A elaboração e implantação da política habitacional de São Paulo abrangem diversos setores dos Governos Municipal, Estadual e Federal, além do mercado privado e sociedade civil. Atuando na questão habitacional, a Secretaria Municipal de Habitação desenvolve e executa ações voltadas a população carente em situação precária de moradia, nas chamadas áreas de interesse social. Suas atuações se dão por HABI (criada pelo Decreto nº 22.284/86), RESOLO (Decreto nº 28.607/90) e, ainda, por COHAB (Lei nº 6.738/65).
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo (SEHAB)
A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo tem como atribuições legais o controle e a fiscalização do uso do solo urbano, especialmente no que diz respeito ao seu parcelamento e às edificações. É de sua competência a normatização técnica e legal na aprovação de plantas, na fiscalização e controle de normas e sistemas de segurança no uso de imóveis, a normatização e controle da fixação de anúncios publicitários e sua adequação à paisagem e aos espaços urbanos. Além disso, a SEHAB estabelece as diretrizes para abertura de arruamentos e loteamentos e sua fiscalização, bem como para a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos irregulares e clandestinos implantados. Cabe também a SEHAB, a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a organização e manutenção de cadastros de imóveis e de mobiliários urbanos. Por fim, a SEHAB delibera sobre a política habitacional do município, no contexto do Governo de Reconstrução, promovendo a implantação de programas e projetos de urbanização e de provisão habitacional, com ampla participação da sociedade.
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Dados extraídos de Termos de Referência de licitações públicas para a elaboração de serviços voltados a SEHAB
Aproximadamente 10% dos recursos aplicados na política habitacional são originados do Fundo Municipal de Habitação (FMH), criado em 1994, em substituição ao Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Subnormal (FUNAPS), já extinto. Os demais investimentos provêm de dotações orçamentárias municipais e de convênios com órgãos estaduais, federais e instituições financeiras internacionais. A partir da mesma data também foi atribuída à HABI a elaboração da política de habitação de interesse social executada pela COHAB, também responsável pela gestão dos recursos do FMH.
Desta maneira, a COHAB se responsabilizou pela regularização e comercialização de empreendimentos do extinto FUNAPS e do FMH, além de seus próprios conjuntos habitacionais, elaborados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No Estado, a Secretaria de Habitação atua por meio da CDHU, investindo em provisão de moradias e na urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários. A Caixa Econômica Federal - CAIXA financia a provisão habitacional por meio de vários programas, como o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e a Carta de Crédito, e o Ministério das Cidades investe em urbanização de favelas dentro e fora das áreas de proteção aos mananciais, principalmente pelo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).
As áreas onde reside a população excluída são exatamente aquelas marcadas pela ausência de moradias adequadas e de padrões compatíveis com as exigências básicas da urbanização. Assim, as ações da política habitacional buscam se desenvolver naqueles locais que representam, no território da cidade, os espaços de intervenção das principais políticas públicas voltadas para a inclusão social. Importa assinalar o caráter de fios condutores ou de vetores estratégicos que os programas habitacionais voltados para as populações de baixa renda devem assumir no cenário das políticas públicas destinadas à inclusão social, notadamente as que buscam a reversão estrutural das situações mais graves de pobreza e miséria.
O pleno sucesso destas políticas, certamente, poderá ser medido pela constatação de que as soluções promovidas para o problema habitacional se tornarem sustentáveis. O ideal, portanto, é que ao longo do desenvolvimento das ações da Política Habitacional se amplie e se aprofunde a articulação entre estas ações e aquelas desenvolvidas pelas demais políticas públicas voltadas para o combate à exclusão.
A proposta das linhas de atuação e dos programas da Secretaria Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano “foram estruturados reconhecendo-se que
eles são os vetores da atuação da Prefeitura no enfrentamento à pobreza e à miséria”156. Ao mesmo tempo, expressam a consciência de que as prioridades estabelecidas devem abrigar o conjunto de situações e manifestações do déficit e da demanda habitacional que, efetivamente, guardam correspondência com os aspectos de maior gravidade do problema habitacional e social.
