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Child-specific Forms of Persecution

In document Asylum Decisions on Child Applicants (sider 23-33)

O Compromisso dos vários atores envolvidos no processo está relacionado com o comprometimento, a disposição para implementar o projeto ou programa. Essa variável importante para todos os níveis pelos quais a política passa e, que, de acordo com o entrelaçamento de interligações entre as cinco variáveis críticas, irá ser influenciado e irá influenciar todas as quatro variáveis remanescentes: Conteúdo, Capacidade, Contexto, e Clientes e coligações (NAJAM, 1995).

A perspectiva top-down parte do pressuposto de que o processo do fluxo das decisões da política pode ser amplamente controlado de cima para baixo. Em outras palavras, as decisões são tomadas por autoridades que, em tese, teriam o controle do processo ao ponto de decidirem não apenas o quê, mas também como seriam implementadas as ações (NAJAM, 1995). Nesse sentido, o memorando da Polícia Militar de agosto de 2005 enviado para a 69ª Companhia de polícia Militar (responsável pelo Palmital) no intuito de criar o GEPAR na localidade (PMMG/Nº. 31.591.1/05), permite afirmar que o processo de implantação do grupo foi nos termos da perspectiva top-down: o momento prático de aplicação de um planejamento racional e organizado a partir de uma autoridade central com poder suficiente para criar projetos e programas (Mazmanian e Sabatier, 1983; Van Meter e Van Horn, 1975). Pensava- se em uma sinergia entre os diferentes atores, sinergia esta dirigida, amplamente, para o cumprimento dos objetivos e das metas definidas em instruções.

No entanto, na prática, analisando a percepção dos vários atores envolvidos no processo de implantação do GEPAR em relação ao compromisso de cada um com a política, constata- se que, ao contrário de um ambiente marcado por controle, autoridade e legitimidade, verificava-se no processo, conflitos interjurisdicionais entre órgãos e instituições: informação escassa, problemas de coordenação, problemas entre as aspirações dos atores situados num plano central e as realidades locais. Por entender que um dos principais problemas enfrentado no Palmital em relação ao compromisso dos atores diz respeito às questões institucionais do GEPAR com outros órgãos do sistema de justiça criminal, uma maior ênfase será dada a este ponto.

Tendo em vista que um dos aspectos fundamentais para o sucesso do processo de implementação do grupamento é a existência de policiais comprometidos e motivados com os objetivos do grupo, a partir da perspectiva top-down, tinha-se como certo que as organizações hierárquicas, como a polícia, reuniriam melhores condições para a introdução de inovações como o policiamento comunitário, pois pontos de veto estariam submetidos à disciplina organizacional (MAZMANIAN e SABATIER, 1983). No entanto, partindo de tal perspectiva, os formuladores tiveram pouca abertura para refletir sobre as negociações e barganhas envolvidas no jogo existente entre aqueles que buscam colocar a política em prática e seus reais executores. Não percebendo, pois, o quanto tais negociações poderiam afetar o compromisso dos atores com a política. (SILVA e MELO, 2000).

No que diz respeito aos problemas entre os órgãos e instituições, por exemplo, o sucesso de boa parte do policiamento comunitário a ser desenvolvido pelo GEPAR depende da credibilidade que a população local deposita no grupamento. Por sua vez, parte desta credibilidade está atrelada ao sucesso das ações de intervenção estratégia. O grupo responsável por esse eixo é composto, principalmente, pelas seguintes instituições: Poder Judiciário (magistrados das Varas da Infância e Juventude, de Tóxicos, de Inquéritos, de Execuções Penais e do Tribunal do Júri), Polícia Militar, com destaque para os componentes do GEPAR, Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público, Universidade Federal de Minas Gerais e Secretaria do Estado de Defesa Social. A proposta inicial era a realização de reuniões quinzenais as quais tinham por objetivo avaliar a situação dos aglomerados onde atuava o programa Fica Vivo!, compartilhando e organizando as informações sobre a criminalidade local. Tal dinâmica visava melhorar o planejamento e a coordenação de ações integradas de natureza estratégica a fim de identificar os principais homicidas, os locais onde os homicídios ocorriam com maior frequência, além de ampliar o entendimento sobre os condicionantes da

criminalidade na localidade. Ainda nesse sentido, a perspectiva era de que os membros do grupo de intervenção - além de trocarem informações sobre suas atuações - passassem a conhecer e reconhecer uns aos outros como pessoas envolvidas no trabalho de melhorar a qualidade de vida dos moradores das áreas de risco e que a interação fizesse surgir um sentimento de confiança entre eles, constituindo insumo para o estabelecimento de relações de colaboração e reciprocidade para ações coletivas.

