Plataforma Continental tem, para, assim, podermos analisar a sua relevância do ponto de vista das Relações Internacionais, nomeadamente quanto à Segurança e Defesa.
1.2.3. A importância dos recursos existentes na Plataforma Continental
Tendo em conta o desenvolvimento histórico da ZEE e da PC, verificamos que se colocam várias questões e que se suscitam vários problemas do ponto de vista económico, científico e, consequentemente, de segurança.
Do ponto de vista económico, percebemos que estão em causa inúmeros recursos, cuja captação fica, nos termos da CNUDM, no exclusivo arbítrio do Estado Costeiro.
Em primeiro lugar, tendo em conta a globalização e a generalização do comércio internacional, destaca-‐se a figura do Transporte Marítimo que, quer de pessoas quer de bens, tem uma dimensão significativa, nas suas várias vertentes. Assim, há dados que comprovam que em 2005 o segmento de Shipping & Transporte alcançou, a nível mundial, um volume de negócios de 287 mil milhões de Euros (estimando-‐se que tenha chegado em 2010 aos 326 mil milhões); o sector de Portos e
Logística chegou, em 2005, aos 25 mil milhões de euros em volume de negócios (e, em
estimativa, em 2010 este ascendeu para os 30 mil milhões); e o ramo de Serviços
Marítimos, por sua vez alcançou os 5,7 mil milhões de euros no ano de 2005
(estimando-‐se que em 2010 subiu para os 6,5 mil milhões de Euros) 147.
A relevância do Comércio Marítimo no âmbito da economia mundial é tal que se estima que cerca de 90% do Transporte de Mercadorias intercontinental seja feito por via marítima148; já o Transporte de Gás Natural por via marítima para a Europa representa cerca de 11% do gás consumido149, enquanto que o comércio marítimo
147 Cf. SAER (2009: 81).
148
Cf. Kaplan (2012).
mundial representava, em 2005, uma quota de 51%, no âmbito do Petróleo Bruto tem uma quota de 32%, produtos petrolíferos 8% e o carvão de 11%
Ainda no âmbito das Rotas Marítimas Comerciais Transcontinentais, constata-‐ se que o continente Europeu se reveste duma maior centralidade económica, face aos continentes Americano, Asiático e Africano, e que Portugal, apesar do posicionamento relativamente periférico face à Europa, apresenta uma excelente localização geográfica para outros mercados, como Brasil, Angola e América do Norte.
Com o alargamento do canal do Panamá, cuja conclusão das obras está prevista para o início de 2016, a importância geoeconómica portuguesa poderá aumentar exponencialmente, já que, com este, será possível reduzir significativamente as distâncias das exportações dos continentes asiático e americano e, ao encurtar essas distâncias, o nível de centralidade portuguesa poderá aumentar na razão directa, potenciando Portugal a tornar-‐se a “porta de entrada de mercadorias” para a Europa, (conforme melhor se desenvolverá no Capitulo dedicado à análise dos Inquéritos Delphi).150
Mas também importa referir que, conforme se tem descoberto nos últimos anos, existem inúmeros recursos biológicos e minerais nos ecossistemas marítimos.
Em termos biológicos, destaca-‐se o facto de se estimar que uma percentagem importante da fauna habita no território marítimo. Além disso, sabe-‐se que uma percentagem não negligenciável da produção alimentar global tem origem no Mar, movimentando somas consideráveis (ver, por exemplo, a este nível, o estudo da SAER, mencionado na bibliografia da presente tese de doutoramento)
Já em termos de recursos minerais, destaca-‐se, à partida a exploração de petróleo e gás natural, com as explorações offshore e deep offshore, que alcançou, a dados de 2004, cerca de 700 mil milhões de euros de vendas151. Sendo estas as principais fontes de energia nos nossos dias, ganham, por si, uma relevância
150
Cf. Kaplan (2012).
significativa, face à dependência energética que vários países têm quanto a estes recursos (nomeadamente, Portugal152).
Noutros domínios merece destaque, ainda a utilização das energias das marés, por exemplo, para obter a produção de energia renovável e a colocação de estruturas em alto mar para produção de energia eólica153.
Nesse sentido, o estudo científico tem, aqui, um maior interesse e uma grande fonte de pesquisa e desenvolvimento. Porque não só implica o maior incremento de tecnologias e conhecimentos para conseguir beneficiar de forma eficiente estes bens, como também há uma panóplia de recursos ainda por descobrir, virtualmente quase infinitos, que poderão trazer novas utilidades e capacidades para a civilização, até agora inimagináveis, sendo exemplo desta realidade as pesquisas em termos médicos, cosméticos.
Tendo em conta o supra exposto, é lógico que há, aqui, um pendor muito forte da Segurança como vector relativo ao Mar.
