Corporate sustainability

Para analisarmos a adesão dos estados brasileiros ao Pacto, foram investigadas duas variáveis dependentes: (I) a assinatura do Acordo de Cooperação Federativa das Unidades da Federação (UF) com o governo federal; e (II) o grau de institucionalização do Pacto no respectivo estado. Ambas as variáveis dependentes serão explicadas a seguir.

47 _{Parte dos dados quantitativos foi coletada no ano de 2011, e parte no ano de 2014, quando}

4.1.1 A adesão formal

A adesão formal ao Pacto diz respeito à assinatura do Acordo de Cooperação Federativa firmado entre o governo federal, representado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), e a Unidade da Federação (UF). Esse Acordo representa o estabelecimento do compromisso daquele estado com o Pacto, que, como vimos, foi lançado em 2007, ano também no qual se iniciou o processo de adesão dos estados. Consideramos que “aderiram formalmente” ao Pacto aquelas UF que assinaram o referido Acordo até março de 2009, visto que foi essa data aquela que se constituiu como meta pela própria SPM/PR para pactuar com todos os estados e com o Distrito Federal.

No entanto, a mera assinatura do Acordo de Cooperação não poderia ser considerada garantia de que seriam criadas condições reais para que as políticas de enfrentamento à violência fossem implementadas. Assim, criamos uma segunda variável dependente, a qual denominamos de grau de institucionalização do Pacto.

4.1.2 O grau de institucionalização do Pacto

Como discutido no Capítulo 1, a SPM/PR estabeleceu, além da assinatura do Acordo Federativo, critérios para que o estado viesse a aderir de fato ao Pacto. Esses critérios foram, fundamentalmente, os elementos centrais incorporados à construção de nossa segunda variável dependente. Além deles, incluímos outros que julgamos relevantes, conforme será explicitado a seguir. Assim, para definir o que chamamos nesta Tese de Grau de institucionalização do Pacto estabelecemos um conjunto de cinco indicadores, a saber:48

48 _{Uma condição colocada pela SPM/PR para a institucionalização do Pacto é existência de um}

Projeto Básico Integral (PBI), que é o documento onde está apresentado o planejamento das ações do Pacto no estado. No entanto, não consideraremos esta como uma variável de análise, pois, de acordo com os dados divulgados pela SPM/PR, todas as Unidades da Federação apresentaram o PBI, portanto não haveria variação desse incador (Fonte: www.spm.gov.br).

a) tipos de Mecanismo Institucional de Políticas para Mullheres (MIM) na UF; b) vinculação institucional do MIM na hierarquia governamental;

c) existência da Câmara Técnica Estadual (CTE);

d) resposta ao questionário de monitoramento do Pacto; e) existência de Plano Estadual de Políticas para Mulheres.

No quadro 2 detalhamos essas duas variáveis dependentes, a partir dos indicadores que as compõem, bem como, de forma sintética, descreveremos suas principais características.

Quadro 2 – Descrição das variáveis dependentes

VARIÁ- VEIS DEPEN- DENTES INDICADOR DESCRIÇÃO A D E S Ã O F O R M A L Assinatura do Acordo de Cooperação Federativa referente ao Pacto com o governo federal até março de 2009.

O Acordo de Cooperação Federativa é o instrumento por meio do qual a União, por intermédio da SPM/PR, e as UF celebram entre si o compromisso de execução de ações cooperadas para a implementação do Pacto. A data de corte considerada foi a estabelecida como meta pela SPM/PR para que todas as UF aderissem ao Pacto.

G R A U D E I N S T IT U C IO N A L IZ A Ç Ã O D O P A C T O

Tipo de MIM existentes na UF.

De acordo com as diretrizes da SPM/PR, o Mecanismo Institucional de Políticas para as Mulheres (MIM) nas UF, que tem como atribuição executar e coordenar o Pacto e as demais políticas para mulheres no Estado deva ser preferencialmente uma Secretaria de estado (CAMPOS et al., 2009).

Vinculação institucional do MIM na hierarquia governamental.

Também de acordo com as diretrizes da SPM/PR, os MIM devem integrar o primeiro escalão do Executivo estadual, ligados diretamente ao gabinete do(a) governador(a). “Com essa diretriz espera-se contribuir para que suas representantes possam participar das decisões políticas (...), favorecendo as articulações institucionais” (CAMPOS et al., 2009, p.18).

Existência de Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento do Pacto

(CTE).

A criação da CTE que inclui representantes de vários setores e níveis de governo e cujo objetivo principal é coordenar o

Pacto em conjunto com os MIM, foi estabelecida como uma

condição sine qua non para a adesão (CAMPOS et al., 2009).

Resposta ao questionário de monitoramento do Pacto.

