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Após a Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura em 26 de junho de 194544, e a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos45, instaurou-se novo

paradigma no âmbito do direito internacional, visando à transformação das relações internaci- onais. A partir desse marco jurídico temas como a paz, a segurança, o desenvolvimento eco- nômico, social e cultural das nações ganharam relevância no âmbito internacional. Iniciava-se a estruturação dos órgãos das Nações Unidas. Os direitos humanos e as liberdades fundamen- tais assumiram posição de destaque na Declaração Universal, que passou a prever um rol des- ses direitos e liberdades.

O reconhecimento da dignidade de todos os seres humanos, o estímulo à igualdade e a rejeição às discriminações baseadas no “sexo” adquirem novas dimensões na medida em que se trilha o caminho de uma ética universal, baseada em valores supremos, cuja observância se torna juridicamente exigível a todos os Estados-partes. Desde então, a mera interpretação lite- ral desses documentos revela a necessidade do direito à igualdade entre os gêneros.

Pode-se afirmar que desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, para o direito internacional as relações entre os gêneros devem caracterizar-se pela isonomia, bem como devem os Estados-partes garantir legislações igualitárias, que afastem as relações de dominação e desigualdades entre homens e mulheres.

Cabe neste ponto ressaltar o “nascimento” da ONU, sua fase inicial, repleta de defici- ências e carente de reconhecimento efetivo mesmo pelas nações participantes, pois — como ocorre até os dias atuais — os ordenamentos jurídicos internos em muitos pontos ainda reve- lam conflitos com as normas internacionais.

A primeira Constituição brasileira elaborada após a Declaração Universal foi a de 196746, erigida sob o regime militar. Previa o seu art. 153: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei”. A Emenda Constitucional n. 1, de 196947, no Título II — Da Declaração de Direitos, no Capítulo IV — Dos Direitos e Garantias Individuais, repetiu, no art. 153, § 1º,

45 _{Proclamada pela Resolução n. 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 e assinada}

pelo Brasil em 10.12.1948.

46 _{Constituição do Brasil, promulgada em 24.1.1967.}

aquele enunciado: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça”.

Embora o Texto Constitucional garantisse expressamente a igualdade entre mulheres e homens, as legislações infraconstitucionais continuavam a discriminar a mulher. Tenha-se em mente a inconstitucionalidade de leis que atentem contra a Constituição, bem como de inter- pretações que afrontem o Texto Constitucional, sua sistemática e valores. Entretanto, dada a ausência de tradição constitucionalista dos intérpretes do direito, muitas vezes somente a lei, isolada da sistemática do ordenamento jurídico e das ordens constitucionais, revela-se — para os desavisados — como direito, embora constitua apenas parte dele.

De acordo com Silvia Pimentel48, até a Constituição de 1934 o princípio da igualdade foi constitucionalizado na forma geral, ou seja, “todos são iguais perante a lei”.

Passemos a demonstrar a igualdade positivada nas Constituições brasileiras49.

A Constituição do Império50, no Título 8 — Das Disposições Geraes e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, último título, declarava no art. 179, XIII: “A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”. Já na Carta de 189151, Título IV — Dos Cidadãos Brazileiros, Seção II — Declaração de Direitos, o art. 72, § 2º, prescrevia:

Todos são iguaes perante a lei. A República não admitte privilegio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honorificas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.

Verifica-se na Constituição de 193452, Título III — Da Declaração de Direitos, Capí- tulo II — Dos Direitos e das Garantias Individuaes, no art. 113, 1: “Todos são iguaes perante a

48 _{PIMENTEL, Silvia. Op. cit., p. 16.}

49 _{CAMPANHOLE, Adriano; LOBO, Hilton. Todas as Constituições do Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1976.} 50 _{Constituição Política do Império do Brasil, jurada em 25.3.1824.}

51 _{Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24.2.1891.} 52 _{Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16.7.1934.}

lei. Não haverá privilegios, nem distincções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissoes proprias ou de paes, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéas politicas”.

A Constituição de 193753, outorgada na inauguração do Estado Novo, sob o regime totalitário de Getúlio Vargas, ao tratar dos direitos e garantias individuais, preceituou, no art. 122, 1: “Todos são iguais perante a lei”. Observe-se a supressão da igualdade jurídica entre os sexos, pois abolida a expressão utilizada na Carta anterior referente às discriminações. O con- ceito geral de igualdade foi reproduzido pelo art. 141, § 1º, da Constituição de 194654: “Todos são iguais perante a lei”, no Capítulo II — Dos Direitos e Garantias Individuais.

A Constituição de 198855 assegura, no art 3º, IV, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Título I — Princípios Fundamentais), “[...] promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de dis- criminação [...]”; no Título II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, I: “Homens e

mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. É o princípio da “igualdade pessoal”, nas palavras de José Afonso da Silva56. Essa norma também pode ser verificada nos arts. 7º, XXX, e 226, § 5º. O autor acrescenta: “Onde houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá uma infringência constitucional”57.

Portanto, as Constituições de 1824, 1891, 1937 e 1946 consagraram o princípio da igualdade de forma geral, sem estabelecer distinções quanto ao sexo. Ao contrário, as Cartas de 1934, 1988 e a Constituição de 1967 e Emenda de 1969 trazem a expressão “sem distinção

de sexo”, reveladora da preocupação com a isonomia entre os gêneros.

Assim, teoricamente — desconsiderando ainda a discussão sobre a efetividade jurídica —, as Constituições brasileiras posteriores à de 1946 estavam em consonância com a Declara-

53 _{Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada em 10.11.1937.} 54 _{Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18.9.1946.} 55 _{Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5.10.1988.} 56 _{SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 73.}

ção Universal dos Direitos Humanos quanto à adoção expressa do princípio da igualdade, re- jeitando discriminações de gênero após a Constituição de 1967.