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Para Savedra (2002), a avaliação de políticas públicas e programas deve ser concebida como um processo de constante estimativa da adequação entre os objetivos e as metas que o Programa deve realizar e seu envolvimento empírico. A autora ainda propõe que a avaliação faz-se pelo estudo dos resultados do programa em relação aos objetivos propostos e também propostas de aprimoramento ao Programa.

Dos três Municípios selecionados, RMBH 1 é o mais distante da capital, e o único que não faz limite com a capital Belo Horizonte, os outros dois RMBH2 e RMBH3 são Municípios bem próximos e possuem grande contingente populacional morando nas regiões limítrofes a Capital mineira. Tais cidades

também atuam como cidades ―dormitório‖ cuja população trabalha em Belo Horizonte.

Em todos os Municípios pesquisados existem listas de espera com cadastro das famílias de crianças que aguardam atendimento. Os técnicos da Secretaria de Educação do Município RMBH2 mencionaram que, além da ampliação da rede de escolas de Educação Infantil, estão buscando desenvolver uma política de critérios para a matrícula na rede.

Uma estratégia comum aos Municípios consiste no atendimento das crianças de cinco anos em escolas de Ensino Fundamental. Isso ocorre na medida em que a demanda do Ensino Fundamental reduz e surgem espaços ociosos. No entanto, tal mecanismo não garante a concepção pedagógica e identidade da Educação Infantil. O trabalho pedagógico desenvolvido nessas turmas, a disposição de carteiras e materiais, organização dos tempos e espaços se aproximam muito mais do Ensino Fundamental do que da Educação Infantil propriamente dita.

As Secretarias de Educação dos três Municípios utilizam estratégias diferentes para a assessoria e acompanhamento à Educação Infantil. No Município RMBH1 a mesma técnica que realiza o acompanhamento ao Ensino Fundamental responde pela Educação Infantil. O estabelecimento de uma referência para Educação Infantil se deu após a participação do Município nos encontros organizados pelo Proinfância em Belo Horizonte e presença das assessoras do MEC no Município.

No entanto, cabe destacar os mecanismos desenvolvidos no Município RMBH2, onde a Educação Infantil possui uma Secretaria Adjunta e equipes específicas para realizar assessorias nas instituições de Educação Infantil da rede própria e outra para a rede conveniada.

No Município RMBH3 existe a definição de uma técnica para o acompanhamento específico da Educação Infantil. Todavia a mesma relata a dificuldade em atender toda a demanda e destaca a dispersão das unidades no território do Município.

O modelo de comunicação estabelecido pelo MEC impõe reorganização do organograma das Secretarias Municipais de Educação. No Município RMBH1 foi designada uma Técnica para participar das formações e repensar a política

de Educação Infantil no Município. Em um dos Municípios, RMBH 2, foi implementado um setor específico para monitorar o SIMEC e mediar as relações entre o MEC e o Município. Em RMBH3 foi organizada força tarefa para atender as solicitações do portal SIMEC na adesão ao Proinfância. Portanto, o Programa e suas interfaces impactou na organização da Secretaria Municipal de Educação.

A presença da rede privada é forte nos três Municípios, sendo que em um deles, RMBH1, somente a rede conveniada realiza atendimento à creche. E, mesmo após construção pronta e inaugurada a Secretaria Municipal de Educação não iniciou as atividades. Uma constatação geral é que as despesas com manutenção das novas unidades não são planejadas pelas Secretarias e após o prédio concluído, o Município precisa estruturar a política de Educação Infantil para realizar um atendimento qualificado conforme estabelecido nas DCNEIs (BRASIL, 2009).

Não foi possível realizar caracterização das redes privadas conveniadas, pois as Secretarias Municipais de Educação não dispõem de muitas informações dessas redes. Em todos os Municípios os recursos são repassados para instituição conveniada proporcionalmente ao número de matrículas atendidas. Essa forma de cálculo e a crescente demanda levam à super lotação das turmas nessas instituições.

Além disso, não identificamos em nenhum dos três Municípios a existência de Sistema e Conselho Municipal atuante, que regulamente e fiscalize a Educação Infantil nas instituições do Município. Dois Municípios, RMBH2 e RMBH3, contam com Decreto Municipal que decide pela criação do Sistema Municipal, no entanto não evidenciamos seu funcionamento.

