1987: 28). A visão do PLH de Lisboa também evidencia a forte necessidade e urgência de intervenção no parque habitacional e nas políticas demográficas da cidade. As soluções, apesar de não serem recentes, tendo em conta que alguns dos modelos/conceitos aplicados já foram ensaiados noutros países, demonstra que está a ser dado ao sector da Habitação o merecido cuidado. São de destacar as intervenções de reabilitação urbana integrada, o planeamento estratégico para a habitação – pelo desenvolvimento dos Planos Nacionais de Habitação e Programas Locais de Habitação -, e as operações de acupunctura urbana. O Programa aponta como estratégias futuras a Re- habi(li)tação de Lisboa através da:
reabilitação urbana da cidade: renovação da imagem e reciclagem do tecido urbano das áreas centrais históricas e áreas urbanas consolidadas (vazios urbanos, bairros críticos e áreas obsoletas) em decadência; com uma forte aposta na adequação dos alojamentos às necessidades da população, na modernização (padrões mínimos de conforto e qualidade), na eficiência energética e na demolição do parque habitacional irrecuperável;
re-habitação da cidade: medidas relacionadas com o repovoamento dos centros das cidades, contrariando as tendências de esvaziamento das áreas histórias da cidade e dos processos de saída de população para os concelhos vizinhos.
Este será o instrumento com maior capacidade e flexibilidade para gerir o parque habitacional do município, e analisar as dinâmicas habitacionais e populacionais locais, focalizando-se numa política descentralizada de planeamento e implementação de medidas
estratégicas no sector da habitação e da população; e administrando e fiscalizando de forma mais eficiente e de proximidade os problemas e necessidades que surjam, de forma a adaptar-se em tempo útil às ocorrências. Considerando que algumas das medidas do PLH estão a ser realizadas pela Câmara Municipal de Lisboa (e aprovadas em Assembleia Municipal), através do pelouro/vereação da habitação, entende-se que o programa revelou, através de um processo rápido e rigoroso, o verdadeiro ―ponto de situação‖ do parque habitacional da cidade, evidenciando a necessidade inadiável de se intervir. Uma vez que a Câmara Municipal de Lisboa tem demonstrado preocupação com o sector da habitação, espera-se que as medidas defendidas no Programa Local de Habitação possam ser implementadas, com o maior grau de execução possível, durante o período para o qual foi definido. Não queremos que o PLH seja apenas mais um relatório/estudo para ficar arquivado, mas que, ao contrário, promova a reabi(li)tação da cidade. Apesar de sabermos que a implementação do programa não depende da vontade, mas do orçamento disponível para a execução das medidas e dos prazos políticos estipulados, acreditamos que, ainda assim, é possível inverter a situação de esvaziamento da cidade: “el corazón de Lisboa está envejecido” consequência do “despoblamiento de la capital portuguesa y el abandono de muchos edifícios” (RELEA, 2010). Por fim, é de referir que o Programa Local de Habitação também inova no conjunto de medidas de acção que aponta para o sucesso da reabi(li)tação da cidade, uma vez que propõe a renovação, reestruturação e adaptação de programas e ferramentas existentes no concelho como ferramentas que concorrem para a realização dos eixos estratégicos definidos. Muitas vezes o difícil não é encontrar soluções ou ser-se criativo nas estratégias a apresentar para o progresso e desenvolvimento territorial, o difícil é saber como implementar as medidas propostas com êxito. Todavia, a convicção de que caso não sejam seguidos e alcançados estes objectivos do PLH, através da reabilitação integrada da cidade, a situação propenderá ao agravamento das condições actuais de envelhecimento, despovoamento e empobrecimento de Lisboa, o que faz acreditar que é o momento certo para avançar com a nova política de habitação há tanto tempo defendida e anunciada.