Emission regulations

O modelo propõe que a atividade de recebimento seja iniciada com a verificação do veículo e da sua documentação em relação à aquisição realizada no momento da chegada do veículo adquirido, inclusive com a conferência do Contrato de Aquisição de Veículo e da Lista de Peças Possivelmente Reutilizáveis. Sohn e Park (2014) colocam que é importante realizar essa comparação como uma espécie de checklist para posteriormente utilizá-la no planejamento da desmontagem (seção 3.2). No modelo, é proposta a Ficha de Recebimento de Veículo para exercício dessa finalidade.

Em caso de haver alguma variação inesperada, essa tarefa, que deve ser realizada ainda na área exterior ao centro de reaproveitamento, permite que o centro de reaproveitamento discuta com o vendedor e/ou com o terceiro especializado sobre as condições e documentações do veículo combinadas previamente. Em seguida, o veículo com verificação aprovada deve ser movimentado para o estoque de veículos, para continuidade das tarefas.

Então, o centro de reaproveitamento deve emitir a nota fiscal de entrada do veículo, conforme determina a Lei 12.977/ 2014. O modelo orienta que isso seja feito

74 eletronicamente em virtude de consideração feita na legislação e, também, para facilitar a comunicação com os demais sistemas de informação que devem ser utilizados pelo centro. Com registro formal do recebimento do veículo no centro de reaproveitamento que é a emissão da nota fiscal de entrada, a Resolução CONTRAN 611/ 2016 determina que o veículo seja vinculado a uma cartela de etiquetas de rastreabilidade, que posteriormente serão colocadas nas peças separadas do veículo para que cada uma delas tenha a informação sobre todas as etapas do processo de reaproveitamento, bem como do veículo do qual foram retiradas.

Em seguida, os dados da documentação do veículo, da aquisição concretizada, da nota fiscal emitida e da cartela de rastreabilidade devem ser inseridas no sistema de informação no prazo de até cinco dias corridos da entrada do veículo no centro de reaproveitamento, de acordo com a proposta da Lei 12.977/ 2014 e da Resolução CONTRAN 611/ 2016.

Complementarmente, a Diretiva 2000/53/CE e Cruz-Rivera (2008) são enfáticos no sentido de que o centro de reaproveitamento deve emitir um Certificado de Destruição para o último proprietário do veículo. Em ambos os contextos (seção 3.2), o documento é visto como uma exigência para cancelamento do registro do veículo pelo órgão competente e como uma necessidade para organização do sistema de reaproveitamento.

No Brasil, a Resolução CONTRAN 11/ 1998, que estabelece os critérios para a baixa de registro de veículos, determina que os documentos do veículo, as partes de chassi que contêm o registro VIN e suas placas sejam recolhidos ao órgão executivo de trânsito responsável pela sua baixa, que emite o Certificado de Baixa de Veículo mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.

Sendo assim, tendo em vista o estágio inicial no qual se encontra o modelo proposto, ele não absorve a emissão do Certificado de Destruição como uma boa prática para não aumentar o número de documentos necessários. Entretanto, considera-se que, em estágios posteriores, quando para baixa de veículo com idade avançada for obrigatória a entrega em centro de reaproveitamento, como propõe Cruz-Rivera (2008), e em caso de Programa de Renovação de Frota, para que seja liberado o crédito no novo veículo, ela pode vir a ser uma tarefa necessária e interessante.

75 Basta, portanto, que o centro de reaproveitamento faça a solicitação do Certificado de Baixa de Veículo no prazo de até cinco dias corridos desde o recebimento de veículo, conforme determina a Lei 12.977/2014, para o órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal, a depender do registro do veículo. Sendo assim, propõe-se que, em caso de o veículo adquirido em outro estado ainda não possuir Certificado de Baixa, que ele seja solicitado pelo terceiro contratado para adquirí-lo e embarcá-lo.

Pode ocorrer de o veículo adquirido já possuir Certificado de Baixa de Veículo. Se isso ocorrer, basta desconsiderar as tarefas que o abordam e dar continuidade às seguintes. A Tabela 4.3 consolida as tarefas propostas pelo modelo para a atividade de recebimento de veículo para o centro de reaproveitamento de veículos em fim de vida útil.

Tabela 4.3 Lista de tarefas para recebimento de veículos no centro de reaproveitamento

# Tarefa Observação

1 Verificação do veículo recebido e da sua documentação em relação à aquisição feita 2 Movimentação do veículo para estoque de

veículos

3 Emissão de nota fiscal de entrada do veículo Utilizar a nota fiscal eletrônica, dado que ela é disponibilizada no Distrito Federal

4 Vinculação do veículo a uma cartela de etiquetas de rastreabilidade

5 Inclusão das informações iniciais do veículo no sistema de informação

6 Solicitação do Certificado de Baixa de

Veículo para o órgão executivo de trânsito Observar o órgão executivo de trânsito adequado tendo em vista o registro do veículo Propõe-se que essas tarefas sejam realizadas para veículos recebidos após a implementação das orientações realizadas. Por outro lado, para peças de veículos já existentes nos centros de reaproveitamento, a Resolução CONTRAN 611/ 2016 exige que seja apresentado, perante o DETRAN-DF, o inventário e os comprovantes da origem de aquisição das referidas peças, devendo submetê-las às etiquetas de rastreabilidade específicas (avulsas).