Beregninger av protein- og kitininnhold i kongekrabbemel

Figura 4 - Cartaz da Semana Nacional de Trânsito 2011

Fonte: Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br)

“Se você protege seu filho dentro de casa, por que não fazer o mesmo no trânsito?” Esta frase diz respeito à proposição da mudança de comportamentos em relação ao transporte de crianças no trânsito por meio de campanhas educativas. Tomando-a a partir de uma análise argumentativa, podemos perceber que ela aborda dois momentos distintos: a segurança da criança em casa e a segurança da criança no trânsito. Implica ausência que se faz presente de maneira implícita, diria Michael Billig. Ou seja, adota como ponto de partida o argumento implícito de que as pessoas não protegem suas crianças no trânsito.

Deixe-me alongar mais um pouco para ser mais bem compreendido. Michael Billig, no livro Argumentando e Pensando (2008), tenta trazer de volta a importância dos estudos sobre a argumentação para a Psicologia Social. Voltarei a ele em outros momentos ao longo da tese,

mas aqui quero me deter no que ele fala sobre categorias. Na medida em que tentamos traçar certas categorias, na verdade podemos estar “argumentando sobre argumentos”. Quando a campanha acima deixa duas categorias visíveis, segurança dentro de casa e segurança no trânsito, supõe-se que estamos falando de categorias distintas, na qual uma já fazemos e a outra não. “X é o epítome/exemplo perfeito/caso verdadeiro de Y”, diria Billig. Trocando-se os termos da equação, poderíamos dizer a segurança da criança em casa é o epítome/exemplo perfeito/caso verdadeiro de segurança. A imagem de uma criança confortável em sua cadeirinha de alimentação está ali para reforçar isso. Ou seja, a segurança da criança dentro de casa na cadeirinha é uma particularização na qual este evento é selecionado entre todos os outros casos de segurança para falar sobre o que seria a categoria segurança e estendê-lo a outra particularidade desta categoria, a segurança da criança no trânsito (na cadeirinha).

Porém, o que estamos fazendo é argumentando sobre argumentos. Ou seja, estamos utilizando um argumento, o de que já protegemos nossas crianças em casa, para falar sobre outro argumento, de que devemos proteger as crianças também no trânsito. Porém, como esse argumento é construído? Uma categoria não surge por si só, essencializada, esperando ser apanhada por uma pessoa astuta– não existem crianças em risco saltitando (com joelheiras, cotoveleiras e capacete) aos montes pela natureza. A ideia de se gerir os riscos nos quais uma criança está presente quando transportada em carros de passeio é antes o esforço de diferentes atores em tornar este evento visível, em criar a categoria “criança em risco no trânsito”. Ou, para usar o termo do Ian Hacking (2002) que me agrada mais, inventar este tipo de pessoa.

Antes, é preciso compreender o que o Hacking entende por tipo. De maneira resumida, este é um conceito do filósofo Nelson Goodman, que diz respeito a como uma grande classificação se estabelece socialmente, é compartilhada e pode ser modificada sempre, tendo por finalidade construir sentido sobre o mundo (HACKING, 1999). Partindo desta ideia, a necessidade de que crianças, quando transportadas em carros de passeio, utilizem assentos especiais para sua segurança não surge do nada. Precisa-se levantar os diferentes atores que fazem parte de uma matriz20 _{que constrói este tipo de pessoa: criança em risco no transporte} automotivo.

Mais que isso, afirma Hacking (2002), novos modos de classificar criam ou eliminam possibilidades de ação; afetam as pessoas classificadas e as maneiras que mudamos atuam

20 _{Hacking (1999) define matriz a partir do conceito de tipo: “Ideias não existem num vácuo. Elas habitam uma}

configuração social. Vamos chamar isso a matriz dentro da qual uma ideia, conceito ou tipo, é formado” (p.10, tradução minha).

como feedback nos nossos modos de classificação. A partir da noção de biopolítica de Michel Foucault, ele procura compreender a influência da estatística sobre o modo como as pessoas são entendidas, governadas e veem a si próprias. Exemplos como a homossexualidade, discutida no Historical Ontology (2002), e a personalidade múltipla, discutida no livro Rewriting the Soul (1995), ele afirma que a “feitura” de pessoas se torna possível a partir da classificação e categorização que criam esses tipos de pessoas.

Vejamos um exemplo desse tipo de análise de acordo com Hacking (2002). Ele questiona se existiam pervertidos antes do final do século dezenove. Afirma então que, de acordo com Arnold Davidson (DAVIDSON apud HACKING, 2002), a resposta é não, já que esta não era uma doença que estava solta na natureza só esperando por um psiquiatra com poderes especialmente aguçados de observação que a descobrisse escondida em toda parte. Antes, foi uma compreensão possibilitada por um novo entendimento de doença:

Davidson não está negando que tem havido pessoas estranhas em todas as épocas. Ele está assegurando que perversão, como uma doença, e o pervertido, como uma pessoa doente, foi criado no final do século dezenove. A afirmação de Davidson, uma das muitas atualmente em circulação, ilustra o que eu chamo de inventando pessoas (HACKING, 2002, p. 99-100, tradução minha).

