[...]a questão da própria legislação assim, quando ela reduz direitos, quando ela pega assim, na prática ela cria dificuldades pra o acesso. A procura aos benefícios porque, uma coisa é o discurso da instituição, como eu aprendi né? Agora, eu tenho o meu discurso humanista né? A própria mídia diz assim “A Previdência é de todos!” e num sei o quê né? Ai você (trecho inaudível), aí as pessoas num sabem que a Previdência [...]. É, na hora que a gente tem restrição, né? Na própria legislação, no dia-dia porque você vai ter que se capacitar mais pra defender essa inclusão que falam tanto, né? O acesso aos direitos, porque essa inclusão também faz parte do nosso trabalho, né? Fazer uma ação para o segurado porque os direitos né, direitos né? Ele tem direito tanto porque ele paga, porque ele também é cidadão e tem direito aqueles benefícios, num é nenhum favor (VESTA, informação verbal).
Após as avaliações individuais, agora realizadas pelos Orientadores Profissionais, o Orientador Profissional e o Médico Perito do quadro se reúnem para estudar cada caso, definir a elegibilidade para o programa e concluir o Formulário de Avaliação do Potencial Laborativo. Realizam também as análises conjuntas onde estão presentes todos os médicos peritos do programa, juntamente com todos os orientadores profissionais.
Percebemos que é visível a luta entre técnicos da área sócio-profissional com a área médica em situações onde os aspectos sócio-econômicos são deixados em segundo plano, prevalecendo a questão física.
Não devemos esquecer que o Assistente Social invade, em distintos graus, a privacidade dos usuários, onde esses são tratados de acordo com suas particularidades, sendo importante, nesse caso, o compromisso social do profissional com o projeto ético-político-profissional.
Em suma, a prática do Assistente Social nesse programa apresenta atividades que vão do suporte para racionalização do funcionamento da instituição, como também “funções técnicas propriamente ditas”. Devido a proximidade entre o Assistente Social e o usuário, tal profissional centraliza informações sobre a situação social de cada cliente, sendo
possível, desse modo, ações persuasivas e educativas. Isso, de certa forma, se contrapõe ao projeto ético-politico profissional, que vê o usuário, como sujeito de direitos e protagonista de sua própria história. A persuasão tem, neste contexto, por vezes, uma conotação de controle político e institucional.
Ao mesmo tempo, inúmeros limites são impostos ao exercício cotidiano do trabalho do Assistente Social, entre eles: reduzido quadro de profissionais, sem devida reposição, inclusive por razão dos assistentes sociais, que apressaram a aposentadoria diante da instabilidade da própria reforma previdenciária; redução de recursos financeiros para garantir o suporte ao acompanhamento da programação; redução de recursos orçamentários para garantir a prestação dos auxílios complementares a que fazem jus os segurados; crescimento da demanda de segurados sem qualificação profissional, com baixo nível de escolaridade e sem preparação política, acarretando desconhecimento dos seus direitos e do PRP, agravando as possibilidades de seu retorno ao meio profissional, o que por vezes inviabiliza projetos profissionais alternativos.
Dentro de tal contexto registram-se pequenas vitórias e conquistas de cidadania, mas não sem constante luta, discussão e correlação de forças com os segmentos envolvidos no processo reabilitatório dos segurados, que embora tal programa signifique simplesmente o cumprimento de direitos sociais, muito prevalece o discurso médico, que restringe tais direitos.
3.2. IMPACTOS DAS CONTRA-REFORMAS DA PREVIDÊNCIA PARA OS ASSISTENTES SOCIAIS DO INSS: uma luta incansável pela sua permanência e pelo seu espaço de atuação
Devido as Contra-Reformas na década de 1990, o Assistente Social é também afetado como trabalhador pela desregulamentação de suas funções ao nível institucional, como pela defasagem salarial e flexibilização ou extinção de seus direitos sociais com as Reformas Administrativas e Previdenciárias.
Nesta perspectiva as Assistentes Sociais fazem as seguintes afirmações quando indagadas a respeito da significação da Contra-Reforma da Previdência:
A minha opinião assim muito pessoal, eu acho que teve muito, necessidade de ter a reforma da previdência. Agora a questão é que a gente até agora, o pessoal, de ter uma reforma que atendesse aos interesses dos usuários. [...] eu coloco assim a necessidade de sempre ter uma participação, ter um debate que a população
participasse e opinasse, que ás vezes não é oportunidade, ou ás vezes é a oportunidade e as pessoas não tem na prática, ou por vários motivos, né? Não chegam lá pra ouvir... (ASTRÉIA, informação verbal)38.
[...] eu acho que foi uma perda pro trabalhador porque tem dificultado o acesso aos benefícios da previdência né?! Os critérios estão cada vez mais rigorosos, e enquanto isso, a política de trabalho também está muito restritiva. [...] Vamos dizer assim, de uma articulação política. Ela trabalha muito isoladamente. Ai a previdência, ela faz uma Reforma como se houvesse um mercado de trabalho capaz de absorver esta mão de obra. Você veja bem... O mercado de trabalho está cada vez mais exigente, existem pessoas com experiência, pessoas qualificadas e nós não temos uma política educacional voltada para esse aspecto né?! Enquanto isso também, a população, com um baixo poder aquisitivo não tem como prover isso, a sua parte. [...] Ai você vê, depois assim aos 40 anos o trabalhador já envelhecido, já com algum problema de saúde, é excluído do mercado de trabalho por conta da idade, ta entendendo? E quando busca a Previdência, os critérios são extremamente rigorosos. Quer dizer não existe assim, Políticas Públicas voltadas para a realidade da classe trabalhadora. (DEMETER, informação verbal)39.
Assim, com a reestruturação previdenciária, a partir de 1999 foi atribuída uma nova estrutura organizacional à Unidade de Referência de Reabilitação Profissional, devido ter se extinguido as especialidades dos profissionais de nível superior, permanecendo apenas os médicos peritos com a sua especialidade. Os outros profissionais de nível superior, como os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Psicólogos passaram a ser chamados de Orientadores Profissionais, como já assinalamos.
Como reflexo dessa reestruturação previdenciária temos, ainda, a extinção no organograma da instituição da Divisão de Serviço Social que coordenava as ações do Assistente Social. Os Assistentes Sociais restantes no quadro da instituição passaram a exercer atividades burocráticas e foram inseridos em equipes multiprofissionais, nos programas executados pela instituição. Desta forma, todas estas modificações executadas pelo Governo Federal, rebatem também no INSS do estado do Rio Grande do Norte e nos seus respectivos programas.