A adopção da Agenda Comum para a Integração previu um enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia. A integração é um processo que dura vários anos, mas todos os países da União Europeia estão empenhados em acolher e integrar os imigrantes que os procuram. Assim, a Agenda Comum para a Integração definiu os princípios básicos que todos os países da União Europeia devem prosseguir, ainda que com espaço para as necessárias adaptações que cada país queira implementar. Assim, pretendia-se neste ponto, apresentar a título de exemplo, as práticas dos outros países, no que respeita à organização da formação linguística, isto é, os níveis de aprendizagem, certificação das acções, entre outros e as experiências apresentadas em documentos de referência da União Europeia.
3.1.Manual de Integração para decisores políticos e profissionais (2004)
No âmbito das políticas de acolhimento e integração de imigrantes que são levados a cabo pelos países da União Europeia, em especial os que estão relacionados com a aprendizagem da língua do pais de acolhimento, verifica-se que em alguns países a aprendizagem da língua está incluída num “pacote” denominado como programas de introdução. (2004:17-18)
De acordo com a informação disponibilizada nestes programas os participantes podem aprender a língua, estabelecer ligações com o mercado de trabalho e informar-se sobre a sociedade de acolhimento através de programas bem estruturados e dotados de recursos. (2004:17-18)
3.2.MIPEX – Migrant Integration Policy Index (2007)
O MIPEX - Índex de Políticas de Integração de Migrantes constitui um estudo comparativo das medidas relativas à integração dos imigrantes, que têm lugar em 27 países europeus e no Canadá. Através deste estudo é possível aferir quais as práticas levadas a cabo pelos diferentes países que são mais favoráveis à integração dos imigrantes e nos 28 países alvo do estudo incidiram nas seguintes áreas: acesso ao mercado de trabalho, reagrupamento familiar, participação política, acesso à nacionalidade e medidas anti-discriminação. Na edição do MIPEX o termo migrante refere-se aos cidadãos nacionais de países terceiros, mas também de três países não pertencentes à União Europeia, ou seja o Canadá, a Noruega e Suíça.
Esta análise utiliza mais de “140 indicadores de políticas para criar uma imagem rica, multi-dimensional das oportunidades dos migrantes de participarem em sociedades europeias. O MIPEX II abrange 6 áreas de políticas que delineiam o percurso de um migrante até à cidadania plena: acesso ao mercado de trabalho, reagrupamento familiar, residência de longa duração, participação política, aquisição de nacionalidade e antidiscriminação.” (2007:4-5)
Para medir a política de integração de migrantes em cada país, ou seja cada vertente ou área política, o Mipex “identifica os mais elevados padrões europeus nas políticas mais relevantes. Alguns destes padrões estão contidos nas Directivas da CE, que os Estados-Membros da UE são obrigados a transpor para as suas leis nacionais. Outros padrões resultam das Convenções do Conselho da Europa que os países ratificadores se comprometeram a implementar.” (2007:4-5)
No que respeita à questão da aquisição e aprendizagem da língua para a integração dos migrantes, esta surge numa série de indicadores, sendo de destacar:
Acesso ao mercado de trabalho - No que respeita ao acesso ao mercado de trabalho, na Bélgica “os trabalhadores migrantes são elegíveis para a ocupação de um posto de trabalho na maioria dos sectores (excluindo o exercício da autoridade pública). Antes de poderem iniciar uma actividade, os empresários migrantes devem dar provas do preenchimento de várias condições, tais como o domínio da língua.” Mipex (2007:28)
No Canadá, também os migrantes têm o mesmo acesso ao mercado de trabalho à semelhança dos cidadãos canadianos, sendo que no âmbito das medidas de integração para melhorar a empregabilidade, ao migrante é-lhe dada a possibilidade de melhorar o seu nível de empregabilidade através do programa de aperfeiçoamento linguístico “Enhanced Language Training“, bem como acções de formação profissional e cursos de linguagem profissional ministrados ao abrigo das autoridades governamentais federal e provincial. Mipex (2007:34)
Reagrupamento familiar - “Nas políticas de reagrupamento, os 28 países do MIPEX divergem nas disposições que determinam quanto tempo os residentes devem aguardar para serem elegíveis e quais os membros da família que podem ser reagrupantes. Na generalidade, os migrantes não são submetidos a testes e cursos de língua ou integração para poderem viver com as suas famílias.” Mipex (2007: 11)
Na Áustria, houve um decréscimo das políticas de integração, no que respeita ao reagrupamento familiar, sendo agora considerados no âmbito do Mipex (2007:23) “as segundas piores dos 28 países” Se não vejamos, “A Lei da Permanência e Residência, de 2006, tornou o “acordo de integração” ainda menos favorável. O estatuto dos reagrupantes e dos seus familiares está dependente do seu domínio da língua alemã ao nível A2 (antes, era apenas exigido o nível A1 – Ver Quadro Comum Europeu de Referência para as Línguas). Muitos são obrigados a frequentar dispendiosos cursos de 300 horas (mais 200 horas do que as anteriormente exigidas). A seguir, são sujeitos a testes de escrita, oralidade e questões de resposta livre. O Governo reembolsa as despesas daqueles que são rapidamente aprovados, mas as penalizações sobre os restantes agravam-se no tempo. O Estado exige recursos económicos elevados. Apesar de a lei conceder seis meses para a conclusão dos processos, as quotas anuais resultam em períodos de espera de 9 meses a 3 anos.”
