Nesta tese, analisamos o modo como se deu a implementação do ProEMI na EEEFM Prof. Antônio Gondim Lins, a partir do Projeto de Redesenho Curricular da Escola e do Projeto Político Pedagógico, instrumentos importantes para implementação das ações do Programa.
Por meio das informações obtidas, sistematizadas e analisadas nesta tese é possível apontar algumas considerações a partir das respostas encontradas às questões norteadoras deste estudo.
A Educação em Ananindeua como direito social assegurada na CF de 1988 nem sempre foi garantida ao conjunto da sociedade, uma vez que o PNE em vigor estabelece a elevação desse atendimento e sua universalização para população entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos até 2016 e os dados revelaram decréscimo de 24% nas vagas para o Ensino Médio no período estudado.
No referente aos indicadores educacionais foram reveladas taxas consideráveis de distorção idade-série, sendo que em 2015 ficou em 43,8%, o que é um percentual elevado de distorção idade-série. As taxas de rendimentos educacionais (aprovação, reprovação e abandono) revelaram a necessidade de maior atenção pública, principalmente com relação à taxa de aprovação e à taxa de abandono que, respectivamente, alcançaram no ano de 2015, 73,9% e 15%.
Esses resultados não estão dissociados da realidade mais ampla do Estado e do Município, pois, mesmo Ananindeua sendo o segundo Município mais populoso do Estado e ter um IDHM considerado alto, o Munícipio é marcado pela desigualdade na distribuição de renda o que contribui para o aumento da violência e criminalidade, exploração dos trabalhadores e exclusão social.
Consideramos que a inclusão social se tornar-se-á realidade no País, no Estado, no Município e nos diferentes espaços sociais, quando houver uma maior distribuição dos bens produzidos socialmente, pois até agora o que vemos imperar é o predomínio dos que se apropriam da força do trabalho alheio e, por isso têm mais bens, comparativamente com sobre a classe trabalhadora que tem menos. Acreditamos que a educação tem um papel fundamental na mudança dessa situação, já que pode possibilitar formação de pessoas críticas, capazes de contribuir com uma escola de pública, democrática e de qualidade e assim, para a formação de uma sociedade mais justa para a maioria.
Acerca da implementação do ProEMI na Escola, afirmamos que o Programa foi atrativo do ponto de vista legal, pois a legislação que o criou indicava ampliação de carga horária para os professores, lotação em uma única escola, aulas mais dinâmicas e atrativas com a implementação das ações do PRC. Na prática, não foi bem isso que contatamos na escola. A seguir, elucidaremos alguns pontos que interferiram na implementação do programa na Escola Gondim Lins:
a) Primeiramente, na SEDUC, o Programa não estava estruturado de modo a atender à demanda de atividades e para o acompanhamento junto as escolas, com falta de pessoal na própria Sede, nas USES e URES o que nos revelou falta de condições para implementação do ProEMI nos municípios e, por conseguinte nas escolas. A parceria com IU via JF dependia dos profissionais do Estado, logo, se a SEDUC não os disponibilizava, o JF não poderia desempenhar sua ação junto as escolas.
b) Outro ponto que destacamos se refere-se à dedicação integral do professor na escola, aspecto importante não só por conta da exigência do Programa, entretanto, essa ainda não é a realidade das escolas com ProEMI no Estado do Pará. Os professores continuam lotados em diferentes escolas e a dedicação de tempo integral para o Programa ainda não foi concretizada na Escola Gondim Lins.
c) Encontramos no PRC da Escola Gondim Lins um Plano de Ação que contemplava as diversas áreas do conhecimento nos seguintes macrocampos: Acompanhamento Pedagógico (Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza); Iniciação Científica e Pesquisa; Leitura e Letramento; Línguas Estrangeiras; Cultura Corporal; Produção e Fruição das Artes; Comunicação, Cultura Digital e uso de Mídias e Participação Estudantil. Entretanto, esse Plano foi desenvolvido parcialmente e não previa e nem possibilitou a ampliação do tempo na escola, o que era previsto pelo Programa.
