social, boa governação, deve desenvolver uma diplomacia externa que assenta na mediação, prevenção e resolução dos conflitos na região.
A aproximação e o maior envolvimento de Cabo Verde em algumas organizações internacionais, como a OMC, União Europeia, FMI e o Banco Mundial, teve maior impacto apôs a transição política e, consequentemente, de uma maior liberalização económica. Cada uma destas organizações têm as suas exigências de carácter socio-político e socio-económico, para com os Estados que pretendem estabelecer relações estreitas com elas.
3.3.3. União Europeia
A União Europeia, as suas principais exigências assentam nos indicadores de natureza sócio-política e sociocultural. “ Por isso a par da cooperação política, visando promover e fortalecer, em todos os seus membros, os princípios e as práticas de um sistema de democracia representativa e pluralista, ocupa-se da salvaguarda dos direitos fundamentais no quadro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) cuja conclusão promoveu.”245,246 Contudo, a uma adesão plena a esta Organização Internacional, além dos condicionalismos acima exigidos, requer também a pertença geográfica, ou seja, países Europeus. Os diálogos e as opiniões que tem levantado, em torno de Cabo Verde e da União Europeia, merecem uma pequena análise neste espaço. Primeiro, para deixar claro que Cabo Verde, não pode ser membro do pleno direito da União Europeia, exactamente por questões de natureza geográfica, a União Europeia é uma Organização Internacional de carácter regional, Cabo Verde não está inserido neste espaço geográfico.
Perante este condicionalismo de carácter geográfico, nunca as elites políticas cabo-verdiana pronunciaram sobre se Cabo Verde pretende ou não aderir à União Europeia, nem as elites europeias247 costumam fazer esta afirmação, isto porque, por
245
CAMPOS, João Mota (coordenador), Organizações Internacionais: teoria Geral, Estudos Monográficos Das Principais Organizações Internacionais de que Portugal é membro, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2006, p. 47.
246
O Artigo 6º, alínea 1 e 2 do Tratado Da União Europeia, deixaram bem explícitas estas premissas
247
Na Europa houve um caso inédito, em que Mário Soares e Adriano Moreira pronunciaram-se a favor de uma integração de Cabo Verde no espaço político e económico Europeu. Não deixou de ser uma
parte das sociedades civis nomeadamente em Cabo Verde e em Portugal, devido à falta de informação costumam protagonizar divergências centrando as suas análises ou invocando questão de “adesão de Cabo verde á União Europeia”. O que está em curso actualmente entre Cabo Verde e União Europeia, não é uma adesão mas sim uma Parceria Especial.
Esta Parceria Especial Cabo Verde/ União Europeia deve ser analisada levando em conta os precedentes históricos e á luz dos indicadores sócio-políticos e sócio culturais. Cabo Verde, actualmente cumpre os requisitos acima mencionados, em resultado da transição política, de uma democracia revolucionária para uma democracia liberal (democracia pluralista e representativa), ou seja, “ Tal como a União Europeia defende valores como a democracia, a defesa dos direitos humanos e a boa governação política e económica e as garantias oferecidas pelo Estado de Direito em vigor, e promove a paz a segurança e a luta contra o terrorismo e a criminalidade”248, é um dos países da África mais bem posicionado segundo o Relatório da PNUD sobre os Indicadores do Desenvolvimento Humano.249
Para Suzano Costa, “ O discurso legitimador da Parceria Especial entre Cabo Verde e a União Europeia estrutura-se em torno da apropriação, pela cultura estratégica nacional, dos princípios orientadoras da acção pública europeia e dos valores (paz, democracia, direitos humanos) através dos quais recorre para modelar as relações internacionais contemporâneas e a sua relação com os Estados terceiros.”250
Baseando nas premissas do autor acima citado, estamos perante um alargamento da União Europeia, para além do comunitário ou geográfico, mas também um alargamento cultural numa perspectiva transatlântica, na qual Cabo Verde tem convergido para estes princípios culturais e identitários que definem a Europa.
Por estas razões, Cabo Verde, politicamente é mais próxima da Europa (União Europeia) de que quaisquer organizações internacionais africanas.
afirmação de carácter circunstancial e mediática, porque é uma questão utópica e que os próprios autores atrás referidos o sabem.
