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A Lei n.º 11.340/2006 propõe estratégias para o enfrentamento da violência de forma preventiva, estabelecendo a realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como a difusão da lei e dos instrumentos de proteção (art. 5º, V, LMP). Ainda estipula que a política pública dê destaque nos currículos escolares para os conteúdos sobre direitos humanos, igualdade de gênero, de raça ou etnia e violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, IX, LMP). Os meios de comunicação social também devem coibir estereótipos que legitimem ou exacerbem a violência doméstica (art. 5º, III, LMP).

Outro ponto salutar é a determinação da produção de estudos e pesquisas sobre as causas, consequências e frequência da violência contra a mulher (art. 8º, II, LMP). Os dados unificados a nível nacional sistematizam informações essenciais ao correto diagnóstico de problemas persistentes e servem para guiar as políticas públicas. Vale lembrar que as estatísticas devem ser incluídas nas bases de dados do Sistema Nacional de Justiça, conforme art. 38, da LMP.

Em obediência à Lei, ao longo dos anos foram lançadas várias campanhas de conscientização para desconstrução de valores sexistas e da cultura do machismo. Dentre as ações do Pacto Nacional

337 IBDFAM, Grupos reflexivos e o trabalho de reabilitação com autores de violência doméstica, Assessoria de Comunicação do IBDFAM, 21 de mar. 2018, disponível em http://www.ibdfam.org.br/noticias/6564 [11.03.2019].

338 Mais informações em https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2016/07/cadernos/jornal_da_lei/509134-grupos-reflexivos-de-genero-para- homens-tem-reduzido-reincidencia.html.

de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007), coordenado pela SPM/PR, destacam-se as seguintes: Campanha “Quem ama, abraça: fazendo escola” (2011); Campanha “Compromisso e Atitude: pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte” (2012); Campanhas de divulgação da Casa da Mulher Brasileira, do Programa “Mulher: Viver sem Violência” (Decreto n.º 8.086/2013); Campanha “Violência contra as Mulheres – Eu ligo” (2014), Campanha mundial “16 dias de ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” (aderido pelo Brasil em 2003)339. Na sequência passa-se a descrever cada ação em

particular.

O projeto “Quem Ama Abraça” foi concebido em 2011 como uma ação de caráter estritamente preventivo com foco nas escolas. Ele pretende mobilizar os jovens para o debate e superação das diferentes formas da violência contra as mulheres340.

A SPM lançou em 2007 a medida intitulada “Compromisso e Atitude”, voltado ao desenvolvimento de ações para expandir o conhecimento e aplicação da LMP341. Após, sobreveio o

lançamento nacional da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que ocorreu no Distrito Federal, em 07 de agosto de 2012342. Esta campanha de 2012 contou

com a “cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Governo Federal, por meio da SPM/PR e o Ministério da Justiça”343. O

objetivo foi incentivar municípios, estados e o governo federal a acelerar os julgamentos de casos que envolvam violência contra as mulheres, evitar a impunidade e a efetivar a correta aplicação da LMP344.

A Casa da Mulher Brasileira (CMB) foi instituída no país no âmbito do Programa “Mulher: Viver sem Violência”, pelo Decreto n.º 8.086, de agosto de 2013. Os serviços realizados incluem: recepção, acolhimento e triagem, delegacia, promotoria, defensoria e juizado especializados, central de transportes, alojamento de passagem, autonomia econômica e apoio psicossocial à mulher e seus dependentes345. As

339 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Enfrentamento à violência contra as Mulheres no Brasil, SPM, s/d, disponível em

http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca07903d-2d2c-4db2-95f0-98d13c5635d2[07.03.2019].

340 Portal Brasil, Campanha 'Quem Ama Abraça' é levada a escolas municipais, Governo do Brasil, 22 de dez. 2017, disponível em

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/06/campanha-quem-ama-abraca-sera-levada-as-escolas-municipais [07.03.2019].

Secretaria de Políticas para as Mulheres, Quem Ama, Abraça – Fazendo Escola, SPM-BA, s/d, disponível em

http://www.mulheres.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=35 [07.03.2019].

