O IBP ao realizar uma avaliação positiva do modelo REPETRO e dos demais regimes complementares, quanto à importância para o desenvolvimento econômico do país, em especial da indústria naval que vem produzindo e exportando plataformas, realizou algumas ressalvas.
Como houve a decisão política do atual presidente, ainda no seu primeiro mandato, de determinar, como maior acionista da Petrobras, que as plataformas fossem construídas no Brasil, por isso criam-se ou adaptam-se os regimes especiais para construção ou renovação
de plataformas com benefícios da suspensão fiscal por ocasião da importação de bens para sua industrialização no Brasil, vide o fluxo 02 e 03 no item 2.3.
Essa permissão é destaque, pois esses ativos que entraram no regime, tais como insumos, equipamento e máquinas, quando de sua extinção serão admitidos no regime de REPETRO, o que facilita o funcionamento e celeridade no processo aduaneiro deste último.
Agora os problemas dos estaleiros nacionais são os preços de construção de plataformas no Brasil comparada com demais indústrias nacionais. Mesmo tirando o peso dos tributos como é possível hoje, os estaleiros têm seus custos e preços de fabricação superiores aos estaleiros internacionais.
A subsecretaria de energia do próprio estado do Rio de Janeiro afirma que hoje os estaleiros nacionais não são competitivos. Por que é alto o preço final da construção de uma plataforma no Brasil? Custos trabalhistas, custos financeiros, além dos empresários do setor ser imediatista em auferir lucro muito rapidamente.
Os estaleiros querem ganhar dinheiro no curto prazo. A indústria local não consegue ganhar dinheiro. A indústria naval reclama, entretanto, as demais empresas que pagam conseguem ganhar com as operações, como por exemplo as empresas Halliburton ou FMC etc.
Não existe uma precisão de onde está o problema de custos nesta área e o próprio IBP quer realizar um estudo para descobrir qual é esse problema.
O IBP verificou a situação da Petrobras, que não atua com empresa privada, ou seja, assume custos sociais para desenvolver o país ao investir bilhões de dólares na compra de módulos destinados às plataformas, à construção das mesmas ou à renovação das antigas. A situação, mal comparando, é a mesma de um time que vence. Vencer é ótimo, o time venceu por dois a zero, mas poderia vencer de cinco a zero.
A diferença dos três gols são os custos e despesas que devem ser analisados para tornar a indústria nacional mais competitiva que as de mercado interno.
O questionamento do IBP pode ser inferido também como o alto custo para construções de plataforma em nível mundial, puxado por um aumento na demanda para fabricação deste tipo de ativo. Não existe um grande número de estaleiros no mundo capaz de atender tal projeto, isso de certa forma esclarece a questão. De fato se fizermos uma análise dos últimos projetos da Petrobras S.A. percebe-se um aumento gradual dos preços destes ativos, que começaram em torno de US$ 500 milhões e hoje já passam de US$ 1 bilhão.
Pelo ponto de vista do IBP, o estaleiro Mauá-Jurong afirma que com o uso dos regimes especiais, como o entreposto na figura da Plataforma Portuária Industrial, somado com a possibilidade de exportar pelo DAC, gera a possibilidade de comprar de fornecedores no mercado interno sem custos fiscais, bem como facilita a concorrência com outras empresas estrangeiras, mesmo que venham a investir no Brasil e competir com a Mauá-Jurong. As vantagens em relação a uma nova empresa entrante seriam diversas, conhecimento da legislação nacional tributária, conhecimento do mercado fornecedor nacional de qualidade etc.
O que se nota é que por trás desta vantagem da firma pesquisada, existe uma política macroeconômica da presidência do país e, por via de conseqüência, da empresa estatal Petrobras em produzir plataformas internamente, gerando emprego e ativando o mercado nacional.
Outra variável que favorece as empresas nacionais, tanto o estaleiro, como as outras firmas é a determinação política de existir em cada projeto de construção ou renovação de plataformas de petróleo da Petrobras o conteúdo nacional mínimo (ANP, 2007). Esse tema já foi de análise no ponto limitação do modelo REPETRO às empresas nacionais, segundo as argumentações da ONIP.
Para o Estaleiro Mauá-Jurong se não houvesse a determinação política no Brasil, através da ANP ou do BNDES, de conteúdo mínimo nacional, a formação do custo poderia conter mais itens estrangeiros do que os 30% a 40% no presente. Com a liberdade de escolha para realizar a opção entre o mercado interno e externo, outras variáveis seriam estudadas para tomar a decisão de minimizar os custo de fabricação de um estaleiro.
Percebe-se, por fim, que os estaleiros nacionais existentes no Brasil encontram-se favorecidos pelo modelo REPETRO e seus regimes especiais complementares, somados às outras variáveis políticas de certa garantia de mercado. O resultado tem sido o de que apesar das vantagens fiscais, para esses estaleiros o preço final tem aumentado, pagando um valor cada vez mais caro pela fabricação no Brasil de plataformas de petróleo e gás. Neste estudo verifica-se que o custo final para o comprador da plataforma terá ICMS, que não é suportado pelo fabricante da plataforma, uma vez que esse vende por exportação em Deliver Under Bond, por meio do regime de DAC.
O IBP especula, mas ainda não pesquisou, outras variáveis que atingem o modelo, porém uma coisa está claro, não é custo fiscal federal.
O IBP concluiu que os maiores problemas são de gestão e não só das políticas fiscais. Logo, a percepção do problema é da capacidade de gestão empresarial, que certamente pode onerar o preço final de uma plataforma.