Tendo consolidado as informações acima, notei que, de um modo não diferente ao ocorrido com as dissertações, a produção de conhecimento histórico sobre o tema na forma de teses doutorais também se apresentou num movimento bastante descontínuo. Nesse caso, a maior concentração de pesquisas se deu no ano de 2008 com 9,20 % sobre a produção geral das 45 teses.
Outra observação é que num movimento decrescente, os anos de 2013, 2011 e 2005 apresentaram um percentual comum de 6,13%. Sequencialmente, apareceu o ano de 2006 com apenas 5,11%, o ano de 2007 com 4,9%, os anos de 1999 com 4% dessas pesquisas, em seguida virão o ano de 2012 com 3,7%, o ano de 2009 com 2,4% e finalmente os anos de 2002 e 2010 com percentual comum de 1,2% cada.
Pelo gráfico, percebe-se que a quantidade da produção de pesquisas chegou até o ano 2013 com o mesmo percentual que apresentou em 2005, que era de 6,13%. Pelo levantamento feito na fonte histórica utilizada, não houve produções de teses nos anos de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2002 e 2004 demonstrando uma enorme lacuna desse tipo de produção nos anos mencionados.
Buscando contextualizar historicamente essas informações, tenho a pontuar que a cíclica e polêmica questão da imputabilidade penal dos adolescentes, expressa tanto na mídia quanto em documentos oficiais54, pode ter sido um dos motivos que fez aquecer e esfriar o campo da pesquisa no Brasil em dados momentos históricos.
Observou-se pelo movimento da produção de conhecimento sobre o tema que as maiores incidências das teses doutorais ocorreram a partir do ano de 2005, atingindo um maior número de produção temática no ano de 2008.
Posso destacar então que o período de expansão no número de teses doutorais sobre o tema, evidenciado partir do ano de 2005, coincidiu com um momento em que surgiram no Brasil diversos documentos oficiais55 elaborados para denunciar as irregularidades nos sistemas socioeducativos do país.
Sobre o ano de 2008, destaco que esse foi um ano de forte expressão das ações iniciadas para comemoração dos 18 anos do ECA no Brasil. Nesse momento houve forte mobilização de atores do chamado sistema de garantia de direitos que exigiam a implantação do ECA com maior efetivação.
54 Entre esses documentos esta a proposta de emenda constitucional a PEC 33/2012, de autoria do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que recomenda a alteração do artigo 228 da CF, propondo a famigerada redução da maioridade penal, o que tem causado a mobilização de diversos órgãos, dentre eles a Ordem de Advogados do Brasil (OAB), assim como o Conselho Nacional de Assistência Social que, inclusive, divulgou nota de repúdio (acessível no endereço eletrônico: http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/cnas-repudia-pec-33- 2012-sobre-reducao-de-maioridade-penal). A CCJ derrubou a PEC na sessão de 19/02/2014, com 11 votos
contrários e 8 favoráveis. Contudo, na atualidade, tal proposta tem ganho força sendo que sua
constitucionalidade e legalidade técnica legislativa foi aprovada no CCJ, em sessão tumultuada, no dia 31/03/2015 com 42 votos a favor e 17 contra. No momento de escrita desta parte do trabalho uma comissão especial encontrava-se analisando o mérito da proposta para fins de aprovação da mesma no senado.
55 Entre esses documentos, cito o relatório “Na escuridão: Abusos ocultos contra jovens internos no Rio de Janeiro” elaborado no ano de 2005 pela ONG Human Rights Watch. Este documento encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.hrw.org/sites/default/files/reports/brazil0605pt.pdf
Além desses pontos, é possível dizer, ainda, que o aparecimento dessas pesquisas coincidiu com o contexto de lutas travadas pela superação das inúmeras violações de direitos humanos nos sistemas socioeducativos brasileiros geradas, sobretudo, pelas discussões do SINASE a partir do ano de 2006, onde o foco central almejou frear o quadro crescente de internações de adolescente negros e pobres no Brasil, entendido aqui como expressões ainda muito presentes nas desigualdades próprias de uma sociedade capitalista, que tem em sua gênese distribuição injusta de riquezas e bens.
A construção histórica do SINASE, por sua vez, pode ser considerada fruto dos embates que vêm sendo travados entre Estado e sociedade brasileira, respondendo apenas parcialmente às demandas operacionais decorrentes da aplicação das medidas socioeducativas em escala nacional.
Sem dúvida a concretização de um sistema articulado seria mesmo um avanço, diante das parcas experiências democráticas brasileiras. Calcado no respeito aos Direitos Humanos, na responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado e na reafirmação do adolescente como “sujeito de direitos” anunciado pelo ECA, o SINASE se transformou no mais novo discurso oficial da inclusão de adolescentes em situação de privação de liberdade no Brasil, prevendo a articulação das políticas públicas através do Sistema de Garantia de Direitos. Assim sendo, traz orientações que se baseiam na pedagogia e na ética, para uma atuação na perspectiva de ampliação da proteção social e emancipação desse tipo de sujeito (SINASE, 2006), numa sociedade ainda solapada em que “os indivíduos são submetidos às ações de controle social para o monitoramento da pobreza declarada, que sobrepujam os limites da tão propalada liberdade de um Estado de Direito” (MOREIRA, 2012, p.77). Nota-se que O SINASE, transformado em lei no ano 2012, tem sofrido as consequências de ser gestado no âmago do atual sistema capitalista e, assim, juntamente com seu discurso, tem se consolidado cada vez mais processos de “criminalização dos pobres” (BATISTA: 2003) como mecanismos seletivos e controladores de determinados segmentos sociais. Reconhecendo o SINASE como processo em andamento, considero que ainda é prematuro analisar os caminhos assumidos em cada Estado da Federação, a partir das orientações apresentadas para esse sistema. Porém, neste estudo, pude notar que tal sistema tem estado presente no mundo científico como alvo de estudos e pesquisas diversas.
Como forma de avançar um pouco mais nas informações históricas sobre a produção sobre o meu tema de estudo, passo agora apresentar dados referentes às instituições depositárias das teses e dissertações encontradas. Vejamos então os gráficos a seguir: