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A Constituição de 1988 estabeleceu como um dos princípios de seguridade social27 a uniformidade e equivalência às populações urbanas e rurais. Assim, a Previdência Social tem por finalidalde assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (BRASIL, 1991).

Os beneficiários são classificados em: empregados, empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. Uma vez que nas atividades rurais só não é encontrado com mais frequência o empregado doméstico, descreveremos as características das demais categorias de beneficiários, sob o enfoque da área rural, conforme Artigo 11º, da Lei nº 8,213, de 24/07/1991:

a) empregado - aquele que presta serviço permanente de natureza rural à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração;

b) trabalhador avulso - quem presta serviço de natureza rural, a diversas empresas28, sem vínculo empregatício;

c) contribuinte individual -

i. empregador rural pessoa física -

a. produtor rural pessoa física que explore a atividade de extração mineral – garimpo, com ou sem o auxílio de empregados;

b. produtor rural pessoa física da atividade agropecuária com mais de quatro módulos, ou quando igual ou inferior, ou atividade pesqueira, que trabalhe com auxílio de empregados;

ii. o titular de firma individual rural; o sócio cotista, gerente ou solidário de empresa rural; o diretor de cooperativa de produtores rurais que recebam remuneração;

iii. prestador de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego

d) segurado especial - a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar29, ainda que com o auxílio eventual de terceiros30, explore a atividade agropecuária em imóvel (próprio ou de terceiros) de até quatro módulos fiscais, ou que tenham na atividade de seringueiro, extrativista vegetal ou de pesca artesanal o

28 _{A Previdência Social considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade}

econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O empresário é o proprietário ou sócio da empresa.

29 _{A Previdência Social entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros}

da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Este conceito possui as mesmas premissas utilizadas pelo o MDA para classificação do produtor rural como Agricultor Familiar, e se beneficiar do PRONAF.

30 _{A utilização de mão-de-obra de terceiro é permitida pelo prazo de cento e vinte dias por ano. No caso de dois}

principal meio de vida, bem como seu cônjuge ou companheira e os filhos maiores de dezesseis anos de idade que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

A condição de segurado especial não fica desconfigurada se:

[...]

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI – a associação em cooperativa agropecuária. (BRASIL, 1991)

Aqui notamos outro conflito entre legislação de diferentes organizações do Governo Federal, uma vez que o parágrafo 11 do Artigo 25, mencionado no inciso V acima, considera como processo de beneficiamento ou industrialização artesanal “aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI” (BRASIL, 1991), o que vai de encontro à legislação emitida pelo MAPA e pela ANVISA para as agroindústrias de alimentos,conforme tópico 3.1.

Os benefícios prestados pela Previdência Social são os seguintes:

1. quanto ao segurado - aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente;

2. quanto ao dependente - pensão por morte; auxílio-reclusão;

3. quanto ao segurado e dependente - serviço social; reabilitação profissional.

A aposentadoria por idade na área rural é de sessenta anos para homens e cinquenta e cinco para mulheres. Porém, se ele não conseguir comprovar o efetivo exercício de atividade rural, mas comprovar sua condição de trabalhador avulso ou estiver na categoria de contribuinte individual, descrita anteriormente na letra “c”, tópicos “i, ii e iii”, segue o prazo para a área urbana, que é de sessenta e cinco anos para homens e sessenta para mulheres.

O produtor enquadrado como segurado especial, que só realiza o recolhimento da contribuição obrigatória, não terá direito à aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, salvo se ele também fizer “o recolhimento de contribuições facultativas” (DEMO, 2007).

No Capítulo III da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, é descriminada a contribuição à Previdência Social, por categoria de beneficiário. Para o empregado e o trabalhador avulso é aplicada a alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição mensal, variando em função da faixa salaria recebida. Já o contribuinte individual descrito no tópico “ii”, tem alíquota de vinte por cento sobre seu salário de contribuição. Há uma opção de alíquota de onze por cento para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa e de cinco por cento para o microempreendedor individual- MEI. Essa opção, no entanto, os exclui do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda o contribuinte individual, produtor rural pessoa física, contribui para a seguridade social, com dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção31.

