Segundo o artigo 4.º, secção I, capítulo II do novo Decreto-Lei n.º 153/2014, a atividade de produção de energia elétrica para autoconsumo é livre, sem prejuízo do disposto a seguir:
Tratando-se de uma UPAC cuja potência instalada seja superior a 1 MW, a sua instalação e a entrada em exploração necessitam de licença de produção e licença de exploração, respetivamente;
A UPAC cuja potência instalada seja superior a 200 W e igual ou inferior a 1,5 kW ou cuja instalação elétrica de utilização não se encontre ligada à RESP está sujeita a mera comunicação prévia de exploração, dirigida à DGEG, através da plataforma eletrónica SERUP (Sistema Eletrónico de Registo da UPAC e da UPP);
O titular de UPAC que pretenda fornecer energia elétrica não consumida na instalação elétrica de utilização e cuja potência instalada seja igual ou inferior a 1,5 kW, está sujeito a registo prévio e à obtenção de certificado de exploração;
A UPAC cuja potência instalada seja igual ou inferior a 200 W está isenta de controlo prévio;
É permitida a pluralidade de registos de UP em nome do mesmo produtor, desde que a cada instalação de utilização só esteja associada uma única UP (Unidade de Produção) em nome do mesmo produtor;
A UP é instalada no mesmo local servido pela instalação de utilização de energia elétrica.
O artigo 4.º não faz referência à UPAC com potência superior a 1,5 kW e igual ou inferior a 1 MW. Contudo, o artigo 13.º faz referência a este tipo de instalações e estabelece que esta se encontra sujeita a um registo prévio através do SERUP e à obtenção de um certificado de exploração.
Segundo o artigo 5.º, pode proceder ao registo de uma UP a pessoa singular ou coletiva, bem como os condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal, que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Disponha, à data do pedido de registo, de uma instalação de utilização de energia elétrica e, caso esta instalação se encontre ligada à RESP, seja titular de contrato de fornecimento de energia celebrado com um comercializador de eletricidade;
A potência de ligação da UP seja menor ou igual a 100 % da potência contratada no contrato de fornecimento de energia referido na alínea anterior;
Quando se trate de uma UPAC, a potência instalada não seja superior a duas vezes a potência de ligação;
pretende instalar a UP, com vista a verificar a existência de condições adequadas à receção de eventuais excedentes da eletricidade, procedendo, nomeadamente, a medições de tensão nesse local, e salvaguardando os limites e condições técnicas estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço e no Regulamento Técnico e de Qualidade;
O registo para instalação de UP em nome do condomínio, o eventual recurso a financiamento e as condições deste são deliberadas por maioria dos votos correspondentes a mais de metade do valor do prédio;
O registo para instalação por condómino promotor de uma UP em parte comum de edifício organizado em propriedade horizontal ou a utilização de parte comum para passagem de cabelagem ou outros componentes da produção de eletricidade através de uma UP, é precedida de autorização da respetiva assembleia de condóminos, com pelo menos 70 dias de antecedência relativamente à data prevista para a inscrição do registo. Após a solicitação, a assembleia de condóminos delibera até ao limite do prazo referido no número anterior, por maioria representativa dos votos correspondentes a dois terços do valor total do prédio.
Os artigos 15.º e 16.º contemplam os procedimentos de inspeção e reinspecção, respetivamente, aplicáveis quando o titular de UPAC com potência instalada superior a 1,5kW ou com venda do excedente produzido à RESP tenha o pedido de registo da sua UP aceite pelo SERUP e pretenda obter o certificado de exploração.
A realização de inspeções ocorre para as instalações de nível de tensões BTN e BTE 8 meses após a data de aceitação do registo e para as restantes instalações 12 meses contados desde a data de aceitação do registo. Estes prazos são alargados para 18 e 24 meses, respetivamente, caso o prosumer esteja submetido ao regime de contratação pública, ou caso a UP se localize nas regiões autónomas.
Se o relatório de inspeção concluir pela inexistência de defeitos ou não conformidades, é emitido o certificado de exploração definitivo e autorizada a ligação da UP à instalação elétrica de utilização. Caso sejam detetados defeitos ou inconformidades o prosumer tem um prazo de 30 dias ou 60 dias para proceder às correções necessárias, consoante se trate de UP de categoria BB ou demais casos, respetivamente. Sendo a taxa de reinspecção 30% do valor da taxa aplicável ao registo.
