Bærekraftig utvikling

Os agentes que ocupam posições para condução do processo tendem a incorporar nas propostas elementos sujeitos à reforma que sejam mais próximos de seus posicionamentos. E quais são os elementos sugeridos pela CEREPOL 2011 e como o presidente e relator se posicionaram na elaboração das propostas? As primeiras reuniões se concentraram na construção do roteiro e cronograma. Ao longo do processo foi questionada a efetividade da dinâmica estabelecida, como veremos no decorrer do tópico.

Os pontos a serem discutidos e alterados que sobressaem no decorrer das discussões sobre roteiro e cronograma são formulados de acordo com a conjuntura e dependem dos agentes que estão conduzindo o processo. Os políticos têm a tendência de direcionar as propostas a partir seus interesses particulares em detrimento do interesse público, de modo que a produção de um consenso para o funcionamento das instituições políticas está associada ao acordo entre demandas individuais, e não com base na construção de uma instituição que visa ao bem coletivo.

Três pontos perpassam as discussões na CEREPOL 2011 e merecem destaque para que possamos compreender os impasses ocasionados pela discussão sobre a reforma política: 1) composição da comissão em relação à expertise dos deputados; 2) o trabalho conjunto entre a Câmara Federal e o Senado; 3) a dinâmica de trabalho, observando a produção de consensos.

76 Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/almeida-lima-pt-tem-um-projeto-autoritario-para-o- brasil>. Acesso em: 22 mai. 2016.

Os deputados federais da CEREPOL 2011 consideraram que a comissão estava sendo composta por políticos com expertise suficiente para formular uma proposta de reforma política, por isso corroboravam com o argumento de que não seria necessário ouvir cientistas políticos, já que se consideravam os especialistas na matéria. Entretanto, o presidente Almeida Lima (PMDB) definiu que, para legitimar o projeto que sairia da comissão, as reuniões seriam feitas dois dias na semana: nas terças-feiras, para deliberações e requerimentos, e nas quintas- feiras, para discussões aprofundadas através das audiências públicas que teriam caráter informacional para difundir a discussão de reforma política para além da CEREPOL 2011. As audiências públicas seriam feitas nas Assembleias dos estados federativos de acordo com os requerimentos dos deputados da comissão especial.

Para Almeida Lima (PMDB) era necessário ouvir os estados (um por região do País), além de mobilizar entidades que pudessem dialogar com municípios (prefeitos e vereadores), como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE). Para ele, essa era a forma de chegar aos

diversos espaços da sociedade, pois “[...] é preciso retirar o tema desse quadrante aqui da

Câmara dos Deputados e leva-lo para as ruas, pois que apaixona todo mundo” (informação verbal).77

O presidente da CEREPOL 2011 compreendeu os espaços institucionais como

“sociedade”, o que remete ao reforço da classe política distante da população. A proximidade

com os cidadãos é entendida como parte do sistema eleitoral: ao eleger representantes, estes devem participar dos espaços de discussão para além de sua localidade.

Para Almeida Lima (PMDB), a comissão ter 40 membros demanda extrassessões públicas no que se refere a trabalhos administrativos porque o presidente e o relator não conseguiriam fazer sozinhos. A solução, para ele, é que existissem nas reuniões extras um representante de cada partido. A ideia veio, segundo ele, da sua experiência em outras comissões:

Levando em consideração que esta é uma Comissão com 40 membros, pela experiência quando presidi a Comissão Mista do Orçamento, também de 40 membros, em que trabalhávamos permanentemente em dois plenários [...], gostaria de sugerir, pela necessidade de trabalhos extra-sessão pública, de trabalho mais administrativos, a indicação por partido de um representante da bancada para as reuniões, cujo trabalho Presidente e Relator não gostariam de fazer sozinhos, a exemplo do trabalho de preordenar os temas (informação verbal).78

77 Almeida Lima, NT, 15 de março de 2011, p. 13. 78 Almeida Lima, NT, 15 de março de 2011, p. 26.

Os encaminhamentos são decididos nas reuniões entre os partidos, com a justificativa de manter o espaço da comissão para defesa e debate das propostas. Com a diferença de posicionamentos das propostas – e consequente individualização da matéria discutida -, a centralidade nas legendas para o encaminhamento tende a ficar distorcida. Isso porque há, de antemão, um prejuízo informacional na Câmara: o partido permite os posicionamentos individuais, e aqueles parlamentares que não participam das discussões seguem a decisão da orientação da bancada sem, no entanto, compreender o seu significado.

