5. AVSLUTTENDE REFLEKSJONER
5.3 Avsluttende kommentar og veien videre
Aigurada a um relatório, a Nota Técnica 05/2011 tem cinco páginas e foi pu- blicada em 19 de maio de 2011. O campo “Assunto” do documento prepara o leitor para o que está prestes a encarar: “Implementação da Educação Bilíngue”. A princí- pio, ela situa a Educação Bilíngue para Surdos dentro do escopo da Educação Espe-
cial, atualmente regida no Brasil pela Política Nacional de Educação Especial sob a Perspectiva da Educação Inclusiva.
A popularmente conhecida como Política de Inclusão foi instituída oicialmen- te no Brasil no ano de 2008, e é uma resposta a enunciados bem anteriores a ela. Em 1948, por exemplo, temos a Declaração dos Direitos Humanos já airmando ser a educação direito básico de todo ser humano. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem papel fundamental na implementação da Política porque revozeia o discurso sobre educação como direito social. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deiciência, Organização das Nações Unidas (2006), assim como as Declarações de Jomtien (de 1990), Salamanca (de 1994) e Guatemala (de 2000), das quais o Brasil foi signatário, têm importância global e reairmam o discurso da educação como direito de todos, todas ancoradas no princípio do recha- ço a qualquer forma de discriminação.
Para o MEC, a Política de Inclusão visa estabelecer as diretrizes da educação inclusiva no Brasil. Contudo, para além disso, está o objetivo de responder ativa- mente à interpelação global das nações sobre a postura de cada país a respeito da necessidade da tolerância, da quebra de preconceitos e convivência respeitosa entre as diferentes realidades que os constituem.
Respondendo diretamente ao discurso da valorização das diferenças e do res- peito a elas, que ganha mais força a partir da década de 1980, as ações em favor da inclusão de Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais (PNEE) nas escolas re- gulares surgem como forma de romper com o paradigma normalizador que antecede essa Política. À época, grupos minoritários passaram a ter mais espaço, voz e vez, entre outras coisas, pela disseminação dos escritos de Lev Vygotsky no ocidente, bem como pela atenção que receberam das ciências sociais, com destaque para a sociolo- gia. O discurso da inclusão, originalmente, vem da boca e das mãos do povo e passa a ser objeto de interesse na esfera acadêmica, posteriormente adentrando a política.
Em termos políticos, no Brasil, a Política de Inclusão sucede a Política de Inte- gração Educacional. Teoricamente, a primeira difere da última por pensar as escolas como espaços onde não se espera que o sujeito se adapte aos padrões de normali-
dade estabelecidos, mas onde há o preparo da instituição para receber o estudante respeitando suas diferenças, sejam de que ordem for.
A educação especial inclusiva no Brasil prevê dois momentos: um em que o aluno com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) frequenta a sala de aula re- gular com alunos que não têm as mesmas necessidades que ele; e outro em que ele frequenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), onde deve haver prois- sionais e materiais adequados especialmente para a realidade de cada aluno.
De acordo com a Nota da SECADI, o AEE é fundamental para a educação bilíngue dos surdos. Citando diretamente os Artigos 15 e 16 e os incisos I e II do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005 (BRASIL, 2005) – criado numa parceria do MEC com a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (FENEIS) – que regulamenta a Lei de Libras nº 10.436/2002 (BRASIL, 2002), a Nota explica que a organização da educação bilíngue deve acontecer: (i) em escolas e classes de edu- cação bilíngue, abertas a alunos ouvintes, com professores bilíngues da Educação Infantil até o inal das séries iniciais do ensino fundamental; (ii) em escolas bilíngues ou escolas comuns.
A perspectiva inclusiva prevê que em um turno de aula o surdo, na sala de aula regular, conte com intérprete de Libras em presença de professor e colegas ouvintes; e prevê que no contraturno ele seja atendido por professor luente em Libras apto a ensinar a ele os conteúdos curriculares, sinais técnicos, sinais do cotidiano e Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita.