De salientar que o pedido de registo no SERUP incorpora uma taxa, a qual está definida na portaria n.º14/2015, artigo 19.º, para os diferentes escalões de potência, a saber:
Com potência instalada de 1,5 kW a 5 kW – 70€; Com potência instalada de 5 kW a 100 kW – 175€; Com potência instalada de 100 kW a 250 MW – 300€; Com potência instalada de 250 kW a 1 MW – 500€.
Direitos e deveres do produtor
No exercício da atividade de produção de eletricidade para autoconsumo prevista no decreto-lei em análise, artigo 7.º, constituem direitos do produtor:
Estabelecer uma UPAC por cada instalação elétrica de utilização, recorrendo a um qualquer mix de fontes de energia, renováveis e não renováveis, e respetivas tecnologias de produção associadas;
Quando aplicável, ligar a UPAC à instalação elétrica de utilização após a emissão do correspondente certificado de exploração definitivo;
Consumir, na instalação elétrica de utilização a que se encontra associada a UPAC, a eletricidade gerada nesta, bem como exportar eventuais excedentes para a RESP; Quando aplicável, celebrar contrato de venda da eletricidade proveniente da UPAC não
consumida na instalação elétrica de utilização de eletricidade;
Solicitar a emissão de Garantias de Origem (GO) à Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) relativas à eletricidade produzida na UPAC e autoconsumida, proveniente de fontes renováveis, de acordo com o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2013, de 18 de março.
No exercício da atividade de produção de eletricidade para autoconsumo prevista no presente decreto-lei, artigo 8.º, constituem deveres do produtor:
Suportar o custo das alterações da ligação da instalação elétrica de utilização à RESP, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Técnico e de Qualidade da Produção Elétrica para Autoconsumo;
Suportar o custo associado aos contadores que medem o total da eletricidade produzida pela UPAC, bem como o total da eletricidade injetada na RESP, quando a instalação elétrica de utilização a que se encontre associada se encontrar ligada à rede e a potência instalada da UPAC seja superior a 1,5 kW ou quando o titular de UPAC pretenda fornecer energia elétrica não consumida na instalação elétrica de utilização e cuja potência instalada seja igual ou inferior a 1,5 kW;
Pagar a compensação devida pela UPAC;
Dimensionar a UPAC de forma a garantir a aproximação, sempre que possível, da energia elétrica produzida com a quantidade de energia elétrica consumida na instalação elétrica de utilização;
Prestar à DGEG, ou a uma entidade privada (mediante um procedimento concursal, nos termos do Código dos Contratos Públicos), todas as informações e dados técnicos, designadamente os dados relativos à eletricidade produzida na UP, que lhe sejam solicitadas e no tempo que seja fixado para o efeito;
Celebrar um seguro de responsabilidade civil para a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros em resultado do exercício da atividade de produção de eletricidade para autoconsumo prevista no presente decreto-lei, cujo capital seguro mínimo e condições mínimas são definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia;
Assegurar que os equipamentos de produção instalados se encontram certificados nos termos previstos do presente decreto-lei em análise;
Cessada a atividade de produção de eletricidade para autoconsumo, adotar o procedimento necessário para a desativação e remoção da UP.
Remuneração da energia elétrica injetada na RESP
O artigo 23.º estabelece as condições contratuais para o prosumer que decide vender o excedente de energia produzida à RESP, a saber:
Sempre que a energia proveniente de uma UPAC tenha origem em fonte de energia renovável, a capacidade instalada nesta unidade seja inferior a 1 MW e a instalação de utilização se encontre ligada à RESP, o produtor pode celebrar, com o CUR, um contrato de venda da eletricidade produzida e não consumida;
O CUR, quando o produtor o solicite, contrata com este a compra da eletricidade proveniente da UPAC;
O contrato de compra e venda tem o prazo máximo de 10 anos, renováveis por períodos de 5 anos, salvo oposição à renovação por qualquer das partes com 60 dias de antecedência;
A expressão que permite calcular a remuneração da energia proveniente das UPAC fornecida à RESP pelo produtor, presente no artigo 24.º, é a seguinte:
𝑅𝑈𝑃𝐴𝐶,𝑚= 𝐸𝑚∗ 𝑂𝑀𝐼𝐸𝑚∗ 0,9 (2.1)
Os coeficientes da equação (2.1) são:
𝑅𝑈𝑃𝐴𝐶,𝑚: remuneração da eletricidade fornecida à RESP no mês 𝑚, em euro (€); 𝐸𝑚: energia fornecida no mês 𝑚, em kWh;
𝑂𝑀𝐼𝐸𝑚: valor resultante da média aritmética simples dos preços de fecho do Operador do Mercado Ibérico de Energia (OMIE) para Portugal (mercado diário), relativos ao mês 𝑚, em €/kWh;
O prosumer com UPAC superior a 1 MW não pode celebrar um contrato de venda da eletricidade com o CUR, contudo, ao abrigo do artigo 28.º, poderá estabelecer outro tipo de relacionamento comercial, designadamente, a venda em mercados organizados ou mediante contrato bilateral da eletricidade não consumida na instalação de utilização associada à UPAC.
