Befolkningsutviklingen

Outra solução seria o recurso ao segredo industrial, um procedimento que - apesar de salvaguardado pela lei portuguesa - prevê algum risco para quem recorre a esta via. Surge assim o regime da concorrência desleal, associada à violação do segredo industrial, no artigo 317.º do CPI302_{. Nele estão previstas consequências para quem,}

ilicitamente, se apropria de know how de empresas ou particulares, utilizando-o ou divulgando-o para uso próprio ou de terceiros, de forma ilegítima e com o intuito de prejudicar o concorrente303. O Acordo TRIPS já previa, no artigo 39.º, a possibilidade de particulares e empresas promoverem a protecção de informações que classifiquem como relevantes para a prossecução da sua actividade, e que possam ser utilizadas e divulgadas por concorrentes em proveito próprio. O know-how torna-se, assim, um bem a proteger enquanto conhecimento adquirido no âmbito da actividade empresarial, um bem de difícil acesso, e passível de promover distorções na concorrência se as informações forem subtraídas ilicitamente ao domínio secreto da empresa304 – e a

300 _{VENÂNCIO, PEDRO DIAS, “A Tutela...”, ob. cit., p. 179.}

301 _{Deve sempre estar em mente o facto de para a concessão de uma patente ou modelo de utilidade apenas serem relevantes as}

características técnicas ou com contributo técnico. GOMES, RUI e outros, ob. cit., p 39-40.

302 _{Portugal foi um dos primeiros países do mundo a prever a possibilidade de existir concorrência desleal. Entende-se que os}

agentes devem conduzir-se por condutas pautadas por honestidade e boa fé, tendo a lei definido um conjunto de deveres que é obrigatório cumprir para que não exista o desvio de clientela, de trabalhadores, de fornecedores ou outros recursos, por obra de condutas censuráveis. Este artigo não é taxativo, dadas as inúmeras possibilidades de exercer concorrência desleal, que o CPI não poderia enumerar, pois a análise deve ser feita caso a caso. Actualmente constitui contra-ordenação (anteriormente era punido a título criminal). Vide CAMPINOS, ANTÓNIO, GONÇALVES, LUÍS COUTO E OUTROS,ob. cit., p. 499-504.

303 _{PEREIRA, ALEXANDRE DIAS, “Patentes de Software...”, ob. cit., p. 405.}

304 _{Façamos aqui referência ao acórdão de apelação do Tribunal da Relação de Coimbra, n.º 957/03, de 4 de Dezembro de 2007.}

ilicitude é um elemento essencial, dado que a cedência contratual do mesmo é lícita305_.

Parece-nos que a existência de um programa de computador, desenvolvido no âmbito de uma actividade empresarial para prosseguir a respectiva actividade, pode ser protegido pelo segredo enquanto know-how específico da empresa. Estes conhecimentos da empresa, apropriados por outrem de modo contrário à honestidade e boa fé exigidos no âmbito de uma relação concorrencial, estão salvaguardados enquanto concorrência desleal306_.

Desse modo, o artigo 318.º CPI307 protege similarmente as informações secretas dos agentes comerciais que possam ter relevância comercial precisamente por serem secretas308. O regime da concorrência desleal, sendo um instituto com estreita ligação aos direitos intelectuais e respectiva tutela, poderá ser um meio ao dispor dos criadores para evitar a usurpação da produção, principalmente quando inserido no contexto empresarial. O instituto em si não assegura a total protecção dos direitos dos criadores, mas pode proteger o mesmo de reproduções não autorizadas dos programas309. Infelizmente, tal limita a protecção aos concorrentes no âmbito da mesma actividade mercantil, mas não como uma obrigação erga omnes, o que oferece uma protecção bastante frágil310. Ainda assim, é um elemento que deverá no futuro estar sempre presente, caso a protecção dos programas de computador evolua no sentido de maximizar o seu âmbito pelo recurso à patente311. Tendo em atenção os mecanismos ao

em tratamentos de fertilidade. Tendo sido dado como provado o desenvolvimento de uma aplicação específica para a clínica, e havendo fortes suspeitas de cópia do programa por um elemento que havia feito parte do corpo de profissionais da clínica, foi apresentada uma providência cautelar para impedir o recurso ao mesmo por um elemento que não estaria licitamente autorizado a utilizar o programa de computador. O tribunal ordenou a revisão dos quesitos, entendendo que não havia clareza suficiente na classificação do programa em causa – seria um programa de computador, uma base de dados ou um programa de computador que incluiria uma base de dados? Foi portanto ordenada a repetição do julgamento, a fim de aferir a existência ou não da conduta alegada pelos requerentes – uso ilícito de programa de computador, reprodução de bases de dados pelos réus, necessidade de protecção especial do fabricante, e concorrência desleal, causando danos patrimoniais ao criador do programa de computador. Acessível em

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/517a7779674b6c80802573c5003b3733?OpenDocument&Highlig

ht=0,957%2F03.

305 _{O know how pode ser cedido mediante contrato, enquanto informação industrial ou comercial de carácter secreto e com valor}

competitivo, sendo certo que o contrato pode ser classificado como licença sobre bem incorpóreo. Terá assim associados os mesmos direitos e obrigações do contrato de licença de patente, com o dever adicional de ambas as partes preservarem o segredo sobre a informação em causa. Vide ALMEIDA, CARLOS FERREIRA DE, “Contratos II”, Almedina, 2ª Edição, 2011, p. 199-200, e PEREIRA, ALEXANDRE DIAS, "Arte, Tecnologia e Propriedade Intelectual", Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 62, II - Lisboa, Abril de 2002, p. 474-476.

306 _{PEREIRA, ALEXANDRE DIAS, “Patentes de Software...”, ob. cit., p. 405.}

307 _{Para que exista efectiva concorrência desleal é necessária uma acumulação de requisitos, nomeadamente: a aquisição ou}

divulgação de informações de um outro agente, obtida por intermédio de diligências consideráveis, sendo certo que as informações subtraídas deverão ter relevância pelo facto de serem secretas. Assim, se a informação em causa estiver amplamente divulgada no seio da empresa pode a mesma não ser entendida como secreta. Recentemente foi adoptada a Directiva 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o intuito de salvaguardar os segredos comerciais e colmatar as falhas existentes na legislação dos Estados-Membros. CAMPINOS, ANTÓNIO, GONÇALVES, LUÍS COUTO E OUTROS, ob. cit., p. 508-511; Directiva disponível em

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016L0943,

308 _{CRUZ, J}

ORGE, ob. cit., p. 876-879.

309 _{ASCENSÃO, JOSÉ DE OLIVEIRA, "A Protecção...”, ob. cit., p. 80.} 310 _{PEREIRA,ALEXANDRE DIAS, “Patentes de Programas...”, ob. cit., p. 114.} 311 _{PEREIRA, ALEXANDRE DIAS, “Patentes de Programas...”, ob. cit., p. 118-119.}

dispor dos actuais programadores para proteger os segredos que sustentam a construção dos respectivos programas, até que ponto tal solução não traria uma protecção mais eficaz e menos burocrática?