A demanda coletiva é uma das hipóteses em que o ordenamento jurídico utiliza de uma causa especial para outorgar a terceiros a permissão de gerir o
128 O art. 17 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil reproduziu o mesmo conteúdo jurídico ao estabelecer o seguinte: Art. 17. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei.
129 Theresa Arruda Alvin discorda da “afirmação de que o instituto da substituição processual
ocorre quando há descoincidencia entre a parte da relação jurídica processual e o da substancial ou quando um é o titular do direito de ação, outro do direito material”. Para ela, existe “a descoincidencia entre aquele que pratica os atos processuais (até mesmo podendo ter proposto a ação) e o titular da lide, aquele que é o legitimado ad causam.” ALVIM, Thereza. O direito processual de estar em juízo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996 – (Coleção estudos de direito de processo Enrico Tulio Liebman; v. 34 p. 94)
130 De forma diversa, Thereza Arruda Alvim afirma que a legitimidade extraordinária é considerada legitimidade processual - ALVIM, Thereza. O direito processual de estar em juízo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996 – (Coleção estudos de direito de processo Enrico Tulio Liebman; v. 34 p. 93)
processo, em nome próprio, ou seja, discute relação jurídica material controvertida de outrem.
De acordo com Donaldo Armelin, o sistema jurídico leva em consideração o grau de interesse atribuído na prática de determinados atos para ampliar ou restringir o círculo de legitimados:
os motivos potenciadores desse grau de interesse são dispares, mas podem ser enfeixados, basicamente, em três categorias: O alto apreço atribuído pelo sistema jurídico ao bem tutelado ou objetivado através do ato; O interesse público a ser tutelado através do ato, e, finalmente, A partilha entre vários sujeitos de direito de interesses coletivos ou particulares a serem tuteados ou colimados pelo ato.131 (ARMELIN, 1979, p.22).
Com a massificação dos litígios, a sociedade contemporânea e os seus respectivos governos passaram a enfrentar problemas, no âmbito da prestação da tutela jurisdicional, com o desequilíbrio das partes e ausência de acesso à justiça.132
Ciente de tais dificuldades e partindo dos parâmetros delineados acima pelo processualista Donaldo Armelin, o legislador, no escopo de transpor os referidos óbices, adaptou as normas existentes às necessidades da sociedade contemporânea para outorgar a terceiros a defesa judicial como forma de proporcionar a efetividade do processo e a facilitação do acesso à justiça.
Sabe-se que no mundo existem diversos modelos de sistema de processo coletivo, onde combinam as mais variadas formas de tutela de direitos metaindividuais.
Ocorre que, em relação à legitimidade, de acordo com Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, as soluções encontradas podem ser agrupadas, conforme a
131 ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no Direito Processual Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979.
132 Nesse sentido, preleciona Arruda Alvim "...os problemas que passaram a afligir as sociedades existentes e respectivos governos, podem ser sinteticamente descritos da seguinte forma: 1) desequilíbrio entre os litigantes, constantemente defrontando-se um forte com um fraco; 2) precariedade, ou ausência mesmo, da possibilidade de Acesso à Justiça, para um grande número de pessoas, porque estas não sabem que têm direitos, se, eventualmente, têm consciência de seus direitos, não têm condições para arcar com os custos e finalmente, muitos litígios acabam não sendo individualmente compensatórios, mesmo que o lesado preenchesse os requisitos anteriores..." ARRUDA ALVIM. Anotações sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo - Sua Evolução ao lado do Direito Material, Revista do Consumidor, 2 RT.