Compensação paga ao sistema
O artigo 25.º define que as UPAC com potência instalada superior a 1,5 kW e cuja instalação elétrica de utilização se encontre ligada à RESP, estão sujeitas ao pagamento de uma compensação mensal fixa, nos primeiros 10 anos após obtenção do certificado de exploração, calculada com base na expressão (2.2):
𝐶𝑈𝑃𝐴𝐶,𝑚= 𝑃𝑈𝑃𝐴𝐶∗ 𝑉𝐶𝐼𝐸𝐺,𝑡∗ 𝐾𝑡 (2.2)
Sendo os coeficientes da expressão (2.2) os seguintes:
𝐶𝑈𝑃𝐴𝐶,𝑚: compensação paga no mês 𝑚 por cada kW de potência instalada, que permita recuperar uma parcela dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (CIEG) na tarifa de uso global do sistema, relativa ao regime de produção de eletricidade em autoconsumo;
𝑃𝑈𝑃𝐴𝐶: valor da potência instalada da UPAC, constante no respetivo certificado de exploração;
𝑉𝐶𝐼𝐸𝐺,𝑡: valor que permite recuperar os CIEG da respetiva UPAC, medido em € por kW, apurado no ano 𝑡;
𝐾𝑡: coeficiente de ponderação, entre 0% e 50%, a aplicar ao 𝑉𝐶𝐼𝐸𝐺,𝑡 tendo em consideração a representatividade da potência total registada das UPAC no Sistema Elétrico Nacional, no ano 𝑡;
𝑡: ano de emissão do certificado de exploração da respetiva UPAC.
O coeficiente 𝑉𝐶𝐼𝐸𝐺,𝑡 é calculado com base na equação (2.3):
𝑉𝐶𝐼𝐸𝐺,𝑡 = ∑(𝐶𝐼𝐸𝐺 𝑖(𝑡−𝑛)𝑝 ) 2 𝑛=0 ∗13 + ∑(𝐶𝐼𝐸𝐺 𝑖,ℎ(𝑡−𝑛)𝑒 ) ∗13 ∗150012 2 𝑛=0 (2.3)
Os coeficientes da equação (2.3) são:
𝐶𝐼𝐸𝐺 𝑖(𝑡−𝑛)𝑝 : corresponde ao somatório do valor das parcelas 𝑖 do CIEG, mencionadas no n.º1 do artigo 3.º da Portaria n.º332/2012, de 22 de outubro, medido em € por kW, para
o nível de tensão da respetiva UPAC, constante nos documentos de suporte da proposta de fixação de tarifas, publicados pela ERSE para o ano 𝑡 − 𝑛;
𝐶𝐼𝐸𝐺 𝑖,ℎ(𝑡−𝑛)𝑒 : corresponde ao somatório da média aritmética simples do valor para os diferentes períodos horários ℎ de cada uma das parcelas 𝑖 dos CIEG, mencionadas no n.º1 do artigo 3.º da Portaria n.º332/2012, de 22 de outubro, medido em € por kWh, para o nível de tensão da respetiva UPAC, constante nos documentos de suporte da proposta de fixação de tarifas, publicados pela ERSE para o ano 𝑡 − 𝑛;
O coeficiente de ponderação 𝐾𝑡 assume os seguintes valores:
50%, caso o total acumulado de potência instalada das UPAC, no âmbito do regime de autoconsumo, exceda os 3% (564 MW) do total da potência instalada dos centros electroprodutores do SEN;
30%, caso o total acumulado de potência instalada das UPAC, no âmbito do regime de autoconsumo, se situe entre os 1% (188 MW) e 3% do total da potência instalada dos centros electroprodutores do SEN;
0%, caso o total acumulado de potência instalada das UPAC, no âmbito do regime de autoconsumo, seja inferior a 1% do total da potência instalada dos centros electroprodutores do SEN;
Equipamentos de contagem
Segundo o artigo 22.º, é obrigatória a contagem da eletricidade total produzida pela UPAC com potência instalada superior a 1,5 kW (feita por telecontagem) e cuja instalação de utilização associada se encontre ligada à RESP. A contagem da energia fornecida pela UPAC à RESP e da energia adquirida ao comercializador pode ser realizada por contador bidirecional.
