Chapter 5: Convective heating
5.1. Drying Parameters
5.1.1. Drying Media
Começando pelo conjunto de questões sobre a interpretação geral do crime, comum aos três guiões46, na questão n.º 1 – “Quando é que considera que se verifica
um crime de desobediência?”, os entrevistados foram bastantes coerentes nas
respostas que deram; e focaram os principais aspectos legais que subjazem ao articulado do art. 348.º do CP. De entre eles foram destacados a cominação da punição em que se está a incorrer, a ordem legítima, a intenção de um indivíduo em praticar um acto típico objectivo e subjectivamente e a competência de uma autoridade ou funcionário. Um facto que deve ser destacado é a utilização de bastantes exemplos práticos, para ilustrar as respostas dadas, tanto por parte dos comandantes de DTer e DTr, como dos diversos magistrados.
As respostas dadas à questão n.º 2 – “Quem se poderá considerar com
estatuto de autoridade a quem se deve obediência?”, foram talvez das mais assertivas
46 Vide infra APÊNDICE O: TABELAS DE ANÁLISE QUALITATIVA
– INTERPRETAÇÃO GERAL DO CRIME.
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
do conjunto de todas as questões efectuadas, devido em parte à forma sucinta como foram dadas as respostas, e também à uniformidade demonstrada. Referiram que as entidades que gozam o estatuto de autoridade são, de acordo com o definido na Lei, todos aqueles agentes imbuídos de poderes públicos legítimos, em representação do Estado, e.g., as autoridades judiciárias (juízes e procuradores), os OPC e os funcionários administrativos.
A pergunta n.º 3 – “Deverá ser toda a desobediência a uma autoridade ser
considerada crime?”, a maioria dos entrevistados considera que não; visto estar em
causa a gravidade e censurabilidade em abstracto da conduta de um indivíduo, e não a qualificação da desobediência. Demonstraram também que a punição por crime é a
ultima ratio de um variadíssimo leque de punições, pois apesar de uma conduta ser
ilícita, não quer dizer que seja considerada crime. Muitos actos desobedientes a ordens legítimas não possuem suficiente relevância jurídico-criminal e são punidos por uma contra-ordenação, método mais eficaz na opinião de muitos entrevistados; deste modo o legislador considerou ser demasiado forçado e contraproducente, considerar todo o espectro da desobediência como crime.
As respostas à pergunta n.º 4 – “Na sua opinião como deverá ser dada uma
ordem legítima, para a cominação de um crime de desobediência?”, variaram
ligeiramente entre entrevistados, mas sem se afastarem do que era expectável e do que foi explanado ao longo do TIA. Isto deveu-se em parte à existência de bastantes requisitos que uma ordem terá que ter, para a cominação de um crime de desobediência; destacou-se então, a capacidade de alcance e discernimento do visado da ordem, a cognoscibilidade, a clareza e simplicidade da ordem, a correcta identificação de uma autoridade ou funcionário como tal e as consequências da conduta que está a praticar, sem nunca exceder a suas competências.
Quanto à pergunta n.º 5 – “Ao invés de ser dada uma ordem, poderá ser dado
um aviso? E uma advertência? E um convite?”, a maioria dos entrevistados referiu que
não, pois se no articulado da Lei se refere que para haver a cominação do crime de desobediência, tem de se dar uma ordem, os outros conceitos apesar de bastante usuais, não servem, pois não possuem o mesmo grau impositivo que a ordem. Também afirmam que os outros conceitos, em princípio, não trarão efeitos para o crime de desobediência, apesar de existir jurisprudência contrária a estas opiniões. Contudo, alguns entrevistados ainda consideraram a possibilidade de, sendo o comando dado, inequívoco, irá depender das circunstâncias em causa.
A pergunta n.º 6 – “Como é que interpreta uma ordem “regularmente
comunicada e emanada”? E qual a regularidade ideal de uma comunicação?”, suscitou
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
que possa servir de referência a uma possível resposta. Como a forma preferencial de comunicação da ordem será a oral, para além de ser clara, perceptível, deve-se repetir, e insistir se necessário, no crime que o visado possa vir a cometer, caso continue com uma determinada conduta. Há mesmo alguns entrevistados que referem que, para uma pessoa de normal diligência, se deve comunicar pelo menos três vezes, de modo a que o visado compreenda o alcance da cominação.
