4.2.3.1. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais
Em fevereiro de 2007 foi instituída pelo Presidente Lula a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais44 (PNDSPCT). A política, resultado de articulações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério do Meio Ambiente, evidencia o comprometimento do Estado em assumir a diversidade da realidade social brasileira, promove a inclusão política e social dos
povos e comunidades tradicionais, além de estabelecer um pacto entre o poder público e estes grupos. O conceito de Comunidades Tradicionais está diretamente ligado à questão do acesso ao território tradicional, que além de guardar a memória ancestral, é o local onde se reproduzem as práticas sociais, de manejo dos recursos naturais, as práticas produtivas e os modos tradicionais de distribuição e consumo da produção, além da reprodução dos saberes tradicionais. As quebradeiras de coco babaçu, que já haviam assumido sua identidade enquanto grupo social detentor de práticas tradicionais, se autodenominam e são reconhecidas como um segmento de população tradicional, contando 400 mil pessoas e ocupando áreas que somam 18 milhões de hectares (BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Meio Ambiente, 2007).
A implementação da política é coordenada pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, presidida pelo MDS e secretariada pelo MMA. A comissão é paritária, composta por 15 ministérios e órgãos federais e 15 instituições de povos e comunidades tradicionais, dentre elas o MIQCB, representando as quebradeiras de coco babaçu (BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, [s/d b]).
Nas diretrizes da PNDSPCT, ficou estabelecido que as ações se desenvolveriam segundo quatro eixos estratégicos: (1) Acesso aos territórios tradicionais e aos recursos naturais; (2) Infra-estrutura; (3) Inclusão social e (4) Fomento e produção sustentável; que deveriam ser expressas em Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, um dos instrumentos para implementação da política (BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Meio Ambiente, 2007).
4.2.3.2. Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade
Como ação do Eixo 4 - Fomento e produção sustentável, da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, o Ministério do Meio Ambiente desenvolve, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ações para o fortalecimento das cadeias produtivas dos recursos da sociobiodiversidade. A inclusão produtiva dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais é fundamental para a agregação de valor socioambiental a estas cadeias, na busca de uma distribuição justa e eqüitativa de benefícios e permitindo aliar a conservação dos ecossistemas ao desenvolvimento econômico sustentável do país. A articulação do governo federal, governos locais, instituições de apoio e sociedade civil tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de mercados
sustentáveis e agregação de valor às cadeias de produtos da sociobiodiversidade (BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, [s/d a]; BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2008).
O processo de construção desta política pública tem envolvido a pluralidade de atores nos diversos biomas do país e ao longo de 2007 ocorreram sete seminários regionais, além de consulta ao setor empresarial, sendo as propostas validadas em um seminário nacional ocorrido em Brasília, em julho de 2008. Em abril de 2009 o Presidente da República lançou em Manaus o Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade, instituindo o Grupo de Coordenação Nacional, composto pelos três ministérios: MMA, MDA e MDS45. O Grupo de Coordenação indicou o babaçu e a castanha do Brasil como cadeias prioritárias para detalhamento dos planos respectivos, identificando os gargalos e as medidas para aumento da produção e desenvolvimento destas cadeias (BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, [s/d a]).
Como um dos instrumentos para valorização dos produtos da sociobiodiversidade alguns destes produtos foram inseridos na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Desta forma fica garantido um preço mínimo aos produtores extrativistas organizados em cooperativas ou associações. A amêndoa do babaçu foi um dos produtos inseridos na PGPM, tendo sido estabelecido o valor de R$1,46 (um real e quarenta e seis centavos) por quilo (BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, 2009; BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, [s/d a]).
Em resumo, ao final do período de políticas de segunda geração percebe-se que a atividade do babaçu em muitos aspectos permaneceu praticamente inalterada, por exemplo, em relação à quebra do coco e às incertezas sobre o acesso ao recurso extrativista. O mercado para o óleo de babaçu, já reduzido pela soja no ramo alimentício, é fortemente impactado pela concorrência com o palmiste, após a abertura das importações, no início da década de 90, fazendo com que a economia do babaçu mantivesse-se em nível de subsistência, com importância secundária e complementar a outras atividades da agricultura familiar. Importantes conquistas foram logradas, no entanto, do que tange ao fortalecimento da identidade de quebradeira de coco babaçu, à inserção política das mulheres em organizações civis e à inserção destas organizações em esferas políticas mais abrangentes. As formas cooperativas de comercialização e produção foram também experiências importantes e apesar
de frágeis, mostraram um caminho possível para a inserção produtiva da população. A Figura 6 apresenta um resumo das características e principais fenômenos identificados sobre a economia do babaçu, por fases de gerações de políticas de desenvolvimento.
1ª Geração 2ª Geração 3ª Geração
Gerações de
políticas Desenvolvimentismo Neoliberalismo Neoliberalismo ...
1950 a 1984 1985 a 2002 2003 em diante
top-down bottom-up coordenação de políticas
Economia expansão da produção e indústrias
retração; concorrência; cooperativas subsistência; ameaças; oportunidades Organização do Território
concentração de terras PA, Resex, Lei Babaçu Livre Lei Babaçu Livre estadual
Organização Social resistência; homens; agentes externos mulheres; identidade; inserção política quebradeiras de coco babaçu como ator político
Figura 6: Características e principais fenômenos da economia do babaçu, por gerações de políticas de desenvolvimento.
Fonte: elaboração própria.
Nesta última etapa vimos o contexto atual do país na fase recente de políticas contemporâneas, com características de terceira geração, assim como alguns exemplos destas políticas. O modelo de gestão das novas políticas oferece uma ampliação nas oportunidades de participação, com a instituição ou o fortalecimento de colegiados, onde a sociedade civil organizada tem presença importante. A ampliação também se dá com a sofisticação dos modelos de gestão, que passam a privilegiar conexões verticais entre instituições locais, organizações de apoio regional e entidades estaduais e federais, em torno de projetos de desenvolvimento. No próximo capítulo nos deslocaremos para o foco territorial do estudo, qual seja a microrregião do Bico do Papagaio. Examinaremos a situação atual do extrativismo do babaçu na microrregião, assim como o rebatimento das políticas públicas recentes e seus reflexos sobre os espaços de participação política presentes no território.
5. POLÍTICAS RECENTES E O EXTRATIVISMO DO BABAÇU NA