No que toca ao nosso interesse de pesquisa, foi em 2009, mesmo ano de lançamento do PMCMV, que Osasco sinaliza o interesse em se habilitar, junto ao Ministério das Cidades, a fim de dar início a projetos habitacionais na cidade, produzidos por intermédio do programa.
Por meio da abertura de inscrições, segundo o relatório do Departamento de Trabalho Social (DTS/Sehdu, 2013), o município acumulou o volume de 63. 635 interessados, dos quais 43.324 adequavam-se aos critérios orientados pelas diretrizes municipais de atendimento habitacional (rendimentos de até três salários- mínimos; residir no município; e não possuir casa própria em área particular).
Definido o número de inscritos, a Sehdu do município desenvolveu um instrumento de gestão, discutido e legitimado em instâncias de participação formal da cidade, para apoiar e orientar o processo de classificação, hierarquização e seleção das demandas para atendimento no programa. Isso se deu pela seguinte constatação:
(...) o fato do Programa Minha Casa Minha Vida determinar o acesso das famílias pela faixa de rendimento, destacou a necessidade de considerar outros fatores que acentuassem as fragilidades e contradições do nosso universo de inscritos (DTS/Sehdu, 2013, p. 7).
Para tanto (Sehdu, 2013), foi construído e adotado o Índice de Prioridade Habitacional (Ipah) que, além do critério de rendimentos estipulado pelo programa em nível nacional, incorporou variáveis relativas à condição socioeconômica, ciclo de vida e configuração familiar, condições de moradia, acesso a programas sociais e índice de exclusão social dos territórios, da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão (SDTI).
A aplicação do Ipah, ao universo dos 43.324 inscritos, resultou na identificação de 1.194 titulares como segmento prioritário para o atendimento habitacional e caracterizado pela incidência de famílias monoparentais, famílias chefiadas por mulheres, com dependentes crianças, adultos, idosos e pessoas com deficiência e moradores no município há mais de 16 anos.
Exemplo de trabalho integrado desenvolvido pela Sehdu ocorreu na área de regularização fundiária, com investimento em capacitação técnica (cursos, palestras, etc.) e atuação conjunta das equipes – física e social – nas áreas, realizando assembleias, formando comissões de representantes com o objetivo de criar um fórum de regularização para que a população acompanhasse todo o processo.
Durante o andamento, foi elaborado um guia de orientação chamado Os Dez Passos. Aconteceram quatro fóruns e todos com expressiva participação de todas as áreas incluídas. Paralelamente, definiam-se as áreas que seriam urbanizadas e as que serviriam como terreno para a provisão habitacional.
No ano de 2007, quando da Implementação do Programa de Aceleração do Crescimento pelo Governo Federal por meio do Ministério das Cidades, a Prefeitura do Município de Osasco, na figura da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano inscreveu para consulta prévia 05 áreas, consideradas as de maior prioridade (...). O critério de escolha das áreas à serem apresentadas para as consultas previas foi o nível de precariedade e de consolidação dos assentamentos, bem como a sua localização no município. A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão elaborou um mapeamento do nível de exclusão social dos assentamentos a partir de dados do CENSO 2000 (IBGE. 2000), do qual foram elencados 03 das áreas indicadas para obtenção dos recursos no PAC etapa I. (GONÇALVES et al, 2014, p. 5-6)
Em 2009, a cidade recebeu o prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local, cujo objetivo era reconhecer iniciativas inclusivas, inovadoras e sustentáveis, desenvolvidas em parceria com a CEF. Nesse caso, o projeto que deu destaque à
cidade foi o de regularização fundiária, que garantiu aos moradores as escrituras de suas casas.
Esse mesmo projeto rendeu a Osasco, em 2007, o prêmio Selo Cidade Cidadã, concedido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados Federais, em reconhecimento pelas ações concretas de implementação dos instrumentos previstos no PD, especialmente no que tange ao Estatuto da Cidade.
O Conselho Municipal de Habitação é criado pela Lei municipal 4.011, de 16 de março de 2006. A partir daí, as comissões de moradores representantes das diversas áreas do município passam a se articular diretamente com o conselho e a dialogar com o secretário de Habitação.
O estabelecimento do Fundo e do Conselho Municipal de Política Urbana e Habitação, lei n°4011/06, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política urbana do município vêm fundamentar mecanismos de controle social e transparência na utilização dos recursos públicos em áreas prioritárias de intervenção. Esse fundo, em grande parte, é alimentado através da captação de outorga onerosa, como contrapartida financeira daqueles empreendimentos que ultrapassam o Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) determinado no zoneamento do município. Esta medida foi estabelecida através da lei n°171/08, foi responsável por viabilizar obras de interesse social, em especial, contrapartidas do PAC e intervenções de Urbanizações Graduais, Gerenciamento de Obras, Aquisição de Imóveis, Contratação de Projetos, desapropriações, dentre outros (GONÇALVES et al., 2014, p.7)
A precariedade das áreas e as fortes chuvas demandaram medidas emergenciais do município e levaram a Sehdu a criar, no ano de 2005, o Programa Bolsa Aluguel51.
Destacam-se, entre os princípios norteadores da política municipal de habitação (2005): reconhecimento da moradia digna como direito social; participação da sociedade civil na definição, gestão e no controle da política habitacional e urbana; ações de inclusão social e fortalecimento das organizações locais; articulação da política de habitação com as demais políticas urbanas e sociais, considerando a qualidade da moradia (infraestrutura, equipamentos sociais e serviços coletivos)52.
51 Criado pela Lei municipal 3.932, de 2 de março de 2005.
Em resumo, algumas ações desenvolvidas pelo município:
· Nomeação do Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional dá à população, pela primeira vez, a chance de participar da política habitacional da cidade.
· A criação do PD Participativo que permite a participação democrática na elaboração do projeto.
· Criação do Fundo Municipal de Política Urbana e Habitacional, órgão que centraliza e gerencia os recursos destinados à implantação de programas, planos e projetos habitacionais.
· Implantação do Programa Bolsa Aluguel, com subsídio para remover famílias que vivem em áreas de risco.
· Urbanização gradual de áreas livres, programa que leva obras, como canalização de córregos, iluminação pública ou regularização fundiária às áreas onde a urbanização completa ainda não pode chegar.
· Reformas externas de moradias e regularização fundiária, por meio do Programa de Subsídios Habitacional (PSH), do governo federal, beneficiando famílias dos bairros Terra é Nossa, Canaã, Jardim Conceição, Palmares e Jardim Aliança;
· Criação de Zeis, para organizar a implantação de conjuntos habitacionais.
· Apoio ao programa Poupança Comunitária, que reuniu recursos da própria comunidade para aplicar em projetos de interesse dos moradores. O projeto foi desenvolvido na área do Jardim Aliança, uma das áreas cujas famílias foram atendidas no Conjunto Habitacional Flor de Jasmim.
São ações que objetivaram enfrentar desafios na cidade, como o de promover a qualificação do espaço urbano, garantir moradia digna, e reduzir a exclusão social
e territorial a que, historicamente, estiveram expostos os trabalhadores do município53.
Nestes últimos 10 anos, coube à Sehdu o desafio de construir um novo desenho para a Política Habitacional no Município, rompendo com a prática clientelista e tuteladora que marcou sua trajetória, promovendo participação e buscando consolidar o acesso à moradia.