O pregão é uma modalidade licitatória criada no bojo da nova gestão pública, cuja finalidade principal é proporcionar a eficiência inserida no texto constitucional em 1998, por meio da simplificação dos procedimentos e redução de prazos em relação às modalidades licitatórias clássicas, regidas pela Lei 8.666/1993.
Em consequência, o pregão, especialmente em sua modalidade eletrônica, tem sido a modalidade licitatória utilizada para a execução da maior parcela dos orçamentos das organizações públicas federais, uma vez que este deve ser utilizado obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
Conforme constatado em levantamento realizado para embasar este projeto de intervenção, esta modalidade foi responsável pela execução de 75,19% dos orçamentos dos exercícios financeiros de 2012 a 2015 do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, o que correspondeu ao montante de R$ 17.471.450,02 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos). Desta forma, a eficiência destes processos de aquisição impactam diretamente no cumprimento da missão institucional do Centro de Lançamento, que é executar e prestar apoio às atividades de lançamento e rastreio de engenhos aeroespaciais e de coleta e processamento de dados de suas cargas úteis, bem como executar os testes, experimentos, pesquisa básica ou aplicada e outras atividades de desenvolvimento tecnológico de interesse do Comando da Aeronáutica, relacionados com a Política da Aeronáutica para Pesquisa e Desenvolvimento e com a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNAE), cuja coordenação é de incumbência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
Apesar da relevância auferida aos processos licitatórios de pregão eletrônico, a dinâmica de atuação dos pregoeiros do CLBI não se mostra, ainda, adequada à relevância que a atividade requer. Em diagnóstico realizado no presente projeto de intervenção, foi possível constatar várias ações divergentes entre os quatro pregoeiros existentes no Centro, de forma que estas distinções de ações impactam na eficiência dos certames, uma vez que geram questionamentos e recursos por parte dos licitantes, o que leva a uma maior demanda de tempo para a efetivação da aquisição que se pretende.
Diante desta constatação, optou-se pela proposição de uma padronização de ações entre estes agentes, de forma a estabelecer condutas que, ao mesmo tempo, promova a
eficiência dos processos e garanta a segurança jurídica dos pregoeiros envolvidos no certame. Esta padronização será viabilizada por meio de um procedimento documental, o qual delineia as ações dos pregoeiros e equipe de apoio do CLBI. Tal documento faz parte do arcabouço documental da Seção de Licitações e Contratos do Centro, em cumprimento aos requisitos da norma ISO 9001 (2008), que estabelece requisitos para o sistema de gestão da qualidade. Dentro desta concepção, a padronização proposta figurará como uma melhoria do processo aquisição, que se situa dentro dos processos de apoio, no escopo da gestão da qualidade do Centro.
Ao mesmo tempo em que conterá proposições para os pregoeiros e equipe de apoio, tal instrumento também contemplará diretrizes para um melhor estabelecimento da atividade de compras dentro do núcleo estratégico da organização, de forma que esta função seja percebida e priorizada como essencial para o cumprimento da missão institucional do CLBI.
O quadro abaixo evidencia a situação atual da atividade e como a mesma se estabelecerá com a implantação da presente proposta:
Quadro 17 - Diferenças entre o modelo atual e o modelo proposto (continua)
MODELO ATUAL MODELO PROPOSTO
Pregoeiros com ações divergentes nas várias fases do processo, gerando questionamentos, impugnações e recursos por parte dos licitantes.
Pregoeiros com ações padronizadas, estabelecidas de acordo com as jurisprudências emanadas pelo
TCU, que estabelecem boas práticas para a condução dos certames licitatórios realizados por
pregão eletrônico. Processos frequentemente interrompidos, sem
segurança jurídica para os pregoeiros.
Ações pautadas com foco na eficiência dos certames e segurança jurídica dos pregoeiros. Ações despadronizadas que são utilizadas como
argumentos para os licitantes para a interposição de recursos nos certames.
Ações padronizadas dentro da organização e pautadas em jurisprudências do TCU, de forma a não justificar a interposição de recursos pelos licitantes.
Pregoeiros com acúmulo de funções estratégicas, impactando na disponibilidade do mesmo para a condução do certame.
Maior número de pregoeiros na organização, estabelecendo-se que servidores com funções estratégicas, assim entendidas aquelas que compõem a estrutura básica do Centro, não poderão atuar como pregoeiro.
Quadro 17 - Diferenças entre o modelo atual e o modelo proposto (conclusão)
Pregoeiros com experiências distintas, sem realização de capacitação para reciclagem e atualização de procedimentos de forma regular.
Estruturação dentro do plano de capacitação do Centro de Lançamento para que os pregoeiros possam figurar neste como uma função, sendo planejado, ao menos, uma capacitação anual para a função.
Ausência de reuniões de padronização de procedimentos e interação entre os pregoeiros (interação informal).
Estabelecimento de reuniões periódicas, sob a responsabilidade da Seção de Controle Interno, para o estabelecimento de ações padronizadas entre os pregoeiros, divulgação das jurisprudências do TCU aplicáveis à modalidade licitatória e para a disseminação de conhecimentos adquiridos por ocasião da realização de capacitação por algum dos pregoeiros.
