Las células DISC1 KD presentan déficit funcional del sistema OXPHOS

Finalmente, após terem sido apresentadas as tradicionais noções doutrinárias acerca dos princípios jurídicos do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor- recebedor, justifica-se detidamente o entendimento, já ressalvado ao longo dos tópicos anteriores, de que todos partem de uma base normativa comum.

Em síntese, sustenta-se que o princípio da eficiência econômica-ambiental orienta para que seja realizada a internalização das externalidades ambientais, fundamentando a utilização de instrumentos que incentivem condutas geradoras de benefícios ambientais e também daqueles que desestimulem comportamentos causadores de prejuízos, cobrindo tanto as externalidades negativas quanto as positivas.

É, portanto, um princípio-matriz do qual derivam os diversos subprincípios jurídicos de eficiência econômica-ambiental usualmente estudados na doutrina, como os analisados poluidor-pagador, usuário-pagador e protetor-recebedor, que representam meros feixes de realização do macroprincípio em análise.

No âmbito semântico, justifica-se que a nomeação como “eficiência econômica- ambiental” decorreu da constatação de que o cerne dessa norma é a questão econômica da externalidades, falha de mercado que representa uma ineficiência na transação entre agentes, sendo sua correção, portanto, uma questão de eficiência econômica, porque envolve custos e benefícios externos, e também ambiental, pois analisada no âmbito dos efeitos gerados ao meio ambiente, fatos sociais que passaram a ser regulados pelo Direito a partir do macroprincípio em análise.

Reitera-se, não obstante, que a orientação pela eficiência não é meramente repressiva, ou seja, de correção dos efeitos já causados, mas sim, principalmente, preliminar, como facilitação das condutas geradoras de efeitos positivos e de desestímulo aos comportamentos negativos.

As externalidades não são abordadas diretamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas são depreendidas de uma análise do sistema – em especial do artigo 225 da Constituição e do artigo 4˚, VII, da PNMA – construído em torno dos parâmetros de desenvolvimento sustentável discutidos internacionalmente, tendo consagrado o dever cooperativo entre Estado e coletividade em prol da promoção e da proteção do meio ambiente.

É importante ressaltar que não se está “criando” um novo princípio sem respaldo do direito positivo, até porque não serve a ciência jurídica para criação do Direito, ou mesmo

95 depreendendo uma “nova norma” a partir de uma interpretação elástica do ordenamento jurídico brasileiro.

Pelo contrário, o princípio da eficiência econômica-ambiental é uma simples releitura científica de fenômeno jurídico já amplamente reconhecido doutrinária, jurisprudencial e, em especial, legalmente. Justamente por isso se optou por estudar primeiro os (sub)princípios tradicionalmente estudados, de modo a evidenciar que todos se assentam sobre uma mesma base normativa.

Aliás, é importante frisar que as disposições que formam os subprincípios são aquelas que justificam a existência de um macroprincípio, pois convergem na matriz: internalizar externalidades ambientais, desestimular condutas negativas e incentivar as positivas. A questão, por conseguinte, é muito mais de terminologia do que efetivamente de conteúdo, visto que este, como registrado, já é amplamente reconhecido, mas estudado a partir de designações diferentes.

Logo, em princípio, nada impediria que o princípio da eficiência econômica- ambiental recebesse uma designação distinta, mesmo que fosse uma das tradicionais. Poderia, por exemplo, ser chamado simplesmente de princípio do poluidor-pagador, desde que fosse ressalvada a delimitação conceitual, para justificar que, apesar de chamar “poluidor-pagador”, abrange outros aspectos do âmbito negativo e também do positivo da correção de externalidades.

Contudo, não parece ser essa a opção mais adequada, haja vista que, não obstante a coincidência de conteúdo, a utilização de uma designação específica restritiva para representar um gênero inevitavelmente mais amplo conduz a uma confusão conceitual, que, com efeito, verifica-se corriqueiramente, mormente na doutrina, como se registrou nos subitens anteriores, nos quais se evidenciou a imprecisão em torno dos princípios jurídicos de eficiência econômica-ambiental.

Por isso, defende-se que a expressão “princípio da eficiência econômica- ambiental” é mais acertada para representar a norma jurídica brasileira orientadora da internalização das externalidades ambientais, preventiva e repressivamente, justamente porque ela é notadamente mais abrangente, sendo possível dela especificar os prismas negativos e positivos de realização e destes os subprincípios usualmente conhecidos.

