Dos diretores entrevistados apenas Geraldo e José Paulo falaram sobre o orçamento, Antônio não respondeu sobre o assunto. Na verdade, só há orçamento previsto para implementação do artigo 26 A da LDB na Secad. Observemos as posições sobre o orçamento:
Ele deverá fazer parte [do Plano Plurianual – PPA], mas não está como um programa com ação específica. Todas as secretarias e também a gente vai ter que trabalhar para que no PPA do ano que vem, constem ações. Tem que se contemplar de alguma forma. Eu não diria que exista, hoje, especificamente, mas assim, o plano vai apontar isso. As secretarias deverão disponibilizar nos seus orçamentos.
(Geraldo, Diretor de Educação para a Diversidade, Secad/MEC)
O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É um instrumento elaborado em consonância com o que dispõe a Constituição Federal e coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis de Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência.
O PPA vai apontar para ações de implementação do artigo 26 A da LDB e de suas diretrizes! Essa é uma exclamação que na realidade não se configura no Plano. O Plano define atribuições, orientações gerais e recomendações, porém não apresenta metas, nem especifica os responsáveis pelo financiamento das ações propostas. Geraldo demonstra, em sua fala, justamente a necessidade das secretarias disponibilizarem recursos para implementação da lei. Mas ao refletir sobre as declarações dos gestores, não consigo perceber predisposição dos mesmos para concretização dessa necessidade apontada por Geraldo.
Ficou evidente que o único órgão que dispõe de recursos para implementação do artigo 26 A da LDB é a Coordenação-Geral de Diversidade:
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Nós temos orçamento no Programa 1337. O grosso do orçamento vai para duas ações principais: ação de formação continuada de professores e produção de material didático. A gente tem orçamento também para trabalhar com a Cadara e com os fóruns estaduais de educação. Temos também uma verba com a qual estamos realizando uma pesquisa para mapeamento de redes que implementam a Lei 10639. O valor da pesquisa chega a cerca de 700 mil reais. (Lia, Coordenadora-Geral de
Diversidade, Secad/MEC).
Aqui, Lia afirma que a maior parte do recurso é para formação de professores e produção de material didático. Os materiais didáticos54 que foram reproduzidos de 2007 até 2009 são materiais já publicados, mas que devido à grande repercussão surgiu a necessidade de serem reeditados. Há também a afirmação de que existem recursos destinados aos fóruns de diversidade étnico-racial e à Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afrobrasileiros (CADARA).
A título de informação, o que o MEC desenvolve com a CADARA são reuniões para definição das ações que devem ser desenvolvidas no sentido da consolidação da educação das relações étnico-raciais, e para os fóruns é oferecido apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de seu trabalho.
Lia continua apontando onde estão sendo utilizados os recursos:
Para todas as ações que advêm do Plano Nacional, a gente também tem orçamento. Vamos contratar consultores para trabalharem conosco, pois nossa equipe não é grande pra realizar todas as ações que são necessárias para o Plano. Temos orçamento do Programa 1336, para as áreas quilombolas, dentro do Programa Brasil Quilombola, para formação de professores e produção de material didático. Quanto às construções [em áreas de remanescentes de quilombos], geralmente há uma verba a parte, gerida pelo FNDE. Tem dinheiro, agora vamos vê se vai ter vontade política das prefeituras e dos governos de estados. (Lia, Coordenadora-Geral
de Diversidade, Secad/MEC).
Para Lia, os recursos para implementação da lei, existem, o que pode vir a faltar é a vontade política dos parceiros em se dispor a utilizar o recurso de forma otimizada ou ainda, em querer implementar ações destinadas à educação das relações raciais. Ela
54 Materiais como: Superando o Racismo na Escola. (2ª Edição, 2005 – Secad). Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, (2004 - MEC/Secad). Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03, (2005 – MEC/Secad), dentre outros da Coleção Educação para Todos.
