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A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF e Entorno foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 7.469, de 04 de maio de 2011, e destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, de Minas Gerais e do Distrito Federal.

A RIDE DF e Entorno possui uma área de 50.611,8 km² e é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e Unaí, Cabeceira Grande e Buritis, no Estado de Minas Gerais.

Está em tramitação no congresso o Projeto de Lei nº 25 A de 2015 que dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. O objetivo desse PL é a ampliação da área da RIDE DF e Entorno, passando essa a abranger os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício, no Estado de Goiás, e Arinos no Estado de Minas Gerais. Na Figura 6-2, são apresentados os Municípios que fazem parte da RIDE DF e Entorno e os Municípios previstos no referido PL.

De acordo com a Lei Complementar nº 94/98, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, Estados de Goiás, Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas: infraestrutura, geração de empregos e capacitação profissional, saneamento básico, uso, parcelamento e ocupação do solo, transportes e sistema viário, proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental, aproveitamento de recursos hídricos e minerais, saúde e assistência social, educação e cultura, produção agropecuária e abastecimento alimentar, habitação popular, serviços de telecomunicação, turismo e segurança pública.

Destaca-se que a RIDE DF e Entorno, assim como as demais, tem como interesse comum a proteção ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental, o que pressupõe um bom exercício da gestão ambiental municipal e dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, sejam esses realizados nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

A seguir, é apresentada uma breve caracterização e descrição de elementos de gestão ambiental existentes nos municípios da RIDE DF e Entorno. Essa caracterização tem como objetivo apresentar informações acerca de componentes básicos e essenciais para que os municípios possam exercer sua competência constitucional quanto ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de impacto local.

Para realização dessa breve caracterização, utilizaram-se os dados do Perfil dos municípios brasileiros 2013 e 2012, publicações nas quais o IBGE divulga os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, realizadas em 2013 e 2012, nas prefeituras dos 5.570 municípios brasileiros. Ressalta-se que, para o ano de 2014, a MUNIC não apresentou dados referentes a Meio Ambiente e, portanto, adotaram-se os valores de 2013 e 2012 como sendo os mais atualizados.

Características gerais dos municípios com interface com a gestão ambiental

Para uma breve caracterização da inserção dos municípios da RIDE DF e Entorno no território, utilizaram-se dados da MUNIC 2012, que apresenta informações relativas à situação de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental no âmbito regional ou nacional, em área de interesse

turístico e em área de aglomeração urbana. Também, foi utilizada informação sobre o município dispor ou não de Unidade de Conservação. Assim, conforme se pode observar no Gráfico 6-1, 10 dos 22 (45%) dos municípios declararam possuir Unidade de Conservação Municipal, são eles: Unaí, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

Ainda de acordo, com o Gráfico 6-1, 6 (seis) dos Municípios (27%) se consideram inseridos em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental no âmbito regional ou nacional, 12 (55%) em área de interesse turístico e 14 (64%) em áreas de aglomerações urbanas.

Gráfico 6-1 - Características gerais dos Municípios da RIDE DF e Entorno.

Essas variáveis são importantes de serem verificadas para entender as características dos municípios e verificar quais tipos de pressões a que esses estão submetidos, podendo esses fatores impactar diretamente ou indiretamente no desenvolvimento da gestão ambiental municipal, conforme discutido no item 7.2.

Órgão Municipal de Meio Ambiente

De acordo com a MUNIC (2013), 12 dos 22 (55%) municípios da RIDE DF e Entorno apresentam secretaria exclusiva para tratar das questões ambientais, são eles: Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Unaí, Valparaíso de Goiás e Vila Boa. Já os municípios de Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceira Grande,

Cabeceiras, Cocalzinho de Goiás e Corumbá de Goiás, ou seja, 36% dos Municípios da RIDE DF e Entorno apresentam Secretaria Conjunta. O Município de Mimoso de Goiás não apresenta estrutura de Meio Ambiente e o Município de Buritis apresenta apenas um setor de meio ambiente subordinado a outra Secretaria. No Gráfico 6-2, melhor são apresentadas as informações do tipo de OMMA existente nos municípios.

Gráfico 6-2 - Órgãos Municipais de Meio Ambiente da RIDE DF e Entorno.

Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente

Apenas 5 municípios (23%) não dispõem de Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, são eles: Água Fria de Goiás, Cabeceiras, Mimoso de Goiás, Unaí e Vila Boa. Para aqueles que possuem Conselho, 100% deles são paritários, 68% (15) apresentam Caráter Deliberativo e Consultivo, 27% (6) Caráter Normativo e 32% (7) Caráter Fiscalizador. Dos 77% (17) dos Municípios que dispõem de CMMA, 45% (10) são considerados como ativos pela MUNIC, pois realizaram reuniões nos últimos 12 meses. Ressalta-se que os municípios de Buritis, Formosa, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás realizaram apenas 1 (uma) reunião nos últimos 12 meses, o que pode ser considerado insatisfatório para considerar um CMMA como ativo. Assim, desconsiderando esses municípios, o percentual de CMMA ativos cai para 23% (5). No Gráfico 6-3, são apresentados os dados mencionados.

