A requerente é portadora de uma doença chamada Coledocolitíase (cálculo de vesícula), doença esta gravíssima, uma vez que a mesma apresenta uma pedra no fígado, necessitando deste procedimento para se fazer a sua retirada, uma vez que a Requerente sente fortes dores não tendo como suportar os sintomas da enfermidade, conforme declaração do médico que à assiste, bem como a requisição em anexo, demonstrando a necessidade do procedimento o mais rápido possível ( Doc. 02).
Exemplo 91
A doença de que a Autora é portadora, encontra-se comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu, ora anexa por cópia reprográfica (Doc. 03 e 04).
Exemplo 92
O médico que lhe assiste, diante do particular estado de saúde da requerente, solicitou, a realização do procedimento de COLANGIO PANCREATROGRAFIA ENDOSCÓPICA RETROGADA (CPRE) COM PAPILOTOMIA ENDOSCOPICA, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece, sendo o exame de CPRE ou Cirurgia as únicas formas viáveis para o tratamento da doença.
Nos orientando pela reflexão de Rabatel (2009) sobre as diferentes variedades de
proposicionais que o primeiro locutor/enunciador (L1/E1 – o produtor do texto) assume por conta própria, porque ele as julga verdadeiras, e, de outra, a imputação, para os conteúdos proposicionais que L1/E1 atribui a um segundo enunciador (e2 – o médico). Assim, o citado autor estabelece as figuras da fonte e do validador, ou seja, aquele que confirma a verdade do conteúdo proposicional, as quais podem ser percebidas no exemplo em tela pelo uso das expressões “O médico que lhe assiste, diante do particular estado de saúde da requerente, solicitou, a realização do procedimento de COLANGIO PANCREATROGRAFIA ENDOSCÓPICA RETROGADA (CPRE) COM PAPILOTOMIA ENDOSCOPICA, como forma unicamente viável...”.
No fragmento textual em estudo, é perceptível que o médico é validador da informação acerca da urgência e via única para a resolução da demanda da realização do referido exame.
Ainda, podemos observar marcas linguísticas indicadoras de engajamento como “gravíssima”, “unicamente”, “encontra-se comprovada”, “não tendo como suportar”, o “mais rápido possível”...
Exemplo 93
A requerente é pessoa de poucas posses, não tendo condições de custear o referido exame, uma vez que o mesmo é de alto valor, em média, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme orçamento solicitado em anexo (Doc. 05). Por ser um exame tão importante para o tratamento da patologia da requerente, não lhe resta alternativa a não ser a intervenção estatal pela via judicial.
Exemplo 94
Cabe mencionar que a Requerente não apresenta solicitação administrativa ao SUS para a realização do exame, uma vez que quando procurou os serviços do SUS foi informada que o mesmo não fornece tal exame, sendo, portanto, a via judicial a única forma viável para a autorização da realização do procedimento.
Exemplo 95
Diante disso, fica clara a liminar pleiteada, pois devido à presença de pedras na vesícula biliar a Requerente sente fortes dores ficando cada vez mais difícil a espera da autorização do procedimento CPRE.
Os exemplos 93 e 94 apresentam distanciamento enunciativo pelo uso da expressão “conforme”, caracterização de PDV narrado.
O exemplo 95 mostra a predominância de PDV assertado e engajamento pelo dito através do uso da expressão “fica clara” assim como pelo uso de adjetivos e locuções como “fortes” e “mais difícil”, que garantem força aos argumentos apresentados.
Exemplo 96
A Constituição de 1988 é incisiva ao dispor no caput do artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sendo garantido a todos o direito à vida, que é o primeiro e mais importante direito que deve ser garantido pelo Estado, pois perecendo este, perecem todos os demais. Exemplo 97
O direito à Saúde é uma consequência do direito à vida, sem a saúde é impossível garantir-se o direito fundamental em questão. Assim, patente está que a saúde é um dos direitos individuais primordiais e sabendo o constituinte de sua importância, este direito está previsto em diversos artigos da CF/88, especialmente garantido pelos artigos 6º e 196, que reforçam que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
“Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, ...
Exemplo 98
Ademais, a Constituição da República assegura especial proteção à pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe assistência integral à saúde:
“Art. 203. A assistência social será... Exemplo 99
A Constituição Federal inaugurou um Estado Democrático de Direito, significando que o Brasil deve ser regido por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais do ser humano, dentre eles, o mais importante: a vida.