Porque todos estes recursos potenciais são, em si, finitos e escassos. Daí ser necessário que quem tem jurisdição sobre os mesmos regule a sua utilização, visando uma exploração sustentável dos mesmos (aliás, como decorre do Número 2 do Artigo 61.º da CNUDM). E não é possível garantir a efectividade destas regras se não houver, por um lado, uma fiscalização eficiente e, por outro, os meios coercivos bastantes para penalizar os violadores, levando, assim, à cessação da violação das regras em causa. Debruçar-‐nos-‐emos com mais atenção sobre esta questão infra nos capítulos dedicados ao caso Português, nomeadamente quando abordarmos o posicionamento Geoestratégico e a articulação Transatlântica.
E muitos riscos, no actual contexto, têm surgido. Com especial destaque para a situação decorrente dos atentados de 11 de Setembro, que vieram dar uma maior importância às chamadas “novas ameaças”, comummente identificadas como o terrorismo internacional, o tráfico ilegal de armas, drogas e pessoas e a pirataria. Caberá pois assegurar as missões de defesa e segurança no Mar. A isto há ainda a
152
Mas também merecem referência outras fontes conhecidas, como os nódulos de manganês.
incluir, mais recentemente, uma cada vez maior componente de apoio à conservação de recursos e ao combate à poluição, fazendo da sustentabilidade um terceiro vector desta função, a acrescentar à defesa e segurança.
Aliás, como refere o Vice-‐Almirante Lopo Cajarabille154, a extensão da Plataforma Continental confere outro nível de preocupações, numa perspectiva de Defesa Nacional, sendo necessário repensar todos os meios atribuídos para a protecção nacional, na perspectiva da salvaguarda deste novo Território e dos seus recursos, perante este novo tipo de ameaças externas.
Face ao quadro traçado, a relevância da segurança do mar deve ser analisada como componente essencial da segurança nacional, no sentido amplo e actual do próprio termo. Todavia, para uma completa compreensão do seu significado no mar, importa distinguir, de forma abreviada, o que se entende por “safety” e por “security”.
Para além disso, convém evidenciar a necessidade de um grande esforço de coordenação interdepartamental no mar, para a prossecução dos objectivos estratégicos nacionais, num quadro de planeamento que se requer constantemente actualizado e que, em termos de custos conexos, serão sempre “despesas de
soberania” puras. Ora, isso exige, por parte dos diversos agentes que actuam no mar, a
articulação de missões, de capacidades e de meios, para não se desbaratarem recursos que, em quaisquer circunstâncias, serão sempre parcos.
A violação das leis e, por conseguinte, a ilicitude dos actos cometidos nos espaços marítimos de soberania e de jurisdição nacional constituem, também hoje, uma permanente preocupação, designadamente no que respeita aos recursos piscícolas, mas não só. Todos os outros recursos têm que ser protegidos, desde o património arqueológico subaquático até aos recursos vivos e minerais do solo e subsolo marinhos, no pressuposto que a tecnologia futura os vai tornar acessíveis e economicamente rentáveis155.
O combate aos problemas ambientais requer, inexoravelmente, um esforço global de responsabilidades recíprocas e compromissos futuros, pois dele advêm
154
Cf. Lopo Cajarabille (2009).
consequências económicas, securitárias e até políticas, que poderão afectar de algum modo o interesse nacional.
Para além de assegurarem o cumprimento da legislação aplicável às águas sob a sua jurisdição, os Estados terão, também, que garantir a protecção dos seus recursos de natureza piscícola, energética ou qualquer outra, necessitando para tal dos meios adequados.
Garantir a existência e modernização dos seus meios e participar activamente na modelação do próprio Direito Internacional, através de uma política externa de centralidade, são desafios actuais e prioritários. Em relação a este último vector não será despiciendo afirmar que o poder do número, o poder funcional, as boas práticas, os meios exibidos, a eficácia demonstrada, o prestígio alcançado e o conhecimento através da investigação científica própria e o saber estruturado existente, são alguns dos múltiplos factores que ajudam a alavancar e a melhor defender os interesses do país no mar.
1.3. Síntese do Capítulo I
No presente capítulo abordámos, portanto, questões como a Segurança, a Protecção e Gestão dos Recursos, Promoção de Actividades Económicas, Direito e Soberania. Considerando a importância de posicionar o caso português face a outras realidades, iremos abordar no próximo capítulo dois casos, correspondendo aos Estados Unidos da América e Brasil, com o objectivo de melhor entender o quadro de opções geopolíticas e geoeconómicas que se colocam aos Estados Nacionais quando empreendem um projecto de alargamento das suas Plataformas Continentais. Assim, pretendemos enriquecer a nossa reflexão sobre um processo singular correspondente a uma Extensão duma Plataforma Continental para além dos limites conhecidos e testados da Zona Económica Exclusiva.
A análise de outras realidades à escala internacional será, portanto, o objecto de estudo do próximo capítulo.