Falta de atuação da equipe de apoio imputando ao pregoeiro o desempenho de atividades burocráticas, compatível com um perfil de comprador em desenvolvimento (BAILY et al.., 2008).
Atuação efetiva da equipe de apoio, permitindo que o pregoeiro adote uma postura mais gerencial, condizente com o perfil de comprador em maturação/avançado (BAILY et al., 2008).
Ausência de interação entre os departamentos solicitantes e o setor de compras, gerando especificações de objetos falhas, incompletas, dificultando a ação dos pregoeiros.
Estabelecimento de metodologias para a interação entre o pregoeiro e o setor solicitante, para que os mesmos analisem sob aspectos técnicos e legais as especificações e exigências dos editais, a fim de garantir maior eficiência e segurança aos processos de aquisição.
Pregoeiros atuando sozinhos, em questões técnicas que não são de sua competência.
Envolvimento dos profissionais de outras áreas, tais como assessores jurídicos e analistas contábeis na atividade de compras, conferindo à mesma o posicionamento estratégico que a mesma deve ocupar.
Pregoeiros sem especialização em determinados objetos, atuando aleatoriamente em todos os tipos de certames.
Especialização dos pregoeiros para lidar com uma faixa específica de itens, de forma a evitar duplicidade de esforços de pesquisa e negociação, reduzindo o tempo gasto na aquisição.
Fonte: Autor, pesquisa bibliográfica, documental e de campo (2016)
Para ser viabilizada, a proposta de melhoria será apresentada ao Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, que após lida e feita suas considerações e modificações, será publicada em boletim interno da organização, para divulgação a todo o efetivo.
Da implantação deste projeto de intervenção espera-se imprimir uma melhoria na gestão dos processos de aquisição do Centro de Lançamento, nos aspectos referentes a planejamento, eficiência, segurança jurídica, conhecimento e valorização da atividade.
Para a avaliação da eficácia do instrumento ora proposto, o processo em comento será monitorado por meio de um indicador de desempenho, conforme estabelecido no Apêndice C, a fim de se verificar se as medidas implementadas foram cumpridas conforme estabelecidas no planejamento. Diante dos dados obtidos, será possível idealizar novas medidas a serem implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do processo. Tal ação marcará o reinício do Ciclo PDCA e consolidará a aplicação do conceito de 'melhoria contínua' do Sistema de Gestão da Qualidade.
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APÊNDICE A
ROTEIRO PARA ENTREVISTA COM OS PREGOEIROS DO CLBI PARA ATENDIMENTO AO TERCEIRO OBJETIVO DA PESQUISA
Orientações iniciais
• Autoapresentação;
• Apresentação dos objetivos da pesquisa;
• Falar sobre a não identificação dos entrevistados e do sigilo das informações; • Solicitar autorização para gravação em áudio.
Dados sociodemográficos
• Coletar os seguintes dados dos participantes: ◦ Tempo em que trabalha na Força Aérea; ◦ Idade;
◦ Função;
◦ Formação escolar;
◦ Experiências profissionais anteriores à atual;
◦ Quando realizou o curso de formação de pregoeiros e em qual instituição; ◦ Capacitações realizadas na área de licitações públicas;
◦ Tempo em que atua como pregoeiro na Força Aérea.
Questões
1- ASPECTOS MOTIVACIONAIS
• O Sr. se identifica com a função/atividade de pregoeiro? • Sente-se motivado para executar esta atividade?
2 – DESEMPENHO DA ATIVIDADE
• Durante o exercício da atividade de pregoeiro, o Sr. desempenhou outra função dentro do Organograma do CLBI? Se positivo, qual (ou quais)?
• Na sua opinião, o desempenho destas outras funções influenciou o seu desempenho como pregoeiro? Se positivo, de que forma?
3- CONHECIMENTO
• Sente-se devidamente preparado ou acredita necessitar de algum aprimoramento? • Realiza alguma capacitação de reciclagem para a atividade? Se positivo, com que
frequência?
• Na Organização, são realizadas reuniões, ou alguma outra forma de interação entre os agentes, para a padronização das condutas dos pregoeiros? Se positivo, como acontece e com que frequência?
• Em relação às legislações aplicáveis ao pregão, qual a sua opinião sobre as mesmas (simples ou complexas, excessivas ou não, flexíveis ou rigorosas, etc.)?
• Ainda em relação ao aspecto legal do pregão eletrônico, o Sr. costuma consultar as jurisprudências do Tribunal de Contas da União para inteirar-se sobre os julgados e as recomendações emanadas para este tipo de modalidade licitatória?
• Na sua opinião, quais as maiores dificuldades enfrentadas pelos pregoeiros para a realização dos certames?
• Outras perguntas podem ser feitas ao longo da entrevista para explorar melhor as respostas.
Ao final
• Deixar espaço aberto caso queira acrescentar alguma observação; • Agradecer pela colaboração e disponibilidade.
APÊNDICE B