natureza da pessoa autorizada, em três espécies de legitimados: órgãos públicos, associações e indivíduos.133
Já para Ada Pellegrini Grinover, a escolha do legislador para atribuir legitimidade ativa é realizada entre duas opções:
(i)atribuir a legitimação exclusivamente à pessoa física e/ou associações, privilegiando a legitimação privada; ou (ii) ampliar os esquemas da legitimação, distribuída entre pessoa física e/ou associações, em conjunto com órgãos públicos (Ministério Público, Ombusdsman ou Defensor do Povo, outros órgãos especializados): neste caso, temos a legitimação mista (independente e autônoma).134
À medida que foram sendo atribuídas aos Estados novas funções decorrentes do modelo social, foi surgindo o “subgoverno”, o que, na denominação de Noberto Bobbio “seria o vastíssimo espaço ocupado pelas entidades públicas ou de interesse público através das quais passa grande parte da política econômica ou do governo da economia.”135
O ordenamento jurídico brasileiro, através do seu microssistema de processo coletivo e da Constituição Federal, optou por outorgar legitimação para propor ações coletivas aos órgãos e às associações, ou seja, adotou o sistema de legitimação mista, como denota dos preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 8º, III da Constituição Federal de 1988.
Imperioso ressaltar que a abertura de legitimados foi realizada, sem a exclusão da possibilidade do patrimônio jurídico ser defendido por seu titular, de forma individual, o que pode ser depreendido com a adoção do sistema opt in.
Nessa situação, verifica-se que a opção do legislador constituinte partiu da premissa de que os entes coletivos possuíam interesse de agir no processo que seria conexo aos interesses da categoria que representa, logo seria legítimo
133 MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. A legitimação, a representatividade adequada e a certificação nos processos coletivos e as ações coletivas passivas. Revista de Processo. v. 209/2012, p. 243. Jul/2012DTR\2012\44846.
134 GRINOVER, Ada Pellegrini, Kazou Watanabe e Linda Mullenix, in: Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado. São Paulo, Revista dos
Tribunais, 2008. p. 236-237.
outorgar-lhes a legitimidade extraordinária, pois eles possuem interesse em defender os direitos dos substituídos.136
A citada opção do legislador brasileiro foi subsidiada na doutrina do Chiovenda137 que defende o seguinte:
O fato, porém, de ser o substituto processual autorizado por lei a comparecer em juízo pelo direito alheio, decorre de uma relação em que aquele se encontra com o sujeito dele. Esta relação, em que ele se encontra com o titular, constitui o interesse como condição da substituição processual, apresentado, pois, como coisa bem diferente do interesse como condição da ação que se faz valer.138
Então, como amplamente debatido no primeiro capítulo, ao relatar os fundamentos utilizados nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a causa especial que levou o constituinte originário a outorgar legitimidade aos sindicatos para defender em nome próprio direito alheio, prevista no art. 8º, inciso III, foi à busca de acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, já que os empregados, na condição de hipossuficientes, encontrariam dificuldades para ingressar com suas demandas no Poder Judiciário.
Por fim, é imperioso ressaltar que a abertura de legitimados foi realizada, sem a exclusão da legitimidade do cidadão para fins correlatos, de acordo com o estatuído no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988.
Daí decorre a indagação: a que título os entes coletivos, legitimados pela Carta Política, atuariam dentro da relação processual? Para responder a essa pergunta, é imprescindível analisar as espécies de legitimidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
136 ARRUDA ALVIM, em Substituição Processual – Doutrinas Essenciais de Processo Civil. v. 3, p. 435/out/2011DTR\2012\1707. Revistas dos Tribunais, RT 426/20. Abr/1971
137 Nesse mesmo sentido argui Carnelutti ao tratar do tema: “La substitucion se funda, pues, en
la conexion de los intereses, y de reflejo, en la conexion de las relaciones juridicas (infra, n. 15), y en orden al grado de esta se puede distinguir en dos species, que propongo se llamem absoluta o relativa serum que la tutela del interes del sustituto agote p np totalmente la del interes del sustituido.”
CARNELUTTI, Francesco. Instituciones Del Processo Civil. Traduccion de La Quinta Edicion italiana por Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 1975. p. 177 138 Op. cit. p. 253.