O autor, em seus estudos sobre invenção de pessoas, inspira-se em discussões foucaultianas. Desta forma, ele usa outro exemplo: as estatísticas oficiais do século dezenove. Argumenta que tais estatísticas abrangem vários aspectos da população, como já era de se esperar conforme discutido no capítulo anterior: agricultura, educação, comércio, nascimentos e poderio militar. Porém, há uma característica que seria especialmente notável a partir da avalanche de números que se inicia por volta de 1820, que é a obsessão pela analyse morale, ou seja, a estatística do desvio: a análise numérica de suicídio, prostituição, embriaguez, vadiagem, loucura, crime, etc.

Ele afirma que a própria contagem desses fatos gerou suas próprias subdivisões e rearranjos, sendo possível achar, por exemplo, mais de quatro mil diferentes motivos entrecruzados para assassinato e pedidos para que a polícia classifique cada suicídio individual de vinte e uma maneiras diferentes. “Eu não acredito que os motivos dessa espécie ou suicídio desses tipos existiam antes que a prática de contá-los passasse a existir” (HACKING, 2002, p. 100).

As mudanças na sociedade criam novas categorias de pessoas, e sua contagem não é meramente um relato de desenvolvimentos, mas, antes, criam novas maneiras de as pessoas serem. É só a partir da mudança tecnológica que permitiu a invenção dos carros que surgem

os acidentes de trânsito envolvendo carros, uma vez que já existiam acidentes de trânsito envolvendo cavalos e carroças, ou atropelamentos, por exemplo. Em relação a esse fato, o artigo Traffic accidents in London in the later 19th century, de A. D. Harvey (1992), ajuda a compreender o argumento levantado aqui. Harvey afirma que o registro sistemático de acidentes de trânsito em Londres iniciou-se no ano de 1865. Diz que, apesar de já haver registros de acidentes, como os presentes em jornais britânicos no fim dos anos 1780, é a partir da construção de vias e o aprimoramento dos automóveis que as pessoas passam a dirigir com maior rapidez aumentando, portanto, o número de acidentes. Porém, é a partir do esforço de diferentes figuras políticas que se consegue que os escritórios de polícia locais passem a registrar o número de acidentes, classificá-los de maneira específica, criando estatísticas sobre acidentes de trânsito.

O que mais interessa nesse artigo, além da cópia de registros estatísticos à mão da época, são as categorias que os oficiais tiveram que criar para fazer os acidentes “se encaixarem” nele: a) números de pessoas atropeladas e mortas; b) se mortas por cavalos em veículos sendo conduzidos ou levados por estes, que é subdividido em número de casos em que estavam sendo conduzidos e número de casos em que estavam sendo levados; c) mutilados ou feridos; d) se feridas por cavalos em veículos sendo conduzidos ou levados por estes, subdividido em número de casos em que estavam sendo conduzidos e número de casos em que estavam sendo levados. Em algumas das fichas, há a categorização dos veículos envolvidos nos acidentes – parte deles eram automóveis, parte deles eram movidos a cavalos.

É através dessas categorizações e da contagem de acidentes que torna visível que as pessoas morrem no trânsito, abrindo assim espaços para mudança. Harvey traz um relato interessante deste período, no qual o que estava em jogo era o que foi identificado como direção furiosa [furious driving], que estava causando vários atropelamentos, e que deveria ser punida por força de lei:

Um memorando datado de 30 de Dezembro de 1870 pelo Coronel Henderson aponta: “Policiais tem sido colocados em vários dos principais cruzamentos para auxiliar pedestres, mas eu não acho que pode ser esperada muita diminuição do perigo nas ruas na ausência de legislações rigorosas” (HARVEY, 1992, p. 201, tradução minha).

É num aspecto semelhante a este, a exigência de legislações rigorosas para diminuir a quantidade de crianças que se acidentam em carros particulares, que voltaremos num momento posterior. Por ora, trago aqui outro fenômeno discutido por Hacking para demonstrar como se inventam pessoas: a homossexualidade. Segundo ele, tanto o homossexual quanto o heterossexual, como tipos de pessoas, ou seja, como modos de ser ou

como condições de pessoalidade21_{, só passaram a existir no fim do século dezenove. Ora, não} é que não tenha havido atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo na história da humanidade, mas não havia o fato de se diferenciar entre sexo entre pessoas do mesmo sexo e entre pessoas de sexo diferentes. Retorna então a Foucault (apud HACKING, 2002) para falar sobre o que ele chama de constituição dos sujeitos/invenção dos sujeitos: “Devemos tentar descobrir como é que sujeitos são gradualmente, progressivamente, realmente e materialmente constituídos através de uma multiplicidade de organismos, forças, energias, materiais, desejos, pensamentos e etc. (p. 104). A partir da influência foucaultiana, questiona Hacking: inventar pessoas está intimamente ligado a controle? O próprio fato de se inventar pessoas é de origem recente? Na qual responde com sim às duas questões.

