Bruk av drama i naturfag

Três tendências sobre a liberdade de navegação são observadas ao longo da história, de acordo com Steinberg (2001). Na primeira, o oceano era tido como um território alheio à sociedade. Na segunda, do outro lado do espectro, está a concepção do oceano como parte integral do território. Em paralelo a essas duas formas de relacionamento surgiu uma última, que é o uso compartilhado dos oceanos com um grau administração (stewardship) sobre ele. Essas concepções sobre os oceanos como território, não-território ou parcialmente território permearam as discussões político-jurídica dos oceanos, sendo também observadas na Convenção da ONU sobre o Direito do Mar.

Historicamente, Grotius (1609) foi o defensor dos oceanos como não-território, sendo considerado, também, res communis (ALBUQUERQUE MELLO, 2001). Por outro

lado, o inglês John Selden e, ainda, o português Serafim de Freitas, figuram como os defensores da territorialização dos oceanos e, consequentemente, considerar os oceanos como passível de posse por um Estado (BRITO VIEIRA, 2003; FEENSTRA, VERVLIET, 2009). Embora não haja um defensor específico, Steinberg (2001) argumenta que Grotius influenciou significativamente o desenvolvimento de alternativas administráveis dos oceanos. Aqui, a primeira e segunda vertentes, respectivamente, serão denominadas mare liberum e mare clausum, de acordo com o nome das obras dos autores (Grotius e Selden) que as influenciaram. A vertente administrável, por sua vez, será denominada mare dispensatorium.

As três correntes de territorialização podem ser encontradas na Convenção, como já afirmado acima. Isso representa um equilíbrio atingido com muita cautela pelos Estados Membros da ONU durante as negociações da III Conferência sobre o Direito do Mar (Montego Bay), que contrapôs Estados favoráveis ao mare liberum, mare clausum e, também, mare dispensatorium (GUYLFOYLE, 2009; HARRISON, 2011; ROTHWELL, STEPHENS, 2001; STEINBERG, 2001). A seção 3.4, abaixo, também evidencia como a questão da equidade e impedimento ao acúmulo de poder ou recursos de porções dos oceanos foi e, até hoje, é considerada nas discussões sobre o direito do mar.

Considerar o oceano como território ou não tem impactos diretos sobre a liberdade de navegação. A forma como cada uma está presente na Convenção de 1982 reflete considerações sobre o direito de navegação nas distintas zonas marítimas – a saber, o mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e alto-mar.

O mar territorial, espelhando o conceito de mare clausum, é regido pelos artigos 2 a 32 da Convenção de 1982, e constitui território integral do Estado costeiro, estendendo-se até 12 milhas náuticas16 das linhas de base da costa.17 Embarcações de outros Estados possuem o direito à navegação pelo mar territorial de um Estado costeiro, assegurada no artigo 17, desde que seja exclusivamente para passagem por essa zona, denominando essa ação, consequentemente, de passagem inocente. A passagem inocente é ininterrupta e se destina unicamente a fins de trânsito. Por via de regra, em conformidade com a Parte II da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, todas as atividades no mar territorial devem ser autorizadas pelo Estado costeiro – mesmo a passagem inocente. Configura-se, assim, o domínio pleno do Estado costeiro sobre aquele espaço, ou seja, território.

16 _{Uma milha náutica equivale a 1.852 metros. Não há convenção internacional para a abreviatura ou símbolo}

desta medida. Neste trabalho será utilizada como “mn”.

17 _{Linhas de base são os pontos, na costa, a partir dos quais se traçam as distâncias das zonas marítimas.}

Estreitos utilizados para a navegação, tais como Bósforos e Dardanelos, Gibraltar, Johor ou Torres, também têm menção especial na Convenção. O artigo 38, da Parte III, garante o direito ao trânsito através de estreitos utilizados para a navegação internacional. Também estabelece uma série de direitos e deveres tanto de Estados costeiros como de outros para assegurar a segurança navegacional e diminuir a poluição nessas águas. Os estreitos aos quais se refere a Parte III da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar são aqueles localizados no mar territorial de um ou mais Estados,18 aplicando-se, assim, as demais disposições daquela zona marítima sobre, por exemplo, a passagem inocente. A liberdade de navegação nos estreitos obedece, portanto, a noção de mare clausum, embora as posições estratégicas em que se encontram garantam maiores deveres do Estado costeiro de assegurar a navegabilidade.