Por fim, a pergunta n.º 7 – “Como deverá ser efectuada a cominação de um
crime de desobediência?”, não ofereceu muitas dúvidas à generalidade dos
entrevistados. Através da cominação ou advertência da punição, o agente da prática dos factos terá de perceber que, com a sua conduta, poderá incorrer num crime de desobediência. Na prática, a maioria dos entrevistados seguiu uma linha de pensamento legalista, pois referiram que para a cominação ser correcta, deveremos referir expressamente a norma legal que o visado está a infringir; pois este é um dos requisitos fundamentais do crime de desobediência.
Após se dissecar a interpretação geral do crime de desobediência, vai-se analisar a perspectiva funcional do crime, através da segunda parte dos três guiões de entrevista. Relativamente às entrevistas efectuadas no âmbito do guião n.º 1 – Territorial47, a resposta à pergunta n.º 1 – “Poderá a recusa de uma ordem legítima de
identificação de suspeito – art. 250.º do CPP – constituir crime de desobediência?”,
reuniu consenso entre os entrevistados, pois todos consideraram que esta conduta constitui crime de desobediência, colocando apenas duas ressalvas. A primeira relacionada com pressupostos patentes no art. 250.º do CPP que deverão ser cumpridos escrupulosamente; e que a punição seja cominada ao identificado.
A pergunta n.º 2 – “No âmbito do Núcleo Programas Especiais (NPE), poderá a
desobediência de um aluno a um professor ter relevância penal? E se o aluno estiver a cometer um crime?”, não gerou muitas dúvidas à totalidade dos entrevistados. Todos
consideraram que muito dificilmente ganharia relevância penal, pois a autoridade do professor é estritamente académica, e as imposições por ele colocadas não são consideradas ordens. É também da opinião da maioria dos entrevistados, que uma desobediência a um professor seja punida disciplinarmente, em consonância com o estatuto do aluno48, mesmo estando ou não a cometer um crime.
Com a pergunta n.º 3 – “Considera igualmente eficaz dar uma ordem de
dispersão a um grupo de pessoas face a uma pessoa só?”, aborda-se muito
sucintamente uma situação que poderá ocorrer durante um distúrbio da ordem pública.
47
Vide infra APÊNDICE L: GUIÃO DE ENTREVISTA N.º 1 e APÊNDICE P: TABELAS DE ANÁLISE QUALITATIVA – GUIÃO N.º 1;
48
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
A totalidade dos entrevistados referiu que, é eficaz, assentando nos mesmos pressupostos, contudo, possui uma singularidade óbvia; é preciso que a ordem seja inequivocamente audível para a multidão, para que possam ser acatadas em plena consciência, gritando-se ou usando meios amplificadores se necessário.
Apesar do extenso articulado da pergunta n.º 4 – “Numa situação em que um
agente esteja a praticar um crime semi-público, e.g. crime de dano, onde o titular do direito de queixa não a pretenda apresentar, e seja dada uma ordem para o agente cessar a infracção, poderá o seu não cumprimento ser considerado crime de desobediência?”, todos os entrevistados perceberam a questão e a sua pertinência.
Contudo não firmaram uma posição, uma forma de actuação típica, optando uns por fazer cessar a infracção e outros não; explicando que deveríamos ponderar entre os bens jurídicos em questão antes de agirmos. Porém foram unânimes ao afirmar que teríamos sempre de elaborar um auto de ocorrência e identificar os intervenientes.
Finalmente, a pergunta n.º 5 – “Concorda com a eventual despenalização do
crime de desobediência em consequência do não comparecimento do arguido, depois de devidamente notificado, em tribunal para ser julgado em processo sumário?”,
pretendeu auscultar a opinião dos entrevistados sobre uma das alterações legislativas ocorridas em 200749. Todavia não se conseguiu obter um consenso, onde um concordou, devido ao carácter algo abstracto da desobediência que seria cominada na notificação, outro não, pois poderá destabilizar o sistema judicial, e o terceiro não firmou uma posição definitiva, referindo apenas que nos limitamos a notificar indivíduos e a conduzi-los a Tribunal.