1 (5%) 1 (5%)

8 (36%)

12 (55%)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

Não possui estrutura de Meio Ambiente Setor subordinado a outra Secretaria Secretaria Conjunta Secretaria Exclusiva

Gráfico 6-3 – CMMA dos Municípios da RIDE DF e Entorno.

Em relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, 55% (12) dos municípios da RIDE DF e Entorno informaram possuir, sendo que os outros 45% (10) não dispõem de FMMA (MUNIC, 2013). Salienta-se que a MUNIC 2013 não levantou os dados referentes ao financiamento de projetos ambientais pelo FMMA nos últimos 12 meses. Considerando esses dados da MUNIC 2012, apenas os Municípios de Unaí, Cidade Ocidental, Luziânia, Padre Bernardo e Santo Antônio do Descoberto financiaram projetos ambientais com recursos do FMMA.

Legislação Ambiental e outros dispositivos legais

De acordo com dados da MUNIC (2013), dos 22 municípios da RIDE DF e Entorno, 15 deles possuem legislação específica para tratar da questão ambiental, ou seja, 68% dos municípios. Desse Total 15 (quinze), 10 (dez) possuem Código Ambiental, outros 9 (nove) apresentam a legislação ambiental como um capítulo ou artigo da Lei Orgânica, outros 9 (nove) possuem a legislação ambiental como um capítulo ou artigo do Plano diretor e apenas 1 (um) em leis diversas. Os municípios que apresentam o Código Municipal de Meio Ambiente são: Buritis, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cristalina, Formosa,

5 (23%) 7 (32%) 6 (27%) 15 (68%) 15 (68%) 17 (77%) 5 (23%) 17 (77%) 0 5 10 15 20

CMMA Ativo - Reuniões periódicas Caráter Fiscalizador Caráter Normativo Caráter Deliberativo Caráter Consultivo Conselho Paritário Existência de CMMA - Não Existência de CMMA - Sim

Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina e Santo Antônio do Descoberto. No Gráfico 6-4, são apresentadas as informações citadas.

Gráfico 6-4 – Legislação ambiental específica para a questão ambiental.

A MUNIC (2013) traz ainda pesquisa acerca de outras legislações existentes no município, tais como: Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei sobre zona e/ou área de interesse social, Lei sobre zona e/ou área de interesse social, Plano Integrado de Resíduos Sólidos, Plano de Saneamento Básico, etc. No Gráfico 6-5, são apresentados os percentuais dos municípios da RIDE que dispõem referidas legislações.

Para a maioria das legislações pesquisadas pela MUNIC junto aos Municípios, há informações complementares no sentido de questionar o município se há uma legislação específica para o assunto ou se o assunto é abordado em outras legislações do Município. Assim, têm-se, por exemplo, que aproximadamente 82% (18) dos municípios dispõem de legislação sobre zona e/ou área de interesse social, no entanto, apenas 14% (3) desses municípios possuem legislação específica e 68% (15) declaram possuir como parte integrante do Plano Diretor.

1 (5%) 2 (9%) 2 (9%) 10 (45%) 7 (32%) 15 (68%) 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 Diversas Leis Capítulo ou artigo no Plano Diretor Capítulo ou artigo na Lei Orgânica Código Ambiental Não possuem legislação específica para tratar da questão ambiental Possuem Legislação específica para tratar da questão ambiental

Para as legislações referentes a uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e código de obras, mais de 80% dos municípios dispõem desses dispositivos legais. No entanto, o percentual de municípios com legislações específicas para tratar desses assuntos variam, sendo 41% (9) , 59% (13) e 73% (16), respectivamente. Em relação à Legislação acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança apenas 36% dos municípios (8) dispõem, sendo que desses, apenas 14% (3) possuem legislação específica para tratar do assunto.

Gráfico 6-5– Legislações nos municípios da RIDE DF e Entorno.

Licenciamento de empreendimentos de impacto local

A MUNIC (2012) pesquisou duas informações sobre licenciamento: se o município realiza licenciamento ambiental de impacto local e se o município possui algum instrumento de cooperação com órgão estadual de meio ambiente para delegação de competência de licenciamento ambiental relacionado com as atividades que vão além do impacto local.