341 ______, 27/03 – 11 empresas aderem ao Compromisso e Atitude para combater violência de gênero, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 28/03/2014, disponível em https://www.mdh.gov.br/noticias-spm/noticias/2014/03/27-03-11-empresas-aderem-ao-compromisso-e-atitude- para-combater-violencia-de-genero [25.02.2019].

342 _______, Lançamento nacional da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – DF, 07/08/2012, Compromisso e Atitude, 12 de ago. 2012, disponível em http://www.compromissoeatitude.org.br/o-que-e-a-campanha-compromisso-e-atitude-pela-lei-maria-da-penha/ [07.03.2019]. 343 _______, O que é a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, Compromisso e Atitude, 10 de mar. 2016,

http://www.compromissoeatitude.org.br/o-que-e-a-campanha-compromisso-e-atitude-pela-lei-maria-da-penha/ [07.03.2019]. 344 Idem ibidem.

Diretrizes Gerais e Protocolo de Atendimento da CMB foram lançadas pela SPM, em Brasília, no dia 03 de novembro de 2015346.

Os serviços prestados pela CMB representam uma relevante ação de apoio para a mulher em situação de violência. No entanto, atualmente existem apenas 4 unidades em funcionamento em todo o Brasil: Campo Grande (desde fevereiro de 2015), Brasília (junho de 2015), Curitiba (Junho de 2016) e Ceará (dezembro de 2018)347.

A Campanha “Violência contra as Mulheres – Eu ligo” foi lançada em 22 de maio de 2014 com o objetivo de incentivar as pessoas que presenciaram algum tipo de agressão a denunciar à Central de Atendimento “Ligue 180”. Simultaneamente, a então presidente da SPM/PR, lançou o aplicativo para celular “Clique 180”, para divulgar informações relativas às denúncias de violência348.

Desde 2003, o Brasil participa da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, criada em 1991 por 23 feministas de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), localizado nos Estados Unidos349. A Campanha inicia-se em 25 de

novembro (Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres) e termina em 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos)350. A finalidade é alertar a sociedade para as diversas

formas de violência do cotidiano que podem desencadear agressões mais severas contra as mulheres351.

Segundo informações da organização Amnistia Internacional, desde sua criação em 1991, mais de 3.700 organizações, de pelo menos 164 países, tem participado da campanha352.

346 _______, Diretrizes Gerais e Protocolo de Atendimento da Cada da Mulher Brasileira são lançados em Brasília, Compromisso e Atitude, 3 de nov. 2015, disponível em http://www.compromissoeatitude.org.br/diretrizes-gerais-e-protocolo-de-atendimento-da-casa-da-mulher-brasileira-sao-lancados-em-brasilia/

[07.03.2019].

347 SPM, Enfrentamento à violência contra as Mulheres … Op. cit.

No interstício de 150 dias de funcionamento, a Casa da Mulher Brasileira do Ceará realizou quase 8 mil atendimentos. Informação disponível em

https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/dezembro/casa-da-mulher-brasileira-chega-ao-ceara-para-apoio-no-enfrentamento-da-violencia

[07.03.2019].

348 _______, Governo lança campanha e aplicativo para coibir violência contra mulheres, G1, 22 de maio 2014, disponível em

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/governo-lanca-campanha-e-aplicativo-para-coibir-violencia-contra-mulheres.html [07.03.2019].

349 ______, CNMP apoia a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, 26 de nov. 2018, disponível em

http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/11744-cnmp-apoia-a-campanha-16-dias-de-ativismo-pelo-fim-da-violencia-contra-as-mulheres

[07.03.2019].

350 ______, CNMP apoia a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, 26 de nov. 2018, disponível em

http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/11744-cnmp-apoia-a-campanha-16-dias-de-ativismo-pelo-fim-da-violencia-contra-as-mulheres

[07.03.2019].

351 ______, Campanha mundial pede o fim da violência contra as mulheres: 16 dias de ativismo, Governo do Brasil, 25 de nov. 2016, disponível em

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/11/campanha-mundial-pede-o-fim-da-violencia-contra-as-mulheres [07.03.2019].

352 Dahle, Alice, Small arms put women at risk in their own homes, Amnesty Internacional, 2011, disponível em https://www.amnestyusa.org/small-arms- put-women-at-risk-in-their-own-homes/ [07.03.2019].