O estágio atual de atuação da SEHAB encontra-se no desenvolvimento de programas de urbanização de favelas, regularização fundiária de áreas públicas municipais, saneamento de áreas de proteção aos mananciais e regularização de loteamentos, além de, em andamento, empreendimentos na área central para fins de locação social e o programa de melhoria em cortiços, este último em parceria com o Programa de Atendimento aos Cortiços do Governo do Estado de São Paulo, implementado pela CDHU com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A atuação de SEHAB realiza, inclusive, a regularização de unidades habitacionais, pelo Programa denominado 3Rs (Regularização, Recuperação e Revitalização), em empreendimentos públicos do Programa Guarapiranga, PROVER e PROCAV.
De acordo com o Plano Municipal de Habitação (2012), pelos diversos programas habitacionais de SEHAB, de 2005 a 2012, foram atendidas mais de 360 mil famílias, seja por intervenções concluídas ou em andamento. A tabela a seguir elenca os dados fornecidos pelo Plano:
Neste mesmo período157 foram produzidas 8.762 unidades habitacionais, sendo 34,2% de 2005 a 2008, 57,8% de 2009 a 2011 e 8% até agosto de 2012. Do total de unidades entregues, 29,3% estão inseridas na regional Sul, 22,3% na Sudeste, 19,2% na Leste, 14,1% no Centro, 10,0% na Norte e 5,1% nos Mananciais. Encontram-se, ainda, em andamento 6.343 unidades e a iniciar ou paralisadas 21.780.
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SEHAB
Tabela 3.14 - Famílias atendidas, ou em processo de atendimento, por SEHAB, período 2005-2012
Programa Habitacional/Intervenções SEHAB
Número de famílias atendidas
Concluído Em andamento A iniciar Total
Alojamento provisório desativado 1.441 1.441
Parceria Social 7.123 7.123
Cortiços (1) 2.779 2.779
Cortiços (2) 9.274 9.274
Regularização Urbanística e fundiária em
loteamentos/ RESOLO (3) 34.331 34.331
Regularização fundiária em favelas 21.739 21.739
Regularização, Revitalização e Recuperação
de empreendimentos (3R) 5396 (*) 8827 1178 15.401
Programa Mananciais 22348 52273 74.621
Urbanização de favelas 24140 58441 82.581
Novas Unidades Habitacionais SEHAB (4)
(5) 11.428 15.213 5.122 31.763
Novas Unidades Habitacionais COHAB (5) 4.360 4.003 1.486 9.849
Aluguel Social 18.814 18.814
Renova SP (6) 92.422 92.422
Nota: (1) Notificados e que aguardam resposta, (2) Reforma + Cerificado, interditados e que sofreram mudança de uso, (3) Número de famílias estimadas a partir do número de lotes (27.248) multiplicado pela constante 1.3 9famílias por lote), (4) Inclui 14 empreendimentos em parceria com a CDHU e 4.683 unidades para a Operação Urbana Água Espraiada, (5) Unidades Habitacionais (construídas, em construção e aguardando ordem de início), (6) o Concurso Público Nacional de Projetos de Arquitetura e Urbanismo Renova SP foi realizado para 18 Perímetros de Ação Integrada, com 269 assentamentos, e seus vencedores estabeleceram contrato com SEHAB para desenvolvimento de todas as etapas de projeto para a execução das obras, sendo assim as famílias atendidas estão inseridas somente no projeto, sem início das obras.(*) se refere às obras da primeira etapa do Programa 3R, ainda em andamento a Regularização fundiária e a Recuperação de crédito. Fonte: PREFEITURA DE SÃO PAULO. Plano Municipal de Habitação. A Experiência de São Paulo, Vol 1, São Paulo: HABI Superintendência Municipal de Habitação, 2012, 456p.
Tabela 3.15 – Unidades Habitacionais, por regional de SEHAB, de 2005 a 2012
Regionais HABI PROVISÃO/ Nº de UH previstas nos empreendimentos Entregues Total 2005 2006 2007 2008 2009 2010 dez/2011 2012 até Leste 6.363 56 18 296 404 508 402 0 0 1.684 Centro 3.273 0 0 0 0 995 242 0 0 1.237 Sudeste 11.807 0 82 205 233 144 211 485 591 1.951 Norte 3.174 0 0 588 0 0 276 0 12 876 Mananciais 4.925 0 49 330 0 0 20 46 0 445 Sul 7.736 0 120 188 432 286 1004 445 94 2.569 Total 37.278 56 269 1.607 1.069 1.933 2.155 976 697 8.762 total entregue 2005-2008 3.001 total entregue 2009-2011 5.064 total entregue até 08/2012 697 Fonte: GT Projetos de SEHAB. Atualizado em 23 de agosto de 2012