d) O apoio técnico-financeiro previsto para acontecer, anualmente, às escolas de Ensino Médio que tivessem seu PRC aprovado pelas Secretarias de Educação e pelo MEC, não foi cumprido, pois para SEDUC o último repasse de recurso foi recebido no primeiro semestre de 2015, referente à primeira parcela de 2014. Essa situação causou prejuízo à continuidade do Programa, principalmente no Programa de Formação Continuada. Na Escola Gondim Lins, os recursos que vieram em 2010 e 2012, dos quais a Escola não apresentou prestação de contas, ficando inadimplente, o que naturalmente a impede de receber novos recursos. Nesse aspecto, percebemos que a Escola não contou com acompanhamento e
orientação para o uso dos recursos, chegando até a repassá-los para uma empresa terceirizada administrar, que não providenciou a compra dos materiais adequados e necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Ação da Escola, além de não ter apresentado a documentação comprobatória do emprego dos recursos para prestação de contas.
Os recursos públicos para as escolas públicas são repassados para os Conselhos Escolares, a quem compete adquirir os materiais necessário e prestar de contas dos gastos, assumindo toda responsabilidade pelo que é comprado para as escolas. Porém, muitos Conselhos não estão cientes que todo recurso público, recebido por pessoa física ou jurídica deverá ser prestado conta, segundo determina a CF de 1988.
A prestação de contas dos recursos públicos tem caráter democrático, seu uso precisa ficar demonstrado claramente para a sociedade, exige transparência com comprovação documental dos gastos que ficam sujeito à análise por órgãos competentes como Secretaria de Finanças, Tribunal de Contas do Município e/ou Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, os Conselhos Escolares precisam de formação, orientação e acompanhamento, pois muitos conselheiros desconhecem seu papel junto ao colegiado e na escola, lhes falta esclarecimentos sobre como proceder na destinação dos recursos públicos, o que, no caso d os conselheiros da escola em análise, não ocorreu.
Os dados de matrícula e os indicadores educacionais na Escola Gondim Lins não apresentaram mudanças positivas no período pós ProEMI: nas matrículas houve redução de 619 entre os anos de 2009 a 2015; nos indicadores educacionais a taxa de distorção idade- série chegou a 51,2%, revelando que mais da metade dos alunos matriculados estão em distorção idade-série; a taxa de aprovação é baixa, com 63% em 2014 e poucas diferenças de um ano para outro durante o período pesquisado; a taxa de reprovação e de abandono juntas correspondem a mais que 36% de adolescentes, jovens e adultos que abandonaram a escola ou foram reprovados e depois aumentarão o percentual na distorção-idade série. Esses dados revelados deveriam subsidiar a tomada de decisão dos governantes no sentido de garantir oferta de educação pública para todos, inclusive para os que não tiveram acesso à educação na idade considerada adequada.
A escola pública é o espaço ideal para a democratização da educação por meio da participação colegiada da comunidade escolar na tomada de decisões, pois a CF de 1988 assegura que o ensino público deve ser democrático.
A participação na escola é um instrumento fundamental para a construção e a execução de planos e projetos, pois o olhar diferenciado, a diversidade, o pluralismo de ideias é essencial para uma escola pública democrática e de qualidade. Essa concepção é afirmada na CF de 1988, quando prevê que a escola pública deve ter como princípio a gestão democrática do ensino, ser de qualidade, em que a pluralidade tem um papel fundamental.
As orientações para implementação do ProEMI nas escolas também exigiram participação da comunidade, na sua elaboração. Entretanto, a própria comunidade escolar interna não sabia o que era o ProEMI. Os relatos de nossos entrevistados revelaram que não houve uma formação ou orientação na escola para que os sujeitos dali conhecessem o Programa, exceto os que haviam participado da formação do Rio, que pouco souberam explicar.
