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A preservação da propriedade privada é baldrame fundamental do modelo capitalista de produção, cujo respeito à propriedade dos meios de produção e a preservação da aquisição/acumulação do produto da relação capital x trabalho é o eixo de sustentação do modelo de produção93_.

A propriedade individual, fruto do modelo liberal de Estado clássico, tem como fundamento a apropriação singular absoluta em benefício do indivíduo. Com a evolução do direito moderno, a propriedade perde seu caráter absoluto, individualista, agregando a ideia de que esta tem que realizar finalidades sociais destinadas à promoção do bem­estar coletivo (Cf. BERCOVICI, 2011, p. 1­3).

Na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a propriedade é tutelada no artigo 5o, inciso XXII e XXIII, direito individual (direito fundamental de primeira dimensão) e inserida como princípio geral da ordem econômica, artigo 170, incisos II e III, da Constituição Federal.

A propriedade como direito individual, artigo 5o _{da Constituição Federal, (BRASIL,} 1988), é tutelada “[...] enquanto meio a garantir a subsistência individual e familiar – a dignidade da pessoa humana, pois a propriedade consiste em um direito individual e, iniludivelmente, cumpre função individual” (GRAU, 2012, p. 235). É direito individual a ser preservado de modo que aquele que a detém não pode ser vilipendiado de forma arbitrária.

A evolução da propriedade impõe que seu exercício deve atender a padrões que visam a garantir benefícios à coletividade. Supera­se a visão pautada no exercício egoístico, afastando a concepção de uma propriedade absoluta, cujo exercício era realizado no interesse único do detentor, motivando o uso que busque atender ao bem­estar de todos94_.

92 _{"O respeito e o acatamento da Constituição Federal e, de um modo especial, da principiologia estabelecida na}

ordem econômica – pois os processos de integração principiam pelos acordos comerciais – e, ainda, o respeito aos direitos fundamentais – início e fim de todos os direitos, a eles reduzíveis ou reconduzíveis, fundamento e legitimidade do sistema jurídico: temos aí um sólido referencial para a aferição da soberania nacional como princípio constitucional da ordem econômica" (PETTER, 2008, p. 219).

93 _{Ver seção 2.3.}

94 _{“A imposição do cumprimento da função social da propriedade introduziu uma nota na propriedade que pode}

A função social da propriedade imóvel está condicionada “[...] à realização de direitos humanos elementares: ter uma moradia, viabilizar uma profissão pela posse e propriedade do instrumental necessário ou possuir um mínimo de solo fértil para prover o sustento da própria família” (PETTER, 2008, p. 237).

Ao se atribuir uma função a determinado direito, impõe­se o condicionamento do poder a uma finalidade. No caso da propriedade95_{, ao se atribuir a função social}96_{, limita­se o} exercício dos poderes da propriedade – usar, gozar e dispor97 _{– a um fim, no caso o fim social,} representado no atendimento das necessidades coletivas que, na propriedade urbana, será o cumprimento das exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor98, e na

obedecida. É que se trata de fundamento para o reconhecimento e garantia do Direito de propriedade em sua plenitude. […]

Seriam, pois, exigíveis dentro do conceito de função social todas as condições que visam um interesse público no uso da propriedade, sem, contudo, transformá­la em bem comum ou desconstruir a noção de titularidade” (TAVARES, 2011, p. 152­153).

95 _{“A propriedade é um fato preexistente ao ordenamento. Um fato do mundo natural, o qual, sob a vontade de}

um sujeito, recebe proteção jurídica. De tudo o que foi dito emerge que a posse merece proteção por ser exteriorização da propriedade e forte indício de sua existência, perante o substrato de fato, visível, palpável, percebido pelos sentidos. A propriedade, por seu lado, espelha inelutavelmente um direito. Essa senhoria da pessoa sobre a coisa já foi ressaltada em nossas palavras inicias. Cada povo e cada momento histórico têm compreensão e extensão próprias do conceito de propriedade” (VENOSA, 2010, p. 1095).

96 _{Dessa forma, resta claro que todo o direito de propriedade, nos regimes constitucionais modernos, está ligado}

à função social, fórmula universal adotada que se funda na convicção de que a propriedade não pode ser utilizada em detrimento de toda a comunidade. O conceito de direito de propriedade insculpido na Constituição de 1988 não mais se conforma com a tradicional noção de direito subjetivo de propriedade. O princípio da função social da propriedade por ela estabelecido passa a compor o novo desenho, e próprio, do instituto da propriedade. Quer isto dizer que apenas a propriedade que cumpre sua função social está protegida pela Constituição, seja como um direito ou como uma garantia fundamental, seja, também, como “[...] um novo instrumento que, [...], possibilita a obtenção de uma ordem econômica e social que realize o desenvolvimento com justiça social”. Enfim, a noção de função social da propriedade acabou por tornar­se em categoria jurídica nuclear na determinação do conteúdo da propriedade (GRISARD, 2002, p. 240, grifo do autor).

97 _{“Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de}

quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

98 _{“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme}

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem­estar de seus habitantes.

§ 1o _{– O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil}

habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2o _{– A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação}

da cidade expressas no plano diretor.

§ 3o _{– As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.}

§ 4o _{– É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,}

exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais”.

propriedade rural a observância dos requisitos definidos no artigo 186 da Constituição Federal (BRASIL, 1988)99_.

Conforme dispõe Grau (2011, p. 245, grifo do autor):

O que mais releva enfatizar, entretanto, é o fato de que o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não meramente de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade.

O dever do proprietário, além da vedação de agir abusivamente, impõe prestações positivas destinadas à concretização da função atribuída à propriedade, conforme se verifica no caso de o plano diretor exigir, de forma direta ou indireta, que o proprietário de terreno urbano construa calçada para a circulação de pedestres.

A introdução da propriedade como princípio da ordem econômica estabelece que esta seja analisada em consonância com os demais princípios da ordem econômica e com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil100, portanto, a propriedade deve ser exercida de modo a assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Como destaca Santos (2014, p. 176):

Dito de outra forma, a disciplina da propriedade privada (e do trabalho, da livre­ iniciativa e demais balizas), ganha contornos não só acumulativos (garantir a manutenção do excedente nas mãos de quem o produz), mas também distributivos, no momento em que o constituinte optou por dar um fim, um destino a esse acúmulo, que passa não apenas por considerações individualistas.

A propriedade privada, portanto, só ganha sentido pleno enquanto estiver em consonância com as exigências equitativas de uma ordem econômica que se pretende justa.

A propriedade hodierna suplanta a concepção liberal individualista impondo a seu detentor deveres (funções) a serem cumpridos, a fim de assegurar que sua utilização seja efetivada no interesse da sociedade, fomentando o desenvolvimento nacional com a eliminação da pobreza e das desigualdades sociais, concretizando, assim, o princípio da dignidade humana.

99 _{“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios}

e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem­estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

100 _{“Identificados os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – sociedade livre, justa e}

solidária, onde o desenvolvimento, compartilhado pela integralidade do tecido social, erradique a pobreza e a marginalização e promova a redução de desigualdades –, o conteúdo da função social assume um papel do tipo promocional” (PETTER, 2008, p. 235).