31 _{Sobre o questionamento da incidência da alíquota para o produtor rural pessoa física ver o trabalho de}

Também classificadas como contribuinte individual, as empresas são taxadas pela Previdência com alíquota de vinte por cento, sobre os empregados e trabalhadores avulsos, e mais um percentual de um, dois ou três por cento para as atividades consideradas de risco, que ensejam aposentadoria por um tempo de serviço menor, conforme previstas nos Artigos 57 e 5832, da Lei 8.213, de 24/07/2011. É cobrada ainda das empresas, para a seguridade social, a alíquota de dois por cento sobre a receita bruta e dez por cento sobre o lucro-líquido do período-base, antes da previsão para o Imposto de Renda.

No caso de empresas agroindustriais, definida para efeito da Lei 8.212 como sendo “o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros” (BRASIL, 1991), a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção com a alíquota de dois vírgula cinco por centro, e mais zero vírgula um porcento, no caso da atividade se enquadrar no Artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/2011. Contudo, essa alíquota não é aplicável às sociedades cooperativas e às agorindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

O segurado especial contribui com dois por cento mais zero vírgula um por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para a Seguridade Social e para financiamento das prestações por acidente do trabalho, respectivamente. É considerado como produção a comercialização de artigos de artesanato, os serviços prestados na atividade turística rural e o processo de beneficiamento ou industrialização artezanal, realizado como pessoa físicica e que não esteja sob a incidência de IPI.

32 _{O Artigo 57 diz que será devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições}

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos. Já o Artigo 58, concede ao Poder Executivo a competência para relacionar quais são os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O recolhimento das obrigações da Previdência e Seguridade Social, mencionado acima, no caso do segurado empregado e trabalhadores avulsos, deve ser realizado pela empresa a qual estes estão vinculados. O contribuinte individual é o responsável pela sua contribuição.

Já o produtor rural pessoa física e o segurado especial, quando vendem sua produção ou serviço diretamente ao consumidor final (pessoa física), são os responsáveis pelo pagamento da sua própria contribuição. Ao venderem para empresas consumidoras ou cooperativas, estas são as responsáveis pelo recolhimento. Quando o produtor rural pessoa física e o segurado especial utilizarem mão de obra temporária de terceiros, eles são os responsáveis pelo recolhimento da obrigação previdenciária desse empregado.

Para fazer uso dos benefícios da Previdência Social, descritos acima, a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em seu artigo 106, exige a comprovação do exercício da atividade rural, através de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (BRASIL, 1991).

É a apresentação desses comprovantes que vão permitir à Previdência Social, conceder os benefícios solicitados. Contudo, os dados apresentados no Anuário Estatístico da Previdência Social de 2008 mostram que o número de segurado especial vem diminuindo entre os anos de 2006 a 2008, passando de 15.550, em 2006, para 5.701, em 2008 e o número de benefícios de aposentadorias, salário maternidade e auxílio doença vem aumentando no mesmo período, chegando, em 2008, a conceder 359 mil aposentadorias rurais, 330 mil salários maternidade, e 9 mil auxílios doença. Aqui vislumbramos o comportamento oportunista, como descrito por Williamson (1985).

A redução do número de segurados especiais contribuindo com a Previdência Social também lembra o que Mantzavinos, North e Shariq (1993) falam sobre o ambiente institucional informal, já citado no Capítulo II: a emergência da ordem social advém dos indivíduos respeitarem as convenções, seguirem as regras morais e as normas sociais adotadas, como resultado não intencional de sua ação.

Assim, só haverá impacto econômico no processo de constituir uma unidade de beneficiamento ou industrialização artesanal (para nos mantermos fiel ao conceito usado pela Previdência Social) para aquele agricultor familiar – que contribui como segurado especial – mesmo que ele se transforme em um MEI, se ele quiser ter uma atitude oportunística em relação a Previdência Social.