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Centro de Estudos Judiciários DGSI

Tribunal Constitucional

- ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de – “Consenso, aceleração e simplificação como instrumento de gestão processual. Soluções de diversão, oportunidade e consenso como formas «divertidas», informais e oportunas de inquietação. O processo sumaríssimo e a

uma incongruência quando, para lograr esta tramitação expedita, se procura desincentivar a oposição do arguido”. Cfr. RODRIGUES, Anabela Miranda – “Os Processos sumário e …”, ob. cit., p. 539.

84 _{SILVA, Júlio Barbosa e – “Dores de crescimento – algumas dúvidas à volta do processo especial sumaríssimo e} contributos para uma clarificação prática”, Revista do Ministério Público, ano 133, Janeiro-Março de 2013, pp. 137- 166, p. 141.

85 _{Daqui decorre igualmente a possibilidade de aplicação das medidas de segurança constantes dos artigos 100.º e} 101.º, ambos do Código Penal, ao processo sumaríssimo.

86 _{Também no sentido da admissibilidade das penas acessórias em sede de processo sumaríssimo vide CARDOSO,} Carlos Miguel Leal Mendes – “O Processo Sumaríssimo – Análise de alguns aspectos prático-processuais do instituto”, Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para obtenção do grau de

Mestre, disponível em < https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34651/1/O%20Processo%20Sumarissimo.%20Analise%20de%20alguns%20aspet

os%20pratico-processuais%20do%20instituto.pdf >

87 _{ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro – “Consenso, aceleração…”, ob. cit., p. 14.}

88 _{Dúvidas têm surgido no que tange à aplicação do artigo 353.º do Código Penal, segundo o qual “[Q]uem violar} imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”. Com a redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, o conteúdo do artigo ora transcrito foi alargado, passando igualmente a abranger a violação de obrigações de conteúdo positivo, fazendo-se actualmente expressa referência às imposições decretadas a título de pena em sede de processo sumaríssimo, assim se colocando um término na lacuna legal até aí existente. Aliás, alguns arestos têm até decidido que a não entrega da carta de condução para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, não integra o crime do artigo 353.º do Código Penal, uma vez que “[O] conteúdo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é constituído apenas pela própria proibição de conduzir veículos com motor e apenas a violação desta proibição, traduzida, necessariamente, na acção de conduzir veículo motorizado, preenche o tipo do artigo 353.º do Código Penal” cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2013, processo n.º 756/12.8TATVD.L1-3.

REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL

1. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual

suspensão provisória do processo”, texto que serviu de base a uma intervenção oral no Centro de Estudos Judiciários em 25.05.2006,

<http://www.pgdlisboa.pt/novidades/files/gestao_inquerito_albuquerque.pdf> (consultado em 29.04.2019).

- ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de – “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, 2.ª ed. actualizada, Lisboa: Universidade Católica Editora, Outubro de 2010. ISBN 978-972-54-0272-6.

- ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de – “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, 4.ª ed. actualizada, Lisboa: Universidade Católica Editora, Abril de 2011. ISBN 978-972-54-0295-5. - BUCHO, José Manuel Cruz – “Alteração substancial dos factos em processo penal”,

comunicação apresentada no Colóquio “Questões práticas na reforma do Código Penal”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, que teve lugar no dia 13.03.2009.

- CARDOSO, Carlos Miguel Leal Mendes – “O Processo Sumaríssimo – Análise de alguns aspectos prático-processuais do instituto”, Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para obtenção do grau de Mestre, disponível em <https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34651/1/O%20Processo%20Sumarissimo.%20Analise %20de%20alguns%20aspetos%20pratico-processuais%20do%20instituto.pdf> (consultado em 29.04.2019).

- CARVALHO, Américo Taipa de – “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Tomo I, Coimbra: Coimbra Editora, Julho de 2012. ISBN 978-972-322-061-2.

- COSTA, José de Faria – “Penas acessórias – Cúmulo jurídico ou cúmulo material? [a resposta que a lei (não) dá]”, Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 3945, Ano 136, Julho-Agosto de 2007, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 322-328, p. 232.

- DIAS, Figueiredo – “Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime”, Parte Geral, Tomo II, 2.ª ed. reimpressão, 2005, Coimbra: Coimbra Editora.

- FERREIRA, Maria Elisabete – “As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança”, texto que serviu de base à comunicação no III Encontro de Professores de Direito e Processo Penal que decorreu na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, no dia 03.11.2017, Revista JULGAR online, Março de 2018. Pp. 1-10 < http://julgar.pt/as-penas- aplicaveis-aos-pais-no-ambito-do-crime-de-violencia-domestica-e-a-tutela-do-superior- interesse-da-crianca/ > (consultado em 29.04.2019).

- FIDALGO, Sónia – “O processo sumaríssimo na revisão do Código de Processo Penal”, Revista do CEJ, 1.º Semestre 2008, n.º 9 (especial), pp. 297-319.

- GARCIA, M. Miguez, RIO, J. M Castela – “Código Penal Parte Geral e Especial – com notas e comentários”, 3.ª ed. actualizada, Coimbra: Edições Almedina, Setembro de 2018. ISBN 978-972-40-7623-2.

- GONÇALVES, M. Maia – “Código de Processo Penal anotado – Legislação complementar”, 16.ª ed. revista e actualizada, Coimbra: Edições Almedina, 2007.

- MESQUITA, Paulo Dá – “Os processos especiais no Código de Processo Penal português – respostas processuais à pequena e média criminalidade”, Revista do Ministério Público, ano 17, n.º 68, Outubro-Dezembro de 1996. ISSN 0870-6107. Pp. 101-117.

REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL

1. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual

- PEREIRA, Luís Silva – “Os processos especiais do Código de Processo Penal após a revisão de 1998, Revista do Ministério Público, Ano 20, n.º 77, Janeiro-Março de 1999. ISSN 0870- 6107. Pp. 139-154.

- PINTO, Ana Luísa – “A pena acessória de expulsão de estrangeiros do território nacional”, Coimbra: Coimbra Editora, Agosto de 2005. ISBN 972-32-1343-5, p. 5.

- RODRIGUES, Anabela Miranda – “A celeridade no processo penal: uma visão de direito comparado”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 8, fascículo 2.º, Coimbra: Coimbra Editora, Abril-Junho de 1998, pp. 233-250.

- RODRIGUES, Anabela Miranda – “Os Processos sumário e sumaríssimo ou a celeridade e o consenso no Código de Processo Penal”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 6, fascículo 4.º, Coimbra: Coimbra Editora, Outubro-Dezembro de 1996, pp. 525-544.

- SANTOS, M. Simas; LEAL-HENRIQUES, M. – “Código de Processo Penal Anotado – II Volume”, 2.ª ed., Editora Rei dos Livros, 2000.

- SILVA, Germano Marques da – “Curso de Processo Penal”, Volume III, 2.ª ed. Lisboa: Editorial Verbo, 2000. ISBN 978-972-221-636-4.

- SILVA, Júlio Barbosa e – “Dores de crescimento – algumas dúvidas à volta do processo especial sumaríssimo e contributos para uma clarificação prática”, Revista do Ministério Público, ano 133, Janeiro-Março de 2013, pp. 137-166.

REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL

2. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual

2. REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO, PRÁTICA E GESTÃO PROCESSUAL

Ana Filipa Carvalho Salgueiro I. Introdução

II. Objectivos