Deveríamos, de acordo com Hacking, estar interessados em modos possíveis de ser pessoas; nos modos como constituímos a nós mesmos de maneiras distintas. Para ele, ontologia histórica seria o modo como objetos, ou seus efeitos, que não existiam de qualquer forma reconhecível até que virassem objetos de estudo científico, passam a existir; além de estar preocupado com os conceitos gerais e organizadores e as instituições e práticas nas quais eles se materializam. É apoiado naquelas ideias de Foucault que Hacking afirma que constituímos a nós mesmos enquanto pessoas “em um local e uma época, usando materiais que têm uma organização distinta e historicamente formada” (p.3).

A própria nomeação de ontologia histórica é remetida a Foucault e seu ensaio What is Enlightment?, quando este referia que a “ontologia histórica de nós mesmos” poderia ser um estudo que se preocupasse com a “‘verdade por meio da qual constituímos a nós mesmos como objetos de conhecimento’, com o poder por meio do qual ‘constituímos a nós mesmos como sujeitos que agem sobre outrem’ e com a ‘ética por meio da qual constituímos a nós mesmos como agentes morais’” (HACKING, 2002, p.2). Argumenta então que qualquer objeto de sua ontologia histórica se encaixa em três eixos cardeais conforme elaborados por Foucault: ética, poder e conhecimento. É a partir desses três eixos que ele discute, como exemplo, a história do trauma e como este se torna um conceito organizador na constituição de eus.

Primeiro, haveria uma pessoa que se reconhece como tendo determinado comportamento e senso de self22 _{que é produzido por um trauma psíquico, que levou a}

21 _{Para uma melhor discussão sobre pessoalidade, remeto o/a leitor/a ao artigo Pessoa, Indivíduo e Sujeito:}

Notas sobre efeitos discursivos de opções conceituais de autoria de Mary Jane Spink (2011).

22_{O conceito/ideia de self varia e é distinto de acordo com os diferentes autores que procuraram escrevê-lo}

desenvolver atualmente um grande corpo de conhecimento no campo da traumatologia – eixo do conhecimento. Em segundo lugar, no eixo do poder, há várias possibilidades:

autoempoderamento; o poder da vítima sobre os abusadores; o poder dos tribunais e dos legisladores, declarando que as regras de prescrição não se aplicam àqueles que causaram sofrimento há muito tempo, quando o sofrimento foi esquecido pela vítima; o poder dos soldados de reivindicar aposentadoria especial e outros benefícios por trauma da época de guerra. Mas, mais importante, é o poder anônimo do próprio conceito de trauma que atua em nossas vidas (HACKING, 2002, p.19).

No eixo da ética, acontecimentos distintos, atuais ou lembrados são vivenciados como trauma: uma infância traumática pode ser usada para explicar e, por conseguinte, desculpar o comportamento antissocial posterior de uma pessoa que pode vir a ser diagnosticada como sofrendo um transtorno de personalidade qualquer. Lembranças ditas traumáticas criam um novo ser moral: “O trauma fornece não apenas um novo senso de quem os outros são, e porque algumas pessoas podem ser desta forma, mas também produz um novo senso de self, de quem se é e porque se é como é” (p.20).

Isto é notável, por exemplo, em minha experiência de escutar relatos de alunas do curso de Pedagogia no qual ministro uma disciplina, que são de turmas distintas e não se conhecem, mas que em comum há o fato de terem filhos diagnosticados como autistas: vez por outra relatam como em algum momento a professora ou a diretora do colégio no qual seus filhos estudam passam a justificar comportamentos de seus filhos que seriam vistos como comuns e banais em outro contexto, como sendo algo que fazem por culpa do autismo23 _- reconhecendo que elas mesmas têm julgamento semelhante ocasionalmente.

Nikolas Rose (1997) toma como ponto de partida uma postura semelhante. Para ele, as crenças, normas e técnicas que passaram a existir sobre a alcunha das disciplinas psi – Psiquiatria, Psicanálise, Psicologia – ao longo do século XX para intervir e teorizar sobre fenômenos tais como inteligência, personalidade, emoções, desejos, relações grupais, distress psiquiátrico e assim por diante, não vêm de uma iluminação ou mistificação: eles mudaram profundamente os tipos de pessoas que podemos ser – são formas de pensar a nós mesmos, modos de agir sobre nós mesmos e o tipo de pessoas que se presume que devemos ser em nossas relações de consumo, produção, vida amorosa, religiosa e modos de

conceito/ideia de self nas sociedades ocidentais é feita de modo bastante interessante no livro Rewriting the

Self (1997), editado por Roy Porter.

