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Considerada uma subárea da Ciência Política, define-se “políticas públicas

como um ramo da ciência política para entender como e por que os governos optam

por determinadas ações.” (SOUZA, 2006, p. 22). Höfling (2001) diz que a prática das

políticas públicas “[...] é o Estado implantando um projeto de governo, através de

programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade.” (HÖFLING,

2001, p. 31).

Os estudos das políticas públicas possuem tradições distintas nos EUA e na

Europa: os estudos europeus das políticas públicas nascem da realização de

pesquisas sobre o Estado, seu papel e as ações do governo, porém, é nos EUA que

a disciplina acadêmica “política pública” é criada, isoladamente dos estudos sobre o

Estado e mais concentrada na análise da produção do governo. (SOUZA, 2006).

Como instrumentos de planejamento governamental, as políticas públicas

foram introduzidas como produto da Guerra Fria a fim de se conduzir esse conflito

de maneira racional, através do uso de diferentes áreas do conhecimento. “A

proposta de aplicação de métodos científicos às formulações e às decisões do

governo sobre problemas públicos se expande depois para outras áreas da

produção governamental, inclusive para a política social.” (SOUZA, 2006, p. 23).

Dentre as várias definições de políticas públicas encontradas na vasta

consideradas pela autora as mais completas ou dignas de atenção: as definições

elaboradas por Dye (1984), por Laswell (1936/58) e por Easton.

Para Dye (apud SOUZA, 2006), as políticas públicas são ações do governo que irão produzir efeitos na vida dos cidadãos, mas por tratar-se de um aspecto

político, a decisão de não planejar ou nada fazer em relação a um problema social

também pode ser considerado um componente de política pública. Colocando em

outras palavras, pode-se definir a política pública como o posicionamento assumido

pelo governo diante de uma questão relevante para a sociedade, ainda que esse

posicionamento seja de omissão.

Laswell (apud SOUZA, 2006) simplifica a definição afirmando que elaborar políticas públicas é definir “quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.”. Ou

seja, a política pública define os objetivos e as metas de uma ação para um

determinado público-alvo, quais os resultados esperados com tal ação, mas, além disso, deve justificá-la: “Laswell (1936) introduz a expressão policy analysis (análise de política pública), ainda nos anos 30, como forma de conciliar conhecimento

científico/acadêmico com a produção empírica dos governos e também como forma

de estabelecer o diálogo entre cientistas sociais, grupos de interesse e governo.”

(SOUZA, 2006, p. 23, grifo do autor).

Segundo a autora, Easton deixou sua contribuição à teoria das políticas

públicas ao analisá-las como um sistema e afirmar que estas se relacionam com o ambiente no qual estão inseridas, recebendo “inputs dos partidos, da mídia e dos grupos de interesse, que influenciam seus resultados e efeitos.” (SOUZA, 2006, p.

24, grifo do autor).

Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em

ação” e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real. (SOUZA, 2006, p. 26).

Há definições que focam exclusivamente no aspecto técnico e racional da

política pública ao vê-la como um mero instrumento utilizado pelo Estado para

solucionar problemas. Entretanto, não se deve negligenciar o aspecto político

considerando que toda política pública é fruto de debates que visam a decidir quais

questões são prioritárias para solução, e que esses debates se dão em um meio de

interesses e ideologias conflitantes.

Portanto, um dos efeitos da visão economicista é obscurecer o papel da política. A globalização e a pressão das agências internacionais exercem, sim, forte influência na determinação das agendas dos diferentes países, mas não o fazem de modo mecânico e determinista. As opções das elites dirigentes nacionais suas coalizões de apoio político tiveram e têm um papel importante na escolha das formas de inserção no sistema internacional e na definição das políticas a serem implementadas. (DINIZ, 2001, p. 14). Como aponta Souza (2006), por mais limitada e tecnicista que seja a visão

das políticas públicas pelos teóricos, ela sempre nos leva a considerar o papel do

Estado na sua elaboração, e por isso, afirma-se que, independente do modo como

se definem as políticas públicas, o Estado é elemento comum a todas as definições:

“As políticas públicas repercutem na economia e nas sociedades, daí por que

qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre

Estado, política, economia e sociedade.” (SOUZA, 2006, p. 25).

Para além da crescente sofisticação na produção de instrumentos de avaliação de programas, projetos e mesmo de políticas públicas é

fundamental se referir às chamadas “questões de fundo”, as quais informam, basicamente, as decisões tomadas, as escolhas feitas, os caminhos de implementação traçados e os modelos de avaliação aplicados, em relação a uma estratégia de intervenção governamental qualquer. E uma destas relações consideradas fundamentais é a que se estabelece entre Estado e políticas sociais, ou melhor, entre a concepção de Estado e a(s) política(s) que este implementa, em uma determinada sociedade, em determinado período histórico. (HÖFLING, 2001, p. 30).

Porém, deve-se complementar, como nos atenta Höfling (2001), que o Estado

não se restringe à administração pública e ao governo – pensando-se o governo

como a representação da sociedade no poder através de um grupo eleito, segundo

definição desta mesma autora – mas envolve a participação de agentes sociais, o

que caracteriza a política como produto de uma ação verdadeiramente pública.

Assim, a capacidade de governança, no sentido que lhe atribui Diniz (2001, p. 21),

se refere “[...] à capacidade de inserção do Estado na sociedade, rompendo com a

tradição de governo fechado e enclausurado na alta burocracia governamental.”

Ainda segundo Höfling:

Estado não pode ser reduzido à burocracia pública, aos organismos estatais que conceberiam e implementariam as políticas públicas. As políticas públicas são aqui compreendidas como as de responsabilidade do Estado – quanto à implementação e manutenção a partir de um processo de tomada de decisões que envolve órgãos públicos e diferentes organismos e agentes da sociedade relacionados à política implementada. Neste sentido, políticas públicas não podem ser reduzidas a políticas estatais. (HÖFLING, 2001, p. 31).

Com base nessas últimas considerações, vê-se que o sentido das políticas

públicas é o do posicionamento político diante das questões de interesse da