CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)55.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
55 A Redação dada pela Lei n° 12.796 altera o termo educando com necessidades especiais para educandos com
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II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
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APÊNDICES
APÊNDICE A – Roteiro de Entrevista
ROTEIRO PARA ENTREVISTA PROFESSOR:
PROFESSOR:
1) Fale um pouco sobre sua trajetória profissional.
2) Como um profissional da educação pode se preparar para atender crianças e jovens em idade escolar com autismo?
3) Descreva o papel que você desempenha ao aplicar a atividade:
4) A atividade apresenta alguma dificuldade para aplicação? Se sim, qual(is)? Como você gerencia esse(s) contexto(s)?
ATIVIDADE:
1) Qual conteúdo matemático é trabalhado? 2) Que tipo de material é utilizado?
3) A atividade foi desenvolvida com base em alguma metodologia?
4) Existe alguma exigência que deverá ser seguida para elaboração de uma atividade para alunos com autismo?
5) A atividade contempla quais níveis de autismo?
ALUNO:
1) Como você vê o desenvolvimento do aluno ao participar da atividade?
2) A atividade contribui para o desenvolvimento de habilidades escolares do aluno? 3) A atividade contribui para o desenvolvimento social e pessoal do aluno?
4) Como você descreve a importância da matemática para o aluno com autismo?
TECNOLOGIA:
1) Qual o papel desempenhado pela tecnologia no processo de ensino e aprendizagem de aluno com autismo?
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APÊNDICE B – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)
Eu, Sofia Seixas Takinaga, declaro que sou responsável pela pesquisa “Autismo: Um Estudo sobre Estratégias de Ensino para Aulas de Matemática Inclusiva na Educação Básica”. Esta pesquisa tem por objetivo analisar atividades de ensino visando à aprendizagem da Matemática por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para sua realização, a princípio contataremos nossos sujeitos da pesquisa os quais serão profissionais envolvidos no processo de ensino e aprendizagem da Matemática, teremos como fonte de dados atividades por eles aplicadas em sua prática de ensino de um determinado conteúdo matemático para criança e/ou jovem com autismo. Para coleta de dados utilizaremos entrevista semiestruturada, com registro de áudio, vídeo e fotográfico, e observação direta.
Buscaremos por meio das entrevistas semiestruturadas um registro sobre o relato dos nossos sujeitos de pesquisa sobre sua prática e também o seu ponto de vista em relação ao envolvimento e resultados obtidos pelos alunos no processo de ensino e aprendizagem adotado.
Não estão previstos riscos ou desconfortos para os sujeitos da pesquisa, uma vez que a investigação contempla a observação de sua prática. Esperamos que nossa intenção de pesquisa tenha grande relevância para os professores que demandam de conhecimentos adequados para o ensino da Matemática para alunos com autismo, promovendo o desenvolvimento de habilidades escolares, bem como sua inclusão social.
Durante todo o período da pesquisa o participante terá o direito de esclarecer qualquer dúvida ou solicitar qualquer outro esclarecimento, bastando para isso entrar em contato com a pesquisadora, utilizando os telefones ou e-mail disponibilizados, ou com o Conselho de Ética em Pesquisa da PUC/SP.
O participante tem o direito garantido de não aceitar participar ou de retirar sua permissão, a qualquer momento, sem nenhum tipo de prejuízo ou reparação, pela sua decisão.
As informações desta pesquisa serão confidenciais, e serão divulgadas apenas em eventos ou publicações científicas, não havendo identificação dos voluntários, a não ser entre os responsáveis pelo estudo, sendo assegurado o sigilo sobre sua participação com o uso de nomes fictícios. Serão utilizadas gravações de áudio e vídeo, porém também garantimos o sigilo.
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Não constam gastos para os participantes na pesquisa, caso ocorram serão assumidos pela pesquisadora. Também fica garantida a indenização em casos de danos, comprovadamente decorrentes da participação na pesquisa, conforme decisão judicial ou extra-judicial. Este documento está em duas vias, sendo uma pertencente ao participante voluntário e a outra arquivada com a pesquisadora.
CONVITE
Venho por meio desta convidá-lo(a) a participar da pesquisa intitulada “Autismo: Um Estudo sobre Estratégias de Ensino para Aulas de Matemática Inclusiva na Educação Básica”. O documento anexo, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), contém todas as informações necessárias sobre a pesquisa que estamos realizando. A sua colaboração neste estudo será de grande importância, mas caso desista de participar a qualquer momento poderá fazê-lo sem qualquer prejuízo ou reparação por sua decisão.
AUTORIZAÇÃO
Eu,_________________________________________________, residente e domiciliado na Rua___________________________________________________________, portador da Cédula de identidade, RG _______________, inscrito no CPF ____________________, concordo, de livre e espontânea vontade, em participar como voluntário no estudo “Autismo: Um Estudo sobre Estratégias de Ensino para Aulas de Matemática Inclusiva na Educação Básica”. Confirmo a leitura do documento TCLE, bem como todos os eventuais esclarecimentos quanto às dúvidas por mim apresentadas.
São Paulo, ______ de __________________ de _______.
Assinatura do Sujeito da Pesquisa: ____________________________________________