23 _{O autismo, inclusive, é um dos interesses recentes de Ian Hacking em seu The Making up People Project}

(http://www.ianhacking.com/makinguppeople.html), por exemplo: Humans, aliens and autismo (2009) e

adoecer e morrer24_{. Como afirmou Gergen (1973, 1985), as disciplinas psi oferecem à} sociedade repertórios que tem como intento traduzir emoções, sentimentos, ações – nossas e das outras pessoas – que modificam a forma como a sociedade explica os mais diversos fenômenos, passando a se comportar/sentir/expressar/explicar nestes novos termos oferecidos: antes Lúcia era melancólica, hoje ela está deprimida.

Os seres humanos nas sociedades ocidentais passaram então a se compreender e se relacionar consigo mesmos como

seres “psicológicos”, a se interrogarem e a se narrarem em termos de uma “vida psicológica interior” que guarda os segredos de sua identidade, que eles devem descobrir e preencher e que é o padrão em relação ao qual o viver de uma vida “autêntica” deve ser julgado (ROSE, 2001, p.34).

Seríamos então selves montados [assembled] nos quais os efeitos “privados” de uma interioridade psicológica são constituídos em ligação com a linguagem, prática, técnicas e artefatos “públicos”. Precisaríamos, portanto, abandonar a crença de que nós somos “por natureza” criaturas enclausuradas, habitadas e animadas por um mundo interior cujas leis e processos a Psicologia nos “revelou”.

Rose (2001) diz ocupar-se então com o que ele denomina, seguindo uma orientação foucaultiana, “genealogia da subjetivação”: a preocupação com as práticas pelas quais as pessoas são compreendidas e pelas quais se agem sobre elas. Investigando como um problema histórico a ideia do ser humano como individualidade interiorizada, totalizada e psicologizada: “o foco não é, portanto, a história da pessoa, mas a genealogia das relações que os seres humanos têm estabelecido consigo mesmos, isto é, as práticas nas quais eles se relacionam consigo mesmos como eus” (p.35, grifos do autor).

É a partir daí que o autor diz ter como intento selecionar as formas pelas quais um eu funciona como um ideal regulatório nos mais diferentes aspectos de nossas formas contemporâneas de vida, sendo montado de forma aleatória e contingente, ficando no ponto de intersecção de “uma gama de diferentes histórias, de diferentes formas de pensamento, de diferentes técnicas de regulação, de diferentes problemas de organização” (ROSE, 2001, p.35), devendo estas serem tratadas a partir de uma perspectiva de governo. Ou seja, Rose afirma que nossa relação com nós mesmos tem a forma que tem atualmente porque tem sido o objeto de uma variedade de esquemas, mais ou menos racionalizados, que acabaram por modelar nossas formas de compreender e viver nossa existência enquanto seres humanos,

24 _{Um autor importante para a Psicologia Social que faz discussões semelhantes, mas a partir do conceito de}

identidade social, é Erving Goffman no seu bem conhecido Estigma: notas sobre a manipulação da identidade

tendo objetivos distintos, tais como “masculinidade, feminilidade, honra, reserva, boa conduta, disciplina, distinção, eficiência, harmonia, sucesso, virtude, prazer: a lista é tão diversa e heterogênea quanto interminável” (2001, p.36).

Uma genealogia da subjetivação, portanto, concentra-se nas diferentes práticas que localizam os seres humanos em regimes de pessoa, oferecendo análises que tentam dar conta da diversidade das linguagens de “pessoalidade” que tem se formado – algumas delas listadas acima – bem como da variedade de “normas, técnicas, relações de autoridade no interior das quais essas linguagens têm circulado nas práticas legais, domésticas e industriais para atuar sobre a conduta das pessoas” (ROSE, 2001, p.37).

Tendo por base os argumentos de Ian Hacking e Nikolas Rose discutidos acima, procuro compreender como a criança em risco no trânsito foi inventada, bem como, em conjunto com ela, emerge a necessidade de uma lei específica para gerir esse risco. Além disso, como é que, em conjunto com esta lei, se estabelece um regime de pessoa que, de maneira implícita e explícita, tenta localizar um pai/mãe responsável como aquele que leva sua criança na cadeirinha, bem como as pessoas vêm a lidar com o sentimento que surge a partir dessa classificação no momento em que não agem de acordo com aquilo que é esperado para a categoria na qual a encaixam. Para concluir esse capítulo, analiso o surgimento da legislação específica para gerir esse risco: a Resolução 277/08.

2.2. Gerindo os riscos: mudanças nas leis de trânsito brasileiras que dizem respeito à