Exemplo 100
Além do mais, em seu artigo 3º a Carta Magna também se refere à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Exemplo 101
Dentro deste contexto, se a Constituição Federal se propõe a cumprir tais objetivos, com tais princípios, deve criar as condições que permitam e favoreçam o desenvolvimento integral da pessoa, portanto, a viabilidade da vida, que implica, dentre outras coisas, a promoção, a defesa e recuperação, da saúde individual e coletiva. Por isso, a saúde ganhou tratamento especial na Constituição, com seção própria e ênfase no acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Nos exemplos em tela, é posta em evidência a perspectiva da norma com procedimentos de escrita textual diversos. O PDV da norma apresenta-se como representado e como assertado, sendo coenunciado com L1/E1.
No que concerne ao mediativo, garantimos que presente está o distanciamento pelo dito quando do uso de expressões de chamamento do texto normativo como: “Constituição da República assegura especial...”, “especialmente garantido pelos artigos 6º e 196...”, “ao dispor no caput do artigo 5º”, “em seu artigo 3º a Carta Magna também se refere...” e pelo enunciado construído com a expressão “direito que deve ser...”, no qual o verbo “dever” se caracteriza por se aproximar mais do valor do quase-certo, assinalando que o enunciador não tem total certeza do implemento de tal direito por parte do Estado.
Entretanto, observamos que nos exemplos 99 e 101 as expressões “deve criar...” e “deve ser regido por normas democráticas...” constituem-se formas deônticas reveladoras de estratégia de envolvimento e assunção de L1/E1 com o enunciado posto. L1/E1 é a origem do enunciado. Sendo assim, podemos interpretar que indica como o governo deve proceder em função do fato ocorrido. Pela credibilidade de L1/E1 enquanto conhecedor da legislação, na qualidade de advogado, implica realmente uma ordem.
Exemplo 102
A Carta Paulista traduz, para o contexto regional, os direitos estatuídos da Lei Maior que é contemplada pelo Código de Saúde do Estado, que expressamente reconhece a saúde como direito público subjetivo.
E ainda as Constituições da República e do Estado e a legislação infraconstitucional dão ênfase à descentralização e municipalização das ações e serviços públicos de saúde, constituindo um sistema único (SUS), com competência definida em lei.
Em nosso Estado, compete originalmente à direção municipal do SUS executar ações e serviços de assistência integral à saúde e de alimentação e nutrição, cabendo à direção estadual atuar em caráter complementar. Assim, no caso de não-oferecimento ou oferta irregular desses serviços pelo município, o Estado deve supri-los.
Exemplo 103
Ressalte-se que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado e as legislações ordinárias preconizam a descentralização e a municipalização da prestação dos serviços públicos de saúde, formando o Sistema Único de Saúde. O artigo 198 da CF, dispõe:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma...
Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da... Desta maneira, não se trata de um conjunto de normas programáticas. As Constituições e as Leis tratam de assegurar efetivamente social ao direito fundamental à saúde, em toda a sua amplitude.
Nos exemplos acima, percebemos a continuidade do raciocínio desenvolvido nos exemplos anteriores. Nesse caso, a ênfase é dada à perspectiva do texto normativo, com predominância de PDV assertado, não havendo estratégias linguísticas que denotem o engajamento de L1/E1 com o conteúdo proposicional exposto. Tal evidência pode ser justificada pelo uso reiterado de construções mediatizadas como as que se encontram destacadas em negrito.
Exemplo 104
Uma vez, portanto, o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio dos respectivos serviços de saúde, não oferecem gratuitamente o exame necessário a doente, descumprindo assim a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente e oferecendo direito individual indisponível, devem ser compelidos judicialmente a fornecer a realização do exame-procedimento “CPRE” que se faz necessário ao tratamento da paciente, uma vez que as despesas constantes com o tratamento seriam impossíveis de
serem suportadas diretamente pela enferma sem comprometer outros gastos com sua subsistência e de sua família, pois o referido exame custa R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Ademais, como a referida doença é grave e progressiva, o exame, atualmente prescrito pelo médico, deve ser fornecido o mais urgente possível, sob pena de risco iminente de vida da requerente, necessitando, desta forma, da antecipação dos efeitos da tutela, como preceitua o artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil:
“Art. 273. O juiz, poderá... Exemplo 105
Destarte, já decidiram os Tribunais:
“EMENTA: Constitucional. Direito Público não especificado. Fornecimento de medicamento especial...
Justifica-se a concessão de medida liminar, independentemente de justificação, como autoriza o RT. 12 da Lei n º 7347/85 e art 203, IV da CF/88, para impor aos réus:
O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do exame CPRE constante do incluso laudo médico a requerente, bem como o fornecimento de outros procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento dessa enfermidade, sob pena do pagamento de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) em caso de não cumprimento.
Os exemplos 104 e 105 reiteram o uso de formas deônticas como “devem ser compelidos judicialmente...” e “deve ser fornecido o mais urgente possível...”, que, somadas à força argumentativa de expressões como “seriam impossíveis de serem suportadas diretamente pela enferma...”, “risco iminente de vida” e “doença é grave e progressiva...”, são marcas reveladoras de estratégia de envolvimento e assunção de L1/E1 com o enunciado posto. Assim, entendemos ser L1/E1 a origem do enunciado.