Residência de longa duração – apenas num único país, a Irlanda, se encontra o pior
cenário, na medida em que “um migrante é elegível para obter a nacionalidade após aguardar 8 anos ou mais, permanecendo fora do país apenas durante curtos períodos de tempo. Muitas condições são colocadas desta forma. Um migrante deverá ser aprovado num curso obrigatório de integração e num teste escrito dispendioso para provar que possui um elevado nível de
Para os residentes de longa duração, o Estado francês tem uma forma de verificar o seu nível de integração, ou seja, “as autoridades têm agora o direito de decidir se alguém se integrou ou não na sociedade francesa, com base no seu respeito pelos princípios republicanos e no seu nível de conhecimentos da língua francesa.” Mipex (2007:71)
Na Alemanha “os migrantes são elegíveis para residência de longa duração após 5 anos de permanência no país, os quais não podem incluir períodos de estudo ou o período que antecede o deferimento de um pedido de asilo. Durante um longo e dispendioso processo, os requerentes devem demonstrar que possuem meios de subsistência elevados e obter aprovação num rigoroso teste de língua alemã e num teste básico de conhecimentos sobre a sociedade alemã.” Mipex (2007:77)
Na Grécia, o acesso ao estatuto de residente de longa duração “passou a incluir a frequência de um curso obrigatório cujas vagas são limitadas por uma quota máxima (cerca de 500 por ano). De seguida, os requerentes devem obter aprovação num teste de língua (de nível avançado), cultura e história gregas, que envolve perguntas de escolha múltipla e de resposta livre. O teste é gratuito, mas o processo custa 900 Euros na sua totalidade. Embora esta avaliação não tenha em conta as capacidades do indivíduo, os migrantes que tenham estudado na Grécia não são obrigados a realizar o teste.”
Na Áustria “as autoridades decidem se está ou não “integrado” através de condições como um curso obrigatório e um teste escrito dispendioso que exige um elevado nível de conhecimento da língua, história, sociedade e cultura do país. Mipex (2007:16)
Portugal, é referenciado no Mipex, como sendo um dos melhores países na integração dos migrantes, pelo facto de que as “medidas de integração visam reduzir o desemprego dos migrantes, promover a sua formação profissional e melhorar os seus conhecimentos de língua portuguesa. Mipex (2007:148)
3.3.International Migration Outlook: Sopemi Annual Report (2008)
No International Migration Outlook: Annual Report é efectuado uma análise geral sobre a imigração internacional, na medida em que para os países da OCDE a migração é uma prioridade da política pública; assim esta publicação anual analisa os desenvolvimentos recentes dos movimentos migratórios e as políticas existentes em matéria de imigração nos países da OCDE. No presente relatório é referido no que respeita à questão da língua e dos testes de língua realizados pelos migrantes, os requisitos e procedimentos subjacentes a este processo nos diferentes países da OCDE. Considerando que a aprendizagem da língua é um factor potenciador de integração de imigrantes, de seguida apresentam-se as várias políticas levadas a
Na Suécia, por exemplo, o pacote de reformas levadas a cabo contém medidas para promover a aprendizagem da língua e o apoio aos migrantes no mercado de trabalho. O novo programa “Step-in jobs”, introduzido em Julho de 2007 oferece aos imigrantes recém-chegados a oportunidade de trabalharem a tempo parcial e frequentarem uma acção de formação em língua.
Na Suíça, as prioridades da política de integração são: disponibilizar cursos de formação profissional e de aprendizagem da língua para refugiados e estrangeiros que se encontram no mercado de trabalho; ajudar a promover a coexistência entre as comunidades migrantes e promover a abertura de instituições e centros de formação para imigrantes.
Na Finlândia, a promoção para a aprendizagem da língua é também aferida como forma de impulsionar a integração. Passar num teste de língua é ou pode ser um requisito para aqueles imigrantes que em diversos países aguardam um estatuto de residência de longa duração.
Na Alemanha, as prioridades e as principais medidas da política de integração do Governo Federal alemão é promover a integração ocupacional e a aprendizagem da língua alemã. Desde Agosto de 2007, uma nova medida possibilita uma maior flexibilidade no ensino, bem como a inclusão de novos públicos, como sejam analfabetos e os jovens. A participação nestes cursos é obrigatória para quem não tem conhecimentos básicos em alemão. Os requisitos para a reunião familiar passam obrigatoriamente pela realização de um teste de língua alemã.
Na República Checa, foi realizada uma alteração ao Estatuto de Residência de Imigrantes introduzindo a necessidade de provar o conhecimento da língua checa como um requisito para a obtenção da autorização de residência, enquanto que na República Eslovaca, o teste de língua para acesso à cidadania tem-se tornado cada vez mais rigoroso.
Na Dinamarca, desde 2006, os refugiados e os imigrantes que solicitem uma autorização de residência permanente, têm que assinar um contrato de integração comprometendo-se a passar num teste de língua. A reunificação familiar só é autorizada se o imigrante residente tiver passado no teste de língua dinamarquesa e de conhecimento da sociedade dinamarquesa.
Os estrangeiros com idades compreendidas entre os 16-64 anos, que pretendem ir para França ao abrigo da reunificação familiar, têm que fazer um teste de língua, no seu país de origem de conhecimentos de francês e de compreensão dos valores franceses; caso falhem podem frequentar cursos de francês e voltar a realizar o exame. O teste de língua também é aplicável aos estrangeiros casados com indivíduos de nacionalidade francesa, quando solicitam autorização para permanecer no país por mais de três meses.
Capítulo 4 – Acesso à Nacionalidade e as exigências de domínio da língua