Passando para a análise do guião n.º 2 – Trânsito / IMTT50, a pergunta n.º 1 –
“De que forma poderá ser relevante o nível de correcção do sinal de paragem por agente regulador de trânsito? Haverá uma diferença prática entre o sinal feito com a mão esquerda ou a mão direita?”, não suscitou grandes dúvidas de interpretação, e os
entrevistados responderam de forma unânime. Ambos concordaram que o nível de correcção é fundamental, por estar definido em Lei como deve ser feito esse sinal, e pelo facto de o condutor em formação o aprender desse modo. Porém não se pronunciaram acerca das possíveis diferenças existentes entre fazer o sinal de paragem com a mão esquerda, e com a direita.
À pergunta n.º 2 – “Porque é que a desobediência ao sinal regulamentar de
paragem das autoridades no âmbito do art. 4.º do CE é punida com uma contra- ordenação, ao invés de crime, abrangido pelo art. 348.º do CP? E se sobre o agente
49 Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, procedendo à 18ª alteração do CPP; 50 Vide infra APÊNDICE M: GUIÃO DE ENTREVISTA N.º 2 e APÊNDICE Q: TABELAS DE ANÁLISE
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
pender um mandado de detenção?”, os entrevistados consideraram que depende da
gravidade dos factos em causa e com a existência, ou não do contacto verbal/cominação da punição. Ambos os entrevistados partilham da opinião de que a punição por desobediência do art. 4.º do CE deverá ser através de contra-ordenação e não crime – art. 348.º do CP, devido à discrepância de gravidade entre um e outro.
O articulado da pergunta n.º 3 – “Qual a relação prática entre o art. 347.º n.º 2
do CP – Resistência e coacção sobre funcionário e o art. 348.º do CP – Desobediência? Porque é que esta desobediência é punida como crime, quando a desobediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades no âmbito do art. 4.º do CE é punida por uma contra-ordenação?”, apesar de extenso, não gerou dúvidas
de interpretação, reflectindo-se na coerência das respostas dadas. Os entrevistados concordam que o n.º 2 do art. 347.º também pune o perigo criado sobre o agente, para além da desobediência, art. 348.º, ambos do CP, e que, em comparação com o art. 4.º do CE, deverão ser considerados como crime, devido à situação de limite ou até emergência, que este tipo de punição reflecte.
Em todo o guião que se está a analisar, a pergunta n.º 4 – “Numa situação de
um veículo apreendido, onde o fiel depositário é o condutor, poderá considerar-se que o veículo está no domínio do poder público? Se após a apreensão desse mesmo veículo, houver um acto de condução por parte de uma pessoa diferente da do fiel depositário, considera-se crime de desobediência – art. 348.º do CP – ou crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público – art. 355.º do CP?”, foi a que mais dúvidas gerou, tendo o autor que utilizar exemplos práticos para a
explicar. Quanto à primeira parte da questão, não se conseguiu chegar a um consenso no que diz respeito à definição de domínio do poder público, e se para um veículo apreendido por uma contra-ordenação, um condutor, que não o depositário, poderia incorrer no crime previsto no art. 355.º do CP; mas esclareceu-se que só incorrerá num crime de desobediência o depositário que viole os preceitos previstos no auto de apreensão. Se o condutor for outro que não o depositário, agindo sem conhecimento do estado da viatura, não poderá ser punido, mas se tiver conhecimento, apesar de não haver punição para esta conduta, ele agirá de forma dolosa.
Por fim, a pergunta n.º 5 – “Perante ordem de paragem dada a um arguido,
este se põe em fuga para conservar a sua liberdade, comete crime de desobediência? Ou a fuga de quem não está preso apresenta-se como um meio de defesa e preservação de liberdade?”, reporta-se a situação hipotética, mas de bastante
pertinência. Ambos os entrevistados referiram que a resposta insere-se no âmbito teleológico e psicológico do agente da prática dos factos; mas não avançaram como nenhuma proposta relevante de resposta; referindo apenas que, ao acontecer esta
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
situação hipotética, o juiz daria prevalência aos direitos fundamentais do agente da infracção, face à boa administração da justiça.