A SPM/PR desenvolveu um Instrumento de Monitoramento do Pacto que deveria ser respondido por todas as UF com objetivo de acompanhar sua implementação e subsidiar as decisões (CAMPOS et al., 2009).

Existência de Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

O Plano é um documento que traça os objetivos, prioridades, metas e compromissos do Estado e do Distrito Federal para a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres, inclusive aquelas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Trabalhamos com o pressuposto de que quanto mais forte se apresentar o grau de institucionalização do Pacto maior será a capacidade da UF de executar as ações nele previstas e será maior a sua capacidade de fazer a efetiva coordenação do Pacto tanto com os demais setores envolvidos quanto com os municípios.

Para operacionalizar a investigação do grau de institucionalização do Pacto, construímos uma tipologia que possibilitasse definí-lo em cada UF. Criamos, então, uma escala na qual cada indicador foi pontuado, conforme será detalhado a seguir, de acordo com a sua importância para a institucionalização do Pacto. Tivemos como parâmetro para essa classificação as discussões teóricas que fundamentaram a nossa pesquisa e o desenho do próprio Pacto, no qual foi explicitada a relevância de alguns desses indicadores para sua institucionalização. É importante dizer que a tipologia que utilizamos foi inspirada naquela desenvolvida por Paradis (2013) para classificar os MIM nacionais de países da América Latina. O que, afinal, fizemos foi a adequamos do seu modelo à realidade dos MIM estaduais brasileiros, além de considerarmos a escassez de informações confiávies, sistematizadas e divulgadas sobre o tema.49 _Assim,

excluímos alguns indicadores utilizados por essa autora e inserimos outros que julgamos relevantes para a análise desse grau de institucionalização do Pacto.

No quadro 3, a seguir, apresentamos as métricas que foram consideradas para estabelecermos os graus de institucionalização do Pacto nas UF brasileiras.

49 _{Outros indicadores poderiam compor nossa análise, caso existissem informações confiáveis,}

tais como: o tipo de legislação de criação do respectivo MIM nas UF, o tempo de existência do MIM, o número de funcionárias(os) que o mesmo possui, os recursos materiais existentes e o orçamento do MIM. Durante a pesqusia, não foram encontrados dados sistematizados a esse respeito, especialmente referentes aos anos de 2007 a 2010, mesmo consultadas diversas fontes: pesquisas científicas, dados da SPM/PR, relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres, relatórios internacionais, sites dos governos estaduais e outros documentos oficiais aos quais tivemos acesso. Como porém, o orçamento destinado ao MIM poderia indicar se há (ou não) suporte político do governo para sua efetiva atuação e permite avaliar ou se há recursos suficientes para a implementação das políticas para as mulheres, fizemos uma simulação com os dados no orçamentários de 2012 (IBGE, 2013) com as variáveis dependentes e refizemos a classificação das UF segundo o grau de institucionalização. Os resultados da simulação estão apresentados e discutidos no Apêndice F.

Quadro 3 - Variáveis dependentes: indicadores, escalas de medida, fontes e categorias de análise

VARIÁVEIS

DEPENDENTES INDICADOR ESCALA DE MEDIDA FONTE CATEGORIAS

A D E S Ã O F O R M A L Assinatura do Acordo de Cooperação Federativa referente ao Pacto com o governo federal até março de 2009. Não (0) Sim (1) SPM 0 NÃO ADESÃO 1 ADESÃO G R A U D E IN S T IT U C IO N A L IZ A Ç Ã O D O P A C T O

Tipo de MIM existente na UF.

Não tem (0) Serviço, Assessoria, Superintendência ou Diretoria(1) Coordenadoria (2) Secretaria (3) SPM 0/4 FRACA 5/7 MÉDIA 8/10 FORTE Vinculação institucional do MIM na hierarquia governamental. Não tem (0) Outra Secretaria (1) Gabinete (2) SPM

Existência de Câmara Técnica Estadual. Não (0) Sim (2) SPM Resposta ao questionário de monitoramento do Pacto. Não (0) Sim (1) SPM

Existência de Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

Não (0) Sim (2)

IBGE (2012) Fonte: Elaborado pela autora

A partir da tipologia construída coletamos os dados relativos a cada UF brasileira, que serão apresentados detalhadamente no Capítulo 5, e classificaremos cada UF como de acordo com um determinado grau de institucionalização: forte, médio ou fraco.

As regras e mecanismos de indução federativa ao Pacto são as mesmas para todos os estados, conforme discutimos no Capítulo 2 quando analisamos o seu desenho, sendo assim por que haveria, então, diferenças na adesão formal e no grau de institucionalização do Pacto nas respectivas UF brasileiras? Que fatores explicariam essas diferenças?

Para responder a esses questionamentos foram levantadas algumas hipóteses de trabalho. Elas já foram apresentadas na Introdução desta Tese, mas as retomaremos a seguir para podermos, então, chegar às nossas variáveis independentes.