Autonomous Agents

O estudo sobre os Conselhos de Educação está diretamente associado aos processos de participação da sociedade civil na gestão e na intervenção no que se refere às prioridades e agendas do poder público, e que têm se revelado como uma intenção que gradativamente se materializa nas diversas esferas do Estado, principalmente nos níveis locais de governo.

No Brasil, durante a década de 1980 e 1990, foram disseminados, os Conselhos gestores de políticas públicas14, que surgiram fruto desse desejo de instituir estratégias de concretização e consolidação da participação da sociedade civil na estrutura burocrática e política do Estado. Desde então, esses canais vêm se constituindo e se configurando em espaços públicos de embate e debate entre o Estado e a sociedade civil, produzindo expressivas modificações em suas relações que passaram a ser referenciadas por uma concepção de democracia segundo a qual a participação dos cidadãos na gestão pública é entendida como um direito político.

Esta forma de participação traz como conseqüências modificações na noção de cidadania, ao imprimir outras significações e sentidos, saindo da compreensão de que a cidadania se reduz apenas ao ato de participação através do voto – participação indireta na escolha de representantes passando a incorporar e abranger a idéia de participação direta, ou seja, de tomar parte na elaboração e na definição de políticas públicas, assim como no direito de acompanhar e fiscalizar suas execuções - o direito a ter direitos.

Essa observação pressupõem, segundo Teles (2003), uma concepção de democracia em que a participação dos cidadãos nas deliberações se fundamenta em princípios éticos e morais democráticos considerados como valores que orientam a prática social e

14 _{No Brasil este movimento é evidenciado e registrado na Constituição Federal (CF)de 1988, quando delega aos} municípios o estatuto de unidade federativa (artigos 1º e 18° da CF), e quando introduz a possibilidade de participação direta e pessoal dos cidadãos nos atos de governo – Art. 5º , parágrafo único: Todo poder emana do

povo, que o exerce indiretamente, por representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. Conferir, também, o Art. 204.

política, e não apenas como uma forma de organização dos arranjos institucionais do Estado (TELES, 2003, p.14).

A construção desses espaços tem produzido algumas orientações nos estudos da democracia, cujo foco centra-se nos procedimentos e formas de participação institucional empregados na formulação e implementação de políticas públicas. Assim, vários são os estudos acerca da democracia participativa que têm procurado dar ênfase ao papel e à representação dos cidadãos no exercício de sua participação política.

O estudo realizado apresentou na temática reforma do Estado, importante elo de ligação das análises que foram efetivadas, por expressar uma reconfiguração dos atos do poder público, consequentemente das ações e agendas públicas. Então, temas como Estado Ampliado, Sociedade Civil, Democracia e seus elementos formais, Participação, Transparência via Controle Social, foram considerados essenciais e compuseram as análises deste trabalho, uma vez que o desejo, neste estudo, foi o de compreender o desenho institucional do Conselho Municipal de Educação.

Utilizando os estudos investigativos de Teles (2003) foi possível constatar que as pesquisas e as análises da ciência política e social elaboradas na década de 90 do século XX, confirmaram que a criação institucional de organismos e fóruns, promotores do encontro, debate e embate direto entre o governo local e sociedade civil, propiciavam e colocavam em andamento procedimentos de ampliação da esfera pública, possibilitando, dessa maneira, novas alternativas de reordenamento da correlação de forças políticas e sociais, denominado como poder local e que segundo Gohn,

Foi redefinido como sinônimo de força social organizada como forma de participação da população na direção do que tem sido denominado “empowerment” ou empoderamento da comunidade [ocasionando] a criação de novas redes societárias sem a intermediação direta de partidos políticos ou sindicatos. (GOHN, 2007, p. 35).

Esta redefinição do poder local nos trouxe uma compreensão que esse transcende o conceito de governo local, principalmente quando diz respeito às práticas mais abrangentes de dimensões que vão além da geográfico-espacial e apresentam formas mais complexas, tais como o comunitarismo e o associativismo.

Esse processo de participação ativa tem produzido nas atuais pesquisas e investigações do campo de Conselhos Gestores indagações como, por exemplo: 1) Quais as potencialidades das medidas democráticas dos Conselhos Gestores? 2) Conseguiram e/ou conseguem provocar uma nova sociabilidade democrática na relação com os diversos segmentos da sociedade15? 3) Constituiu inovação institucional ou apenas adequou-se às formas políticas já estabelecidas? 4) É a cultura política que antecede ao desenho institucional ou o desenho institucional, é que tem a capacidade de produzir uma cultura política específica?. Esses são alguns dos questionamentos presentes em pesquisas que se propõem a abordar os processos de institucionalização de órgãos e instâncias que envolvem a participação da sociedade civil.

Os conselhos gestores de sistemas educacionais, portanto, foram instituídos visando atender dispositivos legais que preconizavam o princípio da gestão democrática, cuja intenção explícita era colocar em prática nos sistemas de ensino dos entes federados esse princípio e que, segundo Teles (2003), resultou em modificações político-institucionais e ético-morais,

[...] conforme determinação da Lei 9.394/96, estes organismos trazem mudanças relacionadas aos dois aspectos mencionados por Melo, ou seja, o aspecto político-institucional de sua organização e o que está relacionado aos conteúdos éticos e morais dos sujeitos políticos que atuam nessas instâncias.(TELES, 2003, p.17)

Desta forma, este primeiro capítulo apresenta-se dividido em três sub-itens, nos quais, de maneira sucinta, realizaremos considerações acerca da concepção de Estado e sociedade civil, na perspectiva gramsciana, para que possamos identificar e compreender essas categorias teóricas a fim de captar as tendências de mudanças, os conflitos e perspectivas que potencialmente estão presentes na proposta de gestão democrática de caráter participativo via conselhos gestores, na dinâmica capitalista, com seus momentos de ruptura e superação nas dimensões políticas, culturais e econômicas.

O entendimento das categorias teóricas gramscianas produzirão reflexões que colaborarão na compreensão do papel da sociedade civil no contexto brasileiro de

15 _{Órgãos governamentais do Estado e do Município, organizações não-governamentais, movimentos sociais,} conselhos de direito, entidades, sindicatos, universidades e escolas.

reconfiguração do Estado e na redemocratização dos anos de 1980 e, conseqüentemente, na atuação dos conselhos gestores como desencadeadores das políticas educacionais nos anos de 1990.

Além dos temas citados anteriormente (Sociedade Civil, Estado, Democracia, Participação), outros conceitos e categorias igualmente relevantes estarão incluídos em nossa discussão, como: esfera pública, autonomia, cidadania, cultura política, controle social e resistência.

Acreditamos, como mencionado, que estes conceitos nos permitirão compreender o papel e a função que assumem os Conselhos de Educação no Brasil, por ocasião da redemocratização do Estado dos anos de 1980 e das políticas públicas gestadas nas últimas décadas do século XX, para, então situarmos a institucionalização dos Conselhos de Educação nos Sistemas de Ensino Municipais, e podermos organizar a base teórica que consideramos ser mais condizente para a compreensão do contexto político e institucional do Conselho Municipal de Educação de Belém, no período de 1997 a 2004.