A expertise dos deputados da CEREPOL 2011 também se evidencia através do uso de questões regimentais para conduzir o processo legislativo, sem que disso decorra algum entrave técnico. Eduardo Cunha (PMDB) e Efraim Filho (DEM) apontaram que as discussões se encaminhavam para apreciação de PECs; portanto, a CEREPOL 2011 precisaria estar regimentalmente habilitada.

[...] nós sabemos que o trâmite de uma matéria constitucional é absolutamente inviável se for começar do zero uma Comissão. Por exemplo, há um conjunto de PECs que trata da coincidência de mandatos, de uma série de coisas, que está na CCJ para admissibilidade. O Presidente atual da CCJ é o Deputado João Paulo Cunha [PT]. Podemos dar admissibilidade a essas emendas constitucionais e transformar esta Comissão numa Comissão Especial da PEC. Caso contrário, não vamos ter, de ordem prática, como sair daqui e começar do zero. Não vamos andar. Só que existe o problema da praticidade: como nós vamos fazer valer, do ponto de vista da legislação, os desejos que vão ser expressados nesta Comissão (informação verbal).79

Nos meus quatro anos de Comissão de Constituição e Justiça absorvi várias lições. Uma delas é que, se não alicerçamos esta Comissão Especial em uma PEC, poderemos ter um trabalho que sofrerá barreiras. [...] Se alicerçarmos esta Comissão em uma PEC, dentre as várias que já passaram pelo juízo de admissibilidade na CCJ, estaremos ganhando tempo e segurança jurídica. [...] Se não houver precedente, pode ser o primeiro (informação verbal).80

O posicionamento dos deputados diante de soluções para possíveis impasses regimentais é reflexo da experiência no processo legislativo. Utilizar as expertises nas definições do roteiro de trabalho da CEREPOL 2011 indica disposição para que a matéria seja encaminhada. Indica, também, o caráter das propostas que irão compor o projeto de reforma política: ao abrir caminhos para PECs, o projeto não se restringe à matéria infraconstitucional.

79 Eduardo Cunha, PMDB, NT, 02 de março de 2011, p. 51. 80 Efraim Filho, DEM, NT, 15 de março de 2011, p. 29-30.

Isso significa que estava em disputa uma configuração estruturante do sistema político que, em certa medida, consolidaria uma perspectiva do tipo de representação do sistema democrático.

A expertise sobre os processos legislativos é utilizada também ao manter diálogo e conexão com o Senado. A interpretação em relação a esse procedimento diverge. Por um lado, a articulação entre as duas Casas é uma forma de construir consensos. Por outro, dificulta o pragmatismo, o que, por sua vez, afeta a produção do consenso, pois as comissões coexistem no mesmo espaço de tempo, mas não são mistas (conjuntas, unificadas). O efeito disso é que os pontos discutidos estariam desalinhados, uma vez que as prioridades não foram estabelecidas numa mesma discussão para produzir consenso.

O que predominou, entretanto, foi a opinião de que, mesmo em comissões diferentes, seria possível construir propostas articuladas. Para Edinho Araújo (PMDB), o procedimento adequado é, em um primeiro momento, unificar as posições dentro dos partidos. Em seguida, produzir o consenso na CEREPOL 2011 e, depois, entre as duas Casas (Câmara e Senado). Alceu Moreira (PMDB) propôs que existisse uma “conciliação mensal” nas duas Casas através de reuniões.81