Nessa direção, interpretamos que L1/E1 indica como o governo deve proceder em função do fato ocorrido. O uso de formas deônticas também se presta a indicar o estatuto da autoridade do locutor e afirmação da justeza e a necessidade de o Estado implementar a legislação em vigor.
Ainda, postulamos coenunciação por parte de L1/E1 com o conteúdo reportado da norma, da jurisprudência e do laudo médico através das construções mediatizadas “como
preceitua o artigo...”, “já decidiram os Tribunais...” e “constante do incluso laudo médico”, que guardam simetria enunciativa entre si e justificam engajamento por parte de L1/E1.
Exemplo 106
A plausibilidade do direito ameaçado de lesão – fumus boni iuris – está demonstrada pelo reconhecimento do direito à saúde como direito público de todos; e o periculum in mora – manifesta-se na necessidade de se controlar, urgentemente, a grave enfermidade.
Assim, presentes estão o periculum in mora e o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida pleiteada, sendo certo que como todo cidadão protegido pela Constituição Federal, a requerente tem o direito de ver garantido de forma plena e eficaz o seu direito à saúde, sob pena de vê-lo perecer pelo decurso do tempo.
É necessário que se proceda dessa forma, para evitar o soterramento do principal e mais importante direito garantido constitucionalmente, pois se a vida perece de que adiantarão os outros direitos.
Atente-se que os efeitos da referida enfermidade são irreversíveis, podendo causar a paciente sequela incuráveis e até o seu falecimento, pois trata-se de uma doença que ocasiona severos prejuízos fisiológicos, não havendo tempo hábil para pleitear seus direitos sem a concessão da medida liminar.
Novamente, o exemplo em análise reitera o uso de formas deônticas como “tem o direito de ver garantido de forma plena e eficaz...” e apresenta força argumentativa pelo uso de expressões como “são irreversíveis...” e “severos prejuízos fisiológicos”, as quais são marcas reveladoras de estratégia de envolvimento e assunção de L1/E1 com o enunciado posto. Postulamos, desse modo, Responsabilidade Enunciativa total por L1/E1.
As expressões “sendo certo que como todo cidadão protegido pela Constituição Federal” e “podendo causar a paciente sequela incuráveis e até o seu falecimento...” são reveladoras de enunciações anteriores, são construções mediatizadas indicadoras, respectivamente, da apreciação de um fato no uso da expressão “sendo certo que...”, por meio da qual L1/E1 constrói uma apreciação a uma informação especificada no enunciado a respeito de que “todo cidadão está sob a proteção da Constituição” e pela explicitação de uma previsão, apregoando o resultado de uma inferência que leva o enunciador a realizar uma previsão do que ocorrerá.
Ainda, nos termos de Rabatel (2005), dizemos que, ao construir a expressão “sendo certo que como todo cidadão protegido pela Constituição Federal”, o autor a constitui como fonte enunciativa, o saber dóxico, indicando a origem da enunciação primeira.
USO DE QUADROS MEDIADORES
AS CONSTRUÇÕES
MEDIATIZADAS PARA CITAR OCORRÊNCIAS NAS SEÇÕES ESTUDADAS TOTAL
LOCUÇÕES CONJUNTIVAS
CONFORMATIVAS, VERBOS DE DIZER OU AÇÃO METALINGUÍSTICA
DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO SEÇÃO “DOS
FATOS” SEÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS : (dois pontos) – – + – + 1
ø
_ – + – + 1 Vejamos _ _ + _ + 1 dispõe – – + – + 1 destarte já decidiram... – + – – + 1 A Constituição de 1986 é incisiva ao dispor que... – – – + + 1 Preceitua – – + – + 1 TOTAL 7O Quadro 11, que dá conta das formas referenciadas em uso na PI 07, apresenta, além das locuções conjuntivas conformativas, dos verbos de dizer e dos verbos de ação metalinguística, outros indicadores de introdução do dizer de outrem, que não se caracterizam pelo uso de formas canônicas como o DD e DI.
Para tanto, atribuímos o símbolo [ ø ] e os [ : ] para apontar uma enunciação anterior, que passa a fazer parte do texto em estudo sem nenhuma indicação de sua entrada.
Igualmente, o Quadro 07 é um indicador de que o gênero jurídico em estudo, no universo do corpus constituído, apresenta-se com entrada mais acentuada das fontes do Direito no que concerne à lei e à jurisprudência e menos no que diz respeito à doutrina, como também expõe os textos analisados anteriormente.
4.2.8 Petição Inicial 08 (PI – 08)