Um dos pontos nevrálgicos identificado como obstáculo ao processo de implementação do GEPAR, a partir da análise da percepção dos policiais do GEPAR, é a baixa integração dos órgãos que compõem o Grupo de Intervenção Estratégica (GIE). Todos os relatórios do curso de Estudos Técnicos analisados (sem exceção), assim como as entrevistas com os policiais, tinham como destaque essa questão. A baixa integração, no Palmital, produziu resultados diferenciados ao longo do processo de implantação do grupamento. Em um primeiro momento, na fase inicial do processo, no 2º semestre de 2005 até meados de 2006, a percepção dos policiais era de que, apesar do GIE ter sido constituído no município, sua baixa integração refletia-se na pouca efetividade em retirar os principais homicidas da localidade. Nesses termos, os militares destacaram que o trabalho que eles realizam nas comunidades, muitas vezes, não trazia resultados porque o fluxo do sistema de justiça era interrompido. Para eles, isso significava que a “ponta” cumpria sua parte, através da identificação dos homicidas contumazes e dos principais responsáveis pelos crimes violentos, mas quando passava para a etapa de processamento desses indivíduos, o trabalho se perdia. Ainda de acordo com os policiais, essa sensação de “enxugar gelo” era muito prejudicial e afetava diretamente o estímulo do policial responsável por desenvolver o policiamento comunitário. Os militares tinham a sensação de que eles apreendiam os principais homicidas identificados e que outros órgãos do sistema de justiça criminal os soltavam (CRISP, 2009).

Em outro momento, mais precisamente no segundo semestre de 2006, houve mudanças no Judiciário e nas polícias Civil e Militar de Santa Luzia. De acordo com relatório produzido pelo gestor e técnicos do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, tais mudanças contribuíram para que se iniciasse um trabalho conjunto com o GIE. No período, a percepção dos policiais e funcionários do Núcleo era de que havia maior integração entre grande parte dos órgãos que compunham o GIE e também de outras instituições da localidade (SEDS, 2006). Assim, em 2007, são encontrados em relatórios vários exemplos de ações do grupo de intervenção destacadas como ações que possibilitaram a redução da criminalidade violenta no Palmital no período, e que tiveram impacto positivo perante a comunidade.

No entanto, mesmo nessa fase de sucesso das ações de intervenção estratégia, os relatórios apontavam outro problema. As discussões no GIE se resumiam aos problemas criminais, ou seja, prisões, condenações, apreensão de armas, entre outros. Não existindo, por sua vez, um tempo para discussões sobre problemas da comunidade de natureza não criminal. Ou seja, permaneciam as práticas mais tradicionais de atuação entre os órgãos que compunham o sistema de justiça criminal, a despeito das inovações propostas pela polícia comunitária e pela metodologia de solução de problemas.

Em um terceiro momento, policiais e representantes de instituições perceberam como obstáculo ao processo de implantação do GEPAR a interrupção dos encontros do GIE no Palmital. O grupo de intervenção funcionou até metade do ano de 2010, sendo interrompido desde então. As reuniões foram retomadas em novembro de 2011 (Entrevista, Instituição, 2011).

Para a compreensão dessa variação da integração entre os órgãos que compõem o GIE é preciso compreender que, historicamente, tais organizações nunca se relacionam de maneira sistêmica. Somente a partir de 2003, em Minas Gerais, com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social é que se inaugura um modelo de gestão integrada de segurança pública que implica em um processo de profundas mudanças na atuação das organizações que fazem parte desse sistema.

No caso específico dos policiais do GEPAR, a percepção deles é de que, no âmbito do GIE, seu compromisso com o processo de implantação do policiamento comunitário é especialmente afetado pela baixa integração dos órgãos que compõem a intervenção. Pode-se afirmar que tal percepção se deve à posição privilegiada de proximidade dos policiais de “ponta” do grupamento com os problemas da comunidade. Dito de outra forma, as prioridades desses policiais são definidas não apenas pelas normas da instituição, mas também pelas realidades e preocupações com a população local. Assim, devido ao nível de poder discricionário que eles geralmente gozam, a falta de estímulo provocada pela baixa integração limita a atuação do grupamento no desenvolvimento do policiamento comunitário.

In document Asylum Decisions on Child Applicants (sider 23-33)