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Seguindo a lei, o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, apresentou, dentro do prazo estabelecido, a “Agenda 2012: Programa de Metas para a Cidade de São Paulo”,

documento contendo o seu compromisso para com a cidade durante a sua gestão. Consta, na abertura do documento:

O documento Agenda 2012 - Programa de Metas da Cidade de São Paulo reitera o compromisso do governo municipal com a gestão transparente, responsável e inovadora: define metas de curto, médio e longo prazos que traduzem o plano de governo aprovado pela maioria da população nas eleições de outubro passado e, ao mesmo tempo, cria mecanismos que permitem o seu monitoramento pela população de São Paulo. (PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2009)

A Agenda 2012 foi desenvolvida pela Secretaria de Planejamento (e Desenvolvimento Urbano na época) tendo a coordenação executiva de Annette Kneip (atual Vice- Presidente da EMPLASA). Esta coordenação reuniu os planejamentos das diversas secretarias setoriais do governo, qualificando tecnicamente as informações enviadas para que pudessem ser apresentadas como metas, cruzando-as com as promessas contidas no programa de Kassab enquanto candidato e com outros instrumentos de planejamento preexistentes. Vale destacar que o programa de metas deve conter o conteúdo do planejamento constante no Plano Plurianual e nas previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre essa relação e o impacto que a “Lei do Plano de Metas” terá para a gestão da cidade, vale retratar trechos da entrevista com Police Neto:

A cidade tem uma política de desenvolvimento urbano, ela está sendo lastreada na Constituição, decorrente da Constituição, está lastreada no estatuto da cidade, do estatuto da cidade e antes dele, você tinha os pddi's, que eram os planos de desenvolvimento, a gente passou a ter um plano diretor e planos regionais que... a junção deles vai dar esse planejamento da cidade, ainda imperfeito, por óbvio... vai ganhar qualidade com o tempo, mas aponta os problemas a serem enfrentados

[...]

o plano de metas é uma fração de tudo isso para uma orientação eminentemente política advinda da eleição. Mas se é política e vem da eleição, ela pode ser conflitante com a regra histórica de planejamento. Então, aí tem um ajuste que é necessário, porque, senão, a cada eleição, você tem um outro rumo.

[...]

A cidade não vai ser resolvida em noventa dias de planejamento e em quatro anos de gestão. Então nem tudo que faz a cidade funcionar na sua plenitude vai estar ali. „Ah, então onde está isso?‟ Está no plano diretor, vai estar no plano de desenvolvimento da cidade... então é um extrato para quatro anos. O bom dele é que ele se desaproxima do ppa, que não consegue nem chegar a esse grau de compreensão que a sociedade tem

das duzentas e poucas metas. Se eu entregar o ppa para alguém, o cara vai olhar aquilo e falar „isso aqui não serve para nada‟... se eu entregar o orçamento, „isso aqui não serve para nada‟... o plano de metas pode ainda não ser o totalmente tangível... „está aqui. A escolinha aqui, a escolinha ali. Precisei até onde a escola está‟... mas já está se aproximando disso. Então você saiu de um ambiente em que você não tinha nada, vem para um ambiente em que você tem uma certa materialidade e o curso vai nos dar por conta de informação, por conta de sistemas... daqui a pouco você vai jogar... é quase um sistema de gestão da cidade a partir de tudo que está lançado (Police Neto, 2010).

Além disso, recorda-se a exigência da Emenda nº 30 para que sejam respeitados o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade. As metas finais, enfim, foram então organizada por eixos estratégicos sobre as cidades ideais almejadas “Cidade de Direitos”, “Cidade Sustentável”, “Cidade Criativa”, “Cidade Eficiente”, “Cidade Inclusiva”, e “Cidade de Oportunidade”.

Ela [a Agenda 2012] está disposta em cinco cidades, a cidade legal, a cidade dos direitos... Por quê? Você precisava também da bandeira política para isso. Não tem como você escrever um plano de gestão sem bandeira política. Senão não é plano de gestão, é plano empresarial. Aí você vai dizer: „o resultado econômico dos meus acionistas vai ser esse‟. Então tem que ter bandeira. E aí foram-se optando por algumas bandeiras. Então quando você pega o plano de metas, você já tem... as cidades têm se revelado... a cidade criativa, que vai enfrentar essa necessidade do novo emprego e tem questões que elas não estão diretamente ligadas com o gestor público municipal. Ela está ligada com o funcionamento da cidade (Police Neto, 2010).

Criou-se um site na internet e deram-se as audiências públicas de apresentação do programa.

Figura 6: Site da Agenda 2012 Fonte: www.agenda2012.com.br

As audiências públicas foram realizadas nas 31 subprefeituras da cidade, conforme previsto em lei, mas com divulgações de datas e horários em cima da hora. Uma delas, na subprefeitura da Lapa, foi observada para este trabalho. Aproximadamente 35 pessoas estavam presentes. O Movimento Nossa São Paulo enviou seus representantes. A Agenda foi projetada em um telão e apresentada pela subprefeita da região, ex- vereadora Soninha, ex filiada do PT e então já do partido PPS. O secretário de Parcerias e Participações, Ricardo Montoro esteve presente junto com o Secretario Adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Dr. Mario Berard.

Observou-se, porém, que essa etapa pouco contribuiu de fato para o conteúdo e até mesmo para a divulgação do programa para a população. O documento foi entregue às pessoas somente no próprio dia do evento, enquanto o site seria lançado apenas uma semana depois, impossibilitando uma análise previa que embasasse contribuições relevantes. Sua apresentação por eixos temáticos dificultou a tradução do planejamento governamental para o cotidiano e território que afeta os indivíduos e mesmo as organizações da sociedade civil presentes. O próprio Nossa São Paulo só foi entregar seus comentários sobre a Agenda 2012 dias depois. Trata-se de um instrumento que reflete um planejamento complexo que, para ser criticado, exige conhecimento da máquina pública, acesso às referências exigidas pela lei (programa de campanha do

prefeito, plano diretor, estatuto da cidade) e também aos outros instrumentos de planejamento tais como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No mais, o pouco espaço dado para a fala da plateia foi utilizado para a apresentação de demandas pontuais, sem relação direta com a Agenda apresentada. Uma ou outra comunicação pertinente sobre questões que deveriam estar no documento e não estavam foram respondidas com a afirmação de que haveria ainda uma revisão da Agenda e de que elas seriam incorporadas. Enfim, uma análise pormenorizada da Agenda 2012 apresentaria diversas oportunidades de aprimoramento tanto em relação ao seu conteúdo e rigor técnico como instrumento de planejamento quanto no seu papel como base para o controle social. Este aprofundamento, porém, foge ao escopo deste trabalho e fica assim como indicação para pesquisas futuras, inclusive em momento em que se possa avaliar o grau de efetividade na implantação das metas apresentadas e seu impacto no desenvolvimento da cidade.