248
Governo de Cabo Verde, Parceria Especial Cabo Verde – EU: Quadro Orientador para a implementação. Praia, 2008
249
Ocupa 121 lugar, ocupando o grupo dos países considerados com Desenvolvimento Humano Médio, a mais bem posicionada em relação aos restantes Estados dos PALOP´ S, estando a frente de quase todos os Estados africanos (Indicadores do Desenvolvimento Humano, 2009)
250
COSTA, Suzano Ferreira, Cabo Verde e a União Europeia : diálogos culturais, estratégias e retóricas de integração, Lisboa, FCSH- UNL, Dissertação de mestrado, p. 120
Actualmente a União Europeia, é o parceiro que mais contribui nas ajudas externas ao desenvolvimento em Cabo Verde. No que se refere á ajuda multilateral a Cabo Verde, a União Europeia é a que mais tem canalizado ajudas a Cabo Verde. E, essas ajudas já remontam aos anos 70, ou seja, com a adesão de Cabo Verde á Convenção de Lomé em 1977, chegou a beneficiar dos programas de Lomé I, II, III, IV. As intervenções comunitárias em Cabo Verde, no âmbito de Lomé I e II, ocorridas no período de 1977 a 1985, foram disponibilizadas 59 332 milhões de ECU (MECU), distribuídos por diferentes sectores, nomeadamente infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento á cidade da Praia, reforço do fornecimento de energia ás cidades da praia e do Mindelo, construção de uma cimenteira no Maio, apoio ao comercio, ajuda alimentar, formação e outros sectores. Já no Lomé III, Cabo Verde beneficiou de 25 MECU para o Programa Indicativo Nacional, para além de outros apoios, que não fez parte desta verba como a disponibilização de 29, 66 MECU do Fundo Europeu de Investimento251, isto para demonstrar que a dinâmica de ajudas e cooperação entre Cabo Verde e a União Europeia, é histórica e com a transição política e económica passou a ter novos contornos, nomeadamente a questão de uma parceria especial.
Por último resta dizer que o quadro da parceria especial Cabo Verde – União Europeia252resume no seguinte:
1- O pilar da Boa Governação, onde foram definidos quatro objectivos, nomeadamente a consolidação e o aprofundamento da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais e da participação da sociedade civil.
2- O pilar da Segurança e da Estabilidade, que, essencialmente, decorre na integração de Cabo Verde nos sistemas colectivos de segurança da UE, visando a luta contra o tráfico de droga, imigração ilegal, tráfico de armas, branqueamento de capitais, entre outros.
3- O pilar da Sociedade do Conhecimento e da Informação baseia-se na promoção da investigação e do desenvolvimento e trocas científicas e tecnológicas, bem
251
SILVESTRE, Alda, Cabo Verde: na Rota da Internacionalização, op. cit. pp. 68 -70
252
Governo de Cabo Verde, Parceria Especial Cabo Verde – UE: quadro Orientador para a sua Implementação, Praia, 2008, pp. 10-23;
UE,
http://europa.eu/legislation_summaries/development/african_caribbean_pacific_states/r13018_pt.htm[ Consultado em 15 de Maio de 2010]
como na educação e formação profissional. Ainda, nesta linha, as tecnologias da informação e da comunicação assinalam como um integrante fundamental desse pilar.
4 - O pilar da integração regional, tanto a nível das RUP (nomeadamente através da participação do país no programa de cooperação transnacional Madeira, Açores, Canárias (MAC) para o período 2007-2013 e nos mecanismos de cooperação no seio das RUP), como a nível da África Ocidental (tendo em conta a especificidade de Cabo Verde no âmbito do Acordo de Parceria Económica e a utilização dos recursos dos programas indicativos regionais do FED, o fundo europeu de desenvolvimento
5 -O pilar da convergência das políticas em matéria técnica e normativa nos sectores abrangidos pelo plano de acção;
6 -O pilar da luta contra a pobreza, nomeadamente através de actividades de protecção do ambiente e dos recursos naturais, de preservação do ambiente marinho e de cooperação reforçada no domínio da pesca.
É notório uma certa convergência de Cabo Verde para estes princípios basilares que norteiam a parceria especial.