AVALIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DO IDEB
O estudo desse documento é necessário por se constituir como uma das marcas mais recentes da regulação educacional no Brasil, desde seu surgimento em abril de 2007. Sua materialização revela o terreno fértil para a aceitação passiva de estabelecimento de índices e escores no dia-a-dia das escolas brasileiras.
Estruturado para resolver os problemas macros da educação brasileira, e comprometendo-se a reverter os indicadores agravantes da educação no país, o PDE se constitui num grande “projeto guarda chuva” que abarca 29 ações voltadas à infraestrutura e de pessoal, passando pela questão do acesso, formação, financiamento e avaliação, que devem ser cumpridas num prazo de 15 anos, podendo ser assim esquematizadas, a partir do site do Portal Educacional:
Quadro 4 – Ações do PDE na área de infraestrutura e de pessoal
Luz para Todos Programa que objetiva levar energia às populações que moram na área rural e onde as escolas terão prioridade;
Transporte Escolar Caminho da Escola é um programa de garantia transporte para alunos da Educação Básica que residem na zona rural;
Salas Multifuncionais
Ampliação de números de salas e equipamentos para a Educação Especial e capacitação de professores para o atendimento educacional especializado;
Biblioteca na Escola Com a criação desse programa, os alunos do Ensino Médio terão acesso a obras literárias no local em que estudam;
Proinfância Construção, melhoria da infraestrutura física, reestruturação e aquisição de equipamentos nas creches e pré-escolas;
Coleção Educadores
A Coleção Pensadores, que engloba 60 obras de mestres brasileiros e estrangeiros, será doada para as escolas e bibliotecas públicas da Educação Básica, com o objetivo de incentivar a leitura, a pesquisa e a busca pelo conhecimento;
Acessibilidade
As universidades terão núcleos para ampliação do acesso das pessoas com deficiência a todos os espaços, ambientes, materiais e processos, com o objetivo de efetivar a política de acessibilidade universal;
Cidades-polo
O Brasil terá 150 novas escolas profissionais. A ação faz parte do plano de expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;
Inclusão Digital Todas as escolas públicas terão laboratórios de informática.
Concurso
Prevê a realização de concursos públicos para ampliação do quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da expansão da rede profissional;
Professor-equivalente a própria universidade poderá promover concurso público para a contratação de professores nas universidades públicas federais; Fonte: Elaboração própria com base nos dados do MEC (2012).
Quadro 5 – Ações do PDE na área da Formação de Professores
Formação
O programa Universidade Aberta do Brasil, por meio de um sistema nacional de ensino superior à distância, visa capacitar professores da Educação Básica pública que ainda não têm graduação, formar novos docentes e propiciar formação continuada;
Pós-doutorado Jovens doutores terão apoio do governo para continuar no Brasil. Fonte: Elaboração própria com base nos dados do MEC (2012).
Quadro 6 – Ações do PDE na área de Saúde
Saúde nas Escolas
O Programa Saúde da Família atenderá alunos e professores para prevenir doenças e tratar outros males comuns à população escolar sem sair da escola;
Olhar Brasil O programa identificará os estudantes com problemas de visão, que receberão óculos gratuitamente. Elaboração própria com base nos dados do MEC (2012)
Quadro 7 – Ações na área do Financiamento e/ou Assistência Financeira
Dinheiro na Escola
Todas as escolas de Ensino Fundamental públicas rurais receberão a parcela extra de 50% do Programa Dinheiro Direto na Escola. As escolas urbanas só receberão a verba se cumprirem as metas estabelecidas;
Piso do Magistério Definição do piso salarial nacional de 850 reais para os professores;
Acesso Facilitado O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aumentará o prazo para o aluno quitar o empréstimo após a conclusão do curso. Elaboração própria com base nos dados do MEC (2012).