As UPAC cuja instalação de consumo não se encontre ligada à RESP (“em regime de ilha”), não necessitam de equipamento de contagem.
Fiscalização e regime transitório
As UP com potência instalada superior a 1,5 kW são sujeitas a inspeções periódicas, de 10 em 10 anos quando a potência seja inferior a 1 MW, e de 6 em 6 anos para os restantes casos.
O regime das contraordenações (exemplos: infração do limite de potência instalada ou infração na contagem e disponibilização de dados nas UPAC), presente no artigo 40.º do decreto- lei, faz variar o montante das coimas entre 100,00 € e 3.740,00 €, no caso de pessoas singulares, e entre 250,00 € e 44.800,00 €, no caso de pessoas coletivas. A negligência e a tentativa são
ambas puníveis, sendo as coimas reduzidas para metade e especialmente atenuadas, respetivas. São ainda previstas diversas sanções acessórias que podem ir até ao encerramento da UPAC.
Disposições transitórias
O artigo 44.º estabelece que as instalações para autoconsumo que se encontrem em exploração ao abrigo do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE) ou ao abrigo da Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho, passam a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 153/2014.
Os titulares de UPAC tiveram um prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (até 18 de abril de 2015) para efetuar o seguinte:
Instalar os equipamentos de contagem;
Celebrar o contrato de compra e venda de eletricidade, nos casos em que a instalação de utilização se encontre ligada à RESP e injetem ou pretendam injetar eletricidade na rede;
Iniciar o pagamento da compensação, se aplicável; Contratar o seguro de responsabilidade civil.
As instalações que se encontrem dotadas de licença de estabelecimento ou de comunicação prévia aceite, nos termos do RLIE ou do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, passam igualmente a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 153/2014.
Relativamente aos regimes de microprodução e miniprodução, no novo Decreto-Lei n.º 153/2014, artigo n.º45, os respetivos regimes remuneratórios mantêm-se em vigor. No caso de regime remuneratório bonificado, até ao termo do respetivo prazo legal, findo o qual a energia passa a ser remunerada no âmbito do regime geral da produção em regime especial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto. No caso do regime remuneratório geral, até 15 anos contados desde a data do certificado de exploração, findo o qual a energia passa a ser remunerada no âmbito do regime geral da produção em regime especial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
Sem prejuízo do disposto no artigo 45.º do novo decreto-lei, são revogados:
O Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro;
O Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro.
Na tabela 2.4 encontram-se as principais características das UPAC ao abrigo do novo regime de produção elétrica distribuída.
Tabela 2.3 - Principais características das UPAC ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2014. ≤200 W ≥200 W e ≤1500 W ≥1500 W e ≤1 MW >1 MW Instalação de utilização sem ligação à RESP Condições de acesso ao regime Limite de
potência Inferior ou igual à potência contratada na instalação de consumo - -
Produção A produção anual deve ser inferior à eletricidade consumida -
De acordo o consumo da instalação de
utilização
Licenciamento - Comunicação prévia
Registo prévio e obtenção de certificado de exploração Licença de
exploração Comunicação prévia
Equipamento de contagem
Produção - - telecontagem Sim com telecontagem Sim com -
Consumo Apenas se existir registo Sim, pode ser
bidireccional - -
Remuneração
Energia
autoconsumo Remuneração através do custo evitado
Energia
excedente Só se existir registo
Remunerado ao preço de mercado, deduzido de 10% Contrato bilateral - Garantias de
origem Titular de UPAC pode beneficiar da transação de garantias de origem - -
Custos
Taxas para
registo Aplicáveis, segundo a Portaria n.º14/2015, artigo 19.º - -
Compensação Apenas se existir registo
Sim, para recuperação de parte dos CIEG - - Seguro de responsabilidade