A zona contígua se estende até 24mn contadas a partir das linhas de base, ou seja, 12mn adicionais desde o fim do mar territorial. Sua natureza jurídica está contida na mesma parte em que a Convenção trata do mar territorial. Entretanto, o artigo 33, que a define, não a caracteriza como território de jure. Trata-se de uma zona de transição, onde o Estado não possui pleno controle mas pode exercer funções de fiscalização visando prevenir infrações em seu território ou executar sanções nele identificadas. Guilfoyle (2009) ressalta que o artigo 33 não menciona o termo soberania, mas sim fiscalização, prevenção e sanção. Sendo assim, a priori, a liberdade de navegação, segundo aquele autor, é assegurada, na zona contígua, desde que a atividade da embarcação não possa trazer ou tenha trazido consequências negativas no mar territorial do Estado costeiro.

Criação inédita da Convenção, a zona econômica exclusiva (ZEE) figura na Convenção de 1982 como se estendendo até 200mn, contadas a partir das linhas de base. Nesta zona, o Estado possui direitos econômicos exclusivos sobre os recursos vivos do volume de água, desde a superfície até o leito oceânico (art. 56). O estado ribeirinho também possui direitos de regulação e fiscalização na zona econômica exclusiva, a fim de proteger os recursos vivos e não-vivos, em conformidade com o artigo 73. Esse artigo é de fundamental importância para os casos relatados no próximo capítulo, uma vez que estabelece o poder de fiscalização e abordagem de embarcações. No regime da ZEE, entretanto, também é feita referência, no artigo 58, aos direitos de outros estados e suas embarcações, vinculando-o ao artigo 87, da parte referente ao alto mar. Esse artigo estabelece as liberdades dos Estados no alto-mar, tais como navegação e sobrevoo, pesca e colocação de cabos submarinos, entre

18 _{Vide art. 36.}

outras. A liberdade de navegação, portanto, é plena e irrestrita na zona econômica exclusiva, salvo quando, ao Estado costeiro, for necessário empregar alguma medida de fiscalização. Constitui, assim, uma forma de mare dispensatorium, na qual direitos e deveres dos Estados são administrados de forma equilibrada a garantir benefícios para Estados costeiros e navegantes.

A última zona marítima, o alto-mar, é aquela em que o direito de navegação é pleno, ecoando o mare liberum de Grotius. O alto-mar é, aqui, referido como a última zona marítima no sentido de navegação, uma vez que a plataforma continental e a Área não se enquadram nessa categoria – são designações de zonas do leito e subsolo marinho. Por definição (artigo 86 da Convenção de 1982), o alto-mar se refere a todas as áreas não cobertas pelo mar territorial, zona contígua ou zona econômica exclusiva. Sendo assim, a partir do limite externo da ZEE, já se considera alto-mar – mesmo nos casos em que a plataforma continental exceda 200mn. Ou seja, se um país, por meio dos dispositivos da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, consegue a extensão de sua plataforma continental até o limite de 350mn, as 150mn de água acima da plataforma continental contadas a partir do limite da ZEE já são consideradas alto-mar. O artigo 87, ao qual referência é feita na parte sobre a zona econômica exclusiva, resume as liberdades de alto-mar, que deve ser destinado a usos pacíficos e, no artigo 90, fica resguardado o direito de navegação. A Parte VII também ressalta o único tipo de jurisdição passível de exercício nessa zona marítima, a saber, jurisdição nacional sobre navios com o respectivo pavilhão.

Tabela 1 – Zonas marítimas e correntes sobre navegação

Mar territorial Zona contígua ZEE Alto-mar Corrente mare clausum mare clausum mare dispensatorium mare liberum

Base (Convenção) Parte II Parte II Parte V Parte VII

Extensão 12mn 24mn 200mn >200mn

Navegação Restrita Controlada Livre Livre

Ressalta-se que as zonas marítimas aqui referidas também refletem elementos da definição de rule of law elaborada no capítulo anterior. Disperso por todas as zonas, o direito à liberdade de navegação e suas distintas correntes (vide Tabela 1 acima).