Quadro 8 – Ações na área do Acesso à Educação
Brasil Alfabetizado
Dá-se a partir de dois focos: a Região Nordeste, que concentra 90% dos municípios com altos índices de analfabetismo; e os jovens de 15 a 29 anos. A alfabetização de jovens e adultos será, prioritariamente, feita por professores das redes públicas, no contra turno de sua atividade;
Educação Superior Duplicar as vagas nas universidades federais, ampliar e abrir cursos noturnos e combater a evasão são algumas das medidas;
Mais Educação Alunos passarão mais tempo na escola, terão mais atividades no contra turno e ampliação do espaço educativo;
Educação Especial
Monitorar a entrada e a permanência na escola de pessoas com deficiência, em especial, crianças e jovens de zero a dezoito anos atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
Educação Profissional Os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFET) reorganizarão o modelo da educação profissional e atenderão as diferentes modalidades de ensino;
Gosto de Ler A Olimpíada Brasileira da Língua Portuguesa deve resgatar o prazer da leitura e da escrita no Ensino Fundamental;
Estágio Alterações nas normas gerais da Lei do Estágio para beneficiar alunos da Educação Superior, do ensino profissionalizante e médio. Elaboração própria com base nos dados do MEC (2012).
Quadro 9 – Ações na área de Avaliação
Índice de Qualidade
Avalia as condições em que se encontra o ensino com o objetivo de alcançar nota seis no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O plano Compromisso Todos Pela Educação propõe as diretrizes e estabelece as metas para as escolas das redes municipais e estaduais de ensino;
Provinha Brasil Instrumento de aferição do desempenho escolar dos alunos de seis a oito anos;
Censo pela Internet Com o levantamento do Educacenso os gestores conhecerão detalhes da Educação do Brasil;
Guia de Tecnologias
As melhores experiências tecnológicas educacionais serão um referencial de qualidade para utilização por escolas e sistemas de ensino;
Vê-se que são ações que estrategicamente atingem diferentes áreas e somente se regulamentam por via do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Decreto 6094/2007), sendo este criado simultaneamente com o PDE, ou seja, um regulamenta as diretrizes, o outro as operacionaliza.
Para tanto foi necessária a adesão dos sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal. Tal adesão se tornou condição sine qua non para obtenção de assistência técnica e financeira do MEC. O ponto de partida se deu com a obrigatoriedade de primeiramente o município fazer um diagnóstico da sua situação educacional a partir de quatro dimensões: a) gestão educacional; b) formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar; c) práticas pedagógicas e avaliação; e d) infraestrutura e recursos pedagógicos, para basear posteriormente um Plano de Ações Articuladas (PAR), ou seja, um “negócio”74 onde a contrapartida é a transferência de recursos e o apoio/assessoria técnica da
União.
O capítulo III do Plano de Metas se detém na adesão dos entes federados ao compromisso, sendo passível de crítica uma vez que se contradiz no que tange a uma adesão voluntária, pois na verdade, à medida que o ente federado não aderir este não terá o apoio técnico e financeiro previsto no referido Plano, ou seja, um município que não reconhece as orientações do Plano como adequadas a seu programa de governo, em certa medida, que se contrapõe as regras definidas previamente pelo Plano, se expõe ao risco de ficar sem o devido apoio financeiro, o que pode ocasionar a inviabilidade de toda uma gestão educacional, haja vista que todo e qualquer recurso extra para gerir a educação, é sumariamente importante diante da precariedade histórica da educação no Brasil.
No chão da escola toda essa engenharia se viabiliza através do PDE Escola, que é exatamente o momento onde o recurso financeiro materializa as ações diretas de gastos com cursos, oficinas, compras de materiais e bens de consumo e permanentes. Trata-se de um “jogo”75 político em que cada uma das dimensões citadas para substanciar o PAR deve se
articular com seus respectivos indicadores de qualidade, ou seja, tudo deve desaguar na busca emergencial de crescimento do IDEB. O Fluxograma 4 resume a hierarquização das etapas e demonstra também o desenho regulacional dessa política de avaliação.
74 No sentido de uma relação comercial, onde o lucro virtual se estabelece na relação credor X beneficiário. 75 O termo é aqui usado, se apoia na teoria de Bourdieu (1989).