Almeida Lima (PMDB) definiu, assim, qual seria o procedimento para o diálogo das comissões da Câmara e do Senado. O argumento político para sustentar sua decisão foi estabelecido em cima do fato de que o sistema político brasileiro é bicameral e, portanto, deve ser trabalhado dessa forma. Como argumento técnico do procedimento legislativo, o presidente da CEREPOL 2011 definiu a utilização do mecanismo apensado por conexão: “Quando os dois projetos, proposituras das Casas distintas, tramitam em uma mesma Casa, os projetos são apensados, ou seja, reunidos por conexão, com Relator único para uma proposta única, para

deliberação de uma proposta única. Isso é feito em todo projeto de lei” (informação verbal).82 É perceptível que, tratando-se dos procedimentos técnicos do Legislativo, quem conduz as argumentações é o PMDB. Os demais circundam em torno da expertise dos deputados do partido, mas sem estabelecer uma linha procedimental, detendo-se à discussão dos modelos que cabem em seus interesses particulares. Do ponto de vista técnico, quem possui o capital político para o jogo na arena legislativa é o PMDB, e como é necessária a justificativa técnica para encaminhamentos, ele se torna o agente dominante na disputa de posições.

Os parlamentares considerados de esquerda direcionaram seus posicionamentos em outro eixo de trabalho da CEREPOL 2011: uma parte desse eixo corresponde ao trabalho da própria comissão, com participação de organizações da sociedade civil por meio de audiências

81 NT, 02 de março de 2011, p. 29.

públicas e, ainda, colocar a proposta para aprovação por parte da população através do plebiscito; outra parte é referente ao incentivo para colocar no cronograma pontos que favoreçam a participação cidadã na arena política.

Luiza Erundina (PSB)83 e Ivan Valente (PSOL) são mais recorrentes em defender mecanismos de democracia direta, seja para incluir no projeto que sairá da CEREPOL 2011, seja para a própria discussão e aprovação deste mesmo projeto.

Para Erundina (PSB), as propostas discutidas possuem eixos diferentes. Um se refere à democracia representativa, em que são discutidas coligações, financiamentos de campanha, reeleições. Outro se refere aos instrumentos de democracia direta, que são plebiscito, referendo, projeto de lei de iniciativa popular e comissão de fiscalização das eleições.84 A deputada construiu uma Frente Parlamentar para a reforma política em 2011. A Frente Parlamentar foi formada por 1/3 de parlamentares, com participação da sociedade civil. Na CEREPOL 2011, disse Erundina: “Quem sabe seja um dos espaços em que o encontro entre os esforços das duas Casas possa ser viabilizado ou confrontado, na tentativa de construir

consensos progressivos” (informação verbal).85

Erundina (PSB) considerava a aprovação da proposta por plebiscito como o pontapé inicial para fortalecer mecanismos de democracia direta e participação popular. Na sua compreensão, as organizações da sociedade civil elaborariam um projeto que seria legitimado

por plebiscito e, então, submetido ao espaço Legislativo, tal como ocorreu com a “Lei Ficha Limpa”.

Outros deputados compreendiam que a reforma deveria ser feita pelo Legislativo por este possuir a expertise. O plebiscito não era o início, mas a única forma de participação popular viável; era também um mecanismo para ser utilizado após o projeto elaborado pelos parlamentares, e não um modo de proposição popular (campo externo) aos agentes (campo interno). Alfredo Sirkis (PV) afirmou, logo após a fala de Erundina, que “O momento de haver

grande debate com a sociedade é quando conseguirmos amadurecer uma proposta de consenso”

(informação verbal).86

Ao final do mês de março de 2011, a CEREPOL 2011 chegou à formação do roteiro de trabalho definido na reunião do presidente e relator da comissão com os representantes dos partidos. Três pontos foram elencados: 1) sistema eleitoral; 2) financiamento de campanha; e

83 _{Na época, Erundina ainda estava no PSB. Mantive a indicação da filiação de acordo com os períodos.} 84 NT, 02 de março de 2011, p. 3.

85 NT, 15 de março de 2011, p. 19. 86 NT, 15 de março de 2011, p. 31.

3) processo eleitoral. Após a apresentação do roteiro, Ivan Valente (PSOL) pediu para que fosse

incluído um quarto ponto, referente à “soberania popular”.

Assim, ficou estabelecido que a linha da proposta estava condizente à uma reforma eleitoral e não à uma reforma política. O perfil do projeto, a partir do roteiro, estava centrado na ideia de representação política, reforçando a existência de uma classe com expertise e como agente específico que possui capital político.

4.1.3 Propostas para sistema eleitoral, financiamento de campanha e mecanismos de