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No Brasil, as primeiras experiências de moradia assistida datam dos anos 90, inseridas no contexto da reforma psiquiátrica. A regulamentação das residências terapêuticas no Brasil ficou a cargo da Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde, prevendo sua implantação no âmbito do SUS. De acordo com as diretrizes governamentais, o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) compõe uma das ações voltadas a concretizar a substituição do modelo de atenção centrado nos hospitais psiquiátricos (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004c). Neste documento, o Ministério da Saúde define as residências terapêuticas como casas situadas no espaço urbano, voltadas a atender as necessidades de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, egressas ou não de internações psiquiátricas prolongadas.

Além dessa portaria, outras políticas oficiais dão sustentação aos SRTs: a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais; a Lei Federal nº 10.708/2003, que institui o auxílio-reabilitação para pacientes egressos de internações psiquiátricas (Programa De Volta Para Casa); as Portarias nº 52 e 53/2004, que estabelecem um programa de redução progressiva de leitos psiquiátricos no País; e a Portaria n.º 1.220/2000, que regulamenta a Portaria 106/2000, para fins de cadastro e financiamento no SIA/SUS (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004c).

As residências terapêuticas devem funcionar de maneira integrada à rede assistencial da comunidade, constituindo um dos passos iniciais do processo de reabilitação psicossocial do morador. Conforme enfatizado no documento oficial, os SRT não constituem propriamente serviços de saúde, sendo, antes, espaços de moradia, articulados à rede extra-hospitalar de cada município (CAPS, ambulatórios, atenção básica, entre outros). O número máximo de moradores não deve passar de oito pessoas.

Constituindo um dos principais equipamentos para a efetivação de processos de desinstitucionalização, os SRTs devem funcionar conjuntamente aos Centros de Atenção Psicossocial, para atender aos objetivos reabilitatórios, conforme enfatizado pelo Ministério da Saúde (2004c):

O processo de reabilitação psicossocial deve buscar de modo especial a inserção do usuário na rede de serviços, organizações e relações sociais da comunidade. Ou seja, a inserção em um SRT é o início de longo processo de reabilitação que deverá buscar a progressiva inclusão social do morador. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004c)

Existem dois tipos de SRTs, voltados a populações distintas. Os SRTs I são o tipo mais comum de residências. Visam a oferecer suporte para a inserção dos moradores na rede social existente (trabalho, lazer, educação). Segundo a diretriz oficial, o acompanhamento na residência é realizado conforme recomendado nos programas terapêuticos individualizados dos moradores e também pelos Agentes Comunitários de Saúde do PSF, quando houver (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004c). Neste tipo de residência, devem ser desenvolvidas, junto aos moradores, estratégias para obtenção de moradias definitivas na comunidade. O seu funcionamento exige apenas a ajuda de um cuidador, que pode ser qualquer pessoa que receba capacitação para oferecer assistência aos moradores: um trabalhador do CAPS, do PSF, de alguma instituição ou até um funcionário do SRT, que pode ser um trabalhador doméstico, de carteira assinada, pago com recursos do Programa De Volta Para Casa. Já os SRTs II têm um caráter mais definitivo, já que são voltados para uma população institucionalizada, egressos de internações psiquiátricas de longo prazo, que acabaram por perder o contato com os familiares. Neste caso, o suporte focaliza-se na reapropriação do espaço residencial como moradia e também na inserção dos moradores na rede social existente. Dadas as demandas deste tipo de clientela, carente de cuidados intensivos, os SRTs II contam com monitoramento técnico diário e pessoal, havendo um auxiliar permanente na residência. Em função de tais especificidades, estas moradias podem variar em relação ao número de moradores e ao financiamento recebido, que deve ser compatível com recursos humanos presentes 24h/dia (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004c).

Em relação ao funcionamento cotidiano dos SRTs, é necessário atentar ao risco de que eles perpetuem um modo de funcionar similar à rotina manicomial, conforme apontou estudo qualitativo, conduzido por Frichembruder (2009). A autora avaliou a narrativa de cuidadores, gestores, usuários e vizinhos sobre a vida nas residências terapêuticas, destacando o excessivo controle dos cuidadores responsáveis por auxiliar no funcionamento cotidiano das residências, em relação ao comportamento dos residentes. A autora alerta ao risco de que tal controle interfira sobre um dos pilares do objetivo reabilitatório, justamente a conquista da autonomia dos moradores.

O número de SRTs existente está muito aquém da demanda. Em 2006, para um universo estimado em 14 mil potenciais beneficiários, segundo avaliação da Coordenação Nacional de Saúde Mental, havia aproximadamente 10% destes inseridos em SRTs (FURTADO, 2006). Não apenas a oferta de SRTs ainda está aquém da

demanda existente, como a distribuição pelo país, dos SRTs existentes, também é bastante desigual, concentrando-se, a grande maioria, na região sudeste do país. Atualmente existem no Brasil, 574 SRTs em funcionamento e 152 unidades em implantação, segundo dados do Ministério da Saúde (2010). Trata-se de um número ainda baixo para cobrir a demanda nacional. Entre os fatores que dificultam a expansão desses serviços, estão os mecanismos insuficientes de financiamento do custeio, as dificuldades políticas relacionadas à desinstitucionalização, a baixa articulação entre o programa de SRTs e a política habitacional dos estados e do país, as resistências locais ao processo de reintegração social e familiar de pacientes psiquiátricos e a fragilidade de programas de formação continuada de equipes para serviços de moradia (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010).

Estudos nacionais avaliando a eficácia das residências terapêuticas para a recuperação de dependentes químicos ainda são escassos, restringindo-se, em geral, a estudos de caso (REIS & LARANJEIRA, 2008).