Cognitive remediation and vocational rehabilitation

[um] procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (art. 1º, I).

Como se vê, o licenciamento molda, condiciona, formata o modo como a atividade será desenvolvida desde sua concepção e impõe limites à sua operação visando garantir um "meio ambiente ecologicamente equilibrado".

44 _{A Política Nacional do Meio Ambiente atribuiu ao Conama a competência para estabelecer “normas e}

70 O controle pelo poder público da poluição por meio do licenciamento ambiental abrange um amplo rol de atividades obrigadas a serem licenciadas previamente, sendo diferentes o rito e a abrangência dos estudos necessários a depender dos riscos e impactos ao meio ambiente. Dependem de licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Coube ao art. 2.º da Resolução Conama n.º 237/1997 definir a relação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, dentre outras: extração e tratamento de minerais; indústrias metalúrgica, papel e celulose, e química; rodovias, ferrovias, hidrovias, e canais para drenagem; produção de energia termoelétrica e transmissão de energia elétrica; silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha; utilização do patrimônio genético natural; etc.

A particularidade relevante para os fins desta pesquisa é que, caso o licenciamento se refira a empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação, este dependerá da elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (visto em detalhes no item 3.4 deste Capítulo). Disso decorre que há dois ritos possíveis para o licenciamento: (i) com dispensa da elaboração do EIA se a atividade licenciada não causar significativa degradação ambiental, mas for potencialmente45 poluidora; e (ii) com elaboração do EIA, caso a obra, atividade ou empreendimento cause significativa degradação ambiental.

A licença ambiental é definida como

[um] "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

45 _{A atividade não precisa ser efetivamente poluidora, bastando que seja potencialmente, para estar submetida} ao processo de licenciamento ambiental.

71 As licenças ambientais estão submetidas à possibilidade de revisão ou suspensão (temporária ou definitivamente)46, do que decorre que a atividade licenciada está sujeita a um constante aperfeiçoamento da tecnologia de controle da poluição empregada, dos limites tolerados para e emissão de poluentes etc.

São três as licenças47 que devem ser obtidas sucessivamente:

(i) Licença Prévia (LP): consiste na aprovação da localização do projeto e atesta sua viabilidade ambiental. Normalmente, o empreendedor já tem o local, mas é preciso que sejam verificados sua compatibilidade com o meio ambiente, as normas de uso e ocupação do solo, os zoneamentos incidentes e a realidade no entorno do local pretendido. A LP é concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, e é nessa fase que são estabelecidos ajustes ao projeto e medidas condicionantes, bem como a ocasião em que se manifestam órgãos e entidades públicas caso a atividade licenciada impacte ou possa oferecer riscos, tais como: a) a áreas naturais protegidas, quando deverá ser consultado o órgão responsável pela gestão da Unidade de Conservação,48 quer seja federal, estadual ou municipal; b) a populações autóctones e seus territórios;49 c) a bens ou espaços tombados em razão de sua importância histórica, cultural, turística ou cênica.50 Assim, a licença prévia incide precipuamente sobre a formatação do projeto que se pretende implementar, em seus mais variados aspectos.

46

Diz o art. 19 da Resolução CONAMA 237/97 que "O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde."

47 _{Em que pese ser adotado o termo "licença", doutrina e jurisprudência são pacíficos em entender que se} trata de autorização vez que trata-se de título precário, submetido a renovação, não havendo uma licença ambiental indefinida. São indicativos da precariedade da licença e sua revisibilidade, dentre outros, o art. 10, §1º, da PNMA, que dispõe sobre o pedido de "renovação da licença", e o inciso IV do art. 9º, que fala em "revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras".

48 _{Em âmbito Federal se trata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); no} Estado de São Paulo é a Fundação Florestal;

49 _{A exemplo da Fundação Palmares e da Fundação Nacional do Índio.}

50 _{O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito dos bens protegidos pela} União, e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico (CONDEPHAAT) para os bens culturais do Estado de São Paulo.

72 (ii) Licença de Instalação (LI): é a licença para a construção, materialização do projeto, que deve ser feito em conformidade com as medidas mitigadoras, condicionantes e de controle ambiental constantes da Licença Prévia. É durante a fase de instalação que se inicia o uso dos recursos naturais a que o empreendedor está autorizado – alterações no solo, supressão de vegetação, captação de água, despejo de efluentes etc.

(iii) Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento. É concedida após a verificação do cumprimento das condições impostas nas licenças anteriores. Durante toda a operação o empreendimento deve atender aos parâmetros para o qual foi licenciado.