Exemplificativamente, do princípio da eficiência econômica-ambiental é possível extrair o princípio do poluidor-pagador, este consistente, como já registrado, no subprincípio que orienta à internalização dos custos sociais gerados pela poluição, preventivos e

96 repressivos, bem como ao desestímulo de condutas que conduzam a esses resultados, um prisma de realização do macroprincípio.

Dessa forma o subprincípio do poluidor-pagador é delimitado de modo suficiente, sem que se prescinda das demais possibilidades de internalização das externalidades ambientais. Isto é, serão ainda corolários da eficiência econômica-ambiental no âmbito negativo os usuários, os exploradores, os consumidores, entre outros, e no prisma positivo os protetores, os não poluidores, os produtores eficientes etc., todos, reitera-se, representando formas de internalizar externalidades ambientais.

É interessante notar que a conclusão esposada neste tópico é decorrente da conjugação das análises efetuadas neste trabalho até o momento.

O primeiro capítulo fixou alguns conceitos básicos de teoria do Direito que servem de elemento de justificação e coerência do trabalho, sendo de extrema relevância para a compreensão efetiva do princípio da eficiência econômica-ambiental.

Com efeito, defendeu-se que Direito consiste no ordenamento jurídico, no direito positivo, sendo efetivamente criado apenas a partir das próprias normas de estrutura do sistema, servindo os fatos históricos, sociais e econômicos como base material do legislador e como elementos de interpretação conceitual. Justifica-se, assim, a utilização da teoria econômica das externalidades para entender os princípios econômico-ambientais.

Além disso, diferenciou-se regra de princípio, ambas espécies normativas dotadas de conteúdo deôntico, mas com lógica de aplicação diferenciada. A importância dessa distinção é evidente: tendo caráter de princípio, a eficiência econômica-ambiental e seus corolários têm conteúdo finalístico, consistindo em mandados de otimização, cujos conflitos são resolvidos por ponderação, orientando principalmente a produção, a interpretação e a integração normativa.

A decorrência dessa constatação não é insignificante. Pelo contrário, sendo princípio, sua aplicação não é absoluta e a sua mitigação não representa sua invalidação ou mesmo a aplicação de uma cláusula de exceção, mas sim uma circunstância jurídica casuística. Por consequência, conflitos normativos envolvendo o princípio da eficiência econômica-ambiental ou mesmo entre seus subprincípios corolários são possíveis, sendo, contudo, resolúveis sem que um se sobreponha absolutamente sobre o outro.

Essa questão será abordada novamente no capítulo 5, quando se examinará o objeto central da pesquisa e se identificará a validade das isenções fiscais verdes frente ao complexo de princípios econômico-ambientais.

97 O segundo capítulo também tem relevância manifesta sobre a construção efetuada neste capítulo 3, como, aliás, já foi ressalvado diversas vezes ao longo da exposição.

A questão da economia dos recursos naturais, em geral, e as dificuldades decorrentes do caráter de recurso comum atribuível aos recursos naturais, em específico, serviram para a construção das bases econômicas do direito ambiental, bem como representam pressupostos para a compreensão das externalidades, estas sendo o parâmetro original dos princípios jurídicos aqui estudados e dos instrumentos que são utilizados praticamente para sua realização.

No mais, o próprio terceiro capítulo, em seus itens iniciais, serve de embasamento para o estudo do princípio da eficiência econômica-ambiental, haja vista que as noções de meio ambiente, desenvolvimento sustentável e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado orientam a política ambiental brasileira e, consequentemente, seus instrumentos de realização.

Todos esses pressupostos serviram para que finalmente se identificasse que os princípios jurídicos de eficiência econômica-ambiental tradicionais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor são todos assentados na base comum de internalização das externalidades ambientais, de prevenção e desestímulo às condutas ambientalmente negativas e de promoção e incentivo aos comportamentos benéficos ao meio ambiente.

Considerou-se que essa base comum constitui o verdadeiro princípio jurídico, que se optou por nomear como princípio da eficiência econômica-ambiental, o princípio-matriz do qual se espraiam os subprincípios corolários usualmente abordados pela doutrina, pela lei e pela jurisprudência, sem embargo de outras facetas serem identificadas a partir da mesma base normativa.

Com essa estruturação do macroprincípio da eficiência econômica-ambiental e dos demais princípios corolários, uma parte do objeto central da pesquisa já está delimitado, restando pendente apenas a construção conceitual das isenções fiscais verdes, a ser efetuada no capítulo seguinte, para que, finalmente, no capítulo 5 seja realizada a análise do problema de pesquisa.

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