Os dois Municípios que registram maior população da amostra, RMBH2 e RMBH3 possuem política de construção de novas unidades em andamento. Ambos os Municípios estavam aguardando aprovação de projeto e liberação de recursos do FNDE e ainda mantém projeto arquitetônico próprio e que dialoga com as concepções colocadas pelas DCNEIs. (BRASIL, 2009)

Dessa forma, a Educação Infantil encontra-se em expansão nos Municípios RMBH2 e RMBH3. Para trabalhar nas novas instituições, os dois Municípios criaram por meio de Decreto Municipal outro cargo de docente, diferente

daquele criado para o professor que atua no Ensino Fundamental. Nos dois novos cargos, foi ampliada a carga horária da professora que atua na Educação Infantil que passa de 20 horas para 30 ou 40 horas e também lhe é conferida remuneração menor do que a estabelecida pela legislação que regulamenta o Piso Nacional Salarial Profissional (BRASIL, 2008).

A formação exigida para ocupar o cargo de professor da Educação Infantil nos Municípios é de nível médio na modalidade normal. Todavia, o Município RMBH3 acrescentou em edital que regulamentou Processo Seletivo a exigência de formação superior. Cabe ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já colocou desde 1996 a necessidade da formação em nível superior. Porém a legislação coloca que para atuar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental será admitida a formação mínima em nível médio na modalidade normal.

A insatisfação das professoras que atuam na Educação Infantil provoca alta rotatividade dessas profissionais nas instituições. Nos dois Municípios em que foram criados cargos específicos para a professora da Educação Infantil foi registrada rotatividade, uma vez que as professoras prestam concurso para atuar em outras etapas da Educação Básica com o objetivo de melhorar remuneração e condições de trabalho.

Outro mecanismo desfavorável e pouco democrático consiste no processo de escolha das dirigentes das Unidades, pois somente o Município RMBH2 realiza o processo de consulta a comunidade escolar para nomear uma educadora efetiva da instituição para o cargo de dirigente. Nos demais os cargos de direção das unidades dependem de indicação política e são nomeados profissionais que não são efetivos da rede. Para o cargo de coordenadora pedagógica todos realizam consulta entre os/as docentes para definição de novo mandato. De acordo com Alves (2007) tanto a direção quanto a coordenação pedagógica das instituições de Educação Infantil têm um papel relevante na constituição de um atendimento de qualidade, que contribua para assegurar às crianças pequenas o direito à educação em creches e pré-escolas.

De acordo com a LDBEN, Lei 9.394/1996, o prazo para que a Educação Infantil seja integrada aos sistemas municipais de educação foi encerrado em

dezembro de 1999. No texto foi previsto que ―as creches e pré-escolas existentes e as que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino‖ (Art. 89).

Para Nunes (2005):

Entender a educação de um Município enquanto um Sistema Educacional, nos seus diferentes níveis e dependências administrativas, significa buscar uma unidade na diversidade, integrar as partes num todo, assegurando um conjunto operante e coerente, mas que também preserve as especificidades das partes. (p. 93)

Um fator preocupante apontado pela autora consiste nas descontinuidades das políticas municipais provocadas pela transição e mudanças que ocorrem com frequência na gestão municipal:

Observamos, também, que a descontinuidade das políticas públicas, com freqüência, leva ao desconhecimento de passos anteriormente dados, fazendo com que elos da história da Educação Infantil sejam perdidos. Muitos profissionais não sabiam o que foi feito antes, ou seja, não conheciam programas e as ações até então realizadas naquele Município. (NUNES, 2005, p. 117)

É muito comum que os Municípios, ao trocar de Prefeito/a, também procedam com a atualização do corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação e no caso de dois Municípios da amostra, RMBH1 e RMBH3 é realizada também a troca da direção, pois esses são cargos indicados por critério político pelo/a Prefeito/a.

Ressaltamos, contudo, que o programa Proinfância transfere recursos para construção, mobília e equipamentos das escolas infantis, o que garante a ampliação do acesso das crianças à Educação Infantil. Entretanto, os Municípios deverão arcar com a manutenção dessa estrutura, assim como assegurar os recursos humanos necessários para efetivamente garantir o atendimento. Esta é uma circunstância que poderá representar entraves no curto e médio prazos. Em curto prazo para aqueles que não fizeram esse cálculo nos orçamentos futuros e, em médio prazo, para aqueles Municípios que não possuem capacidade financeira para arcar com esses gastos, mesmo recebendo do FUNDEB para isso.