6.3 NOx precursors: NH 3 and HCN from biomass pyrolysis
6.3.5 Biomass pyrolysis and NOx precursors: status and new considerations
O material de estudo deste capítulo constitui-se de atos públicos do governo federal, que institucionalizam políticas, planos e programas de governo. As leis e decretos analisados foram obtidos no site www.planalto.gov.br/legislacao e os planos e programas foram obtidos por meio do acesso aos sites oficiais dos diversos órgãos da administração pública federal. Tais documentos encontram-se listados no Quadro 3.1.
3.3.2 - Métodos
3.3.2.1 - Recortes temporal, territorial e temático do estudo
Devido à natureza dinâmica das políticas de governo, o recorte temporal da análise das políticas, planos e programas foi composto pelas versões vigentes em 2015.
Ainda que diversas políticas, planos e programas tenham abrangência nacional, as análises feitas neste capítulo tiveram como foco as ações e as metas previstas para a Amazônia, sendo este o recorte territorial do estudo.
O recorte temático do estudo, dentro da área ambiental, é o uso sustentável dos recursos
florestais. O recorte temático é necessário porque as interfaces entre as políticas setoriais e
as políticas ambientais variam de acordo com o tema ambiental. Entende-se que as mesmas políticas setoriais analisadas sob o enfoque do licenciamento ambiental ou da gestão territorial resultariam na identificação de outras interfaces.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não foi analisado do ponto de vista de política pública, uma vez que não se caracteriza por plano estratégico setorial de governo e, sim, como um conjunto de ações decorrentes de diversas políticas, programas e planos setoriais.
3.3.2.2 - Procedimentos Metodológicos
A metodologia utilizada neste capítulo é uma adaptação matriz de análise de política econômica proposta por Solá (1974) e da estrutura de análise de policy mix proposta por Ring & Schröter-Schlaack (2011), desenvolvida no âmbito do Projeto Policymix, baseada em roteiro de perguntas. O uso de roteiro estruturado de perguntas para mapear políticas e instrumentos em estudos de policy mix foi também utilizado nos estudos de caso realizados no âmbito do projeto Dinamix, conforme apresentado por Tan et al. (2013).
As análises foram realizadas em três etapas, assim compostas: (a) o mapeamento das políticas ambientais e os respectivos de instrumentos para a promoção do uso sustentável dos recursos florestais; (b) o mapeamento das interfaces entre políticas de setores selecionados e a promoção do uso sustentável dos recursos florestais e (c) a análise cruzada dos instrumentos de políticas públicas presentes nas políticas ambientais e nas políticas setoriais como indutores do uso sustentável dos recursos florestais.
Na primeira etapa, a política ambiental brasileira foi classificada, conforme proposto por Solá (1974), sendo elas: (a) as políticas puras ou de ordenamento, que são aquelas que objetivam estabelecer e manter a ordem econômica e as regras de funcionamento, (b) as políticas finalísticas, que são aquelas que perseguem finalidades mais instrumentais, são os meios para se atingir os objetivos das políticas de ordenamento e (c) as políticas específicas, que são os meios para alcançar as políticas finalísticas, as quais podem estar divididas em dois grupos: instrumentais, que incidem sobre todo os campos econômicos e as setoriais, que são articulações de instrumento que afetam uma área ou setor definitivo. Cada política identificada foi analisada sob a perspectiva de quais de seus instrumentos são voltados para a promoção do uso sustentável dos recursos florestais.
Quadro 3.1 – Políticas, programas e planos do governo federal analisados no presente estudo
Setor Política, programa e plano analisado
Agricultura familiar
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Lei no 12.188, de 11 de
janeiro de 2010), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011), Programa de
Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (Decreto no 5.996,de 20 de dezembro de 2006), Plano Nacional de Agroecologia e
Produção Orgânica, Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, Plano Safra da Agricultura Familiar 2014 – 2015, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006),
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto no 7794, de 20 de agosto de 2012), Programa de Aquisição de
Alimentos (Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei no 11.947, de 16 de junho de
2009), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Decreto no 1.946, de 28 de junho de 1996).
Agronegócio Planos Agrícola e Pecuário 2014-2015, Política Agrícola (Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991), Política Agrícola de Florestas Plantadas (Lei no 8.375, de 11 de dezembro de 2014).
Energético
Matriz Energética – 2030, Plano Decenal de Expansão de Energia – 2023, Plano Nacional de Energia – 2030, Política Nacional Energética (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997), Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Lei no 10.438,
de 26 de abril de 2002).
Meio ambiente
Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei no 11.284, de 2 de março de 2006), Lei Florestal (Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012),
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – 3a Fase (período 2012 – 2015), Plano Nacional
de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade (Portaria interministerial MDA / MDA / MMA 239, de 21 de julho de 2009), Política Nacional da Biodiversidade (Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002), Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1982), Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009), Programa
Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (Decreto no 6.874, de 5 de junho de 2009), Programa Nacional de Florestas
(Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000), Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei no 9.985, de 18 de julho
de 2000).
Mineração Plano Nacional de Mineração – 2030
Na segunda etapa, as interfaces entre as políticas setoriais e a promoção do uso sustentável dos recursos florestais foram identificadas a partir perguntas norteadoras adaptadas da proposta de Ring e Schröter – Schlaack (2011), sendo elas: (a) quais são as características importantes para o desenvolvimento econômico da Amazônia e a conservação de seus recursos florestais?; (b) quais são os instrumentos dessas políticas públicas?; (c) quais são os objetivos dessas políticas públicas? e (d) quais são os instrumentos que promovem o uso sustentável dos recursos?
A primeira pergunta norteadora definiu a escolha dos setores estudados e respalda-se no seguinte conjunto de argumentos: (a) são os setores que mais influenciam as políticas florestais conforme citado por Pentelella (2005), Schmithüsen (2005) e Prado e Deusdará Filho (1992); e (b) são os setores relacionados com os principais vetores de desmatamento na Amazônia nos últimos 40 anos, conforme citado por Fearnside (1987), Mertens et al. (2002), Nepstad et al. (2001), Alves (2002), Margulis (2003), Alencar et al. (2004), Walker et al. (2009) e Nepstad et al. (1999). Consequentemente, as políticas públicas analisadas neste capítulo são política agrícola, política de desenvolvimento agrário, política de transporte e logística, política energética e política de mineração.
A escolha por analisar as políticas públicas relacionadas à produção agrícola e pecuária no país sob a ótica do agronegócio e da agricultura familiar decorre de sua distinção na estrutura do governo e na especificidade de suas políticas públicas no Brasil.
Na terceira etapa foram construídas matrizes de interface: (a) entre os instrumentos de políticas setoriais e de políticas ambientais que buscam promover o uso sustentável dos recursos florestais e (b) entre os instrumentos de políticas setoriais que apresentam reflexos na promoção do uso sustentável das florestas.