Nesse contexto, 45% (10) dos Municípios da RIDE DF e Entorno declararam realizar licenciamento ambiental de empreendimento de impacto local. São eles: Unaí, Abadiânia, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás. Desses 10, 9 informaram ter realizado algum tipo de instrumento de cooperação com o Órgão Estadual de Meio

20 (91%) 18 (82%) 15 (68%) 19 (86%) 18 (82%) 19 (86%) 8 (36%) 21 (95%) 13 (59%) 2 (9%) 0 5 10 15 20 25 Plano Diretor Legislação sobre zona e/ou área de interesse social Legislação sobre zona e/ou área de interesse especial Lei de perímetro urbano Legislação sobre parcelamento do solo Legislação sobre zoneamento ou uso e ocupação do solo Legislação sobre estudo de impacto de vizinhança Código de obras Plano Integrado de Resíduos Sólidos Plano Municipal de Saneamento Básico

Ambiente para delegação de competência de licenciamento ambiental de empreendimento com impactos que vão além do impacto local (MUNIC, 2012). No Gráfico 6-6, são apresentados os referidos dados.

Gráfico 6-6 - Licenciamento ambiental nos Municípios da RIDE DF e Entorno.

Outros aspectos relacionados a gestão ambiental local

Na MUNIC 2013, também são apresentados dados referentes à participação dos municípios nos comitês de bacia hidrográfica, bem como a implantação da Agenda 21, a adesão aos Objetivos do Milênio, a participação em Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental ou similar, parceria com o governo federal para implementação de programas ambientais e iniciativas de consumo sustentável.

Assim, 73% (16) dos Municípios da RIDE DF e Entorno participam de Comitê de Bacias Hidrográficas: Buritis, Cabeceira Grande, Unaí, Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Pirenópolis e Planaltina.

Quanto à Agenda 21, 45% (10) dos Municípios declararam ter iniciado o processo de elaboração da Agenda 21 local, sendo que 9 estão na fase de sensibilização/mobilização e 1 (um) que já está na fase de definição de diagnóstico e metodologia. Dos Municípios que deram início à elaboração da Agenda 21, apenas 2 (dois) declaram ter fórum da Agenda 21, são eles: Águas Lindas de Goiás e Padre Bernardo.

No que tange à adesão aos objetivos do milênio com os compromissos da qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente, metade (11) dos municípios da RIDE DF e Entorno

9 (41%) 10 (45%)

0 2 4 6 8 10 12 14

O município tem algum instrumento de cooperação com órgão estadual de meio ambiente para licenciamento de atividade que vão além do impacto local O município realiza licenciamento ambiental de

declararam ter aderido a esses objetivos. Em relação à participação em Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental ou similar, 27% (6) dos municípios informaram participar: Buritis, Águas Lindas de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina e Formosa. Desses, apenas 4 (quatro) participaram de reunião da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental ou similar. No Gráfico 6-7, são apresentadas essas informações.

Gráfico 6-7 - Informações de Gestão Ambiental Local – Parte I

Os governos municipais declararam, em 73% dos municípios (16), que implementaram, em parceria com o governo federal, algum programa, tais como: sustentabilidade ambiental das instituições (A3P), educação ambiental no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, Conferência Infato-Juvenil pelo Meio Ambiente, Circuito Tela Verde, Sala Verde e Coletivo Educador. Já 55% (12) informaram realizar alguma ação na área de consumo sustentável, como uso de critério ambiental em compra ou concorrência pública, redução do consumo de água ou energia elétrica, sustentabilidade ambiental das instituições públicas e redução do uso de sacolas plásticas. No Gráfico 6-8, são apresentadas essas informações e os percentuais de municípios que desenvolvem cada tipo de ação.

4 (18%) 6 (27%) 11 (50%) 2 (9%) 10 (45%) 16 (73%) 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18

Participou de alguma reunião da CIEA ou similar nos últimos 12 meses O município participa de CIEA de âmbito estadual ou similar Objetivos do Milênio - Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente Fórum da Agenda 21 Agenda 21 Faz parte de comitê de bacia hidrográfica

Essas informações permitem avaliar o quanto os municípios estão envolvidos em ações de gestão ambiental, ou seja, o quanto os municípios podem estar mobilizados e engajados no desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da qualidade do meio ambiente e de vida da população.

Gráfico 6-8 - Informações de Gestão Ambiental Local – Parte II. 3 (14%) 4 (18%) 3 (14%) 1 (5%) 12 (55%) 2 (9%) 3 (14%) 0 (0%) 4 (18%) 15 (68%) 2 (9%) 16 (73%) 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18

Redução do uso de sacolas plásticas Sustentabilidade ambiental das instituições públicas (exemplo A3P) Redução do consumo de água ou energia elétrica Uso de critério ambiental em compra ou concorrência pública O governo municipal está implementando alguma iniciativa na área de consumo sustentável Coletivo Educador Sala Verde Circuito Tela Verde Conferência Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente Educação Ambiental no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Sustentabilidade ambiental das instituições públicas (exemplo A3P) O governo municipal está implementando em parceria com o Governo Federal algum programa