128 aponta também a dificuldade que a coordenação enfrenta no que diz respeito aos recursos humanos.
De fato, a coordenação, desde o final de 2006, minguou em relação ao número de pessoas que ali trabalhavam. Assim, a preocupação de Lia é pertinente, pois os programas e projetos necessitam de pessoas com diferentes graus e tipos de qualificação, para serem bem executados. Esses recursos humanos são encontrados na própria sociedade, e no caso das ações que visam às relações raciais, essas pessoas devem, além de todos os saberes acumulados, ser capazes de compreender os valores, as formas de ver e perceber o mundo e as aspirações da população negra. Ela faz, ainda, uma referência aos recursos destinados às áreas de remanescentes de quilombos, que são os únicos garantidos em um programa específico, Programa Brasil Quilombola55.
Marisa corrobora:
Não sei se os recursos voltados para essa temática [a temática racial] deviam estar nesta Coordenação ou nas diversas ações do MEC. Então, se a SEB tem dinheiro pra fazer formação de professor, lá dentro, transversalizando os conteúdos, teria a educação das relações raciais. O mesmo deveria acontecer na Setec e na Sesu. Nós não temos recurso previsto por coordenação, mas sim recurso dentro do PPA e dentro do Orçamento Geral. Temos as ações específicas daqui, mas temos ações específicas em outras coordenações, em outras diretorias que deveriam estar tratando das relações raciais. Agora, aqui na Coordenação nós temos recurso específico para educação das relações raciais, temos o Uniafro, o Programa da Universidade Aberta, e agora, dentro do Uniafro vamos incluir uma ação exclusiva para educação das relações raciais. Além do mais, a gente não pode esquecer que há um destaque no orçamento para as ações das comunidades remanescentes, pois as mesmas estão dentro de um programa específico. (Marisa, Técnica da Coordenação-
Geral de Diversidade, Secad/MEC).
A dúvida de Marisa em relação aos recursos, é minha também. Quando os recursos ficam concentrados na Secad, as outras secretarias se sentem desobrigadas a tratar da temática. O ideal seria que em todas as secretarias houvesse recursos específicos destinados à implementação de ações da temática étnico-racial, pois não é possível desenvolver ações sem ter recursos para tal.
55 Programa criado em 2004, coordena as ações governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos, com ênfase na
participação da sociedade civil. O programa é coordenado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), ligada à Presidência da República.
129 Marisa afirma, ainda, que existem ações em outras coordenações e diretorias que deveriam estar tratando das relações raciais, mas que isso não ocorre. Os gestores da SEB se utilizam do argumento de que a Secad é responsável por desenvolver as ações da temática em questão, isso acaba se tornando um forte álibi para o não desenvolvimento de ações em outros órgãos se não na Secad.
Inclusive, as duas assertivas que se seguem se utilizam um pouco desse argumento:
Nós temos recurso previsto para as diretrizes curriculares, que é uma discussão ampla, agora uma discussão específica das diretrizes curriculares nacionais das relações etnicorraciais, não. Não há nenhum ponto na nossa planilha de orçamento específico da temática [aqui se referindo à temática racial]. (Eunice, Coordenadora-
Geral de Ensino Fundamental, SEB/MEC).
Com esse foco específico [da temática racial] não, mas nós estamos trabalhando com os recursos de reestruturação das diretrizes curriculares da educação básica, onde a questão da diversidade aparece. (José Paulo, Diretor da Diretoria de Concepções e
Orientações Curriculares para Educação Básica – SEB/MEC).
Tanto Eunice, quanto José Paulo afirmam não haver recursos para a implantação do artigo 26 A da LDB e de suas diretrizes. Então, os obstáculos para implementação dessa política pública estão postos. A estabilidade de uma política pública de educação passa pela questão financeira. Será que da forma que a política pública de implementação do artigo 26 A da LDB está sendo conduzida no âmbito do MEC é possível reunir condições de visibilidade e estabilidade?