A Nota traz nove programas e ações do Governo Federal realizados no sentido de favorecer a educação bilíngue para surdos em nível nacional. São eles: forma- ção de professores por meio dos cursos de Letras – Libras e Pedagogia Bilíngue; Exame Nacional de Certiicação de Proiciência em Libras (PROLIBRAS); Projeto Interiorizando Libras; formação de professores na Educação Especial pela Universi- dade Aberta do Brasil (UAB); criação dos Centros de Formação de Proissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS); implementação de Salas de Recursos Multifuncionais; disponibilização de Livros Didáticos e Paradidáticos em Libras; e disponibilização de Dicionários e Livros de Literatura bilíngue, Língua
Portuguesa – Libras. Importante dizer que o documento menciona que alguns des- ses programas foram realizados em parceria com o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) e com a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (FENEIS), instituições representativas da comunidade surda brasileira.
Alguns dos resultados das ações supracitadas são apresentados em números na Nota, e impressionam. Especiicamente sobre a Educação de Surdos e deicientes auditivos, veriica-se que entre 2003 e 2010 houve uma signiicava migração das classes especiais para as comuns, passando de 19.782 para 52.500 no período, repre- sentando uma taxa de crescimento de 105%. Tal dado, em tese, seria demonstrativo de que as ações realizadas têm atraído os surdos e suas famílias a escolherem as escolas comuns em detrimento das especiais, porque sua proposta e qualidade vêm sendo incrementadas.
Na educação superior, os números também enchem os olhos: em 2003 havia 665 surdos e deicientes auditivos matriculados; em 2009, a quantidade de matrícu- las foi de 4.660 alunos, representando uma taxa de crescimento de 600,7%. Especi- icamente sobre os surdos, foi feito um levantamento de dados que identiicou 444 matrículas. Em 2009, esse número passou para 1.895, o que representou uma taxa de crescimento de 326,8%. A compreensão pretendida pelos elaboradores do docu- mento é a de que o atual modelo inclusivo tem formado, na educação básica, surdos capazes de adentrar o nível superior, além de abrir as portas para eles por meio do respeito às diferenças no processo seletivo e nas aulas.
A oferta da disciplina de Libras nas Licenciaturas e nos cursos de Fonoaudiolo- gia, determinada pelo Decreto nº 5.626/2005 é outro resultado das ações de forma- ção proissional. 76,6% dos cursos no Brasil têm a disciplina de Libras implemen- tada, o que indicia o cumprimento do que preconiza o Art. 9 do Decreto. A leitura supericial desse dado leva ao entendimento de que estão chegando à educação e à saúde proissionais capazes de lidar com os surdos em Língua de Sinais, o que garan- te a efetiva inclusão do sujeito em questão.
O texto do documento é inalizado com duas citações do Projeto de Lei nº 8.08.035/2010, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011–
2020. A primeira expressa a intenção de que seja aprofundado o programa nacional de acessibilidade; a segunda, o fomento da educação inclusiva articulando o ensino regular e o AEE, não só para alunos surdos, mas para todos os alunos alvos da edu- cação especial no país. Desse modo, ica aparente que todos os benefícios que os surdos têm a seu dispor serão ampliados e acrescidos de outros na próxima década.
O discurso da SECADI na Nota Técnica 05/2011 é celebratório do sucesso que tem sido a implementação da educação bilíngue para surdos sob a perspectiva in- clusiva no Brasil. De acordo com sua própria avaliação, as ações têm sido realizadas em consonância com o que a Conferência Nacional de Educação/2010, importante documento internacional, propõe; têm obedecido às determinações do Decreto nº 5.626/2005, que foi criado numa parceria entre MEC e FENEIS, entidade represen- tativa da comunidade surda brasileira; têm ampliado exponencialmente a quanti- dade de matrículas de surdos e deicientes auditivos na escola comum e no ensino superior. Ao que parece, a palavra de ordem vem sendo seguida à risca.