Por fim, o guião de entrevista n.º 3 – Juiz de Instrução Criminal / Procurador da República / Licenciado em Direito51, incidiu preferencialmente sobre alguns pontos de contactos e divergência existentes na interpretação jurídica e na aplicação da lei Penal. Assim, a pergunta n.º 1 – “Qual a relação prática entre o art. 347.º –
Resistência e coacção sobre funcionário e o art. 348.º – Desobediência?”, pretendia
esclarecer o âmbito de aplicação de cada uma das incriminações apresentadas. Os entrevistados responderam todos na mesma linha de pensamento, onde o crime de resistência é mais gravoso e censurável que o de desobediência; e que a resistência é a desobediência acompanhada de coação e violência, para se opor aos actos praticados pelas autoridades e funcionários.
A pergunta n.º 2 – “Poderá o não cumprimento de um mandado de detenção
por parte de um OPC configurar crime de desobediência?”, não reuniu consenso entre
os entrevistados. Havendo uns que defendem que este não cumprimento, desde que cominado, poderá constituir um crime de desobediência, outros que não equacionam essa possibilidade, pois na sua opinião não passa pela ideia de um OPC desobedecer a uma ordem emanada de uma autoridade judiciária, e também os que afirmam que este processo está sempre dependente da existência ou não de uma causa de justificação por parte do OPC.
Passando para a pergunta n.º 3 – “Do ponto de vista da defesa e acusação de
um arguido acusado de um crime de desobediência, qual é a sua percepção acerca das condenações e absolvições que originam?”, apesar de ser uma questão um pouco
especulativa, as respostas obtidas foram bastante proveitosas. Tirando o facto de um dos entrevistados não tecer nenhum comentário sobre a questão, a ideia amplamente generalizada é que na maior parte dos processos-crime por desobediência, redundam na condenação do arguido, apesar de continuar a haver absolvições, muito em parte devido a cominações defeituosas e a expediente não tão bem elaborado. Contudo, o rácio das condenações continua elevado.
Apesar de a pergunta n.º 4 – “Poderá a recusa de uma ordem legítima de
identificação de suspeito – art. 250.º do CPP – constituir crime de desobediência?”,
também estar inserida no guião n.º 1, achou-se por bem inseri-la no presente guião, de modo a obter uma opinião oficial por parte dos Tribunais e do Ministério Público, sobre esta situação tão sensível. A opinião recolhida por este conjunto de entrevistados, à excepção de um, coincide com os entrevistados do serviço territorial;
51
Vide infra APÊNDICE N: GUIÃO DE ENTREVISTA N.º 3 e APÊNDICE R: TABELAS DE ANÁLISE
Capítulo 5 – Apresentação e Discussão dos Resultados
considerando que existe crime de desobediência, desde que estejam reunidos os elementos do tipo, e o visado se recuse, ostensivamente a mostrar o seu documento de identificação pessoal.
Por fim, a pergunta n.º 5 – “Na sua opinião aonde é que acaba o dever de
obediência a uma autoridade pública e começa o Direito de Resistência – art. 21.º da CRP?”, é porventura a mais vaga e subjectiva de todas, todavia, os entrevistados
cingiram-se ao estritamente essencial e serviram-se de exemplos práticos. O ponto comum existente foi considerarem que, a partir do momento em que nos deparemos com uma ordem ilegítima ou ilegal, ou que ofenda direitos, liberdades e garantias pessoais, temos o direito em resistir à sua materialização; apesar de existir uma ténue fronteira entre o dever de obediência e o direito à resistência, não há nenhuma forma de se quantificar quando é que se passa de uma situação para outra.
5.3 CONCLUSÃO
Das entrevistas que foram efectuadas e dos esclarecimentos que foram recolhidos, pôde-se reter que a especificidade de dados que se pretendia obter, só se conseguia alcançar através de um conjunto de entrevistas a entidades-chave, que por via da sua formação, instituição a que pertencem, e funções que desempenham, puderam partilhar os seus conhecimentos com o autor.
Este facto afigura-se importante, de modo a que se venha a possuir toda a informação possível, a fim de verificar as hipóteses práticas inicialmente colocadas, concluir os aspectos que sobressaíram durante a elaboração do TIA e recomendar um conjunto de propostas e alterações, que trarão resultados práticos para GNR.
As entidades entrevistadas demonstraram, na maior parte dos casos, uma grande unanimidade de opiniões e coerência de respostas, quer ao nível geral, quer interfuncional. Facto que trará uma maior qualidade de resultados nas conclusões finais, após a análise das respostas dadas e da verificação das hipóteses práticas, expostas no próximo capítulo.