É importante lembrar que o desconhecimento do Programa na Escola Gondim Lins não é uma situação única, pois estudos de Santos (2016) e Alcântara (2015) sobre o ProEMI na Grande Florianópolis e em Manaus respectivamente, indicaram que o PRC era desconhecido nas escolas, existia apenas no aspecto formal, na prática poucos o conheciam. Esse dado revela falta de participação no processo de elaboração o que poderá comprometer as possíveis inovações no ambiente escolar.
A formação para a implementação do ProEMI era de responsabilidade do JF, segundo os entrevistados, quando houve formação, foi para orientar como alimentar com dados da escola no sistema do JF. Essa formação era restrita para o Trio Gestor (professor articulador, diretor da escola e a técnica pedagógica). Encontramos essa posição na fala do Professor Articulador, do diretor, da técnica da USE 15 e do responsável pelo ProEMI na SEDUC.
Essa situação nos revela o modo como a educação pública vai sendo repassada para o setor privado e, uma política pública nacional que deveria ser desenvolvida em parceria com as secretarias estaduais e distrital coloca um intermediário, o setor privado, como se já soubesse com antecedência que as secretarias estaduais não teriam condições de realizar tal ação. Esse caso só reforça que o Estado quer a todo custo diminuir seu papel frente as políticas sócias, atendendo assim as exigências de ajustes das condições de produção ao processo de restruturação capitalista.
Ao Estado é exigido que ele se modernize para que possa ter condições de enfrentar os desafios do século XXI, principalmente a competitividade internacional. Para tal, atendendo à orientação neoliberal, o Estado brasileiro adota a gestão gerencial na administração pública, que prioriza, predominantemente, na flexibilização de procedimentos, realizando um controle
que deixa de formal e passa a ser de resultados. Observemos que o JF do IU tem uma tecnologia orientada para os resultados de aprendizagens e ele era o responsável pela formação do ProEMI.
Diante do exposto, podemos confirmar nossa tese de que a implementação do ProEMI na Escola Gondim Lins se deu por meio do modelo gerencial de administração, cujos focos são a eficiência e a eficácia dos serviços, voltado para os resultados, tendo o Estado brasileiro, com sua legislação permitido que agentes privados prestassem serviço de responsabilidade da função pública por meio das chamadas parcerias público-privadas.
Consideramos importante ressaltar que as discussões iniciais desta tese nos remeteram a alguns aspectos do Estado Liberal, cuja característica essencial é a propriedade privada e uma participação limitada do Estado nas políticas sociais, onde prevalece a desigualdade. Esse é um ponto considerado importante para compreensão dos parcerias público-privadas na educação.
As parcerias público-privadas configuram-se como estratégias de privatização dos serviços públicos, que visam a redução do tamanho do Estado e o fortalecimento da iniciativa privada, concedendo liberdade de competição e os modos privados de gestão das atividades (Di Pietro, 2015), em que o Estado estimula e subsidia as parcerias público-privadas como recomenda a ideologia neoliberal. Na educação brasileira, essa situação tem se materializado por meio das parcerias com instituições privadas como Instituto Unibanco, Instituto Ayrton Senna, dentre outras, que estabelecem convênios com as instituições de ensino públicas, por meio das chamadas “soluções educacionais”, com promessas de resolver os principais problemas educacionais.
O ProEMI é uma dessas parcerias estabelecida entre o Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Educação e o Instituto Unibanco, que buscaram alcançar a excelência educacional, restando às escolas implementarem tais propostas formuladas distantes de suas realidades.
Consideramos que, na Escola Gondim Lins o ProEMI, não foi implementado totalmente. Apesar do projeto ter sido elaborado e lançado no PDE interativo, apenas algumas ações do Plano de Ação previstos no PRC foram desenvolvidas pela escola. A principal justificativa que encontramos para que as ações não tivessem sido desenvolvidas foi a falta de materiais adequados, sem desenvolvimento o que fez o Plano de Ação o ProEMI ficar parado e não acontecer. Esta foi a realidade constatada na Escola Gondim Lins.