Analyse av EU-domstolens avgjørelse i C-51/15 (Remondis)

definidas (P1)

1A Existe uma clara definição de preceitos sobre a titularidade e a dominialidade de terras no DF.

2A Inexiste uma clara definição de preceitos sobre a titularidade e a dominialidade de terras no DF.

1B Existem normas e critérios claramente bem definidos relativos ao zoneamento e a demarcação das poligonais de todas as regiões administrativas do DF.

2B Inexistem normas e critérios claramente bem definidos relativos ao zoneamento e a demarcação das poligonais de todas as regiões administrativas do DF.

Sistemas de monitoramento e

fiscalização (P2)

1. Foram instituídos arranjos institucionais que estabeleceram instrumentos de monitoramento e fiscalização eficientes de combate a irregularidades no uso, parcelamento e ocupação do solo.

2. Não foram instituídos arranjos institucionais que estabeleceram os instrumentos de monitoramento e fiscalização eficientes de combate a irregularidades no uso, parcelamento e ocupação do solo.

Alinhamento e articulação intersetorial efetiva na gestão

(P3)

1. Existem mecanismos institucionais que favorecem a articulação de iniciativas públicas e privadas no processo de regularização fundiaria no Distrito Federal.

2. Inexistem mecanismos institucionais que favorecem a articulação de iniciativas públicas e privadas no processo de regularização fundiaria no Distrito Federal.

Sanções graduais (P4)

1. Presença de sanções graduais susceptíveis de serem aplicadas a pessoas que violarem as regras de funcionamento (devem ser moderadas para uma primeira violação e mais rígidas à medida que as violações são repetidas).

2. Ausência de sanções graduais susceptíveis de serem aplicadas a pessoas que violarem as regras de funcionamento (devem ser moderadas para uma primeira violação e mais rígidas à medida que as violações são repetidas).

Mecanismos de resolução de

conflitos (P5)

1. Há espaços e regras que facilitam a conciliação de interesses divergentes reduzindo os custos de resolução de conflitos. (Judicialização de políticas). 2. Há espaços e regras que dificultam a conciliação de interesses divergentes

aumentando os custos de resolução de conflitos. (Judicialização de

políticas). Mecanismos de

participação social

(P6)

1. Os espaços de decisões democráticos foram instituídos na estrutura de governança territorial, permitindo com que a maioria dos atores participe da alteração das regras.

2. Os espaços de decisões democráticos não foram instituídos na estrutura de governança territorial, excluindo a participação da maioria dos atores da alteração das regras.

Quadro 2 – Delimitação dos princípios da boa governança de bens comuns, adaptada para análise da governança territorial do DF

Fonte: elaboração do autor.

3.4. Coleta de Dados

Os dados desta pesquisa foram obtidos por meio das seguintes etapas, com a utilização dos métodos e técnicas adiante detalhados:

1) Pesquisa bibliográfica

Incluem-se nesse âmbito revisão da literatura em livros, periódicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, anais de congressos científicos e outras publicações pertinentes que contribuíram para a formação do marco teórico que fundamentou o trabalho e subsidiou a análise dos dados que foram coletados. Além do material impresso, foram consultadas as seguintes bases de dados eletrônicas:

• EBSCOhost Electronic Journals Service (http://search.ebscohost.com); • PROQUEST (http://search.proquest.com);

• Banco de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior (CAPES) – Ministério da Educação (MEC)

(http://www.periodicos.capes.gov.br);

• Banco de teses e dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Ministério da Educação (MEC); (http://www.capes.gov.br/servicos/banco-de-teses);

• Banco de teses e dissertações da Universidade de Brasília (UnB). (http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/index.php),

• Banco de teses e dissertações da Universidade de São Paulo (USP) (http://www.teses.usp.br); e

• Banco de teses e dissertações da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) (http://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/1).

Essencialmente para a construção do Capítulo 4, que trata de regimes de governança que regeram o ordenamento territorial no DF antes da concessão da autonomia política, buscou-se apoio em fontes secundárias, como os trabalhos realizados por Ganen et al. (2008), Paviani (2003; 1999), Peluso (2003), Steinberger, (1999), Malagutti (1999), Bassul, (1998), e Barreto (1987), entre outros, além das principais legislações sobre a temática de ordenamento territorial aprovadas nesse período.

2) Pesquisa documental

Principais documentos utilizados na pesquisa

Os documentos analisados na pesquisa totalizam aproximadamente doze mil páginas. É importante ressaltar que muitos desses documentos não estavam disponíveis para acesso imediato e foi necessário um árduo processo de negociação para obtê-los.

Os documentos abrangem, dentre outros momentos: relatórios oficiais sobre investigação de ilegalidades com terras públicas no DF (CPI/1991/1995); os registros sobre o chamado Fórum de Terras em 1995; os registros das audiências ocorridas ao longo da Investigação TERRACAP (2001) e da CPI dos Condomínios (2002); o relatório final sobre o inquérito STJ/650 (BRASIL, 2009a); e, finalmente, os registros das audiências ocorridas na revisão do PDOT entre 2007 e 2009, promovidas pelo Executivo e pelo Legislativo locais. As notas taquigráficas das audiências públicas foram especialmente importantes para a identificação das posições dos atores.

Além das notas taquigráficas, a pesquisa também abrangeu análise de diversas informações georreferenciadas, tais como mapas cartográficos, topográficos e fundiários, censos, gráficos etc. Foram também analisados vários outros documentos oficiais, incluindo decretos, leis, portarias, exposições de motivo e relatórios de várias instâncias governamentais.

Finalmente, mas igualmente importante, foi também feita uma análise de grande número de artigos de jornais, especialmente junto aos arquivos históricos do Correio Braziliense, que é o veículo com maior circulação no DF. Os arquivos estão disponibilizados na sede do jornal. O Correio Braziliense, especialmente mediante o seu caderno diário sobre "Cidade", noticiou e, muitas vezes, analisou ao longo dos últimos anos os principais eventos e debates envolvendo a regulação e o uso do solo no DF.

A coleta desse vasto e importante conjunto de materiais permitiu um estudo denso das relações estabelecidas entre os diferentes atores no subsistema de políticas públicas em foco e a compreensão de seus sistemas de crenças compartilhadas e práticas, bem como dos conflitos relevantes entre eles quanto ao ordenamento territorial nos últimos dezoito anos.

Na sequência, segue a lista dos principais documentos analisados com relação a cada uma das três fases em que se divide a pesquisa.

I FASE (1991-1994):

• Anais Seminários Públicos da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN (Série Plano Diretor do Distrito Federal/1992);

• matérias jornalísticas do Correio Braziliense; • livros, artigos, teses, dissertações e monografias; • relatório preliminar sobre plano diretor de 1992;

• Relatório Final da CPI sobre grilagem de 1991 (Fundação Zoobotânica); • informações georreferenciadas; e

• estrutura legal (leis, decretos, portarias etc.).

II FASE (1995-1998):

• notas taquigráficas do fórum de terras; • matérias jornalísticas do Correio Braziliense; • Relatório Final da CPI sobre grilagem de 1995; • atas do CONPLAN;

• informações georeferenciadas; e

• estrutura legal (leis, decretos, portarias etc.).