Arbeidssøkerstatus

Um dos aspetos mais importantes a ter em linha de conta quando estamos perante um caso em que é instaurada uma ação com o propósito de despedir um trabalhador devido a publicações realizadas nas redes sociais diz respeito ao grau de privacidade que o mesmo conferiu às suas publicações ou mensagens. Aliás, muita da jurisprudência conhecida tem tido em conta este aspeto nas suas decisões. É o caso da decisão do TRP, onde, entre outros aspetos, é referido que na apreciação e ponderação a ser feita pelos tribunais sobre a ilicitude ou licitude do despedimento deve-se ter em conta “o tipo de serviço utilizado, a matéria sobre que incidem as publicações, a parametrização da conta, os membros da rede social e suas características, o número de membros e outros factores que se perfilem como pertinentes (…).”69

O grupo do artigo 29º da diretiva 95/46/CE já teve oportunidade de se pronunciar sobre a temática da proteção de dados pessoais nas redes sociais no parecer 5/2009 de 12

de Junho de 2009. Da análise desse parecer constata-se que as redes sociais devem conter, nas suas diversas funcionalidades, um conjunto de predefinições de privacidade que permitam aos utilizadores escolher o grau de privacidade que pretendem conferir ao seu perfil ou publicações e ainda a possibilidade de restringir o seu perfil apenas a um determinado número de pessoas70_{. Assim, a maior parte das redes sociais existentes, pelo}

menos aquelas em que existem um maior número de utilizadores, oferecem a possibilidade de configuração do grau de privacidade das suas páginas. Contudo, e tendo em conta as inúmeras possibilidades de configuração, é difícil classificar um perfil como público ou privado. O mesmo entendimento parece ter MARIA REGINA REDINHA ao

69_{Acórdão do TRP de 08/09/2014 (processo nº 101/13.5STTMTS.P1) em que foi relator Maria José Costa} Pinto, disponível em www.dgsi.pt, o referido acórdão irá ser analisado no ponto 5 e ss da presente dissertação. Ainda assim e para mais desenvolvimentos, vd., Teresa Coelho Moreira, Até que o Facebook

nos separe: Análise dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Setembro de 2014 e do Tribunal da relação de Lisboa de 24 de Setembro de 2014 in Estudos de Direito do Trabalho, vol. II, Almedina, 2016.

70_{Parecer 5/2009 sobre as redes socais em linha elaborado em Bruxelas a 12 de Junho de 2009, pp. 8.,} disponível em http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/wpdocs/2009/wp163_pt.pdf.

referir que nem sempre é fácil classificar um perfil como público ou privado, dadas as múltiplas opções de configuração que são disponibilizadas aos utilizadores71_.

Todavia, é possível identificar um conjunto de características que nos permitem, de modo mais ou menos preciso, proceder a tal classificação. Iremos partir da conceção formulada por V. NÚÑEZ ABOITIZ72_{, que divide o grau de privacidade em três níveis}

distintos, tendo por base um critério de acessibilidade de conteúdos, que vamos denominar de critério de configuração. Com base neste critério podemos distinguir entre perfis públicos, semipúblicos e privados.

Os perfis públicos serão aqueles em que os conteúdos disponibilizados pelo utilizador estão acessíveis a qualquer pessoa que pertença à rede social, ainda que não pertença especificamente ao grupo de contatos, ou seja, “amigos” do utilizador e a todos os utilizadores da internet73_{, não existindo qualquer tipo de restrição de acesso às}

informações nele constantes. O grupo do artigo 29º da diretiva 95/46/CE74_{, no mesmo}

sentido, refere que um perfil se pode qualificar como público nos casos em que o utilizador opta por alargar o conteúdo das suas publicações e informação do seu perfil para além dos contatos por si selecionados.

Já os semiprivados serão aqueles que englobam dois tipos de configuração: uma pública e outra privada. Pelo que, alguns conteúdos estão acessíveis apenas aos contactos selecionados e outros estão disponíveis a todos os utilizadores.

No que aos perfis privados concerne, somos da opinião de que nenhum perfil existente numa rede social é completamente privado, na medida em que a essência destas redes se prende com a interação e partilha de conteúdos. Todavia, um perfil pode ser considerado como privado quando o utilizador restringe ao máximo a acessibilidade às informações, quer quanto aos conteúdos publicados quer quanto à informação do seu

71_{Maria Regina REDINHA, Redes Sociais: Incidência Laboral, ob. cit., pp. 33 e ss.}

72_{Vanessa Núñez ABOITIZ, Uso Extralaboral de Nuevas Tecnologias De Internet: Efectos sobre la relación}

laboral, ob cit., pp. 17-19.

73_{Como refere Daniel Toscani GIMÉNEZ, David Calvo MORALES, El uso de Internet y el correo electrónico}

en la empresa: Límites y garantias, in Nueva Revista Española de Derecho del Trabajo, 2014, ob., cit. pp. 224, “Na prática, muitas vezes, não é necessário estar registado na rede social correspondente, sendo suficiente proceder a uma busca da matéria em qualquer motor de busca, como o google, para ter acesso a tal informação.”

74_{Parecer 5/2009 sobre as redes socais em linha elaborado em Bruxelas a 12 de Junho de 2009, pp. 8.,} disponível em http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/wpdocs/2009/wp163_pt.pdf.

perfil. Assim sendo, apenas os seus “amigos” possuem acesso livre ao perfil e publicações.

Apesar de considerarmos a divisão anteriormente exposta a mais próxima da realidade, somos da opinião de que, dada a faculdade de personalização do grau de privacidade que está ao dispor do utilizador, é arriscado catalogar à priori um perfil como sendo público, semipúblico ou privado, sem analisar, por exemplo, o número de “amigos” adicionados ou então as características que possuem. Para além de que, as configurações de privacidade são alvo de constantes modificações, e nem sempre é possível colocar restrições quanto a algumas informações por imposição do próprio sistema.